| Tipo | Número | Data | Descrição | Autoria | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 1931/2023 | 18/12/2023 | Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual — LOA 2024 do Município de Novo Repartimento. e dá outras providências. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1av0X65XbBufPmoqPnPxPUgRcEVa6QQeL&usp=drive_copy |
| Lei | 1850/2022 | 17/11/2022 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE TERRENO URBANO DO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1jABYmoKfs4_4e9sePVHhRHv9uIruOEkX&usp=drive_copy |
| Lei | 1849/2022 | 17/11/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1gbBxe2zny54vYvz3W8A_ZVOHE6UEOxDk&usp=drive_copy |
| Lei | 1848/2022 | 17/11/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ- OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1wiCEQxgLLfwlU0mE7ZsbJhcbqMoc8XNB&usp=drive_copy |
| Lei | 1847/2022 | 17/11/2022 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1qGr9kbNCklWqyJlpXrhbR-fMBKtbb2Lp&usp=drive_copy |
| Lei | 1846/2022 | 17/11/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE TERRENO URBANO DO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1dmlvTcSkYyGtgHtxKoxIuwlZk8AWbnpX&usp=drive_copy |
| Lei | 1845/2022 | 17/11/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL RAIMUNDO ALVES CARDOSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1l89qGzQCIkerxT9p1ytGarin_KXYv3cC&usp=drive_copy |
| Lei | 1844/2022 | 17/11/2022 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL (TERRENO) DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ (SEDUC), DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA ESCOLA BANDEIRANTE, LOCALIZADO NO DISTRITO DE MARACAJÁ NO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO - PA. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Ctq5_SRV6gjyGic6YRmXCFy6OCCx9Y7C&usp=drive_copy |
| Lei | 1843/2022 | 17/11/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1cQp8gjaidROzDG_iRZK0j8aeLjyoEKmz&usp=drive_copy |
| Lei | 1842/2022 | 17/11/2022 | Dispõe Sobre a Ampliação do Limite para Abertura de Créditos Suplementares Durante a Execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2022". | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Ux0pBKdVOnKhqj_GRgMR2zoKvxvPoD8C&usp=drive_copy |
| Lei | 1841/2022 | 07/11/2022 | TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO CONTEÚDO HISTÓRIA MUNICIPAL, NO CURRÍCULO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DE 1º AO 9º ANO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=19g2MwX36WijnRoSNc53xDrAFOjeLp-CX&usp=drive_copy |
| Lei | 1839/2022 | 19/09/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=16Py96xTy5nENnOzj6Buel6Chf97s6wuq&usp=drive_copy |
| Lei | 1838/2022 | 05/09/2022 | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1QxJjEcgPPNo-sLaDqUSx-osory38BB60&usp=drive_copy |
| Lei | 1837/2022 | 05/09/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1wBIekblfoir5upJ1LUHFX48hGv-xrRHm&usp=drive_copy |
| Lei | 1836/2022 | 05/09/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1P9oXhUEc-TxZeN32FX5E7tdO1q7l4YhO&usp=drive_copy |
| Lei | 1835/2022 | 24/08/2022 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1XSvYHQ5P9VwWVqr4boZcqQ_iKjyxoDU1&usp=drive_copy |
| Lei | 1834/2022 | 24/08/2022 | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=12t55Mu8k5vcSNj4qxImESi_PM5w2x9-w&usp=drive_copy |
| Lei | 1833/2022 | 24/08/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1r1_7XTh9ElBmJEXOQNJtG-mN4_w1lVg5&usp=drive_copy |
| Lei | 1832/2022 | 24/08/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1KzG4_LIWGtI1EFKY7Hkm4eV_D5OfDVvz&usp=drive_copy |
| Lei | 1831/2022 | 24/08/2022 | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1e5Svkevabsb-xAGBbUYopBdwbFvqOI4k&usp=drive_copy |
| Lei | 1828/2022 | 01/07/2022 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2023. e dá outras providências. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1wwIRSc3c0f3wW7-OVA-hN3CJlKB_eFXF&usp=drive_copy |
| Lei | 1827/2022 | 30/06/2022 | DISPOE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE TELEFONISTA E DO APROVEITAMENTO DE SERVIDOR EM CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO VAGO. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1sSwyDNZ0yTEBipawNlg51nFimdjBtkL3&usp=drive_copy |
| Lei | 1826/2022 | 30/06/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1zesOCGdrJQWKVM6S1B13SCvcMhmWYWQ7&usp=drive_copy |
| Lei | 1825/2022 | 30/06/2022 | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1x30mh5ulC682Hz6I-mXarTdENBWU6HKY&usp=drive_copy |
| Lei | 1824/2022 | 30/06/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1tgcptG9sgVMdgoHjUTa4i3WU2aNDRiRR&usp=drive_copy |
| Lei | 1823/2022 | 30/06/2022 | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1BsVDDqaWR9CrlnY96lrWFvROxQgbIV1X&usp=drive_copy |
| Lei | 1822/2022 | 30/06/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=114AbHypKp2pBugQ0Bl8qj-kzbzX5SBf1&usp=drive_copy |
| Lei | 1821/2022 | 20/06/2022 | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1YzXcIFTVOTRQ7oWHSk9NE7EGI5TBWRK2&usp=drive_copy |
| Lei | 1820/2022 | 30/06/2022 | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1z5NBc4VJ19E_Ov16tyIDtDWT98Sw1gVN&usp=drive_copy |
| Lei | 1819/2022 | 30/06/2022 | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Ws1UVVkZ7F46YTJ4nHM9F9PuJgt-cX3E&usp=drive_copy |
| Lei | 1818/2022 | 28/06/2022 | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1zc7bLTNetFw7Pu8BPqwSsbDg12RNdICW&usp=drive_copy |
| Lei | 1816/2022 | 13/06/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1SKjlZ4BJs-tEr3TULoh2zG9RcxFPEMiN&usp=drive_copy |
| Lei | 1815/2022 | 13/06/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=16rVoZc2rRUT5EM_RjcBPtKScfroMXUFh&usp=drive_copy |
| Lei | 1814/2022 | 13/06/2022 | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1KC0avSSdW628SvFBHZi-5K9C_dg5JsaZ&usp=drive_copy |
| Lei | 1813/2022 | 13/06/2022 | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1qTktDoy_CtjnOQfuaSh4wvNPk3dYKxIh&usp=drive_copy |
| Lei | 1811/2022 | 31/05/2022 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1b7czH29lOpYi6umR5DUMYnnCXEg-ZIzH&usp=drive_copy |
| Lei | 1810/2022 | 31/05/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1gyCBl0STafBkcwzUU-Ec4XN1Mfoe3xp1&usp=drive_copy |
| Lei | 1809/2022 | 25/05/2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO- PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=10a01E0eyBWhuQjuYI1BctInnuFycSMlA&usp=drive_copy |
| Lei | 1808/2022 | 20/05/2022 | INSTITUI O PROGRAMA "JOVEM NO MERCADO DE TRABALHO" PARA CONTRATAÇÃO NAS EMPRESAS PUBLICAS OU PRIVADAS EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL NO 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, E ESTABELECE AS NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1LhGqE08xE4f7csS0IIdFBNFE-qPXUXJV&usp=drive_copy |
| Lei | 1807/2022 | 25/04/2022 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL (TERRENO) DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINITÉRIO DE MADUREIRA, DE NOVO REPARTIMENTO - PA. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1sxzsX9EEspJIgiOqAW9K20zf6p0aH5_8&usp=drive_copy |
| Lei | 1806/2022 | 11/04/2022 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1jaSPfdPT5W8eLuLuvg_1f1Q26BYSgT4l&usp=drive_copy |
| Lei | 1805/2022 | 11/04/2022 | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1QI_jQAKz1q43kG4t8PPiMmDYkLcLqZWG&usp=drive_copy |
| Lei | 1804/2022 | 06/04/2022 | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1WDwndAbuThvygVh-2mvC6KnTTTW-YIgu&usp=drive_copy |
| Lei | 1803/2022 | 31/03/2022 | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1WKf1y3INO1SthCq-zUrvQEwj5ERDWBOt&usp=drive_copy |
| Lei | 1801/2022 | 16/03/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS, NO MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO, FAZ REVISÃO NO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1qy4x1BD9apfWiJB7F9nxsIrI2G15S84X&usp=drive_copy |
| Lei | 1800/2022 | 14/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1o7Z6DSDAgZxK7uxLOFebPuD0qLtPW5rl&usp=drive_copy |
| Lei | 1799/2022 | 14/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1NBwv0IaY3Bhq-OE5X5zZ3UExiTp1bftO&usp=drive_copy |
| Lei | 1798/2022 | 14/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=14sLLtt9sxiXmsL0DNwfMLvadOlwsBZ4i&usp=drive_copy |
