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Decretos, regulamentos, regimentos, portarias, resoluções, emendas e instruções normativas.
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| Tipo | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo | 01/07/2023 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | NÃO HOUVE DECRETOS NO PERÍODO DE 01/07/2023 À 31/12/2023 | https://drive.google.com/open?id=1SyOmu0_ngpu46ECQMLwQhs32PBSH0tak&usp=drive_copy | |
| Decreto Legislativo | 01/01/2023 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | NÃO HOUVE DECRETOS NO PERÍODO DE 01/01/2023 À 01/06/2023 | https://drive.google.com/open?id=1NyBBfy_cs8qTt-iuXzDngxiqT6EZ9Pf7&usp=drive_copy | |
| Decreto Legislativo | 01/01/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | Informamos que – até o presente momento – não há decretos legislativos a ser lançados no período de janeiro a dezembro de 2022. | ||
| Decreto Legislativo | 01/01/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | INFORMAMOS QUE – ATÉ O PRESENTE MOMENTO – NÃO HÁ DECRETOS LEGISLATIVOS A SER LANÇADOS NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2021. | ||
| Decreto Legislativo | 01/01/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | No ano de 2020, a Câmara Municipal de Novo Repartimento,não expediu nenhum Decreto Legislativo. | ||
| Decreto Legislativo | 009/2019 | 10/10/2019 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | "Dispõe sobre apreciação e votação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios Estado do Pará — TCM/PA, das contas anuais de governo, prestadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal do exercício financeiro de 2010. | https://drive.google.com/open?id=1n1DKfvVfRZkwNHidxdBWiXicmAedfsbt&usp=drive_copy |
| Decreto Legislativo | 008/2019 | 10/10/2019 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | "Dispõe sobre apreciação e votação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios Estado do Pará — TCM/PA, das contas anuais de governo e de gestão, prestadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal do exercício financeiro de 2009. " | https://drive.google.com/open?id=109mKCcM98YVmrEPM3Hh8dV62yo_D5niY&usp=drive_copy |
| Decreto Legislativo | 007/2019 | 10/09/2019 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | "Dispõe sobre apreciação e votação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios Estado do Pará — TCM/PA, das contas anuais de governo, prestadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal do exercício financeiro de 2007. " | https://drive.google.com/open?id=1yD5ou4QdauwwmxiM9JBcpA6KFRee2VuW&usp=drive_copy |
| Decreto Legislativo | 006/2019 | 10/10/2019 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | "Dispõe sobre apreciação e votação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios Estado do Pará — TCM/PA, das contas anuais de governo, prestadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal do exercício financeiro de 2006. | https://drive.google.com/open?id=1zxYCuVAVl1FIKum-IW211mkRtksUITnG&usp=drive_copy |
| Decreto Legislativo | 005/2019 | 10/10/2019 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | "Dispõe sobre apreciação e votação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios Estado do Pará — TCM/PA, das contas anuais de governo, prestadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal do exercício financeiro de 2005. | https://drive.google.com/open?id=1gvuSznrUhmuu_Syn0m6228ohP3NcGr1q&usp=drive_copy |
| Decreto Legislativo | 004/2019 | 04/06/2019 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | "PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO. EXERCÍCIO DE 2000. RESPONSÁVEL DIONíZ10 FRANCISCO DE MELO (EX PREFEITO MUNICIPAL). GESTOR FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO LEGISLATIVO. JUNTADA DE INVENTÁRIO NEGATIVO. DECISÃO PELA ILIQUIDEZ DAS CONTAS E ARQUIVAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 45, INCISO IV, ALÍNEA "A", DA LC NO 109/2016. ENCMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS A PREFEITURA MUNICIPAL PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIA DE ALÇADA. " | https://drive.google.com/open?id=15up0m5SuQDEXA45_lQUBfNpETsNWthlb&usp=drive_copy |
| Decreto Legislativo | 003/2019 | 04/06/2019 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | "PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO. EXERCÍCIO DE 1999. RESPONSÁVEL DIONIZIO FRANCISCO DE MELO (EX PREFEITO MUNICIPAL). GESTOR FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE ESTABELECIMENTO DE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO LEGISLATIVO. JUNTADA DE INVENTÁRIO NEGATIVO. DECISÃO PELA ILIQUIDEZ DAS CONTAS E ARQUIVAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 45, INCISO IV, ALÍNEA "A", DA LC NO 109/2016. ENCMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS A PREFEITURA MUNICIPAL PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIA DE ALÇADA. " | https://drive.google.com/open?id=1PhnefVgpVFle1mdurDjTcbunY8O9fliU&usp=drive_copy |
| Decreto Legislativo | 002/2019 | 04/06/2019 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | "PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO. EXERCÍCIO DE 1998. RESPONSÁVEL DIONÍZIO FRANCISCO DE MELO (EX PREFEITO MUNICIPAL). GESTOR FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO DE CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA LEGISLATIVO. NO PROCESSO JUNTADA DE INVENTÁRIO NEGATIVO. DECISÃO PELA ILIQUIDEZ DAS ARQUIVAMENTO. E CONTAS APLICAÇÃO DO ART. 45, INCISO IV, ALÍNEA "A", DA LC NO 109/2016. ENCMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS A PREFEITURA MUNICIPAL PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIA DE ALÇADA. " | https://drive.google.com/open?id=1U0ug_0eAwCa4dEXCPbEth-IWE-fbsQBU&usp=drive_copy |
