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Atos Normativos

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Decretos, regulamentos, regimentos, portarias, resoluções, emendas e instruções normativas.

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TipoNúmeroDataAutoriaDescriçãoDocumento
Decreto Legislativo01/07/2023GABINETE DA PRESIDÊNCIANÃO HOUVE DECRETOS NO PERÍODO DE 01/07/2021 À 31/12/2021https://drive.google.com/open?id=1SyOmu0_ngpu46ECQMLwQhs32PBSH0tak&usp=drive_copy
Decreto Legislativo01/01/2023GABINETE DA PRESIDÊNCIANÃO HOUVE DECRETOS NO PERÍODO DE 01/01/2021 À 01/06/2021https://drive.google.com/open?id=1NyBBfy_cs8qTt-iuXzDngxiqT6EZ9Pf7&usp=drive_copy
Decreto Legislativo01/01/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIAInformamos que – até o presente momento – não há decretos legislativos a ser lançados no período de janeiro a dezembro de 2022.
Decreto Legislativo01/01/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIAAté o mês de novembro de 2021, a Câmara Municipal de NovoRepartimento, não expediu nenhum Decreto Legislativo
Decreto Legislativo01/01/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIANo ano de 2020, a Câmara Municipal de Novo Repartimento,não expediu nenhum Decreto Legislativo.
Decreto Legislativo009/201910/10/2019GABINETE DA PRESIDÊNCIA"Dispõe sobre apreciação e votação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios Estado do Pará — TCM/PA, das contas anuais de governo, prestadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal do exercício financeiro de 2010.https://drive.google.com/open?id=1n1DKfvVfRZkwNHidxdBWiXicmAedfsbt&usp=drive_copy
Decreto Legislativo008/201910/10/2019GABINETE DA PRESIDÊNCIA"Dispõe sobre apreciação e votação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios Estado do Pará — TCM/PA, das contas anuais de governo e de gestão, prestadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal do exercício financeiro de 2009. "https://drive.google.com/open?id=109mKCcM98YVmrEPM3Hh8dV62yo_D5niY&usp=drive_copy
Decreto Legislativo007/201910/09/2019GABINETE DA PRESIDÊNCIA"Dispõe sobre apreciação e votação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios Estado do Pará — TCM/PA, das contas anuais de governo, prestadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal do exercício financeiro de 2007. "https://drive.google.com/open?id=1yD5ou4QdauwwmxiM9JBcpA6KFRee2VuW&usp=drive_copy
Decreto Legislativo006/201910/10/2019GABINETE DA PRESIDÊNCIA"Dispõe sobre apreciação e votação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios Estado do Pará — TCM/PA, das contas anuais de governo, prestadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal do exercício financeiro de 2006.https://drive.google.com/open?id=1zxYCuVAVl1FIKum-IW211mkRtksUITnG&usp=drive_copy
Decreto Legislativo005/201910/10/2019GABINETE DA PRESIDÊNCIA"Dispõe sobre apreciação e votação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios Estado do Pará — TCM/PA, das contas anuais de governo, prestadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal do exercício financeiro de 2005.https://drive.google.com/open?id=1gvuSznrUhmuu_Syn0m6228ohP3NcGr1q&usp=drive_copy
Decreto Legislativo004/201904/06/2019GABINETE DA PRESIDÊNCIA"PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO. EXERCÍCIO DE 2000. RESPONSÁVEL DIONíZ10 FRANCISCO DE MELO (EX PREFEITO MUNICIPAL). GESTOR FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO LEGISLATIVO. JUNTADA DE INVENTÁRIO NEGATIVO. DECISÃO PELA ILIQUIDEZ DAS CONTAS E ARQUIVAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 45, INCISO IV, ALÍNEA "A", DA LC NO 109/2016. ENCMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS A PREFEITURA MUNICIPAL PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIA DE ALÇADA. "https://drive.google.com/open?id=15up0m5SuQDEXA45_lQUBfNpETsNWthlb&usp=drive_copy
Decreto Legislativo003/201904/06/2019GABINETE DA PRESIDÊNCIA"PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO. EXERCÍCIO DE 1999. RESPONSÁVEL DIONIZIO FRANCISCO DE MELO (EX PREFEITO MUNICIPAL). GESTOR FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE ESTABELECIMENTO DE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO LEGISLATIVO. JUNTADA DE INVENTÁRIO NEGATIVO. DECISÃO PELA ILIQUIDEZ DAS CONTAS E ARQUIVAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 45, INCISO IV, ALÍNEA "A", DA LC NO 109/2016. ENCMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS A PREFEITURA MUNICIPAL PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIA DE ALÇADA. "https://drive.google.com/open?id=1PhnefVgpVFle1mdurDjTcbunY8O9fliU&usp=drive_copy
Decreto Legislativo002/201904/06/2019GABINETE DA PRESIDÊNCIA"PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO. EXERCÍCIO DE 1998. RESPONSÁVEL DIONÍZIO FRANCISCO DE MELO (EX PREFEITO MUNICIPAL). GESTOR FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO DE CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA LEGISLATIVO. NO PROCESSO JUNTADA DE INVENTÁRIO NEGATIVO. DECISÃO PELA ILIQUIDEZ DAS ARQUIVAMENTO. E CONTAS APLICAÇÃO DO ART. 45, INCISO IV, ALÍNEA "A", DA LC NO 109/2016. ENCMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS A PREFEITURA MUNICIPAL PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIA DE ALÇADA. "https://drive.google.com/open?id=1U0ug_0eAwCa4dEXCPbEth-IWE-fbsQBU&usp=drive_copy