| Lei | 1796/2022 | 09/03/2022 | CONCEDE REPOSIÇÃO GERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1bGgCeQ3OGLzKhQVv14kxoSSbO6Y3SO7g&usp=drive_copy |
| Lei | 1795/2021 | 02/09/2021 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1wXjT2FpmWmzm9qXiljrbL2WTI9ww-S1D&usp=drive_copy |
| Lei | 1794/2021 | 02/12/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO COMPLEMENTO REMUNERATÓRIO TRANSITÓRIO 70%/FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=19dk_YfA0sOPtyKYMacJkd4FgQFTVPlAy&usp=drive_copy |
| Lei | 1793/2021 | 02/12/2021 | REVOGA A LEI MUNICIPAL DE NO. 15.59/2018 E DESTINA OUTRA ÁREA PARA A DOAÇÃO AO IDEFLOR-Bio E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Jp7v3hgadC43alwQgBeCnqeCgUWbzB1J&usp=drive_copy |
| Lei | 1792/2021 | 02/12/2021 | DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE OBRA INACABADA DE PRÉDIO PÚBLICO SITUADO NA AVENIDA CUPUAÇU, SINO, BAIRRO VILA NOVA, ONDE SEDIARIA UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS), PARA A CONSTRUÇÃO, NO MESMO TERRENO, DE FUTURA CRECHE DENOMINADA "PEQUENO PRÍNCIPE" E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1wq7cJzniSYs378ia5OqPG3ou0n3H_IGd&usp=drive_copy |
| Lei | 1791/2021 | 02/12/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1RvO9Nos-v5DBg6pQMu3nP0ey5hPGZywG&usp=drive_copy |
| Lei | 1790/2021 | 02/12/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1uskq2wSrPbodvIvEgTnL0NPiYR1zDqug&usp=drive_copy |
| Lei | 1789/2021 | 19/11/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1oW8nu6Jumy64Id_csd3khfl7QHvDHQz4&usp=drive_copy |
| Lei | 1788/2021 | 19/11/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Cvjpl_i4U07T9h90mE1ghvUJwXqczlVD&usp=drive_copy |
| Lei | 1787/2021 | 19/11/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1YejmqD-JsnLk2aVaoukbO6u-9Gtf0oBq&usp=drive_copy |
| Lei | 1786/2021 | 19/11/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ZIKQL9lEuHZTEovZIX2ow5BCg-HUyetf&usp=drive_copy |
| Lei | 1785/2021 | 19/11/2021 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1q4CfdEb1x0HGXngLM9DCWdGPp1QmZrPO&usp=drive_copy |
| Lei | 1784/2021 | 19/11/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1HgPLhOAuzzE6WbjA28RsWqL1LX6I9zCP&usp=drive_copy |
| Lei | 1783/2021 | 29/09/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO-PA - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1AcoSLYlBYdH0Mk9HPeNLuuB3wosf5sUz&usp=drive_copy |
| Lei | 1782/2021 | 29/09/2021 | DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPiTULO III - DA COMPOSIÇÃO AO MANDATO DO ART. 90, INCISOS VII E X da LEI NO 794, DE 20 DE MARÇO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1PPp3POIfdRZZBAAymluTVkDSDBmwRBAu&usp=drive_copy |
| Lei | 1781/2021 | 20/09/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1OllVM3Zzkuz0RMzdGSe27Tai3OE8TjGn&usp=drive_copy |
| Lei | 1780/2021 | 20/09/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1cD0XHerKCd0fKcttVJqvQfIacUv1ESsL&usp=drive_copy |
| Lei | 1779/2021 | 20/09/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1dffnKSfHmHh5iGHAXzCoKpXCDImmn6oL&usp=drive_copy |
| Lei | 1778/2021 | 20/09/2021 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1YU-rRkM9rlt9dzrAr4AGvofVMFb6nrzg&usp=drive_copy |
| Lei | 1777/2021 | 20/09/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE NOMENCLATURAS NA LEI 1.034 DE 12 DE MARÇO DE 2014. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1LuUBtD3WEVDXGWsldpPhNNZ28C02FbJH&usp=drive_copy |
| Lei | 1776/2021 | 20/09/2021 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1F9d6OtdjJzr4hjzwlLUBjA51tsrc8m99&usp=drive_copy |
| Lei | 1775/2021 | 18/08/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1eQigbFRpPEPqQ5tAs5DZqrONEjj-9Opn&usp=drive_copy |
| Lei | 1774/2021 | 05/08/2021 | Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1uxo9m6T0fRVSPiFRABRxnsxs31oPGjph&usp=drive_copy |
| Lei | 1773/2021 | 12/07/2021 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO ÂMBITO DO MUNICiPlO DE NOVO REPARTIMENTO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1CP3YrgLWv2PgTnrzrS9LUPlPhPTnM4BX&usp=drive_copy |
| Lei | 1772/2021 | 12/07/2021 | Disciplina a realização de eventos em espaços públicos no período de 25 de setembro a 04 de outubro de cada ano no âmbito do Município de Novo Repartimento — PA. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=15qZeEMMC9RJETkukLd54J2T9rF6gyor-&usp=drive_copy |
| Lei | 1771/2021 | 05/07/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 do município de novo repartimento e dá outras providências. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1SHGqPOvGcNivB_b_buNOi7oRe2RisCt_&usp=drive_copy |
| Lei | 1770/2021 | 02/06/2021 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A CESSÃO, TRANSFERÊNCIA, DOAÇÃO, REAPROVEITAMENTO, MOVIMENTAÇÃO, ALIENAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DE BENS MUNICIPAIS CLASSIFICADOS COMO INSERViVEIS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=195NovSmMXzvXB6qBOFDaOzBtVMBePaSV&usp=drive_copy |
| Lei | 1769/2021 | 05/05/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1HIMH5I8N_sDx608hiEDMHZrtFq4N3oeE&usp=drive_copy |
| Lei | 1768/2021 | 05/05/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO, AOS ARTISTAS MÚSICOS E DISK JOCKEY (DJ) DE NOVO REPARTIMENTO AFETADOS ECONOMICAMENTE PELA PANDEMIA CORONAVíRUS (COVID-19). | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=15gl1Sw2xhA9cilOjtabeD73HBGp9vp7d&usp=drive_copy |
| Lei | 1767/2021 | 05/05/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO, FAZ REVISÃO NO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1WiSNCWcnhLQcFz-x2R7pwNXp0eGBu8kJ&usp=drive_copy |
| Lei | 1766/2021 | 05/05/2021 | ALTERA O ART. r DA LEI 799 DE 30 DE MARÇO DE 2012, QUE ESTABELECE AS CORES REPRESENTATIVAS DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO- PA. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1mGHTu9G-RAnby0R8amnFyevuGQGD-7xF&usp=drive_copy |
| Lei | 1765/2021 | 20/04/2021 | DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA PARAENSE - AEPA. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1YFZMQuzVLQVYGijyAp8owM-5GSkliwqt&usp=drive_copy |
| Lei | 1764/2021 | 14/04/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL NP 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020; | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=15eFsVqblcqMZqiwxC-URNKsON3BEjYjH&usp=drive_copy |
| Lei | 1763/2021 | 09/04/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL NO 1652/2020, DE 08 DE MAIO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL MAURA BRAGA ACRESCENTANDO A PALAVRA "FUNDAMENTAL" | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1qZl3BTkFJ7-2sNKbussKef_AlKKaylQw&usp=drive_copy |
| Lei | 1762/2021 | 18/03/2021 | Reconhece a prestação dos serviços de atividade física e exercício físico como essenciais, no âmbito do município de Novo Repartimento - PA. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1a_dFmUkP1xYLbm-_t2RyrfEzh-nkgoxx&usp=drive_copy |
| Lei | 1761/2020 | 30/12/2020 | Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA 2021 do Município de Novo Repartimento e dá outras providencias. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1TxhP6RRhdZ6mTNHkoP-Q0o-RvBt9ZqYb&usp=drive_copy |
| Lei | 1760/2020 | 09/12/2020 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1CnZiAse5zs_FHSrtZjdnxe9c5r1CLA4q&usp=drive_copy |
| Lei | 1759/2020 | 09/12/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Nq9WFlb8aNJom5Tu_MUH2N_D7V8SAKKw&usp=drive_copy |
| Lei | 1758/2020 | 09/12/2020 | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1K33VQIHUDOoyzuh_iGliON_ywHplVd4a&usp=drive_copy |
| Lei | 1757/2020 | 09/12/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1MlKSk8v7JY08GZPttT45OprPC1gY3ARh&usp=drive_copy |
| Lei | 1755/2020 | 09/12/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1IFEEMGJcpwcDhabNU5ZAVWNEyLekSk-b&usp=drive_copy |
| Lei | 1754/2020 | 09/12/2020 | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1dc7txzhnaeDKviZGyPIY4zWAzUfMcMvj&usp=drive_copy |
| Lei | 1753/2020 | 09/12/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=15p30ucalXUYpkgVUOMiG2n27PKw9ZH4I&usp=drive_copy |
| Lei | 1752/2020 | 09/12/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=10RwwTW37n6bO9msShY6BvmNSrX-EyVBK&usp=drive_copy |
| Lei | 1751/2020 | 09/12/2020 | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=13g3ipP3sNQK73TDsIbuhRdY5DELOPWzJ&usp=drive_copy |