| Decreto Legislativo | 001/2019 | 04/06/2019 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | "PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO. EXERCÍCIO DE 1997. RESPONSÁVEL DIONIZIO FRANCISCO DE MELO (EX PREFEITO MUNICIPAL). GESTOR FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE ESTABELECIMENTO DO DE CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO LEGISLATIVO. JUNTADA DE INVENTÁRIO NEGATIVO. DECISÃO PELA ILIQUIDEZ DAS CONTAS E ARQUIVAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 45, INCISO IV, ALÍNEA "A", DA LC NO 109/2016. ENCMIMIAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS A PREFEITURA MUNICIPAL PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIA DE ALÇADA. " | https://drive.google.com/open?id=1S79X2SCycowRWvIGJw0Rx3ykLAwogwYO&usp=drive_copy |
| Resolução | 01/01/2023 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | Eu, ALBERTO BOZI, brasileiro, Secretário Geral da Câmara Municipal de Novo Repartimento, Pará. No uso das atribuições e prerrogativas a mim conferidas, por meio desta declaração, atesto que até a presente data a Câmara Municipal de Novo Repartimento não apreciou ou aprovou Projetos de Resoluções, compreendendo 0 10. Período de Janeiro à junho de 2023. Ressalto que esta declaração é verdadeira e precisa, com base nas informações disponíveis até a data desta declaração. | https://drive.google.com/open?id=1sQe6l--NBHFTVm_qVfZKTebyGBnfThvQ&usp=drive_copy | |
| Resolução | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DECLARAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS/ESTÁGIO | https://drive.google.com/open?id=1S6lMJqgcOw2lqmGNLaAwRfhFm5qGGIJG&usp=drive_copy | ||
| Resolução | 003/2020 | 14/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Novo Repartimento, Estado do Pará, para a Legislatura 2021/2024, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1a8GVmf5i8Kpbgd-0H0IFZ7u_5x9P7-M4&usp=drive_copy |
| Resolução | 001/2022 | 09/03/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPOE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO. | https://drive.google.com/open?id=1tK20zAJrWAswHgaTen-J-fM_6Ktxs4sS&usp=drive_copy |
| Resolução | 002/2022 | 17/08/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DENOMINA O PRÉDIO DESTE PODER LEGISLATIVO E REVOGA A RESOLUÇÃO N.0 005/1998, QUE DENOMINOU DE PALACETE PARAKANAS O PRÉDIO SEDE DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1S7FTd9eN8EVqYWUm_-zXlGQ1VKnCGKJ8&usp=drive_copy |
| Resolução | 001/2019 | 02/04/2019 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO. | https://drive.google.com/open?id=102vmKdTk5M3GZwXrSNd-Sv9nBlJurWTR&usp=drive_copy |
| Resolução | 001/2018 | 06/06/2018 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO. | https://drive.google.com/open?id=1LOEKrcPiMG59zTB3B0K8FSVUfM6xDsYJ&usp=drive_copy |
| Resolução | 002/2017 | 14/03/2017 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Novo Repartimento. | https://drive.google.com/open?id=1fAjywwgbH88lll5Xhyk-JVgghB6SWnIa&usp=drive_copy |
| Resolução | 001/2017 | 14/03/2018 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL NOVO DE DÁ OUTRAS REPARTIMENTO E PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=12kIOgBt4iws0b-UXdsOnKP2ZYG0mgYAB&usp=drive_copy |
| Resolução | 004/2016 | 17/06/2017 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Novo Repartimento, Estado do Pará, para a Legislatura de 19 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1cl4bjJuaqJS92DAnWF8KY5tJoUc2WGkb&usp=drive_copy |
| Lei | 1931/2023 | 18/12/2023 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual — LOA 2024 do Município de Novo Repartimento. e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1av0X65XbBufPmoqPnPxPUgRcEVa6QQeL&usp=drive_copy |
| Lei | 1850/2022 | 17/11/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE TERRENO URBANO DO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1jABYmoKfs4_4e9sePVHhRHv9uIruOEkX&usp=drive_copy |
| Lei | 1849/2022 | 17/11/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1gbBxe2zny54vYvz3W8A_ZVOHE6UEOxDk&usp=drive_copy |
| Lei | 1848/2022 | 17/11/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ- OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1wiCEQxgLLfwlU0mE7ZsbJhcbqMoc8XNB&usp=drive_copy |
| Lei | 1847/2022 | 17/11/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1qGr9kbNCklWqyJlpXrhbR-fMBKtbb2Lp&usp=drive_copy |
| Lei | 1846/2022 | 17/11/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE TERRENO URBANO DO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1dmlvTcSkYyGtgHtxKoxIuwlZk8AWbnpX&usp=drive_copy |
| Lei | 1845/2022 | 17/11/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL RAIMUNDO ALVES CARDOSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1l89qGzQCIkerxT9p1ytGarin_KXYv3cC&usp=drive_copy |
| Lei | 1844/2022 | 17/11/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL (TERRENO) DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ (SEDUC), DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA ESCOLA BANDEIRANTE, LOCALIZADO NO DISTRITO DE MARACAJÁ NO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO - PA. | https://drive.google.com/open?id=1Ctq5_SRV6gjyGic6YRmXCFy6OCCx9Y7C&usp=drive_copy |
