Serviço de Informação ao Cidadão

Solicitações de acordo com a LAI.

  • Telefone: (94) 3785-1180 e (94) 3785-0356
  • Presencialmente: Sala da Ouvidoria
  • Responsável: Sr. Alberto
  • Carta: Av. Arapongas – Quadra 30, n.º 16 – Parque Uirapuru. Cx. Postal n.º 51 – CEP.: 68473-000 – Novo Repartimento – PA
  • Horário de Atendimento: 08:00 hs às 14:00 hs
  • E.mail: cmnr.pa@gmail.com

Resolução nº. 002-2018 – Regulamenta a Lei de Acesso a Informação no âmbito do Poder Legislativo Municipal

Lei nº. 1459 – Dispõe sobre o acesso a informação de acordo a Constituição Federal