Decreto Legislativo001/201904/06/2019GABINETE DA PRESIDÊNCIA"PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO. EXERCÍCIO DE 1997. RESPONSÁVEL DIONIZIO FRANCISCO DE MELO (EX PREFEITO MUNICIPAL). GESTOR FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE ESTABELECIMENTO DO DE CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO LEGISLATIVO. JUNTADA DE INVENTÁRIO NEGATIVO. DECISÃO PELA ILIQUIDEZ DAS CONTAS E ARQUIVAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 45, INCISO IV, ALÍNEA "A", DA LC NO 109/2016. ENCMIMIAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS A PREFEITURA MUNICIPAL PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIA DE ALÇADA. "https://drive.google.com/open?id=1S79X2SCycowRWvIGJw0Rx3ykLAwogwYO&usp=drive_copy
Resolução01/01/2023GABINETE DA PRESIDÊNCIAEu, ALBERTO BOZI, brasileiro, Secretário Geral da Câmara Municipal de Novo Repartimento, Pará. No uso das atribuições e prerrogativas a mim conferidas, por meio desta declaração, atesto que até a presente data a Câmara Municipal de Novo Repartimento não apreciou ou aprovou Projetos de Resoluções, compreendendo 0 10. Período de Janeiro à junho de 2023. Ressalto que esta declaração é verdadeira e precisa, com base nas informações disponíveis até a data desta declaração.https://drive.google.com/open?id=1sQe6l--NBHFTVm_qVfZKTebyGBnfThvQ&usp=drive_copy
ResoluçãoGABINETE DA PRESIDÊNCIADECLARAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS/ESTÁGIOhttps://drive.google.com/open?id=1S6lMJqgcOw2lqmGNLaAwRfhFm5qGGIJG&usp=drive_copy
Resolução003/202014/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIAFixa os subsídios dos Vereadores do Município de Novo Repartimento, Estado do Pará, para a Legislatura 2021/2024, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1a8GVmf5i8Kpbgd-0H0IFZ7u_5x9P7-M4&usp=drive_copy
Resolução001/202009/03/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPOE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO.https://drive.google.com/open?id=1tK20zAJrWAswHgaTen-J-fM_6Ktxs4sS&usp=drive_copy
Resolução002/202217/08/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADENOMINA O PRÉDIO DESTE PODER LEGISLATIVO E REVOGA A RESOLUÇÃO N.0 005/1998, QUE DENOMINOU DE PALACETE PARAKANAS O PRÉDIO SEDE DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1S7FTd9eN8EVqYWUm_-zXlGQ1VKnCGKJ8&usp=drive_copy
Resolução001/201902/04/2019GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO.https://drive.google.com/open?id=102vmKdTk5M3GZwXrSNd-Sv9nBlJurWTR&usp=drive_copy
Resolução001/201806/06/2018GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO.https://drive.google.com/open?id=1LOEKrcPiMG59zTB3B0K8FSVUfM6xDsYJ&usp=drive_copy
Resolução002/201714/03/2017GABINETE DA PRESIDÊNCIADispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Novo Repartimento.https://drive.google.com/open?id=1fAjywwgbH88lll5Xhyk-JVgghB6SWnIa&usp=drive_copy
Resolução001/201714/03/2018GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL NOVO DE DÁ OUTRAS REPARTIMENTO E PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=12kIOgBt4iws0b-UXdsOnKP2ZYG0mgYAB&usp=drive_copy
Resolução004/201617/06/2017GABINETE DA PRESIDÊNCIAFixa os subsídios dos Vereadores do Município de Novo Repartimento, Estado do Pará, para a Legislatura de 19 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1cl4bjJuaqJS92DAnWF8KY5tJoUc2WGkb&usp=drive_copy
Lei1850/202217/11/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE TERRENO URBANO DO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1jABYmoKfs4_4e9sePVHhRHv9uIruOEkX&usp=drive_copy
Lei1849/202217/11/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1gbBxe2zny54vYvz3W8A_ZVOHE6UEOxDk&usp=drive_copy
Lei1848/202217/11/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ- OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1wiCEQxgLLfwlU0mE7ZsbJhcbqMoc8XNB&usp=drive_copy
Lei1847/202217/11/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1qGr9kbNCklWqyJlpXrhbR-fMBKtbb2Lp&usp=drive_copy
Lei1846/202217/11/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE TERRENO URBANO DO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1dmlvTcSkYyGtgHtxKoxIuwlZk8AWbnpX&usp=drive_copy
Lei1845/202217/11/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL RAIMUNDO ALVES CARDOSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1l89qGzQCIkerxT9p1ytGarin_KXYv3cC&usp=drive_copy
Lei1844/202217/11/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIAAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL (TERRENO) DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ (SEDUC), DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA ESCOLA BANDEIRANTE, LOCALIZADO NO DISTRITO DE MARACAJÁ NO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO - PA.https://drive.google.com/open?id=1Ctq5_SRV6gjyGic6YRmXCFy6OCCx9Y7C&usp=drive_copy
Lei1843/202217/11/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1cQp8gjaidROzDG_iRZK0j8aeLjyoEKmz&usp=drive_copy