| Lei | 1750/2020 | 09/12/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1oIbtpxSvw6TSt6jkA8-3sIpCcYm4vM4b&usp=drive_copy |
| Lei | 1749/2020 | 09/09/2020 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1FNKN2I4uIwHXQZ7NgBW0IbWBXv3gPxho&usp=drive_copy |
| Lei | 1748/2020 | 09/12/2020 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1PJMcwRvfgyPopZFI8FTIOthQ3ZKnNjZz&usp=drive_copy |
| Lei | 1747/2020 | 09/12/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1xdPOQnypFqHXuJtObiReme5MCP4MHdoe&usp=drive_copy |
| Lei | 1746/2020 | 09/12/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1EhRK8uT3M97jOg3WrRbRfSGwn4K-F3nl&usp=drive_copy |
| Lei | 1745/2020 | 09/09/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1YqV5cMArgg7HgnywyZvB0d1tOWrT-PCJ&usp=drive_copy |
| Lei | 1744/2020 | 09/12/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1vRp-dz2DtzfZBLlpftRP-l5bd2pC0T2E&usp=drive_copy |
| Lei | 1743/2020 | 09/12/2020 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1X9H_CApCQybU_8o7OTa78EEhTn17Yzvu&usp=drive_copy |
| Lei | 1742/2020 | 09/12/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1sCZMSDyaWiS3wdEieYOki6QZWRybWZwh&usp=drive_copy |
| Lei | 1741/2020 | 09/12/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1MW5nzkhJPDoLfgjDU6AwNYgjBIIIulac&usp=drive_copy |
| Lei | 1740/2020 | 09/12/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1GETetbNLsjyPUME-mgEjk08MPRqpKX2O&usp=drive_copy |
| Lei | 1739/2020 | 09/12/2020 | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1uuXmlspu5zVaumS343rpCGPY0EtcvDAB&usp=drive_copy |
| Lei | 1738/2020 | 09/12/2020 | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Z-egKpUR79h9xPem8eIkg7FL2-zjWM_P&usp=drive_copy |
| Lei | 1737/2020 | 09/12/2020 | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1tRKt5pg4M8z0UlJ8QbMIqwendw6eXh2T&usp=drive_copy |
| Lei | 1736/2020 | 09/12/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1JsQCSWjtNVlJOcuL8tRjbNH-Zyi1o31q&usp=drive_copy |
| Lei | 1735/2020 | 09/12/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=122wAmVoe4ACl5N3abUcoP6CdGXxrNZKt&usp=drive_copy |
| Lei | 1734/2020 | 09/12/2020 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=12PxAcc_2NaRI-CRXfXlWD5Y-y5oislft&usp=drive_copy |
| Lei | 1733/2020 | 09/12/2020 | DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1EL2gWIhe_wUmViwji9ttaAHUBiS7_B0L&usp=drive_copy |
| Lei | 1732/2020 | 09/12/2020 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social — BNDES Finem — Desenvolvimento integrado dos municípios e dá outras providências. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=10-j6y_iashOcQXZSuBNGcYLf2i4NcARA&usp=drive_copy |
| Lei | 1731/2020 | 09/12/2020 | Dispõe sobre a denominação da Creche Pro infância do Maracajá, que será nomeada CRECHE Prof.' ROZIANE BORGES MOURA UMA. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1lJp5_0uYu9BcCuQhEQewgbJv1bEe48LN&usp=drive_copy |
| Lei | 1730/2020 | 15/10/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LAGRODOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1TGXI4ABPFqAPhmJp-OoepRw4rm70eS8z&usp=drive_copy |
| Lei | 1729/2020 | 14/10/2020 | Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Novo Repartimento, Estado do Pará, para a Legislatura 2021/2024. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ZXHpUCgo2lcUjiYF0qnsWIj9NCobMZgF&usp=drive_copy |
| Lei | 1728/2020 | 07/10/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1n7wZmcKqr7BOi8lUGiynClSiKVJEfmMz&usp=drive_copy |
| Lei | 1727/2020 | 07/10/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1aQMi3DtmktvAK5L8Qu_eN6f0vcJxinT3&usp=drive_copy |
| Lei | 1726/2020 | 07/10/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1x3LnpxJriop8E1Aj_Fb1JjXRASB3a5iA&usp=drive_copy |
| Lei | 1725/2020 | 07/10/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1s84uDH1p8c4Ex5kISF4YyiO3ncKFaYzH&usp=drive_copy |
| Lei | 1724/2020 | 07/10/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=10WltQfLE143JfgdWkbWRMz-Yr8qjjCvF&usp=drive_copy |
| Lei | 1723/2020 | 07/10/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1YwljFDK6_mD5fQ_9W6guFdR6wc1YNOy3&usp=drive_copy |
| Lei | 1722/2020 | 07/10/2020 | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=11LDWrqz5G5lX_t54fK5qDENWqde1kJQ8&usp=drive_copy |
| Lei | 1721/2020 | 07/10/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=12XkzBrKF3QrnMuqUc8qC44SJ5SFX-GBr&usp=drive_copy |
| Lei | 1720/2020 | 07/10/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=19dNTGIwN3UEenlGk2zl0T1524IEGGsjP&usp=drive_copy |
| Lei | 1719/2020 | 07/10/2020 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1gO094g63wTjyUBAhQlt86yhv2iGxiEPZ&usp=drive_copy |
| Lei | 1718/2020 | 07/10/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1yz_WVzrmgwzHRIU5xGRZzJvpQJtqMrqV&usp=drive_copy |
| Lei | 1717/2020 | 07/10/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Rscn7dVz6G4gKyv7751OacT20oEPNHT_&usp=drive_copy |
| Lei | 1716/2020 | 07/10/2020 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1uxUY7MCz4NMYcVQzsVJpNCqMlZMfPPRE&usp=drive_copy |
| Lei | 1715/2020 | 07/10/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=11mwgQHlKIjDY0TsM-A294JtLuOPPSQR3&usp=drive_copy |
| Lei | 1714/2020 | 07/10/2020 | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=16k_Vq9iVKGPnYt-2WeQAXr_NZ_FEOhYf&usp=drive_copy |
| Lei | 1713/2020 | 07/10/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1l5Q2quBUFZTa444gOK8pql59qn8TXGPZ&usp=drive_copy |
| Lei | 1712/2020 | 07/10/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1AyLtj2T0tqLQySZHODqkXnXKekETJ7au&usp=drive_copy |
| Lei | 1711/2020 | 07/10/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1doyql4vul81wd7yIolrtTcNR55xSexBa&usp=drive_copy |
| Lei | 1710/2020 | 07/10/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1rj3lHrlKLD6DjogU8KmuL3nzVg6TCPsW&usp=drive_copy |
| Lei | 1709/2020 | 07/10/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1IMQEOJJJ0a1J1yB0HqNcMax3saPaM0xt&usp=drive_copy |
| Lei | 1708/2020 | 07/10/2020 | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1bJ3upjjteYkTRvvvJ9Qp62BLZVaM77Ih&usp=drive_copy |
| Lei | 1707/2020 | 07/10/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=17sMEyymA1r7kUNjOLf-KWUVAFNol88T6&usp=drive_copy |
| Lei | 1706/2020 | 07/10/2020 | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTUL0 DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Hl2yJcef_vKXuBId5dBEK4Z13hxLuHGT&usp=drive_copy |
| Lei | 1705/2020 | 07/10/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1O0ImOrLx5cDIXpsXLXA3tNS2Qsxwv56a&usp=drive_copy |
| Lei | 1704/2020 | 07/10/2020 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ubq2Yh1dF2RP5IRQnNkeJ481ax4U8Gkz&usp=drive_copy |
| Lei | 1703/2020 | 07/10/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Kg-leLvvrpjhxkpcHWJ0kdvzn6Gil0Gp&usp=drive_copy |
| Lei | 1702/2020 | 07/10/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1SO5doRUJy0_nPa0ESyeo4nWMZf1pEMYW&usp=drive_copy |
| Lei | 1701/2020 | 07/10/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1F-w0AIBt-MtyMxETwT5LscvQq_qgiE13&usp=drive_copy |
| Lei | 1700/2020 | 07/10/2020 | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Sd7ZmnE4BQgpDeg6cldq-OJbg5hPfsp7&usp=drive_copy |
| Lei | 1699/2020 | 07/10/2020 | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1SwM4blbfmg4tCeGW48BQmrgbI3Edu9Wh&usp=drive_copy |
| Lei | 1698/2020 | 14/09/2020 | DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA CRECHE MENINO FELIZ PARA CRECHE ELANE CRISTINA FERREIRA DA SILVA. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1H4dWlqL2zuTmaPH3Vf0TjbDZ68K7cLEJ&usp=drive_copy |
| Lei | 1697/2020 | 14/09/2020 | DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO NESTE MUNICiPlO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1myu6xoxYSf3VOHQ3MNT-IIdwRqtPqhq9&usp=drive_copy |
| Lei | 1696/2020 | 14/09/2020 | DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO NESTE MUNICiPlO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=18I9I3uOszQw8DMWNKFAN493arbIbPZXq&usp=drive_copy |
| Lei | 1695/2020 | 09/09/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1NnQxRPU5eBCtqQHt50PZTBjHNg3klPB1&usp=drive_copy |
| Lei | 1694/2020 | 17/08/2020 | DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO NESTE MUNICiPlO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1lKRfNO5eKfptHp1PAVRZlmmmxCnikPVv&usp=drive_copy |
| Lei | 1693/2020 | 17/08/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1cvGMcsvaKCBImn71IkM9Jp70o48iinNQ&usp=drive_copy |