| Lei | 1843/2022 | 17/11/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1cQp8gjaidROzDG_iRZK0j8aeLjyoEKmz&usp=drive_copy |
| Lei | 1842/2022 | 17/11/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | Dispõe Sobre a Ampliação do Limite para Abertura de Créditos Suplementares Durante a Execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2022". | https://drive.google.com/open?id=1Ux0pBKdVOnKhqj_GRgMR2zoKvxvPoD8C&usp=drive_copy |
| Lei | 1841/2022 | 07/11/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO CONTEÚDO HISTÓRIA MUNICIPAL, NO CURRÍCULO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DE 1º AO 9º ANO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO. | https://drive.google.com/open?id=19g2MwX36WijnRoSNc53xDrAFOjeLp-CX&usp=drive_copy |
| Lei | 1839/2022 | 19/09/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=16Py96xTy5nENnOzj6Buel6Chf97s6wuq&usp=drive_copy |
| Lei | 1838/2022 | 05/09/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1QxJjEcgPPNo-sLaDqUSx-osory38BB60&usp=drive_copy |
| Lei | 1837/2022 | 05/09/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1wBIekblfoir5upJ1LUHFX48hGv-xrRHm&usp=drive_copy |
| Lei | 1836/2022 | 05/09/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1P9oXhUEc-TxZeN32FX5E7tdO1q7l4YhO&usp=drive_copy |
| Lei | 1835/2022 | 24/08/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1XSvYHQ5P9VwWVqr4boZcqQ_iKjyxoDU1&usp=drive_copy |
| Lei | 1834/2022 | 24/08/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=12t55Mu8k5vcSNj4qxImESi_PM5w2x9-w&usp=drive_copy |
| Lei | 1833/2022 | 24/08/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1r1_7XTh9ElBmJEXOQNJtG-mN4_w1lVg5&usp=drive_copy |
| Lei | 1832/2022 | 24/08/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1KzG4_LIWGtI1EFKY7Hkm4eV_D5OfDVvz&usp=drive_copy |
| Lei | 1831/2022 | 24/08/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1e5Svkevabsb-xAGBbUYopBdwbFvqOI4k&usp=drive_copy |
| Lei | 1828/2022 | 01/07/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2023. e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1wwIRSc3c0f3wW7-OVA-hN3CJlKB_eFXF&usp=drive_copy |
| Lei | 1827/2022 | 30/06/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPOE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE TELEFONISTA E DO APROVEITAMENTO DE SERVIDOR EM CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO VAGO. | https://drive.google.com/open?id=1sSwyDNZ0yTEBipawNlg51nFimdjBtkL3&usp=drive_copy |
| Lei | 1826/2022 | 30/06/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1zesOCGdrJQWKVM6S1B13SCvcMhmWYWQ7&usp=drive_copy |
| Lei | 1825/2022 | 30/06/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1x30mh5ulC682Hz6I-mXarTdENBWU6HKY&usp=drive_copy |
| Lei | 1824/2022 | 30/06/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1tgcptG9sgVMdgoHjUTa4i3WU2aNDRiRR&usp=drive_copy |
| Lei | 1823/2022 | 30/06/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1BsVDDqaWR9CrlnY96lrWFvROxQgbIV1X&usp=drive_copy |
| Lei | 1822/2022 | 30/06/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=114AbHypKp2pBugQ0Bl8qj-kzbzX5SBf1&usp=drive_copy |
| Lei | 1821/2022 | 20/06/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1YzXcIFTVOTRQ7oWHSk9NE7EGI5TBWRK2&usp=drive_copy |
| Lei | 1820/2022 | 30/06/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1z5NBc4VJ19E_Ov16tyIDtDWT98Sw1gVN&usp=drive_copy |
| Lei | 1819/2022 | 30/06/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Ws1UVVkZ7F46YTJ4nHM9F9PuJgt-cX3E&usp=drive_copy |
| Lei | 1818/2022 | 28/06/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1zc7bLTNetFw7Pu8BPqwSsbDg12RNdICW&usp=drive_copy |
| Lei | 1816/2022 | 13/06/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1SKjlZ4BJs-tEr3TULoh2zG9RcxFPEMiN&usp=drive_copy |
| Lei | 1815/2022 | 13/06/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=16rVoZc2rRUT5EM_RjcBPtKScfroMXUFh&usp=drive_copy |
| Lei | 1814/2022 | 13/06/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1KC0avSSdW628SvFBHZi-5K9C_dg5JsaZ&usp=drive_copy |
| Lei | 1813/2022 | 13/06/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1qTktDoy_CtjnOQfuaSh4wvNPk3dYKxIh&usp=drive_copy |
| Lei | 1811/2022 | 31/05/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1b7czH29lOpYi6umR5DUMYnnCXEg-ZIzH&usp=drive_copy |
| Lei | 1810/2022 | 31/05/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1gyCBl0STafBkcwzUU-Ec4XN1Mfoe3xp1&usp=drive_copy |
| Lei | 1809/2022 | 25/05/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO- PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=10a01E0eyBWhuQjuYI1BctInnuFycSMlA&usp=drive_copy |
| Lei | 1808/2022 | 20/05/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | INSTITUI O PROGRAMA "JOVEM NO MERCADO DE TRABALHO" PARA CONTRATAÇÃO NAS EMPRESAS PUBLICAS OU PRIVADAS EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL NO 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, E ESTABELECE AS NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO. | https://drive.google.com/open?id=1LhGqE08xE4f7csS0IIdFBNFE-qPXUXJV&usp=drive_copy |
| Lei | 1807/2022 | 25/04/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL (TERRENO) DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINITÉRIO DE MADUREIRA, DE NOVO REPARTIMENTO - PA. | https://drive.google.com/open?id=1sxzsX9EEspJIgiOqAW9K20zf6p0aH5_8&usp=drive_copy |