Lei1842/202217/11/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADispõe Sobre a Ampliação do Limite para Abertura de Créditos Suplementares Durante a Execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2022".https://drive.google.com/open?id=1Ux0pBKdVOnKhqj_GRgMR2zoKvxvPoD8C&usp=drive_copy
Lei1841/202207/11/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIATORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO CONTEÚDO HISTÓRIA MUNICIPAL, NO CURRÍCULO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DE 1º AO 9º ANO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO.https://drive.google.com/open?id=19g2MwX36WijnRoSNc53xDrAFOjeLp-CX&usp=drive_copy
Lei1839/202219/09/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=16Py96xTy5nENnOzj6Buel6Chf97s6wuq&usp=drive_copy
Lei1838/202205/09/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1QxJjEcgPPNo-sLaDqUSx-osory38BB60&usp=drive_copy
Lei1837/202205/09/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1wBIekblfoir5upJ1LUHFX48hGv-xrRHm&usp=drive_copy
Lei1836/202205/09/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1P9oXhUEc-TxZeN32FX5E7tdO1q7l4YhO&usp=drive_copy
Lei1835/202224/08/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1XSvYHQ5P9VwWVqr4boZcqQ_iKjyxoDU1&usp=drive_copy
Lei1834/202224/08/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=12t55Mu8k5vcSNj4qxImESi_PM5w2x9-w&usp=drive_copy
Lei1833/202224/08/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1r1_7XTh9ElBmJEXOQNJtG-mN4_w1lVg5&usp=drive_copy
Lei1832/202224/08/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1KzG4_LIWGtI1EFKY7Hkm4eV_D5OfDVvz&usp=drive_copy
Lei1831/202224/08/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1e5Svkevabsb-xAGBbUYopBdwbFvqOI4k&usp=drive_copy
Lei1828/202201/07/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2023. e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1wwIRSc3c0f3wW7-OVA-hN3CJlKB_eFXF&usp=drive_copy
Lei1827/202230/06/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPOE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE TELEFONISTA E DO APROVEITAMENTO DE SERVIDOR EM CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO VAGO.https://drive.google.com/open?id=1sSwyDNZ0yTEBipawNlg51nFimdjBtkL3&usp=drive_copy
Lei1826/202230/06/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1zesOCGdrJQWKVM6S1B13SCvcMhmWYWQ7&usp=drive_copy
Lei1825/202230/06/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1x30mh5ulC682Hz6I-mXarTdENBWU6HKY&usp=drive_copy
Lei1824/202230/06/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1tgcptG9sgVMdgoHjUTa4i3WU2aNDRiRR&usp=drive_copy
Lei1823/202230/06/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1BsVDDqaWR9CrlnY96lrWFvROxQgbIV1X&usp=drive_copy
Lei1822/202230/06/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=114AbHypKp2pBugQ0Bl8qj-kzbzX5SBf1&usp=drive_copy
Lei1821/202220/06/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1YzXcIFTVOTRQ7oWHSk9NE7EGI5TBWRK2&usp=drive_copy
Lei1820/202230/06/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1z5NBc4VJ19E_Ov16tyIDtDWT98Sw1gVN&usp=drive_copy
Lei1819/202230/06/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1Ws1UVVkZ7F46YTJ4nHM9F9PuJgt-cX3E&usp=drive_copy
Lei1818/202228/06/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1zc7bLTNetFw7Pu8BPqwSsbDg12RNdICW&usp=drive_copy
Lei1816/202213/06/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1SKjlZ4BJs-tEr3TULoh2zG9RcxFPEMiN&usp=drive_copy
Lei1815/202213/06/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=16rVoZc2rRUT5EM_RjcBPtKScfroMXUFh&usp=drive_copy
Lei1814/202213/06/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1KC0avSSdW628SvFBHZi-5K9C_dg5JsaZ&usp=drive_copy
Lei1813/202213/06/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1qTktDoy_CtjnOQfuaSh4wvNPk3dYKxIh&usp=drive_copy
Lei1811/202231/05/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1b7czH29lOpYi6umR5DUMYnnCXEg-ZIzH&usp=drive_copy
Lei1810/202231/05/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1gyCBl0STafBkcwzUU-Ec4XN1Mfoe3xp1&usp=drive_copy
Lei1809/202225/05/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO- PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=10a01E0eyBWhuQjuYI1BctInnuFycSMlA&usp=drive_copy
Lei1808/202220/05/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIAINSTITUI O PROGRAMA "JOVEM NO MERCADO DE TRABALHO" PARA CONTRATAÇÃO NAS EMPRESAS PUBLICAS OU PRIVADAS EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL NO 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, E ESTABELECE AS NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO.https://drive.google.com/open?id=1LhGqE08xE4f7csS0IIdFBNFE-qPXUXJV&usp=drive_copy
Lei1807/202225/04/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIAAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL (TERRENO) DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINITÉRIO DE MADUREIRA, DE NOVO REPARTIMENTO - PA.https://drive.google.com/open?id=1sxzsX9EEspJIgiOqAW9K20zf6p0aH5_8&usp=drive_copy
Lei1806/202211/04/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1jaSPfdPT5W8eLuLuvg_1f1Q26BYSgT4l&usp=drive_copy
Lei1805/202211/04/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1QI_jQAKz1q43kG4t8PPiMmDYkLcLqZWG&usp=drive_copy
