Regulamentação da Concessão de Diárias

Decreto N° XXX/2016: Regulamenta o Pagamento de Indenização Pela Execução de trabalhos de Campo, estabelece o Valor de Diárias dos Servidores Públicos e Determina Outras Providências

LEI MUNICIPAL Nº XXX/2011, DE 05 DE ABRIL DE 2011: Dispõe sobre fixação de valores das diárias dos vereadores municipais e dá outras providências