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Nesta página estão publicadas informações e documentos relacionados a Leis.
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| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 2304/2023 | 11/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Declara de utilidade pública municipal a cooperativa de catadores de materiais recicláveis de barcarena - coleta, gestão e mcomercialização de resíduos - árvore da mvida, com sede e foro nesse município, e dá outras providências | |
| Lei | 2305/2023 | 04/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Proíbe, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de barcarena, e dá outras providências | |
| Lei | 2303/2023 | 24/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre Desafetação e Permuta de Imóvel de Uso Comum do Povo, para Imóvel de Bem Dominial, e dá outras providências | |
| Lei | 2302/2023 | 06/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre desafetação e doação de imóvel de uso comum do povo, para imóvel de bem dominial, e dá outras providências |