Lei1804/202206/04/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1WDwndAbuThvygVh-2mvC6KnTTTW-YIgu&usp=drive_copy
Lei1803/202231/03/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1WKf1y3INO1SthCq-zUrvQEwj5ERDWBOt&usp=drive_copy
Lei1801/202216/03/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIAINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS, NO MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO, FAZ REVISÃO NO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1qy4x1BD9apfWiJB7F9nxsIrI2G15S84X&usp=drive_copy
Lei1800/202214/03/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1o7Z6DSDAgZxK7uxLOFebPuD0qLtPW5rl&usp=drive_copy
Lei1799/202214/03/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1NBwv0IaY3Bhq-OE5X5zZ3UExiTp1bftO&usp=drive_copy
Lei1798/202214/03/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=14sLLtt9sxiXmsL0DNwfMLvadOlwsBZ4i&usp=drive_copy
Lei1796/202209/03/2022GABINETE DA PRESIDÊNCIACONCEDE REPOSIÇÃO GERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1bGgCeQ3OGLzKhQVv14kxoSSbO6Y3SO7g&usp=drive_copy
Lei1795/202102/09/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1wXjT2FpmWmzm9qXiljrbL2WTI9ww-S1D&usp=drive_copy
Lei1794/202102/12/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO COMPLEMENTO REMUNERATÓRIO TRANSITÓRIO 70%/FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.https://drive.google.com/open?id=19dk_YfA0sOPtyKYMacJkd4FgQFTVPlAy&usp=drive_copy
Lei1793/202102/12/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIAREVOGA A LEI MUNICIPAL DE NO. 15.59/2018 E DESTINA OUTRA ÁREA PARA A DOAÇÃO AO IDEFLOR-Bio E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1Jp7v3hgadC43alwQgBeCnqeCgUWbzB1J&usp=drive_copy
Lei1792/202102/12/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE OBRA INACABADA DE PRÉDIO PÚBLICO SITUADO NA AVENIDA CUPUAÇU, SINO, BAIRRO VILA NOVA, ONDE SEDIARIA UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS), PARA A CONSTRUÇÃO, NO MESMO TERRENO, DE FUTURA CRECHE DENOMINADA "PEQUENO PRÍNCIPE" E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1wq7cJzniSYs378ia5OqPG3ou0n3H_IGd&usp=drive_copy
Lei1791/202102/12/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1RvO9Nos-v5DBg6pQMu3nP0ey5hPGZywG&usp=drive_copy
Lei1790/202102/12/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1uskq2wSrPbodvIvEgTnL0NPiYR1zDqug&usp=drive_copy
Lei1789/202119/11/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1oW8nu6Jumy64Id_csd3khfl7QHvDHQz4&usp=drive_copy
Lei1788/202119/11/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1Cvjpl_i4U07T9h90mE1ghvUJwXqczlVD&usp=drive_copy
Lei1787/202119/11/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1YejmqD-JsnLk2aVaoukbO6u-9Gtf0oBq&usp=drive_copy
Lei1786/202119/11/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1ZIKQL9lEuHZTEovZIX2ow5BCg-HUyetf&usp=drive_copy
Lei1785/202119/11/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1q4CfdEb1x0HGXngLM9DCWdGPp1QmZrPO&usp=drive_copy
Lei1784/202119/11/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1HgPLhOAuzzE6WbjA28RsWqL1LX6I9zCP&usp=drive_copy
Lei1783/202129/09/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO-PA - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1AcoSLYlBYdH0Mk9HPeNLuuB3wosf5sUz&usp=drive_copy
Lei1782/202129/09/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPiTULO III - DA COMPOSIÇÃO AO MANDATO DO ART. 90, INCISOS VII E X da LEI NO 794, DE 20 DE MARÇO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.https://drive.google.com/open?id=1PPp3POIfdRZZBAAymluTVkDSDBmwRBAu&usp=drive_copy
Lei1781/202120/09/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1OllVM3Zzkuz0RMzdGSe27Tai3OE8TjGn&usp=drive_copy
Lei1780/202120/09/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1cD0XHerKCd0fKcttVJqvQfIacUv1ESsL&usp=drive_copy
Lei1779/202120/09/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1dffnKSfHmHh5iGHAXzCoKpXCDImmn6oL&usp=drive_copy
Lei1778/202120/09/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1YU-rRkM9rlt9dzrAr4AGvofVMFb6nrzg&usp=drive_copy
Lei1777/202120/09/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE NOMENCLATURAS NA LEI 1.034 DE 12 DE MARÇO DE 2014.https://drive.google.com/open?id=1LuUBtD3WEVDXGWsldpPhNNZ28C02FbJH&usp=drive_copy
Lei1776/202120/09/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIAAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1F9d6OtdjJzr4hjzwlLUBjA51tsrc8m99&usp=drive_copy
Lei1775/202118/08/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1eQigbFRpPEPqQ5tAs5DZqrONEjj-9Opn&usp=drive_copy
Lei1774/202105/08/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIAAutoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1uxo9m6T0fRVSPiFRABRxnsxs31oPGjph&usp=drive_copy
Lei1773/202112/07/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIAINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO ÂMBITO DO MUNICiPlO DE NOVO REPARTIMENTO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1CP3YrgLWv2PgTnrzrS9LUPlPhPTnM4BX&usp=drive_copy
Lei1772/202112/07/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIADisciplina a realização de eventos em espaços públicos no período de 25 de setembro a 04 de outubro de cada ano no âmbito do Município de Novo Repartimento — PA.https://drive.google.com/open?id=15qZeEMMC9RJETkukLd54J2T9rF6gyor-&usp=drive_copy