| Lei | 1692/2020 | 17/08/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1HZ62315GCetRUEFdicodaLTNqZNPmymf&usp=drive_copy |
| Lei | 1691/2020 | 17/08/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ySYIgD_Eiv8-dpyOCCE_V45-_iyy8Zbw&usp=drive_copy |
| Lei | 1690/2020 | 17/08/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1T7srmE68mxiZnQ9CozB-TTQmLggwIhM0&usp=drive_copy |
| Lei | 1689/2020 | 17/08/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1hPGZYmWniE62LkLETsa9DsULSiVzBPOZ&usp=drive_copy |
| Lei | 1688/2020 | 17/08/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1qchBXxGu9V07pn19d1tmbvZjREsXKaAH&usp=drive_copy |
| Lei | 1687/2020 | 17/08/2020 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1yM6hmUG5QufHVuAlMyiSeiQTidFXF9MU&usp=drive_copy |
| Lei | 1686/2020 | 17/08/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1UD26vRhEfwXo3b6XR2bKnY9kkZyYp4pi&usp=drive_copy |
| Lei | 1685/2020 | 17/08/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1CSq4sFUiCKvmbprZ_X1c0KG6t1coveW4&usp=drive_copy |
| Lei | 1684/2020 | 17/08/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1zoc_mW_fi1oVSHOzu30kEPaZg4fvSKFw&usp=drive_copy |
| Lei | 1683/2020 | 13/08/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1uW88baFkevK3--Pf0O5IJsd-eKDRh6Bh&usp=drive_copy |
| Lei | 1682/2020 | 13/08/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1V0e_W7sjxgQFwULE7a2DoA998C4j-7RY&usp=drive_copy |
| Lei | 1681/2020 | 13/08/2020 | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=17c4ALJDMpub8TVQI6RC2RsXtoA3Yutwi&usp=drive_copy |
| Lei | 1680/2020 | 13/08/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1fopQIC96Qxcpo2KLswfr8OMMA4J1pLn3&usp=drive_copy |
| Lei | 1679/2020 | 08/07/2020 | Concede reposição geral aos servidores públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1_QrOOrBWZ50ZCZsu4lBiF6oL9liln47t&usp=drive_copy |
| Lei | 1678/2020 | 08/07/2020 | DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAMAS DA FRATERNIDADE- MUNICIPIO DE REPARTIMENTO/PA NOVO DÁ E OUTRAS PROVIDENCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1XiID9ThAClQuAlP84-PS9zI-9OK-B6lJ&usp=drive_copy |
| Lei | 1677/2020 | 08/07/2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 do Município de Novo Repartimento e dá outras providências. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=11ItIZQegXTfQvrkUXTfrqOfb39hJAFox&usp=drive_copy |
| Lei | 1676/2020 | 03/07/2020 | Dispõe sobre a destinação do ICMS Verde recebido através de repasses feitos pelo Governo Estadual, nos termos da Lei Estadual no. 7.638/2012 e dá outras providências, | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1muBGobNWXK5glqizKjailYEQ5FqjyBDw&usp=drive_copy |
| Lei | 1675/2020 | 15/06/2020 | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1-MrB7JMZqfspKaEyvyJ0SAfQgJci7pcM&usp=drive_copy |
| Lei | 1674/2020 | 15/06/2020 | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1VYvIxiPKFelglhBNdKIpudcpTnxkJGge&usp=drive_copy |
| Lei | 1673/2020 | 15/06/2020 | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1gw2T1rONPJNXP0VzP_fBNg6zkZTYu8nL&usp=drive_copy |
| Lei | 1672/2020 | 15/06/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1UGF9KGGY8cZg_UCHjg6osjwEKXsDzbq-&usp=drive_copy |
| Lei | 1671/2020 | 15/06/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=13_xfettlS-3zGexiB7FkjDfQ-Ry2Ejgm&usp=drive_copy |
| Lei | 1670/2020 | 15/06/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1MRlc_tiDhntwWvRpG9_PajnQVkm05ixV&usp=drive_copy |
| Lei | 1669/2020 | 15/06/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1cBMra1-WPrOG35urFZ7cwUOgdAsU0U5s&usp=drive_copy |
| Lei | 1668/2020 | 15/06/2020 | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1zGaESF-Ju5qX2kUHAeiY_PWhVHjD21D2&usp=drive_copy |
| Lei | 1667/2020 | 15/06/2020 | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1sJlZ3gNynuvtg3SoAKmmHXD8GlPiISwd&usp=drive_copy |
| Lei | 1666/2020 | 15/06/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1X5y4SFnCmXiSAEkU1XE6i5gk3H0dugKz&usp=drive_copy |
| Lei | 1665/2020 | 15/06/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1xPOCLI5J2oJLIRRP4F-nSr9Ejx4d-xPY&usp=drive_copy |
| Lei | 1664/2020 | 29/04/2020 | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE ÁREAS RURAIS EM URBANAS, LOCALIZADAS NOS DISTRITOS E VILAS DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Ga0jd8fNOy6BVhNUvijFAXxw2mvQZHRu&usp=drive_copy |
| Lei | 1663/2020 | 29/04/2020 | DE PROGRAMA o INSTITUI RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL REFIS, NO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO, FAZ REVISÃO NO TRIBUTOS DOS LANÇAMENTO DÁ OUTRAS E MUNICIPAIS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1It8GawDeqQ_s_LeQzT2F_Y3u-GE5W8tf&usp=drive_copy |
| Lei | 1662/2020 | 29/04/2020 | SOBRE A REGULARIZAÇÃO DISPÕE FUNDIÁRIA E EMISSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1MRgPfpulvSk3jmzC6sWfyVDKZu6LSHlE&usp=drive_copy |
| Lei | 1661/2020 | 29/04/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE PRÓPRIO (TERRENO) MUNICIPAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE À PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICIPIO DE NOVO DÁ OUTRAS E REPARTIMENTO, PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1b3pc_cw9VcxOen9adNdp8LXY0EocIDoR&usp=drive_copy |
| Lei | 1660/2020 | 29/04/2020 | Dispõe sobre a autorização para créditos adicionais abertura de suplementares e especiais ao orçamento geral do município. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1iRieWWwEDYHA_UpeOjDYeDuHGchJIoAT&usp=drive_copy |
| Lei | 1660/2020 | 29/04/2020 | Dispõe sobre a autorização para créditos adicionais abertura de suplementares e especiais ao orçamento geral do município. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1k8bU01Yc5qfXzrjCtISg3nBMbki4prQ_&usp=drive_copy |
| Lei | 1659/2020 | 29/04/2020 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL NO 1.641/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1WizDjS1fGehJBSYm_Cfii3RllZ5oY_zB&usp=drive_copy |
| Lei | 1658/2020 | 17/04/2020 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI NO 1.399, DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1wIO8TcZzg417oalaFEt7lWLQMzbUq4-F&usp=drive_copy |
| Lei | 1657/2020 | 17/04/2020 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI NO 1.399, DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1c2w2AWFY-dYPA_qQlRrTsPnxnKWJVi5g&usp=drive_copy |
| Lei | 1656/2020 | 17/04/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TíTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1sxcR8NQmCq0DZ01zEGgnatXDRnoMXm2_&usp=drive_copy |
| Lei | 1655/2020 | 17/04/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1k0uc5TM3QhwZPDMhfho-2qjwKPtnpgYE&usp=drive_copy |
| Lei | 1654/2020 | 17/04/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1DL7Q2_ZISm0P8y1rEB5gq2o_Q2ahKmgT&usp=drive_copy |
| Lei | 1653/2020 | 17/04/2020 | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1kfACR2IPOWxQjYlN_A64DypyBO5pbsOm&usp=drive_copy |
| Lei | 1652/2020 | 08/04/2020 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL NO 1.439, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL "MAURA BRAGA" PARA SUBSTITUIÇÃO DA PALAVRA "FUNDAMENTAL" PARA "INFANTIL". | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1a8vzMyR_YLFNWAtoHNPbwfhV80gOgeIZ&usp=drive_copy |
| Lei | 1651/2020 | 30/03/2020 | Estabelece o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Novo Repartimento. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Yv68UR81VEHrl_3BR-O_4CMq5aeMysNt&usp=drive_copy |
| Lei | 1650/2020 | 30/03/2020 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI NO 1.399, DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1kmBTtkcnxHj1YMHwA8TaAlvT0hgqn1A8&usp=drive_copy |
| Lei | 1649/2020 | 23/03/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TiTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1vi0Q_2EfSYCBqerBC4CAYQnVbCNAEx_I&usp=drive_copy |
| Lei | 1648/2020 | 23/03/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ij3hdHsY8M7CZoZF53Vc2c_uZuFjGpGM&usp=drive_copy |
| Lei | 1647/2020 | 23/03/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1SU1zigkErllhhLpGdZKLktdSHwbgrq9M&usp=drive_copy |
| Lei | 1646/2020 | 23/03/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=14DdlNFibopq2hCGRcWFeVi-HVQ2JZ-zS&usp=drive_copy |