| Lei | 1806/2022 | 11/04/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1jaSPfdPT5W8eLuLuvg_1f1Q26BYSgT4l&usp=drive_copy |
| Lei | 1805/2022 | 11/04/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1QI_jQAKz1q43kG4t8PPiMmDYkLcLqZWG&usp=drive_copy |
| Lei | 1804/2022 | 06/04/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1WDwndAbuThvygVh-2mvC6KnTTTW-YIgu&usp=drive_copy |
| Lei | 1803/2022 | 31/03/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1WKf1y3INO1SthCq-zUrvQEwj5ERDWBOt&usp=drive_copy |
| Lei | 1801/2022 | 16/03/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS, NO MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO, FAZ REVISÃO NO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1qy4x1BD9apfWiJB7F9nxsIrI2G15S84X&usp=drive_copy |
| Lei | 1800/2022 | 14/03/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1o7Z6DSDAgZxK7uxLOFebPuD0qLtPW5rl&usp=drive_copy |
| Lei | 1799/2022 | 14/03/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1NBwv0IaY3Bhq-OE5X5zZ3UExiTp1bftO&usp=drive_copy |
| Lei | 1798/2022 | 14/03/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=14sLLtt9sxiXmsL0DNwfMLvadOlwsBZ4i&usp=drive_copy |
| Lei | 1796/2022 | 09/03/2022 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | CONCEDE REPOSIÇÃO GERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1bGgCeQ3OGLzKhQVv14kxoSSbO6Y3SO7g&usp=drive_copy |
| Lei | 1795/2021 | 02/09/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1wXjT2FpmWmzm9qXiljrbL2WTI9ww-S1D&usp=drive_copy |
| Lei | 1794/2021 | 02/12/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO COMPLEMENTO REMUNERATÓRIO TRANSITÓRIO 70%/FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | https://drive.google.com/open?id=19dk_YfA0sOPtyKYMacJkd4FgQFTVPlAy&usp=drive_copy |
| Lei | 1793/2021 | 02/12/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | REVOGA A LEI MUNICIPAL DE NO. 15.59/2018 E DESTINA OUTRA ÁREA PARA A DOAÇÃO AO IDEFLOR-Bio E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1Jp7v3hgadC43alwQgBeCnqeCgUWbzB1J&usp=drive_copy |
| Lei | 1792/2021 | 02/12/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE OBRA INACABADA DE PRÉDIO PÚBLICO SITUADO NA AVENIDA CUPUAÇU, SINO, BAIRRO VILA NOVA, ONDE SEDIARIA UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS), PARA A CONSTRUÇÃO, NO MESMO TERRENO, DE FUTURA CRECHE DENOMINADA "PEQUENO PRÍNCIPE" E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1wq7cJzniSYs378ia5OqPG3ou0n3H_IGd&usp=drive_copy |
| Lei | 1791/2021 | 02/12/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1RvO9Nos-v5DBg6pQMu3nP0ey5hPGZywG&usp=drive_copy |
| Lei | 1790/2021 | 02/12/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1uskq2wSrPbodvIvEgTnL0NPiYR1zDqug&usp=drive_copy |
| Lei | 1789/2021 | 19/11/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1oW8nu6Jumy64Id_csd3khfl7QHvDHQz4&usp=drive_copy |
| Lei | 1788/2021 | 19/11/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1Cvjpl_i4U07T9h90mE1ghvUJwXqczlVD&usp=drive_copy |
| Lei | 1787/2021 | 19/11/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1YejmqD-JsnLk2aVaoukbO6u-9Gtf0oBq&usp=drive_copy |
| Lei | 1786/2021 | 19/11/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1ZIKQL9lEuHZTEovZIX2ow5BCg-HUyetf&usp=drive_copy |
| Lei | 1785/2021 | 19/11/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1q4CfdEb1x0HGXngLM9DCWdGPp1QmZrPO&usp=drive_copy |
| Lei | 1784/2021 | 19/11/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1HgPLhOAuzzE6WbjA28RsWqL1LX6I9zCP&usp=drive_copy |
| Lei | 1783/2021 | 29/09/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO-PA - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1AcoSLYlBYdH0Mk9HPeNLuuB3wosf5sUz&usp=drive_copy |
| Lei | 1782/2021 | 29/09/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPiTULO III - DA COMPOSIÇÃO AO MANDATO DO ART. 90, INCISOS VII E X da LEI NO 794, DE 20 DE MARÇO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1PPp3POIfdRZZBAAymluTVkDSDBmwRBAu&usp=drive_copy |
| Lei | 1781/2021 | 20/09/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1OllVM3Zzkuz0RMzdGSe27Tai3OE8TjGn&usp=drive_copy |
| Lei | 1780/2021 | 20/09/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1cD0XHerKCd0fKcttVJqvQfIacUv1ESsL&usp=drive_copy |
| Lei | 1779/2021 | 20/09/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1dffnKSfHmHh5iGHAXzCoKpXCDImmn6oL&usp=drive_copy |
| Lei | 1778/2021 | 20/09/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1YU-rRkM9rlt9dzrAr4AGvofVMFb6nrzg&usp=drive_copy |
| Lei | 1777/2021 | 20/09/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE NOMENCLATURAS NA LEI 1.034 DE 12 DE MARÇO DE 2014. | https://drive.google.com/open?id=1LuUBtD3WEVDXGWsldpPhNNZ28C02FbJH&usp=drive_copy |
| Lei | 1776/2021 | 20/09/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1F9d6OtdjJzr4hjzwlLUBjA51tsrc8m99&usp=drive_copy |
| Lei | 1775/2021 | 18/08/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1eQigbFRpPEPqQ5tAs5DZqrONEjj-9Opn&usp=drive_copy |
| Lei | 1774/2021 | 05/08/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1uxo9m6T0fRVSPiFRABRxnsxs31oPGjph&usp=drive_copy |
| Lei | 1773/2021 | 12/07/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO ÂMBITO DO MUNICiPlO DE NOVO REPARTIMENTO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1CP3YrgLWv2PgTnrzrS9LUPlPhPTnM4BX&usp=drive_copy |