Lei1771/202105/07/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIADispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 do município de novo repartimento e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1SHGqPOvGcNivB_b_buNOi7oRe2RisCt_&usp=drive_copy
Lei1770/202102/06/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIAREGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A CESSÃO, TRANSFERÊNCIA, DOAÇÃO, REAPROVEITAMENTO, MOVIMENTAÇÃO, ALIENAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DE BENS MUNICIPAIS CLASSIFICADOS COMO INSERViVEIS.https://drive.google.com/open?id=195NovSmMXzvXB6qBOFDaOzBtVMBePaSV&usp=drive_copy
Lei1769/202105/05/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1HIMH5I8N_sDx608hiEDMHZrtFq4N3oeE&usp=drive_copy
Lei1768/202105/05/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO, AOS ARTISTAS MÚSICOS E DISK JOCKEY (DJ) DE NOVO REPARTIMENTO AFETADOS ECONOMICAMENTE PELA PANDEMIA CORONAVíRUS (COVID-19).https://drive.google.com/open?id=15gl1Sw2xhA9cilOjtabeD73HBGp9vp7d&usp=drive_copy
Lei1767/202105/05/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIAINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO, FAZ REVISÃO NO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1WiSNCWcnhLQcFz-x2R7pwNXp0eGBu8kJ&usp=drive_copy
Lei1766/202105/05/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIAALTERA O ART. r DA LEI 799 DE 30 DE MARÇO DE 2012, QUE ESTABELECE AS CORES REPRESENTATIVAS DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO- PA.https://drive.google.com/open?id=1mGHTu9G-RAnby0R8amnFyevuGQGD-7xF&usp=drive_copy
Lei1765/202120/04/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIADECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA PARAENSE - AEPA.https://drive.google.com/open?id=1YFZMQuzVLQVYGijyAp8owM-5GSkliwqt&usp=drive_copy
Lei1764/202114/04/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL NP 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020;https://drive.google.com/open?id=15eFsVqblcqMZqiwxC-URNKsON3BEjYjH&usp=drive_copy
Lei1763/202109/04/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIAALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL NO 1652/2020, DE 08 DE MAIO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL MAURA BRAGA ACRESCENTANDO A PALAVRA "FUNDAMENTAL"https://drive.google.com/open?id=1qZl3BTkFJ7-2sNKbussKef_AlKKaylQw&usp=drive_copy
Lei1762/202118/03/2021GABINETE DA PRESIDÊNCIAReconhece a prestação dos serviços de atividade física e exercício físico como essenciais, no âmbito do município de Novo Repartimento - PA.https://drive.google.com/open?id=1a_dFmUkP1xYLbm-_t2RyrfEzh-nkgoxx&usp=drive_copy
Lei1761/202030/12/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA 2021 do Município de Novo Repartimento e dá outras providencias.https://drive.google.com/open?id=1TxhP6RRhdZ6mTNHkoP-Q0o-RvBt9ZqYb&usp=drive_copy
Lei1760/202009/12/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1CnZiAse5zs_FHSrtZjdnxe9c5r1CLA4q&usp=drive_copy
Lei1759/202009/12/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1Nq9WFlb8aNJom5Tu_MUH2N_D7V8SAKKw&usp=drive_copy
Lei1758/202009/12/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1K33VQIHUDOoyzuh_iGliON_ywHplVd4a&usp=drive_copy
Lei1757/202009/12/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1MlKSk8v7JY08GZPttT45OprPC1gY3ARh&usp=drive_copy
Lei1755/202009/12/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1IFEEMGJcpwcDhabNU5ZAVWNEyLekSk-b&usp=drive_copy
Lei1754/202009/12/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1dc7txzhnaeDKviZGyPIY4zWAzUfMcMvj&usp=drive_copy
Lei1753/202009/12/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=15p30ucalXUYpkgVUOMiG2n27PKw9ZH4I&usp=drive_copy
Lei1752/202009/12/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=10RwwTW37n6bO9msShY6BvmNSrX-EyVBK&usp=drive_copy
Lei1751/202009/12/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=13g3ipP3sNQK73TDsIbuhRdY5DELOPWzJ&usp=drive_copy
Lei1750/202009/12/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1oIbtpxSvw6TSt6jkA8-3sIpCcYm4vM4b&usp=drive_copy
Lei1749/202009/09/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1FNKN2I4uIwHXQZ7NgBW0IbWBXv3gPxho&usp=drive_copy
Lei1748/202009/12/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1PJMcwRvfgyPopZFI8FTIOthQ3ZKnNjZz&usp=drive_copy
Lei1747/202009/12/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1xdPOQnypFqHXuJtObiReme5MCP4MHdoe&usp=drive_copy
Lei1746/202009/12/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1EhRK8uT3M97jOg3WrRbRfSGwn4K-F3nl&usp=drive_copy
Lei1745/202009/09/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1YqV5cMArgg7HgnywyZvB0d1tOWrT-PCJ&usp=drive_copy
Lei1744/202009/12/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1vRp-dz2DtzfZBLlpftRP-l5bd2pC0T2E&usp=drive_copy
Lei1743/202009/12/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1X9H_CApCQybU_8o7OTa78EEhTn17Yzvu&usp=drive_copy
Lei1742/202009/12/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1sCZMSDyaWiS3wdEieYOki6QZWRybWZwh&usp=drive_copy