| Lei | 1645/2020 | 23/03/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=12WDCbJzrqx8xi-uENIp4BDwKopP_GSgL&usp=drive_copy |
| Lei | 1644/2020 | 23/03/2020 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI NO 1.399, DE E DÁ OUTRAS ABRIL DE 2016, PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1KSx4SKVzV881SFUrHHG8iZki-C3o_X_i&usp=drive_copy |
| Lei | 1643/2020 | 23/03/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1xLrqbQkla8JsrvkGWRmGeNp7Ob3TASIW&usp=drive_copy |
| Lei | 1642/2020 | 01/01/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1bhBDPx9UIUT-54zCy06tPGk9ZIV42Ypj&usp=drive_copy |
| Emenda à Lei Orgânica | 002/2023 | 01/12/2023 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28 E § 3° DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO, ESTADO DO PARÁ. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=10lVBrITe3FnoIAPJ3kt0XakmkQVtuBIY&usp=drive_copy |
| Emenda à Lei Orgânica | 001/2023 | 01/12/2023 | ALTERA O § 3° DO ART. 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO, PARÁ | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1k4uxyMQ-tOD648GnhPxQXkd8U_8EwGDd&usp=drive_copy |
| Lei | 1575/2019 | 08/01/2019 | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e revoga a Lei nº 017/1993 (Fundo Municipal de Defesa Civil) | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1kUVHytsG9ukAKmj78Ru9tQ9aKQssY5Vs&usp=drive_copy |
| Lei | 1576/2019 | 08/01/2019 | Cria o Fundo Municipal da Defesa Civil e autoriza abertura de créditos suplementares | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1KCu1xzyQ8BiqSmaIYDv1yib8Or8D0s_Z&usp=drive_copy |
| Lei | 1577/2019 | 20/02/2019 | Autoriza revisão geral anual e reajuste para servidores públicos municipais do Poder Executivo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1FW3Q23oW9ZsVyLvjdW1eGgrC03w9wCus&usp=drive_copy |
| Lei | 1578/2019 | 15/03/2019 | Regulamenta ações e serviços de saúde para vigilância e controle de zoonoses | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1B5Etc49lEc00k5lKy_4Z2EZTqq_8nxEN&usp=drive_copy |
| Lei | 1579/2019 | 15/03/2019 | Institui o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) em Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1hxMgBdXr5KQ9lkTZODF6XIvr5AVYQDwE&usp=drive_copy |
| Lei | 1580/2019 | 15/03/2019 | Estabelece piso salarial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1i-bMPh_3og3HdN-7z6o83T4Bdcphkgfp&usp=drive_copy |
| Lei | 1581/2019 | 15/03/2019 | Título Definitivo a Manoel Domingos Farias | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=14Uj7FyjO7qTk42OS0PHIZxIxYszIdwYV&usp=drive_copy |
| Lei | 1582/2019 | 15/03/2019 | Título Definitivo a Terezinha Pereira Barbosa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1JW9ExrL0m0gQUQlPTs98dedscb_TC597&usp=drive_copy |
| Lei | 1583/2019 | 15/03/2019 | Título Definitivo a Laurinda Silva de Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1I1ROvjVNdhKUjaM84ffnuhKZGFfyoFNL&usp=drive_copy |
| Lei | 1584/2019 | 15/03/2019 | Título Definitivo a Erinaldo Gomes Marinho | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=17eXV7lCy5ZPTdbtyyWztzZnVP3oI7eOz&usp=drive_copy |
| Lei | 1585/2019 | 19/03/2019 | Cria a Feira da História do Município de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=14qhxZZi3QpTwxR8B8MSFo0JdH4sWaf6G&usp=drive_copy |
| Lei | 1586/2019 | 21/03/2019 | Título Definitivo a Victor Junior Peixoto Assunção | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1YYsM8Jpvc-VyCcNofAjd96rdwtj8fZuS&usp=drive_copy |
| Lei | 1587/2019 | 21/03/2019 | Título Definitivo a Maria Raimunda da Conceição Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1D2Dcpg2mp3WZxug_VbwO46B8yfcACbcT&usp=drive_copy |
| Lei | 1588/2019 | 21/03/2019 | Título Definitivo à SOCIC (Sociedade Comercial Irmãs Claudino S.A.) | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1UfTd2zQTXta89HhROtoolGm8uZ3E18Vp&usp=drive_copy |
| Lei | 1589/2019 | 26/03/2019 | Institui a Política Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1FQdY6aXvGuqtN_o_7WD_CK35nVSRKCUd&usp=drive_copy |
| Lei | 1590/2019 | 29/03/2019 | Revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1mWTWFfZ8J9YL4pT5ZKSjAZ0OfymPRalv&usp=drive_copy |
| Lei | 1591/2019 | 29/03/2019 | Título Definitivo a Leticia da Cruz Ciriaco | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1nvdYbGUO7s2CYKo96VnlLwSujmyGS5zF&usp=drive_copy |
| Lei | 1592/2019 | 29/03/2019 | Título Definitivo a Crilene Lima do Carmo Deus | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1R8hry2K2q_DOomGq8FNJ7FLpUO521abm&usp=drive_copy |
| Lei | 1593/2019 | 04/04/2019 | Título Definitivo a Renato Marques Ribeiro e Simone Martins Ribeiro | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1_xvs51umP6EjKCLGxqZ2FEbgu6sFn4KB&usp=drive_copy |
| Lei | 1594/2019 | 04/04/2019 | Título Definitivo à SOCIC (Sociedade Comercial Irmãs Claudino S.A.) | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Cn94le3RcTya3mRJwNolgY7Y_rW45anM&usp=drive_copy |
| Lei | 1595/2019 | 09/05/2019 | Altera o Art. 70 da Lei nº 1.034/2014 (Direitos da Criança e do Adolescente) | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1wF54Akq4sMfYo1GwEvg_4RjftYEloZMH&usp=drive_copy |
| Lei | 1596/2019 | 09/05/2019 | Altera a letra do Hino Municipal de Novo Repartimento (adição da palavra "Novo") | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1MmcEXK9hvNC6CnMlZYhYPMeguyXImhff&usp=drive_copy |
| Lei | 1597/2019 | 04/06/2019 | Regulamenta estágio de estudantes de ensino superior/técnico na Administração Pública | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=105F9GDxxAk3aG1lKV1KphsIMFvhztNNI&usp=drive_copy |
| Lei | 1598/2019 | 04/07/2019 | Estabelece diretrizes para a Lei Orçamentária de 2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1SxNfOXnEs13GRwUgQEsyRqa4xpVWyEOt&usp=drive_copy |
| Lei | 1599/2019 | 04/07/2019 | Autoriza abertura de créditos suplementares e especial no Orçamento de 2019 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1aFxDyERy-xzQ_1IaIO1XWQIM8QuquRZO&usp=drive_copy |
| Lei | 1600/2019 | 08/07/2019 | Concessão de Título Definitivo a Priscila dos Santos Reis | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=13dT1jL4nXKJl7-OBU4G2AVoe-Qpl96-a&usp=drive_copy |
| Lei | 1601/2019 | 08/07/2019 | Doação de terreno à Cooperativa dos Produtores Rurais de Maracajá | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1C0da91u9GwxnLH2fBZZbFt9p7sIBOG46&usp=drive_copy |
| Lei | 1602/2019 | 08/07/2019 | Autoriza alteração do Art. 79-A da Lei 009/1993 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=15iE2qVcHBGXcNawwehms-48SIOuzgwoN&usp=drive_copy |
| Lei | 1603/2019 | 08/07/2019 | Concessão de Título Definitivo a Ismael Luciano Zammataro | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1MYati8lFy_DbmqYjKmebkBTLHu4PFVLJ&usp=drive_copy |
| Lei | 1604/2019 | 08/07/2019 | Concessão de Título Definitivo a Luzenias Pereira Borges | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1jJno2FObO-Ug2A_BU5P8vr9UCxiiUHoF&usp=drive_copy |
| Lei | 1605/2019 | 08/07/2019 | Concessão de Título Definitivo a Luzenias Pereira Borges (repetida) | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1yPoJeJcX2XSYf-xR5vbC2QuigcRwxaVy&usp=drive_copy |
| Lei | 1606/2019 | 08/07/2019 | Autoriza reajuste do auxílio-alimentação para servidores | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1AbGc-Ia85U87dOKbp1nZVh0CtwqJrloG&usp=drive_copy |
| Lei | 1607/2019 | 03/09/2019 | Autoriza abertura de crédito especial no Orçamento de 2019 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1oHKYzz8BvPtk9s98nqzelFuI4Um0qxOf&usp=drive_copy |
| Lei | 1608/2019 | 05/09/2019 | Concessão de Título Definitivo a Antonia Alves de Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1VQ7164-KekJAXxikdYqMvA8MotwC7cJy&usp=drive_copy |
| Lei | 1609/2019 | 05/09/2019 | Concessão de Título Definitivo a Junior Cezar Silva de Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1I6FSQcwo7JDpt2f3ffl-XZ7Zuuw4zXi4&usp=drive_copy |
| Lei | 1610/2019 | 05/09/2019 | Concessão de Título Definitivo a Deusivaldo Silva Pimentel Junior | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=16WvVEXTKcetq-Z4qdHgA2A-IDirejUlh&usp=drive_copy |
| Lei | 1611/2019 | 05/09/2019 | Concessão de Título Definitivo a Monica Silva Pimentel | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ZZMo299QLJvMs4BOf169EC_BGl32L4hi&usp=drive_copy |