| Lei | 1772/2021 | 12/07/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | Disciplina a realização de eventos em espaços públicos no período de 25 de setembro a 04 de outubro de cada ano no âmbito do Município de Novo Repartimento — PA. | https://drive.google.com/open?id=15qZeEMMC9RJETkukLd54J2T9rF6gyor-&usp=drive_copy |
| Lei | 1771/2021 | 05/07/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 do município de novo repartimento e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1SHGqPOvGcNivB_b_buNOi7oRe2RisCt_&usp=drive_copy |
| Lei | 1770/2021 | 02/06/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A CESSÃO, TRANSFERÊNCIA, DOAÇÃO, REAPROVEITAMENTO, MOVIMENTAÇÃO, ALIENAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DE BENS MUNICIPAIS CLASSIFICADOS COMO INSERViVEIS. | https://drive.google.com/open?id=195NovSmMXzvXB6qBOFDaOzBtVMBePaSV&usp=drive_copy |
| Lei | 1769/2021 | 05/05/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1HIMH5I8N_sDx608hiEDMHZrtFq4N3oeE&usp=drive_copy |
| Lei | 1768/2021 | 05/05/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO, AOS ARTISTAS MÚSICOS E DISK JOCKEY (DJ) DE NOVO REPARTIMENTO AFETADOS ECONOMICAMENTE PELA PANDEMIA CORONAVíRUS (COVID-19). | https://drive.google.com/open?id=15gl1Sw2xhA9cilOjtabeD73HBGp9vp7d&usp=drive_copy |
| Lei | 1767/2021 | 05/05/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO, FAZ REVISÃO NO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1WiSNCWcnhLQcFz-x2R7pwNXp0eGBu8kJ&usp=drive_copy |
| Lei | 1766/2021 | 05/05/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | ALTERA O ART. r DA LEI 799 DE 30 DE MARÇO DE 2012, QUE ESTABELECE AS CORES REPRESENTATIVAS DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO- PA. | https://drive.google.com/open?id=1mGHTu9G-RAnby0R8amnFyevuGQGD-7xF&usp=drive_copy |
| Lei | 1765/2021 | 20/04/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA PARAENSE - AEPA. | https://drive.google.com/open?id=1YFZMQuzVLQVYGijyAp8owM-5GSkliwqt&usp=drive_copy |
| Lei | 1764/2021 | 14/04/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL NP 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020; | https://drive.google.com/open?id=15eFsVqblcqMZqiwxC-URNKsON3BEjYjH&usp=drive_copy |
| Lei | 1763/2021 | 09/04/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL NO 1652/2020, DE 08 DE MAIO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL MAURA BRAGA ACRESCENTANDO A PALAVRA "FUNDAMENTAL" | https://drive.google.com/open?id=1qZl3BTkFJ7-2sNKbussKef_AlKKaylQw&usp=drive_copy |
| Lei | 1762/2021 | 18/03/2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | Reconhece a prestação dos serviços de atividade física e exercício físico como essenciais, no âmbito do município de Novo Repartimento - PA. | https://drive.google.com/open?id=1a_dFmUkP1xYLbm-_t2RyrfEzh-nkgoxx&usp=drive_copy |
| Lei | 1761/2020 | 30/12/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA 2021 do Município de Novo Repartimento e dá outras providencias. | https://drive.google.com/open?id=1TxhP6RRhdZ6mTNHkoP-Q0o-RvBt9ZqYb&usp=drive_copy |
| Lei | 1760/2020 | 09/12/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1CnZiAse5zs_FHSrtZjdnxe9c5r1CLA4q&usp=drive_copy |
| Lei | 1759/2020 | 09/12/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Nq9WFlb8aNJom5Tu_MUH2N_D7V8SAKKw&usp=drive_copy |
| Lei | 1758/2020 | 09/12/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1K33VQIHUDOoyzuh_iGliON_ywHplVd4a&usp=drive_copy |
| Lei | 1757/2020 | 09/12/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1MlKSk8v7JY08GZPttT45OprPC1gY3ARh&usp=drive_copy |
| Lei | 1755/2020 | 09/12/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1IFEEMGJcpwcDhabNU5ZAVWNEyLekSk-b&usp=drive_copy |
| Lei | 1754/2020 | 09/12/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1dc7txzhnaeDKviZGyPIY4zWAzUfMcMvj&usp=drive_copy |
| Lei | 1753/2020 | 09/12/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=15p30ucalXUYpkgVUOMiG2n27PKw9ZH4I&usp=drive_copy |
| Lei | 1752/2020 | 09/12/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=10RwwTW37n6bO9msShY6BvmNSrX-EyVBK&usp=drive_copy |
| Lei | 1751/2020 | 09/12/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=13g3ipP3sNQK73TDsIbuhRdY5DELOPWzJ&usp=drive_copy |
| Lei | 1750/2020 | 09/12/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1oIbtpxSvw6TSt6jkA8-3sIpCcYm4vM4b&usp=drive_copy |
| Lei | 1749/2020 | 09/09/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1FNKN2I4uIwHXQZ7NgBW0IbWBXv3gPxho&usp=drive_copy |
| Lei | 1748/2020 | 09/12/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1PJMcwRvfgyPopZFI8FTIOthQ3ZKnNjZz&usp=drive_copy |
| Lei | 1747/2020 | 09/12/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1xdPOQnypFqHXuJtObiReme5MCP4MHdoe&usp=drive_copy |
| Lei | 1746/2020 | 09/12/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1EhRK8uT3M97jOg3WrRbRfSGwn4K-F3nl&usp=drive_copy |
| Lei | 1745/2020 | 09/09/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1YqV5cMArgg7HgnywyZvB0d1tOWrT-PCJ&usp=drive_copy |
| Lei | 1744/2020 | 09/12/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1vRp-dz2DtzfZBLlpftRP-l5bd2pC0T2E&usp=drive_copy |
| Lei | 1743/2020 | 09/12/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1X9H_CApCQybU_8o7OTa78EEhTn17Yzvu&usp=drive_copy |
| Lei | 1742/2020 | 09/12/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1sCZMSDyaWiS3wdEieYOki6QZWRybWZwh&usp=drive_copy |
| Lei | 1741/2020 | 09/12/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1MW5nzkhJPDoLfgjDU6AwNYgjBIIIulac&usp=drive_copy |