Lei1741/202009/12/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1MW5nzkhJPDoLfgjDU6AwNYgjBIIIulac&usp=drive_copy
Lei1740/202009/12/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1GETetbNLsjyPUME-mgEjk08MPRqpKX2O&usp=drive_copy
Lei1739/202009/12/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1uuXmlspu5zVaumS343rpCGPY0EtcvDAB&usp=drive_copy
Lei1738/202009/12/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1Z-egKpUR79h9xPem8eIkg7FL2-zjWM_P&usp=drive_copy
Lei1737/202009/12/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1tRKt5pg4M8z0UlJ8QbMIqwendw6eXh2T&usp=drive_copy
Lei1736/202009/12/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1JsQCSWjtNVlJOcuL8tRjbNH-Zyi1o31q&usp=drive_copy
Lei1735/202009/12/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=122wAmVoe4ACl5N3abUcoP6CdGXxrNZKt&usp=drive_copy
Lei1734/202009/12/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=12PxAcc_2NaRI-CRXfXlWD5Y-y5oislft&usp=drive_copy
Lei1733/202009/12/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.https://drive.google.com/open?id=1EL2gWIhe_wUmViwji9ttaAHUBiS7_B0L&usp=drive_copy
Lei1732/202009/12/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIAAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social — BNDES Finem — Desenvolvimento integrado dos municípios e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=10-j6y_iashOcQXZSuBNGcYLf2i4NcARA&usp=drive_copy
Lei1731/202009/12/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADispõe sobre a denominação da Creche Pro infância do Maracajá, que será nomeada CRECHE Prof.' ROZIANE BORGES MOURA UMA.https://drive.google.com/open?id=1lJp5_0uYu9BcCuQhEQewgbJv1bEe48LN&usp=drive_copy
Lei1730/202015/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LAGRODOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.https://drive.google.com/open?id=1TGXI4ABPFqAPhmJp-OoepRw4rm70eS8z&usp=drive_copy
Lei1729/202014/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIAFixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Novo Repartimento, Estado do Pará, para a Legislatura 2021/2024.https://drive.google.com/open?id=1ZXHpUCgo2lcUjiYF0qnsWIj9NCobMZgF&usp=drive_copy
Lei1728/202007/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1n7wZmcKqr7BOi8lUGiynClSiKVJEfmMz&usp=drive_copy
Lei1727/202007/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1aQMi3DtmktvAK5L8Qu_eN6f0vcJxinT3&usp=drive_copy
Lei1726/202007/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1x3LnpxJriop8E1Aj_Fb1JjXRASB3a5iA&usp=drive_copy
Lei1725/202007/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1s84uDH1p8c4Ex5kISF4YyiO3ncKFaYzH&usp=drive_copy
Lei1724/202007/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=10WltQfLE143JfgdWkbWRMz-Yr8qjjCvF&usp=drive_copy
Lei1723/202007/10/2023GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1YwljFDK6_mD5fQ_9W6guFdR6wc1YNOy3&usp=drive_copy
Lei1722/202007/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=11LDWrqz5G5lX_t54fK5qDENWqde1kJQ8&usp=drive_copy
Lei1721/202007/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=12XkzBrKF3QrnMuqUc8qC44SJ5SFX-GBr&usp=drive_copy
Lei1720/202007/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=19dNTGIwN3UEenlGk2zl0T1524IEGGsjP&usp=drive_copy
Lei1719/202007/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1gO094g63wTjyUBAhQlt86yhv2iGxiEPZ&usp=drive_copy
Lei1718/202007/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1yz_WVzrmgwzHRIU5xGRZzJvpQJtqMrqV&usp=drive_copy
Lei1717/202007/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1Rscn7dVz6G4gKyv7751OacT20oEPNHT_&usp=drive_copy
Lei1716/202007/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1uxUY7MCz4NMYcVQzsVJpNCqMlZMfPPRE&usp=drive_copy
Lei1715/202007/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=11mwgQHlKIjDY0TsM-A294JtLuOPPSQR3&usp=drive_copy
Lei1714/202007/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=16k_Vq9iVKGPnYt-2WeQAXr_NZ_FEOhYf&usp=drive_copy
Lei1713/202007/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1l5Q2quBUFZTa444gOK8pql59qn8TXGPZ&usp=drive_copy
Lei1712/202007/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1AyLtj2T0tqLQySZHODqkXnXKekETJ7au&usp=drive_copy
Lei1711/202007/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1doyql4vul81wd7yIolrtTcNR55xSexBa&usp=drive_copy
Lei1710/202007/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1rj3lHrlKLD6DjogU8KmuL3nzVg6TCPsW&usp=drive_copy
Lei1709/202007/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1IMQEOJJJ0a1J1yB0HqNcMax3saPaM0xt&usp=drive_copy
Lei1708/202007/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1bJ3upjjteYkTRvvvJ9Qp62BLZVaM77Ih&usp=drive_copy
Lei1707/202007/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=17sMEyymA1r7kUNjOLf-KWUVAFNol88T6&usp=drive_copy
Lei1706/202007/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1Hl2yJcef_vKXuBId5dBEK4Z13hxLuHGT&usp=drive_copy
Lei1705/202007/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1O0ImOrLx5cDIXpsXLXA3tNS2Qsxwv56a&usp=drive_copy
Lei1704/202007/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1ubq2Yh1dF2RP5IRQnNkeJ481ax4U8Gkz&usp=drive_copy
Lei1703/202007/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1Kg-leLvvrpjhxkpcHWJ0kdvzn6Gil0Gp&usp=drive_copy