| Lei | 1612/2019 | 05/09/2019 | Concessão de Título Definitivo a Natanael da Silva Pimentel | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1eWwc-sVc6H27uiv4UsvetS7SVSLiDTa6&usp=drive_copy |
| Lei | 1613/2019 | 05/09/2019 | Concessão de Título Definitivo a Ligiane Pereira Monteiro | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1oxVlQgoqztcDass2FMguF4jw-vO7Kbel&usp=drive_copy |
| Lei | 1614/2019 | 05/09/2019 | Concessão de Título Definitivo a Ivaldo Viana Santana | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1KIqnfOA1b6BdmUbwkkHLjcc3pPD3tu6h&usp=drive_copy |
| Lei | 1615/2019 | 05/09/2019 | Concessão de Título Definitivo a Jacinta Caua Barros | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1nrQ3Abisi8cxJb-FP4gcctLrGexnI457&usp=drive_copy |
| Lei | 1616/2019 | 05/09/2019 | Concessão de Título Definitivo a Paulo Divino Silva Pimentel | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1x07y9qlTltBDWyhNxywj9ydMG4mHzRSa&usp=drive_copy |
| Lei | 1617/2019 | 05/09/2019 | Concessão de Título Definitivo a Maria de Jesus Silva Pimentel | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=15F9miJC6tfu4WXvdnWx6kj7b2eBMh5AS&usp=drive_copy |
| Lei | 1618/2019 | 05/09/2019 | Concessão de Título Definitivo a Junior Cezar Silva de Oliveira (repetida) | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1RJ7sV_JE89u8lWK7yAk4Xe1LN6UnPd2o&usp=drive_copy |
| Lei | 1619/2019 | 05/09/2019 | Concessão de Título Definitivo a Israel Alves Freitas | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=12vZQRhJlSACHonwrFa480HoipW2K-L1C&usp=drive_copy |
| Lei | 1620/2019 | 05/09/2019 | Concessão de Título Definitivo a Lindeci dos S. da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1yHfQLIFdDxhJXbkr5fvI8zFU795RTOpi&usp=drive_copy |
| Lei | 1621/2019 | 26/09/2019 | Concessão de Título Definitivo a Rafael Silva de Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1mhUQTIcfOLv4yw44KKiCg3xWjeRBsDPQ&usp=drive_copy |
| Lei | 1624/2019 | 26/09/2019 | Concessão de Título Definitivo a Andreia da Silva Carvalho | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1GpHFmre4caizDmF_vSnrJHIuNICTXszq&usp=drive_copy |
| Lei | 1625/2019 | 26/09/2019 | Concessão de Título Definitivo a Lívio Cesar Franco | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1gMEE5QhA367ZxxbGtiWmiNWLNMVkxqWT&usp=drive_copy |
| Lei | 1626/2019 | 26/09/2019 | Dispõe sobre o REFIS (Recuperação Fiscal) | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=11Lhayohzy3_c5uFCNq8LJRMCm0NtA028&usp=drive_copy |
| Lei | 1627/2019 | 29/10/2019 | Concessão de Título Definitivo a Maria de Cassia de B. Magenski | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1QwaLF8QFkZFGRoOJDsm0e09p76z3zyGx&usp=drive_copy |
| Lei | 1628/2019 | 29/10/2019 | Concessão de Título Definitivo a Mário Braga | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1z7WZE7mXd1U8mWjH1P-f89UJ9FWgciyV&usp=drive_copy |
| Lei | 1629/2019 | 04/11/2019 | Cria agência reguladora para serviços públicos de água | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1H0NvK_DK_Q_O2kbPD5FVa3jp6Gu_2HBB&usp=drive_copy |
| Lei | 1630/2019 | 04/11/2019 | Concessão de Título Definitivo a Jurandir Nascimento dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1pDeNc4aU3uGZMv1Adc4SOC9SNYUJcGb_&usp=drive_copy |
| Lei | 1631/2019 | 04/11/2019 | Concessão de Título Definitivo a Jurandir Nascimento dos Santos (repetida) | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1gEkK_IeTwzXV-auVpl6OuaWYoq2EoVe-&usp=drive_copy |
| Lei | 1632/2019 | 07/11/2019 | Altera nome da Escola Martins Monteiro para João Vieira Bezerra | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Ng1XxCUgPubSBWFCCO0PvfoF3EpAzRu2&usp=drive_copy |
| Lei | 1633/2019 | 29/12/2019 | Dispõe sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=14776wGn0xpHyPfXu9YRFP-o7YN4gPddZ&usp=drive_copy |
| Lei | 1634/2019 | 29/12/2019 | Concessão de Título Definitivo à Igreja Evangélica A Raiz do Pentecoste | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1aFdO0XLe6gK70odgwQT5noSP4sWeAfHt&usp=drive_copy |
| Lei | 1635/2019 | 29/12/2019 | Concessão de Título Definitivo a Noel Batista da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=10BGFF122UYtgQx7Cr5tHaHV5aOhTsZ-_&usp=drive_copy |
| Lei | 1636/2019 | 29/12/2019 | Concessão de Título Definitivo a Rosimeire da Silva Costa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1gKGMPRwcdV9p7gTSurAwdtkCFLxKU42F&usp=drive_copy |
| Lei | 1637/2019 | 29/12/2019 | Concessão de Título Definitivo a Venerando Celestino da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1QcMjn3-A64nzp7-GreFoBpnlXh4xecD9&usp=drive_copy |
| Lei | 1638/2019 | 29/12/2019 | Concessão de Título Definitivo a Antonia de Paula da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Jh2iCuIEKbNsau_uyW3WgOBK9ZTt5mAj&usp=drive_copy |
| Lei | 1639/2019 | 29/12/2019 | Concessão de Título Definitivo a Jessiane Batista Silvestre de Morais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1eF3Ql1fxFdeu78V_NTiDmNlLZoVZadku&usp=drive_copy |
| Lei | 1640/2019 | 29/12/2019 | Concessão de Título Definitivo a Joelda Oliveira dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1DIrsgqHjFX3gIkfPsFqlf9ToXNFioG6P&usp=drive_copy |
| Lei | 1641/2019 | 29/12/2019 | Altera o Anexo Único da Lei nº 1.399/2016 (Contador) | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1dXqV-irFXjYfwMh-aZuLXiX8BRTx2KJa&usp=drive_copy |
| Lei | 1491/2018 | 06/03/2018 | Título Definitivo – Apolinário Roque da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1F9u9azbZHeJjbaM79Fy5aRX5WLRhnZrD&usp=drive_copy |
| Lei | 1492/2018 | 06/03/2018 | Título Definitivo – Urquileia da Silva e Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1P7TYZh0tGEDWonSa-yC1L7P17qJxed_U&usp=drive_copy |
| Lei | 1493/2018 | 06/03/2018 | Título Definitivo – Raimundo Clementino Matos de Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1NP-l99VyYX5dTLhrUXqb-oUCKYb_MbkL&usp=drive_copy |
| Lei | 1494/2018 | 06/03/2018 | Título Definitivo – Raimundo Clementino Matos de Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=16ez6EOEWo__WUfE8LXrfC48Rtb8F7KtW&usp=drive_copy |
| Lei | 1495/2018 | 13/03/2018 | Título Definitivo – Deuvaldo de Sousa Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1AuwQv6efJgVBeHzsZT8OOkUaQ056YpMY&usp=drive_copy |
| Lei | 1496/2018 | 12/03/2018 | Denominação do Campo de Futebol da Vila Novo Horizonte – Tuerê I | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Kz-QU0BmQdmoS_pXAlZFhY82J3ZG_KDQ&usp=drive_copy |
| Lei | 1497/2018 | 12/03/2018 | Abertura de Crédito Especial – crédito adicional especial | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ILU0zJ1NwL8lqcOlveUVpq3yudCQRjeq&usp=drive_copy |
| Lei | 1498/2018 | 13/03/2018 | Título Definitivo – Francisca de Amaral Moraes Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1hlv99jp1gGFn5VufcSwn3nolR-S6Y2pl&usp=drive_copy |
| Lei | 1499/2018 | 13/03/2018 | Título Definitivo – Samara Costa Morais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1qqxcx-JTbSkZ-oG_oHz9p9C1lrpowuKI&usp=drive_copy |
| Lei | 1500/2018 | 13/03/2018 | Título Definitivo – Antoniel da Silva Soares | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1vM1ZxevPoMAn7N5aDML0vhKAHSAcbQ-d&usp=drive_copy |
| Lei | 1501/2018 | 13/03/2018 | Título Definitivo – Santalorismar Souza Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Ia-LMbn1HxU3uP_iqdMjv1aF5Wykhclq&usp=drive_copy |
| Lei | 1502/2018 | 13/03/2018 | Título Definitivo – Santalorismar Souza Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1rGMNA04mxGdcrpx8oZ2gfio1PI6aro11&usp=drive_copy |
| Lei | 1503/2018 | 13/03/2018 | Título Definitivo – Clarisse Legasse Leandro | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=197Brp0GoiDtqAYi15RI2MN7VpaeRW3Ji&usp=drive_copy |
| Lei | 1504/2018 | 13/03/2018 | Título Definitivo – José Messias Borges | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1gu1wz_cgi_srmyp578KBrgRTL-RGmj5J&usp=drive_copy |
| Lei | 1505/2018 | 13/03/2018 | Título Definitivo – Moacir Soares de Brito | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1orOwUuNJkKQsG-NoOk4kbHO-CdR_QMKX&usp=drive_copy |
| Lei | 1506/2018 | 13/03/2018 | Título Definitivo – João Moura de Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1hOJnjls45ui5VaHK6kOcdfoBrFrbk9y3&usp=drive_copy |
| Lei | 1507/2018 | 19/03/2018 | Título Definitivo – Maria da Conceição Ferreira da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1iOe297wufhZEXps4evFTn8_K416LHpbu&usp=drive_copy |