| Lei | 1740/2020 | 09/12/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1GETetbNLsjyPUME-mgEjk08MPRqpKX2O&usp=drive_copy |
| Lei | 1739/2020 | 09/12/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1uuXmlspu5zVaumS343rpCGPY0EtcvDAB&usp=drive_copy |
| Lei | 1738/2020 | 09/12/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Z-egKpUR79h9xPem8eIkg7FL2-zjWM_P&usp=drive_copy |
| Lei | 1737/2020 | 09/12/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1tRKt5pg4M8z0UlJ8QbMIqwendw6eXh2T&usp=drive_copy |
| Lei | 1736/2020 | 09/12/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1JsQCSWjtNVlJOcuL8tRjbNH-Zyi1o31q&usp=drive_copy |
| Lei | 1735/2020 | 09/12/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=122wAmVoe4ACl5N3abUcoP6CdGXxrNZKt&usp=drive_copy |
| Lei | 1734/2020 | 09/12/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=12PxAcc_2NaRI-CRXfXlWD5Y-y5oislft&usp=drive_copy |
| Lei | 1733/2020 | 09/12/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1EL2gWIhe_wUmViwji9ttaAHUBiS7_B0L&usp=drive_copy |
| Lei | 1732/2020 | 09/12/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social — BNDES Finem — Desenvolvimento integrado dos municípios e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=10-j6y_iashOcQXZSuBNGcYLf2i4NcARA&usp=drive_copy |
| Lei | 1731/2020 | 09/12/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | Dispõe sobre a denominação da Creche Pro infância do Maracajá, que será nomeada CRECHE Prof.' ROZIANE BORGES MOURA UMA. | https://drive.google.com/open?id=1lJp5_0uYu9BcCuQhEQewgbJv1bEe48LN&usp=drive_copy |
| Lei | 1730/2020 | 15/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LAGRODOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1TGXI4ABPFqAPhmJp-OoepRw4rm70eS8z&usp=drive_copy |
| Lei | 1729/2020 | 14/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Novo Repartimento, Estado do Pará, para a Legislatura 2021/2024. | https://drive.google.com/open?id=1ZXHpUCgo2lcUjiYF0qnsWIj9NCobMZgF&usp=drive_copy |
| Lei | 1728/2020 | 07/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1n7wZmcKqr7BOi8lUGiynClSiKVJEfmMz&usp=drive_copy |
| Lei | 1727/2020 | 07/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1aQMi3DtmktvAK5L8Qu_eN6f0vcJxinT3&usp=drive_copy |
| Lei | 1726/2020 | 07/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1x3LnpxJriop8E1Aj_Fb1JjXRASB3a5iA&usp=drive_copy |
| Lei | 1725/2020 | 07/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1s84uDH1p8c4Ex5kISF4YyiO3ncKFaYzH&usp=drive_copy |
| Lei | 1724/2020 | 07/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=10WltQfLE143JfgdWkbWRMz-Yr8qjjCvF&usp=drive_copy |
| Lei | 1723/2020 | 07/10/2023 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1YwljFDK6_mD5fQ_9W6guFdR6wc1YNOy3&usp=drive_copy |
| Lei | 1722/2020 | 07/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=11LDWrqz5G5lX_t54fK5qDENWqde1kJQ8&usp=drive_copy |
| Lei | 1721/2020 | 07/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=12XkzBrKF3QrnMuqUc8qC44SJ5SFX-GBr&usp=drive_copy |
| Lei | 1720/2020 | 07/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=19dNTGIwN3UEenlGk2zl0T1524IEGGsjP&usp=drive_copy |
| Lei | 1719/2020 | 07/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1gO094g63wTjyUBAhQlt86yhv2iGxiEPZ&usp=drive_copy |
| Lei | 1718/2020 | 07/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1yz_WVzrmgwzHRIU5xGRZzJvpQJtqMrqV&usp=drive_copy |
| Lei | 1717/2020 | 07/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Rscn7dVz6G4gKyv7751OacT20oEPNHT_&usp=drive_copy |
| Lei | 1716/2020 | 07/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1uxUY7MCz4NMYcVQzsVJpNCqMlZMfPPRE&usp=drive_copy |
| Lei | 1715/2020 | 07/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=11mwgQHlKIjDY0TsM-A294JtLuOPPSQR3&usp=drive_copy |
| Lei | 1714/2020 | 07/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=16k_Vq9iVKGPnYt-2WeQAXr_NZ_FEOhYf&usp=drive_copy |
| Lei | 1713/2020 | 07/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1l5Q2quBUFZTa444gOK8pql59qn8TXGPZ&usp=drive_copy |
| Lei | 1712/2020 | 07/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1AyLtj2T0tqLQySZHODqkXnXKekETJ7au&usp=drive_copy |
| Lei | 1711/2020 | 07/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1doyql4vul81wd7yIolrtTcNR55xSexBa&usp=drive_copy |
| Lei | 1710/2020 | 07/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1rj3lHrlKLD6DjogU8KmuL3nzVg6TCPsW&usp=drive_copy |
| Lei | 1709/2020 | 07/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1IMQEOJJJ0a1J1yB0HqNcMax3saPaM0xt&usp=drive_copy |
| Lei | 1708/2020 | 07/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1bJ3upjjteYkTRvvvJ9Qp62BLZVaM77Ih&usp=drive_copy |
| Lei | 1707/2020 | 07/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=17sMEyymA1r7kUNjOLf-KWUVAFNol88T6&usp=drive_copy |
| Lei | 1706/2020 | 07/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Hl2yJcef_vKXuBId5dBEK4Z13hxLuHGT&usp=drive_copy |
| Lei | 1705/2020 | 07/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1O0ImOrLx5cDIXpsXLXA3tNS2Qsxwv56a&usp=drive_copy |
| Lei | 1704/2020 | 07/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1ubq2Yh1dF2RP5IRQnNkeJ481ax4U8Gkz&usp=drive_copy |
| Lei | 1703/2020 | 07/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Kg-leLvvrpjhxkpcHWJ0kdvzn6Gil0Gp&usp=drive_copy |
| Lei | 1702/2020 | 07/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1SO5doRUJy0_nPa0ESyeo4nWMZf1pEMYW&usp=drive_copy |
| Lei | 1701/2020 | 07/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1F-w0AIBt-MtyMxETwT5LscvQq_qgiE13&usp=drive_copy |