Lei1702/202007/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1SO5doRUJy0_nPa0ESyeo4nWMZf1pEMYW&usp=drive_copy
Lei1701/202007/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1F-w0AIBt-MtyMxETwT5LscvQq_qgiE13&usp=drive_copy
Lei1700/202007/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1Sd7ZmnE4BQgpDeg6cldq-OJbg5hPfsp7&usp=drive_copy
Lei1699/202007/10/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1SwM4blbfmg4tCeGW48BQmrgbI3Edu9Wh&usp=drive_copy
Lei1698/202014/09/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA CRECHE MENINO FELIZ PARA CRECHE ELANE CRISTINA FERREIRA DA SILVA.https://drive.google.com/open?id=1H4dWlqL2zuTmaPH3Vf0TjbDZ68K7cLEJ&usp=drive_copy
Lei1697/202014/09/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADENOMINA PRÉDIO PÚBLICO NESTE MUNICiPlO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1myu6xoxYSf3VOHQ3MNT-IIdwRqtPqhq9&usp=drive_copy
Lei1696/202014/09/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADENOMINA PRÉDIO PÚBLICO NESTE MUNICiPlO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=18I9I3uOszQw8DMWNKFAN493arbIbPZXq&usp=drive_copy
Lei1695/202009/09/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1NnQxRPU5eBCtqQHt50PZTBjHNg3klPB1&usp=drive_copy
Lei1694/202017/08/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADENOMINA PRÉDIO PÚBLICO NESTE MUNICiPlO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1lKRfNO5eKfptHp1PAVRZlmmmxCnikPVv&usp=drive_copy
Lei1693/202017/08/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1cvGMcsvaKCBImn71IkM9Jp70o48iinNQ&usp=drive_copy
Lei1692/202017/08/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1HZ62315GCetRUEFdicodaLTNqZNPmymf&usp=drive_copy
Lei1691/202017/08/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1ySYIgD_Eiv8-dpyOCCE_V45-_iyy8Zbw&usp=drive_copy
Lei1690/202017/08/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1T7srmE68mxiZnQ9CozB-TTQmLggwIhM0&usp=drive_copy
Lei1689/202017/08/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1hPGZYmWniE62LkLETsa9DsULSiVzBPOZ&usp=drive_copy
Lei1688/202017/08/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1qchBXxGu9V07pn19d1tmbvZjREsXKaAH&usp=drive_copy
Lei1687/202017/08/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1yM6hmUG5QufHVuAlMyiSeiQTidFXF9MU&usp=drive_copy
Lei1686/202017/08/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1UD26vRhEfwXo3b6XR2bKnY9kkZyYp4pi&usp=drive_copy
Lei1685/202017/08/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1CSq4sFUiCKvmbprZ_X1c0KG6t1coveW4&usp=drive_copy
Lei1684/202017/08/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1zoc_mW_fi1oVSHOzu30kEPaZg4fvSKFw&usp=drive_copy
Lei1683/202013/08/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1uW88baFkevK3--Pf0O5IJsd-eKDRh6Bh&usp=drive_copy
Lei1682/202013/08/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1V0e_W7sjxgQFwULE7a2DoA998C4j-7RY&usp=drive_copy
Lei1681/202013/08/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=17c4ALJDMpub8TVQI6RC2RsXtoA3Yutwi&usp=drive_copy
Lei1680/202013/08/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1fopQIC96Qxcpo2KLswfr8OMMA4J1pLn3&usp=drive_copy
Lei1679/202008/07/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIAConcede reposição geral aos servidores públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1_QrOOrBWZ50ZCZsu4lBiF6oL9liln47t&usp=drive_copy
Lei1678/202008/07/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAMAS DA FRATERNIDADE- MUNICIPIO DE REPARTIMENTO/PA NOVO DÁ E OUTRAS PROVIDENCIAS.https://drive.google.com/open?id=1XiID9ThAClQuAlP84-PS9zI-9OK-B6lJ&usp=drive_copy
Lei1677/202008/07/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 do Município de Novo Repartimento e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=11ItIZQegXTfQvrkUXTfrqOfb39hJAFox&usp=drive_copy
Lei1676/202003/07/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADispõe sobre a destinação do ICMS Verde recebido através de repasses feitos pelo Governo Estadual, nos termos da Lei Estadual no. 7.638/2012 e dá outras providências,https://drive.google.com/open?id=1muBGobNWXK5glqizKjailYEQ5FqjyBDw&usp=drive_copy
Lei1675/202015/06/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1-MrB7JMZqfspKaEyvyJ0SAfQgJci7pcM&usp=drive_copy
Lei1674/202015/06/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1VYvIxiPKFelglhBNdKIpudcpTnxkJGge&usp=drive_copy
Lei1673/202015/06/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1gw2T1rONPJNXP0VzP_fBNg6zkZTYu8nL&usp=drive_copy
Lei1672/202015/06/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1UGF9KGGY8cZg_UCHjg6osjwEKXsDzbq-&usp=drive_copy
Lei1671/202015/06/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=13_xfettlS-3zGexiB7FkjDfQ-Ry2Ejgm&usp=drive_copy
Lei1670/202015/06/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1MRlc_tiDhntwWvRpG9_PajnQVkm05ixV&usp=drive_copy
Lei1669/202015/06/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1cBMra1-WPrOG35urFZ7cwUOgdAsU0U5s&usp=drive_copy
Lei1668/202015/06/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1zGaESF-Ju5qX2kUHAeiY_PWhVHjD21D2&usp=drive_copy
Lei1667/202015/06/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1sJlZ3gNynuvtg3SoAKmmHXD8GlPiISwd&usp=drive_copy