| Lei | 1508/2018 | 19/03/2018 | Título Definitivo – Antonia de Souza Almeira da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1WyEYxZEVALok-3pp3xz_yHiZWj0NE_95&usp=drive_copy |
| Lei | 1509/2018 | 20/03/2018 | Institui o Dia do Pastor no município | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=14DSMTPFyXZMJfOfBnDMD9YX8kAXMseOp&usp=drive_copy |
| Lei | 1510/2018 | 22/03/2018 | Revisão geral anual e reajuste a servidores públicos municipais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1OQoucBmwWm0XCgoGMlE-iZ7pm99aeoMD&usp=drive_copy |
| Lei | 1511/2018 | 22/03/2018 | Reajuste no Auxílio Alimentação – Leis 465-2005 e 777-2011 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1s17GEXYEAu87NF2wt3V85lVHenVourIP&usp=drive_copy |
| Lei | 1512/2018 | 23/03/2018 | Título Definitivo – Gerson Resende Ribeiro | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1S5DLxuCM6MK8zP_4E0qn0p5tCT_QQF4w&usp=drive_copy |
| Lei | 1513/2018 | 23/03/2018 | Título Definitivo – Monica dos Santos Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ViulerrLakrZG-COENjk9PBvBVbiE0o9&usp=drive_copy |
| Lei | 1514/2018 | 02/03/2018 | Emenda à LOM – altera o inciso XII do art. 93 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1YVRjJF1tthHfmJPJHJarlSeG-1Qh7RKA&usp=drive_copy |
| Lei | 1515/2018 | 02/03/2018 | Criação do Departamento de Gestão e Desenvolvimento Urbano | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1jGcML571LkYkPiCeegQl73wktaVS9f6r&usp=drive_copy |
| Lei | 1516/2018 | 02/04/2018 | Doação de terreno à APAE | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1nhv_qr-8TPwRWgiZ8B4OW21S-EbbrovN&usp=drive_copy |
| Lei | 1517/2018 | Título Definitivo – Abias dos Santos Rodrigues | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | ||
| Lei | 1518/2018 | 02/04/2018 | Título Definitivo – Ana Pereira Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1T4rcyKtlQW9nPHgwqE62wUkX4vL-ioT4&usp=drive_copy |
| Lei | 1519/2018 | 02/04/2018 | Título Definitivo – Fort Super Mercado LTDA | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1E2E6Ue-ppvwGoUo3iPMSuakGi9bS4LQx&usp=drive_copy |
| Lei | 1520/2018 | 18/04/2018 | Direitos de estudantes – transporte intermunicipal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1pCrg-LjwWinnkV8Ah8pba4IsvLOgFpt3&usp=drive_copy |
| Lei | 1521/2018 | 11/05/2018 | Revisão anual – remuneração dos servidores da Câmara | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Ic0xKB8eqO9StIePQIN33RmREWnQcoBf&usp=drive_copy |
| Lei | 1522/2018 | 11/05/2018 | Extinção do cargo de auxiliar comunitário de saúde | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1p6TYxHOyuYssTmp_Ju3aelbg5Rl85kTZ&usp=drive_copy |
| Lei | 1523/2018 | 25/05/2018 | Proíbe corte de água/luz – sextas, sábados, domingos e feriados | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1fKl-4tM_VJfUEc_4jrRub6XkUJ_Ga4B8&usp=drive_copy |
| Lei | 1524/2018 | 09/06/2018 | Revisão anual – servidores da Câmara Municipal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1WLfsBQ6E_rUkwziAdI-ZRiHn0EaWSz0Z&usp=drive_copy |
| Lei | 1525/2018 | 09/06/2018 | Autorização de auxílio alimentação a servidores da Câmara | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1MQ4X3EzLbr1Cy_iRFrAv53XJwBl36tlB&usp=drive_copy |
| Lei | 1526/2018 | 18/06/2018 | Doação de imóvel para APAE | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=19eb_faEmDFybmWHpZ5fvHEnSzFj6V98S&usp=drive_copy |
| Lei | 1527/2018 | 18/06/2018 | Institui o Dia do Pescador de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1WvpdMVyQWFF8gvOdHXO_x7r166uRsABA&usp=drive_copy |
| Lei | 1528/2018 | 18/06/2018 | Inclusão da Paixão de Cristo no Calendário Cultural | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1fwYvdGXQxKm7-FS-0e4eUL6SKzWf7kqo&usp=drive_copy |
| Lei | 1529/2018 | 18/06/2018 | Institui a Marcha para Jesus no município | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1u7fwlsXC81ShcoTHaMXvXqF7cQiUYrER&usp=drive_copy |
| Lei | 1530/2018 | 29/06/2018 | Institui o Calendário Anual de Eventos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1I_u6rk-9hiBWAk3HTxyuqE0Vy2J-5l-o&usp=drive_copy |
| Lei | 1531/2018 | 29/06/2018 | Título Definitivo – Rosilene Alves | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1mUPHlDgUJoY03mqZCLAB7ZR0xyr3LF5z&usp=drive_copy |
| Lei | 1532/2018 | 29/06/2018 | Título Definitivo – Zelito Cerqueira da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1wZEZpryI_7EMjI6BA6Y-fPcXxPPajV9c&usp=drive_copy |
| Lei | 1533/2018 | 29/06/2018 | Título Definitivo – Genevaldo Batista dos Reis | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Hp8G_WUGImDw6MKKzLiAYdY6O8oTM56i&usp=drive_copy |
| Lei | 1534/2018 | 29/06/2018 | Título Definitivo – Marta Santos Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1iwZIoS30m76qsMPzeQtToECJrIw_N8hi&usp=drive_copy |
| Lei | 1535/2018 | 29/06/2018 | Título Definitivo – Alexandrina Almeida Barbosa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=19m2_XjOHBCfzrNNxaz9d89kjByDDNbhK&usp=drive_copy |
| Lei | 1536/2018 | 29/06/2018 | Título Definitivo – Ernane Silva Lisboa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1SdGjR02tJzjWAhFRHHFSY89jGhg-zrpx&usp=drive_copy |
| Lei | 1537/2018 | 13/08/2018 | Institui o Maio Laranja e o Dia de Combate ao Abuso Sexual | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1JzAJVKGQ3LhTY60U4rz7Hp3nGmTDavPE&usp=drive_copy |
| Lei | 1538/2018 | 14/08/2018 | Título Definitivo – S Mason Comércio Eireli | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1CxlsWA5UwYmPI6KWX3rWtOS1F1RtLF6P&usp=drive_copy |
| Lei | 1539/2018 | 14/08/2018 | Título Definitivo – Maria da Conceição Fernandes do Nascimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=13JrMkf6_-CgRSs3IXCJv2JvnGlDrwmVK&usp=drive_copy |
| Lei | 1540/2018 | 14/08/2018 | Título Definitivo – Dyego Benício de Miranda | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=18CqteLIyGSlxQhCly7cipBGI12CvKGYl&usp=drive_copy |
| Lei | 1542/2018 | 22/08/2018 | Título Definitivo – João Geraldo Teixeira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1-g7i_C5bxr3yIoU4i24xmDIbEtN3TabX&usp=drive_copy |
| Lei | 1543/2018 | 22/08/2018 | Título Definitivo – Erlan Pereira de Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1_6NmFgYU1ihqvG01H70e8MuwxAU0tXJ7&usp=drive_copy |
| Lei | 1544/2018 | 22/08/2018 | Título Definitivo – Adonis Lima Gomes | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1I6CEGvaRMA3VcgZGAroStBMycKV2Gbvu&usp=drive_copy |
| Lei | 1545/2018 | 22/08/2018 | Título Definitivo – Rozinaldo Marins de Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1x7NgdA-_VjY1EBPkolRqp2qwCZoY0uNy&usp=drive_copy |
| Lei | 1546/2018 | 22/08/2018 | Título Definitivo – Rozinaldo Marins de Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1XUWM6c9LiZBAattgMRIyuuFPSjtOJu34&usp=drive_copy |
| Lei | 1547/2018 | 22/08/2018 | Título Definitivo – Rozinaldo Marins de Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1RwSON66v-PJjaMr8Nz1FcFC57tGWaFoD&usp=drive_copy |
| Lei | 1548/2018 | 24/08/2018 | Autorização de Crédito Adicional Especial – desapropriação | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1OT58pL19bE1Rf0I8nsKK_sQeL2Np9CrC&usp=drive_copy |
| Lei | 1549/2018 | 24/08/2018 | Criação do Fundo Municipal do Fundeb | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Qo4Cjd_dx2CUuVat5Co2-kQWDa-8a9sL&usp=drive_copy |
| Lei | 1550/2018 | 27/08/2018 | Título Definitivo – Raiane Alencar Campos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1nTgouCSUpNDpxutnFQC3-vaSSb720kqV&usp=drive_copy |
| Lei | 1551/2018 | 27/08/2018 | Título Definitivo – Anilson Mota Viana | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1bFWLIC25XwZEzHO-PDucijl2iIeLQiMY&usp=drive_copy |
| Lei | 1552/2018 | 03/09/2018 | Título Definitivo – Vanoisa Santos Costa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1maKujFk598cv81FqGLA-fNZ5DzTA8j2D&usp=drive_copy |
| Lei | 1553/2018 | 19/09/2018 | LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2019 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1MJ1Of_2UmAAWXkEPhRSKDQgP4aVTgOae&usp=drive_copy |
| Lei | 1554/2018 | 19/09/2018 | Título Definitivo – Diocese de Cametá | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1DVh2jrHCUp-b7MfqWhAH9ZGVxl07YgrF&usp=drive_copy |
| Lei | 1555/2018 | 19/09/2018 | Título Definitivo – Pedro Martins dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=13-D4GUx0zAjXQqwoOHBq28O72Ac-eHuV&usp=drive_copy |