| Lei | 1700/2020 | 07/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Sd7ZmnE4BQgpDeg6cldq-OJbg5hPfsp7&usp=drive_copy |
| Lei | 1699/2020 | 07/10/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1SwM4blbfmg4tCeGW48BQmrgbI3Edu9Wh&usp=drive_copy |
| Lei | 1698/2020 | 14/09/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA CRECHE MENINO FELIZ PARA CRECHE ELANE CRISTINA FERREIRA DA SILVA. | https://drive.google.com/open?id=1H4dWlqL2zuTmaPH3Vf0TjbDZ68K7cLEJ&usp=drive_copy |
| Lei | 1697/2020 | 14/09/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO NESTE MUNICiPlO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1myu6xoxYSf3VOHQ3MNT-IIdwRqtPqhq9&usp=drive_copy |
| Lei | 1696/2020 | 14/09/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO NESTE MUNICiPlO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=18I9I3uOszQw8DMWNKFAN493arbIbPZXq&usp=drive_copy |
| Lei | 1695/2020 | 09/09/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1NnQxRPU5eBCtqQHt50PZTBjHNg3klPB1&usp=drive_copy |
| Lei | 1694/2020 | 17/08/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO NESTE MUNICiPlO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1lKRfNO5eKfptHp1PAVRZlmmmxCnikPVv&usp=drive_copy |
| Lei | 1693/2020 | 17/08/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1cvGMcsvaKCBImn71IkM9Jp70o48iinNQ&usp=drive_copy |
| Lei | 1692/2020 | 17/08/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1HZ62315GCetRUEFdicodaLTNqZNPmymf&usp=drive_copy |
| Lei | 1691/2020 | 17/08/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1ySYIgD_Eiv8-dpyOCCE_V45-_iyy8Zbw&usp=drive_copy |
| Lei | 1690/2020 | 17/08/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1T7srmE68mxiZnQ9CozB-TTQmLggwIhM0&usp=drive_copy |
| Lei | 1689/2020 | 17/08/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1hPGZYmWniE62LkLETsa9DsULSiVzBPOZ&usp=drive_copy |
| Lei | 1688/2020 | 17/08/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1qchBXxGu9V07pn19d1tmbvZjREsXKaAH&usp=drive_copy |
| Lei | 1687/2020 | 17/08/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1yM6hmUG5QufHVuAlMyiSeiQTidFXF9MU&usp=drive_copy |
| Lei | 1686/2020 | 17/08/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1UD26vRhEfwXo3b6XR2bKnY9kkZyYp4pi&usp=drive_copy |
| Lei | 1685/2020 | 17/08/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1CSq4sFUiCKvmbprZ_X1c0KG6t1coveW4&usp=drive_copy |
| Lei | 1684/2020 | 17/08/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1zoc_mW_fi1oVSHOzu30kEPaZg4fvSKFw&usp=drive_copy |
| Lei | 1683/2020 | 13/08/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1uW88baFkevK3--Pf0O5IJsd-eKDRh6Bh&usp=drive_copy |
| Lei | 1682/2020 | 13/08/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1V0e_W7sjxgQFwULE7a2DoA998C4j-7RY&usp=drive_copy |
| Lei | 1681/2020 | 13/08/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=17c4ALJDMpub8TVQI6RC2RsXtoA3Yutwi&usp=drive_copy |
| Lei | 1680/2020 | 13/08/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1fopQIC96Qxcpo2KLswfr8OMMA4J1pLn3&usp=drive_copy |
| Lei | 1679/2020 | 08/07/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | Concede reposição geral aos servidores públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1_QrOOrBWZ50ZCZsu4lBiF6oL9liln47t&usp=drive_copy |
| Lei | 1678/2020 | 08/07/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAMAS DA FRATERNIDADE- MUNICIPIO DE REPARTIMENTO/PA NOVO DÁ E OUTRAS PROVIDENCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1XiID9ThAClQuAlP84-PS9zI-9OK-B6lJ&usp=drive_copy |
| Lei | 1677/2020 | 08/07/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 do Município de Novo Repartimento e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=11ItIZQegXTfQvrkUXTfrqOfb39hJAFox&usp=drive_copy |
| Lei | 1676/2020 | 03/07/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | Dispõe sobre a destinação do ICMS Verde recebido através de repasses feitos pelo Governo Estadual, nos termos da Lei Estadual no. 7.638/2012 e dá outras providências, | https://drive.google.com/open?id=1muBGobNWXK5glqizKjailYEQ5FqjyBDw&usp=drive_copy |
| Lei | 1675/2020 | 15/06/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1-MrB7JMZqfspKaEyvyJ0SAfQgJci7pcM&usp=drive_copy |
| Lei | 1674/2020 | 15/06/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1VYvIxiPKFelglhBNdKIpudcpTnxkJGge&usp=drive_copy |
| Lei | 1673/2020 | 15/06/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1gw2T1rONPJNXP0VzP_fBNg6zkZTYu8nL&usp=drive_copy |
| Lei | 1672/2020 | 15/06/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1UGF9KGGY8cZg_UCHjg6osjwEKXsDzbq-&usp=drive_copy |
| Lei | 1671/2020 | 15/06/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=13_xfettlS-3zGexiB7FkjDfQ-Ry2Ejgm&usp=drive_copy |
| Lei | 1670/2020 | 15/06/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1MRlc_tiDhntwWvRpG9_PajnQVkm05ixV&usp=drive_copy |
| Lei | 1669/2020 | 15/06/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1cBMra1-WPrOG35urFZ7cwUOgdAsU0U5s&usp=drive_copy |
| Lei | 1668/2020 | 15/06/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1zGaESF-Ju5qX2kUHAeiY_PWhVHjD21D2&usp=drive_copy |
| Lei | 1667/2020 | 15/06/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1sJlZ3gNynuvtg3SoAKmmHXD8GlPiISwd&usp=drive_copy |
| Lei | 1666/2020 | 15/06/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1X5y4SFnCmXiSAEkU1XE6i5gk3H0dugKz&usp=drive_copy |
