Emendas
- Emenda a Lei Orgânica N.º 001-2025 – Altera o inciso X do Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Novo Repartimento
- Emenda a Lei Orgânica N.º 001-2024 Altera o Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Novo Repartimento (ASS)
- Emenda a Lei Organica n°. 002-2023 – Aumento para 02 anos-presidência da Câmara19122023
- Emenda a Lei Organica n°. 001-2023 – Aumenta de cadeiras – vagas de Vereadores-1519122023