Lei1666/202015/06/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1X5y4SFnCmXiSAEkU1XE6i5gk3H0dugKz&usp=drive_copy
Lei1665/202015/06/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1xPOCLI5J2oJLIRRP4F-nSr9Ejx4d-xPY&usp=drive_copy
Lei1664/202029/04/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE ÁREAS RURAIS EM URBANAS, LOCALIZADAS NOS DISTRITOS E VILAS DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1Ga0jd8fNOy6BVhNUvijFAXxw2mvQZHRu&usp=drive_copy
Lei1663/202029/04/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADE PROGRAMA o INSTITUI RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL REFIS, NO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO, FAZ REVISÃO NO TRIBUTOS DOS LANÇAMENTO DÁ OUTRAS E MUNICIPAIS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1It8GawDeqQ_s_LeQzT2F_Y3u-GE5W8tf&usp=drive_copy
Lei1662/202029/04/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIASOBRE A REGULARIZAÇÃO DISPÕE FUNDIÁRIA E EMISSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1MRgPfpulvSk3jmzC6sWfyVDKZu6LSHlE&usp=drive_copy
Lei1661/202029/04/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE PRÓPRIO (TERRENO) MUNICIPAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE À PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICIPIO DE NOVO DÁ OUTRAS E REPARTIMENTO, PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1b3pc_cw9VcxOen9adNdp8LXY0EocIDoR&usp=drive_copy
Lei1660/202029/04/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADispõe sobre a autorização para créditos adicionais abertura de suplementares e especiais ao orçamento geral do município.https://drive.google.com/open?id=1iRieWWwEDYHA_UpeOjDYeDuHGchJIoAT&usp=drive_copy
Lei1660/202029/04/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADispõe sobre a autorização para créditos adicionais abertura de suplementares e especiais ao orçamento geral do município.https://drive.google.com/open?id=1k8bU01Yc5qfXzrjCtISg3nBMbki4prQ_&usp=drive_copy
Lei1659/202029/04/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIAALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL NO 1.641/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1WizDjS1fGehJBSYm_Cfii3RllZ5oY_zB&usp=drive_copy
Lei1658/202017/04/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIAALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI NO 1.399, DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1wIO8TcZzg417oalaFEt7lWLQMzbUq4-F&usp=drive_copy
Lei1657/202017/04/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIAALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI NO 1.399, DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1c2w2AWFY-dYPA_qQlRrTsPnxnKWJVi5g&usp=drive_copy
Lei1656/202017/04/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1sxcR8NQmCq0DZ01zEGgnatXDRnoMXm2_&usp=drive_copy
Lei1655/202017/04/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1k0uc5TM3QhwZPDMhfho-2qjwKPtnpgYE&usp=drive_copy
Lei1654/202017/04/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1DL7Q2_ZISm0P8y1rEB5gq2o_Q2ahKmgT&usp=drive_copy
Lei1653/202017/04/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1kfACR2IPOWxQjYlN_A64DypyBO5pbsOm&usp=drive_copy
Lei1652/202008/04/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIAALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL NO 1.439, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL "MAURA BRAGA" PARA SUBSTITUIÇÃO DA PALAVRA "FUNDAMENTAL" PARA "INFANTIL".https://drive.google.com/open?id=1a8vzMyR_YLFNWAtoHNPbwfhV80gOgeIZ&usp=drive_copy
Lei1651/202030/03/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIAEstabelece o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Novo Repartimento.https://drive.google.com/open?id=1Yv68UR81VEHrl_3BR-O_4CMq5aeMysNt&usp=drive_copy
Lei1650/202030/03/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIAALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI NO 1.399, DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1kmBTtkcnxHj1YMHwA8TaAlvT0hgqn1A8&usp=drive_copy
Lei1649/202023/03/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1vi0Q_2EfSYCBqerBC4CAYQnVbCNAEx_I&usp=drive_copy
Lei1648/202023/03/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1ij3hdHsY8M7CZoZF53Vc2c_uZuFjGpGM&usp=drive_copy
Lei1647/202023/03/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1SU1zigkErllhhLpGdZKLktdSHwbgrq9M&usp=drive_copy
Lei1646/202023/03/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=14DdlNFibopq2hCGRcWFeVi-HVQ2JZ-zS&usp=drive_copy
Lei1645/202023/03/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=12WDCbJzrqx8xi-uENIp4BDwKopP_GSgL&usp=drive_copy
Lei1644/202023/03/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIAALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI NO 1.399, DE E DÁ OUTRAS ABRIL DE 2016, PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1KSx4SKVzV881SFUrHHG8iZki-C3o_X_i&usp=drive_copy
Lei1643/202023/03/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1xLrqbQkla8JsrvkGWRmGeNp7Ob3TASIW&usp=drive_copy
Lei1642/202001/01/2020GABINETE DA PRESIDÊNCIAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1bhBDPx9UIUT-54zCy06tPGk9ZIV42Ypj&usp=drive_copy
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