- Projeto de lei n°. 019 – Institui Taxa de Resíduos Sólidos
- Projeto de lei n°. 028 – Título Definitivo – João do Socorro Gonçalves de Sousa
- Projeto de lei n°. 030 – Título Definitivo – Maria Rita Belarmino da Silva
- Projeto de lei n°. 031 – Título Definitivo – Gustavo Cardoso da Silva
- Projeto de lei n°. 032 – Título Definitivo – Zelito Ciqueira da Silva
- Projeto de lei n°. 033 – Altera a lei n°. 1632-2019 – Denominação de Escola João Vieira Bezerra
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