| Lei | 1665/2020 | 15/06/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1xPOCLI5J2oJLIRRP4F-nSr9Ejx4d-xPY&usp=drive_copy |
| Lei | 1664/2020 | 29/04/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE ÁREAS RURAIS EM URBANAS, LOCALIZADAS NOS DISTRITOS E VILAS DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1Ga0jd8fNOy6BVhNUvijFAXxw2mvQZHRu&usp=drive_copy |
| Lei | 1663/2020 | 29/04/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DE PROGRAMA o INSTITUI RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL REFIS, NO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO, FAZ REVISÃO NO TRIBUTOS DOS LANÇAMENTO DÁ OUTRAS E MUNICIPAIS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1It8GawDeqQ_s_LeQzT2F_Y3u-GE5W8tf&usp=drive_copy |
| Lei | 1662/2020 | 29/04/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | SOBRE A REGULARIZAÇÃO DISPÕE FUNDIÁRIA E EMISSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1MRgPfpulvSk3jmzC6sWfyVDKZu6LSHlE&usp=drive_copy |
| Lei | 1661/2020 | 29/04/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE PRÓPRIO (TERRENO) MUNICIPAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE À PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICIPIO DE NOVO DÁ OUTRAS E REPARTIMENTO, PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1b3pc_cw9VcxOen9adNdp8LXY0EocIDoR&usp=drive_copy |
| Lei | 1660/2020 | 29/04/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | Dispõe sobre a autorização para créditos adicionais abertura de suplementares e especiais ao orçamento geral do município. | https://drive.google.com/open?id=1iRieWWwEDYHA_UpeOjDYeDuHGchJIoAT&usp=drive_copy |
| Lei | 1660/2020 | 29/04/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | Dispõe sobre a autorização para créditos adicionais abertura de suplementares e especiais ao orçamento geral do município. | https://drive.google.com/open?id=1k8bU01Yc5qfXzrjCtISg3nBMbki4prQ_&usp=drive_copy |
| Lei | 1659/2020 | 29/04/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL NO 1.641/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1WizDjS1fGehJBSYm_Cfii3RllZ5oY_zB&usp=drive_copy |
| Lei | 1658/2020 | 17/04/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI NO 1.399, DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1wIO8TcZzg417oalaFEt7lWLQMzbUq4-F&usp=drive_copy |
| Lei | 1657/2020 | 17/04/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI NO 1.399, DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1c2w2AWFY-dYPA_qQlRrTsPnxnKWJVi5g&usp=drive_copy |
| Lei | 1656/2020 | 17/04/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1sxcR8NQmCq0DZ01zEGgnatXDRnoMXm2_&usp=drive_copy |
| Lei | 1655/2020 | 17/04/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1k0uc5TM3QhwZPDMhfho-2qjwKPtnpgYE&usp=drive_copy |
| Lei | 1654/2020 | 17/04/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1DL7Q2_ZISm0P8y1rEB5gq2o_Q2ahKmgT&usp=drive_copy |
| Lei | 1653/2020 | 17/04/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1kfACR2IPOWxQjYlN_A64DypyBO5pbsOm&usp=drive_copy |
| Lei | 1652/2020 | 08/04/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL NO 1.439, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL "MAURA BRAGA" PARA SUBSTITUIÇÃO DA PALAVRA "FUNDAMENTAL" PARA "INFANTIL". | https://drive.google.com/open?id=1a8vzMyR_YLFNWAtoHNPbwfhV80gOgeIZ&usp=drive_copy |
| Lei | 1651/2020 | 30/03/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | Estabelece o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Novo Repartimento. | https://drive.google.com/open?id=1Yv68UR81VEHrl_3BR-O_4CMq5aeMysNt&usp=drive_copy |
| Lei | 1650/2020 | 30/03/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI NO 1.399, DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1kmBTtkcnxHj1YMHwA8TaAlvT0hgqn1A8&usp=drive_copy |
| Lei | 1649/2020 | 23/03/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1vi0Q_2EfSYCBqerBC4CAYQnVbCNAEx_I&usp=drive_copy |
| Lei | 1648/2020 | 23/03/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1ij3hdHsY8M7CZoZF53Vc2c_uZuFjGpGM&usp=drive_copy |
| Lei | 1647/2020 | 23/03/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1SU1zigkErllhhLpGdZKLktdSHwbgrq9M&usp=drive_copy |
| Lei | 1646/2020 | 23/03/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=14DdlNFibopq2hCGRcWFeVi-HVQ2JZ-zS&usp=drive_copy |
| Lei | 1645/2020 | 23/03/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=12WDCbJzrqx8xi-uENIp4BDwKopP_GSgL&usp=drive_copy |
| Lei | 1644/2020 | 23/03/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI NO 1.399, DE E DÁ OUTRAS ABRIL DE 2016, PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1KSx4SKVzV881SFUrHHG8iZki-C3o_X_i&usp=drive_copy |
| Lei | 1643/2020 | 23/03/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1xLrqbQkla8JsrvkGWRmGeNp7Ob3TASIW&usp=drive_copy |
| Lei | 1642/2020 | 01/01/2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1bhBDPx9UIUT-54zCy06tPGk9ZIV42Ypj&usp=drive_copy |
| Emenda à Lei Orgânica | 002/2023 | 01/12/2023 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28 E § 3° DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO, ESTADO DO PARÁ. | https://drive.google.com/open?id=10lVBrITe3FnoIAPJ3kt0XakmkQVtuBIY&usp=drive_copy |
| Emenda à Lei Orgânica | 001/2023 | 01/12/2023 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | ALTERA O § 3° DO ART. 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO, PARÁ | https://drive.google.com/open?id=1k4uxyMQ-tOD648GnhPxQXkd8U_8EwGDd&usp=drive_copy |
