- Projeto de Lei nº. 001-2019 – TD – Manoel Domingos Farias
- Projeto de Lei nº. 002-2019 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS – revisão no lançamento de tributos
- Projeto de Lei nº. 003-2019 – Concede Revisão Geral Anual e reajuste a servidores públicos municipais vinculados ao Poder Executivo
- Projeto de Lei nº. 004-2019 – TD – Maria Raimunda da Conceição Lima
- Projeto de Lei nº. 006-2019 – Dispõe sobre a Concessão de Titulo definitivo a Victor Junior Peixoto Assunção
- Projeto de Lei no. 007-2019 – TD – Letícia da Cruz Ciriaco
- Projeto de Lei nº. 010-2019 – TD – a SOSIC – Sociedade Irmãs Claudino S.A.
- Projeto de Lei no. 011-2019 – TD – a Jurandir Nascimento dos Santos
- Projeto de Lei no. 012-2019 – TD – Jurandir Nascimento dos Santos
- Projeto de Lei nº. 013-2019 – Altera o Caput do Art. 70 da Lei ndeg. 1.034-14 – Conselho Tutelar
- Projeto de Lei nº. 014-2019 – Altera a redação do Art. 2 deg. Lei ndeg. 401-2005 – Hino de Novo Repartimento
- Projeto de Lei nº. 016-2019 – TD – Antonia Alves de Oliveira
- Projeto de Lei nº. 017-2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020
- Projeto de Lei nº. 018-2019 – Autorização para Abertura de Créditos Suplementares e Crédito Especial no Orçamento Anual 2019
- Projeto de Lei no. 020-2019 – Alteração na Lei ndeg. 009-1993 – Gratificação aos Agentes de Trânsito
- Projeto de Lei nº. 023-2019 – TD – Ismael Luciano Zammataro
- Projeto de Lei nº. 024-2019 – TD – Luzenias Pereira Borges
- Projeto de Lei nº. 025-2019 – TD – Luzenias Pereira Borges
- Projeto de Lei nº. 026-2019 – TD – Junior Cezar Silva de Oliveira
- Projeto de Lei nº. 027-2019 – TD – Deusivaldo Silva Pimentel Junior
- Projeto de Lei nº. 028-2019 – TD – Monica Silva Pimentel
- Projeto de Lei nº. 029-2019 – TD – Natanael da Silva Pimentel
- Projeto de Lei nº. 030-2019 – TD – Ligiane Pereira Monteiro
- Projeto de Lei nº. 031-2019 – TD – Ivaldo Viana Santana
- Projeto de Lei nº. 032-2019 – TD – Jacinta Caula Barros
- Projeto de Lei nº. 033-2019 – TD – Paulo Divino Silva Pimentel
- Projeto de Lei nº. 034-2019 – TD – Maria de Jesus Silva Pimentel
- Projeto de Lei nº. 035-2019 – TD – Junior Cezar Silva de Oliveira
- Projeto de Lei nº. 036-2019 – TD – Israel Alves Freitas
- Projeto de Lei nº. 037-2019 – Autorização para o Executivo reajustar valor do auxilio alimentação de servidores públicos municipais
- Projeto de Lei nº. 038-2019 – Altera o Anexo II da Lei 1.441-2017 – modifica os valores dos plantões e altera o Art. 3 deg Inciso I e II
- Projeto de Lei nº. 042-2019 – Dispõe sobre a Autorização para Concessão onerosa da gestão e exploração do Terminal Rodoviário
- Projeto de Lei nº. 043-2019 – Dispõe sobre a Concessão de Titulo Definitivo – Rafael Silva de Oliveira
- Projeto de Lei nº. 044-2019 – Dispõe sobre a Concessão de Titulo Definitivo – Rozecleia Meireles de Souza
- Projeto de Lei nº. 045-2019 – Dispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – E. S. Torres Comércio Eireli
- Projeto de Lei nº. 046-2019 – Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Especial no orçamento de 2019
- Projeto de Lei nº. 047-2019 – Dispõe sobre a Alteração da Lei 1.441-2017- reestrutura os valores dos plantões médicos e da outras providências
- Projeto de Lei nº. 048-2019 – Dispõe sobre a instituir o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS – revisão nos lançamentos dos tributos
- Projeto de Lei nº. 049-2019 – Dispõe sobre a Concessão de Titulo Definitivo – Andreia da Silva Carvalho
- Projeto de Lei nº. 050-2019 – Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Novo Repartimento
- Projeto de Lei nº. 051-2019 – Autoriza o executivo alienar bens móveis do patrimônio Publico Municipal
- Projeto de Lei nº. 052-2019 – Dispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Livio Cezar Franco
- Projeto de Lei nº. 053-2019 – Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para 2020
- Projeto de Lei nº. 055-2019 – Doação de próprio terreno municipal ao Ministério Público
- Projeto de Lei nº. 056-2019 – Concede Titulo Definitivo de Propriedade – e terrenos urbanos – Noel Batista da Silva
- Projeto de Lei nº. 058-2019 – Autoriza a Concessão de Título Definitivo – Rosimeire da Silva Costa
- Projeto de Lei nº. 059-2019 – Autoriza a concessão de titulo definitivo a Venerando Celestino da Silva
- Projeto de Lei nº. 060-2019 – Autoriza a concessão de titulo definitivo a Fabrício de Sousa Araújo
- Projeto de Lei nº. 061-2019 – Autoriza o Executivo a realizar sessão de uso e gozo de área aos produtores rurais para Projeto Mais Mel
- Projeto de Lei nº. 061-2019 – Autoriza o Executivo a realizar sessão de uso e gozo de área aos produtores rurais para Projeto Mais Mel
- Projeto de Lei nº. 062-2019 – Autoriza a concessão de titulo definitivo a Congregação Cista no Brasil
- Projeto de Lei nº. 063-2019 – Autoriza a concessão de titulo definitivo a Queliane de Sa Veras
- Projeto de Lei nº. 064-2019 – Autoriza a concessão de titulo definitivo a Antonia Paula da Silva
- Projeto de Lei nº. 066-2019 – Autoriza a Concessão de Título Definitivo – Jessiane Batista Silvestre de Morais
- Projeto de Lei nº. 067-2019 – Autoriza a concessão de titulo definitivo a Joelda Oliveira dos Santos
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