| Lei | 1556/2018 | 19/09/2018 | Título Definitivo – Celimar Otílio Galdino | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1N4L3QfkmbnJxbwA4BTatbYCic5PGFdpY&usp=drive_copy |
| Lei | 1557/2018 | 19/09/2018 | Título Definitivo – C. L. de Oliveira – EPP | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1LuRctPssDGBRA3zF-AMga7tDHbKG_sTD&usp=drive_copy |
| Lei | 1558/2018 | 19/09/2018 | Título Definitivo – Antonio Ribeiro de Almeida Junior | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1garp9K6cLyuKc8hKM4Q0mqZ1KdH47Y_O&usp=drive_copy |
| Lei | 1559/2018 | 20/09/2018 | Doação de terreno ao IDEFLOR-Bio | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1zZpZkbnyZopSgvOA2pK9qLhOFM9d2fE1&usp=drive_copy |
| Lei | 1560/2018 | 15/10/2018 | Título Definitivo – Maria Ribeira da Costa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1jLYpAGSZzDhh6DuxIau8IWKdX7nr7iCO&usp=drive_copy |
| Lei | 1561/2018 | 15/10/2018 | Título Definitivo – Domingos Cunha | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=12X63aR0Wp1nZoICQvKdSLQyica729AWf&usp=drive_copy |
| Lei | 1562/2018 | 15/10/2018 | Título Definitivo – Antonia Dias Teixeira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=11SILqHUH3xCF9zOmC0JOTxDAGfCak2Ng&usp=drive_copy |
| Lei | 1563/2018 | 17/10/2018 | Criação de cargos no quadro efetivo do município | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=18MuSsSvGnPyfhjHiR_SWLhqxp3kqYWKU&usp=drive_copy |
| Lei | 1564/2018 | 24/10/2018 | Título Definitivo – Eduarda Nascimento Ferreira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1CGlH9r_Zzj5lV83B7pNPQ1DCWQDmtZR1&usp=drive_copy |
| Lei | 1565/2018 | 24/10/2018 | Título Definitivo – Lauber Agrizzi | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1k03mHlb0iQQFvqCpUC4iY_6VXTKzq79V&usp=drive_copy |
| Lei | 1566/2018 | 24/10/2018 | Título Definitivo – Idener Sousa da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=15NSSfUqnTLqtDw8j1i2EhYwUu-mnB0_J&usp=drive_copy |
| Lei | 1567/2018 | 01/11/2018 | Título Definitivo – Josefa Maria Passos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1cBfDuCVylqxD7PRbRP2MydHrA4xk35ZR&usp=drive_copy |
| Lei | 1568/2018 | 01/11/2018 | Título Definitivo – Geralda Vitalina dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ESWA2OtrqhVfogwDW0jEtwL6N0DKwzzt&usp=drive_copy |
| Lei | 1569/2018 | 01/11/2018 | Título Definitivo – Ilaine de Souza Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1RrrCP42-OsleN-NZXnbut-VyqZ8gun7J&usp=drive_copy |
| Lei | 1570/2018 | 07/11/2018 | Pintura de denominação de vias em postes de energia | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1E6u7Uqqx5F1fHiblTmWfK9z4D0QEOV1K&usp=drive_copy |
| Lei | 1571/2018 | 12/11/2018 | Título Definitivo – Francisca Pereira da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1njYlJ4JkgkbC7DmBOmSoa5j1toPFMoxU&usp=drive_copy |
| Lei | 1572/2018 | 12/11/2018 | Autorização para créditos suplementares e especiais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1TmErqFAMfxWv9LR_gAFZUQzfJvu2QkCp&usp=drive_copy |
| Lei | 1573/2018 | 27/10/2018 | Novo Código Tributário do Município | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1EiUHcBJN9fyMzEc5KrweG3uUJNr7WrCY&usp=drive_copy |
| Lei | 1574/2018 | 08/01/2019 | LOA – Lei Orçamentária Anual – 2019 (anexo presencial) | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1j-8KYhWsxm65eDypMCEdII2makXgVsu2&usp=drive_copy |
| Lei | 1441/2017 | 03/04/2017 | Altera a Lei nº 1399-2016 e Lei nº 811-2012 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1glHXYhRxQ6iolik-UR5RQSV4xaa-OfqX&usp=drive_copy |
| Lei | 1442/2017 | 06/07/2017 | Dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Lh55QaZk2v8EQrD8IAoEZKhbCGkAKc8F&usp=drive_copy |
| Lei | 1443/2017 | 24/08/2017 | Altera os artigos 91-A e 298 do Código Tributário Municipal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1o9evieQbUFqYZdZJCQxe9TTD8trgET1k&usp=drive_copy |
| Lei | 1444/2017 | 24/08/2017 | Reajuste no valor do Auxílio Alimentação | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=190bFJuM4XppZrWfuVasizfwFXDeUqGHb&usp=drive_copy |
| Lei | 1445/2017 | 24/08/2017 | Autoriza a celebração de convênio com a Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=14NExzfPxzI8SZpKoV9AOEPc9Fs7haRCc&usp=drive_copy |
| Lei | 1446/2017 | 24/08/2017 | Abertura de Crédito Adicional – Reforma do Matadouro e Construção de Pontes | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1k0N8IEBFJqLZnag8UO0-Ji1y3rVyGP8F&usp=drive_copy |
| Lei | 1447/2017 | 22/09/2017 | Concessão de Título Definitivo – José Filho Rodrigues da Conceição | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1klwqzmVGLq-I66LrToa_639PPDQcVdew&usp=drive_copy |
| Lei | 1448/2017 | 22/09/2017 | Concessão de Título Definitivo – Teodora Maria da Conceição | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1IHR4Zs2QtVbVVAXsGomUXJuNPEWeSubs&usp=drive_copy |
| Lei | 1449/2017 | 22/09/2017 | Concessão de Título Definitivo – Elisama Alves Malheiro | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1O3DUnSnvQQHDTC9hDoLpWJdzBQat8VX_&usp=drive_copy |
| Lei | 1450/2017 | 22/09/2017 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Urias Luiz | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=111wEGDj7pkr7p-4exm5c_v4yC78EykQ8&usp=drive_copy |
| Lei | 1451/2017 | 22/09/2017 | Concessão de Título Definitivo – Eronisio Cristovão de Almeida | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1a0Jt--EmzKV9F7uzXW4UWRmXR58Mj2GV&usp=drive_copy |
| Lei | 1452/2017 | 22/09/2017 | Concessão de Título Definitivo – Deacis Ribeiro da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1-5AH6VlAgWnPSKkFTwmdnHPi-3tqvXLv&usp=drive_copy |
| Lei | 1453/2017 | 22/09/2017 | Concessão de Título Definitivo – Letícia da Cruz Ciriaco | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=19y5ZB4ptm-_sGkXx6ks4DGVuCxNiH1nM&usp=drive_copy |
| Lei | 1454/2017 | 27/09/2017 | Concessão de Título Definitivo – Vanderlandes Santos Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1nO5ht9EtSSajba0p29JlAmOgG4f_aWqE&usp=drive_copy |
| Lei | 1455/2017 | 27/09/2017 | Concessão de Título Definitivo – Francisco Gonçalves da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Bzdq3Dy2IqetQrVLt_QSCH9yHbpSynYE&usp=drive_copy |
| Lei | 1459/2017 | 10/10/2017 | Regulamenta o acesso à informação conforme a Constituição Federal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1SAFDKkzq6p7FMX8kanpZnWfqPhUWW-CM&usp=drive_copy |
| Lei | 1460/2017 | 18/10/2017 | Regulamenta benefícios no âmbito da Assistência Social | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1cbwHPbRYwI2_L0yEeJfXeR8nMDBkcQAW&usp=drive_copy |
| Lei | 1461/2017 | 14/11/2017 | Concessão de Título Definitivo – Edimilson Garcia da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1eo20Dl1FVrC8e7kcvUbVAodSZ3IYRZKd&usp=drive_copy |
| Lei | 1463/2017 | 14/11/2017 | Concessão de Título Definitivo – José Martins de Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1qB2TJij6gqCtg0TIZm7cS4rn8vKLA1wv&usp=drive_copy |
| Lei | 1464/2017 | 14/11/2017 | Concessão de Título Definitivo – José Martins de Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1xkS3ZqvMI-UdtAN12uJ2nSP1AwIlZ9jd&usp=drive_copy |
| Lei | 1465/2017 | 14/11/2017 | Concessão de Título Definitivo – Keila Regina Morais Rodrigues Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1TuTQq-iHguhTwsREpW_XteHWmGNwAu0T&usp=drive_copy |
| Lei | 1466/2017 | 14/11/2017 | Concessão de Título Definitivo – Leonel Ramos da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1boNcsxUQ2ZyorgslHOmtMH61HEplsbjT&usp=drive_copy |
| Lei | 1467/2017 | 14/11/2017 | Concessão de Título Definitivo – Marinete dos Santos Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=17K1XO2c6aC7xF8vRLNn-cl71D6H2KU9I&usp=drive_copy |
| Lei | 1468/2017 | 14/11/2017 | Concessão de Título Definitivo – Ernani Silva Lisboa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1rZn_jIz8B3FkJItA3SDZbO7QfnXr55jb&usp=drive_copy |
| Lei | 1469/2017 | 14/11/2017 | Concessão de Título Definitivo – Francisco Frota de Castro | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1nxrxETCvRxm4GqmdrWSf4Yq8a-A-mkcf&usp=drive_copy |
| Lei | 1470/2017 | 17/11/2017 | Criação e organização do Sistema Municipal de Educação | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=155Bj2Hp9tCqIO2slNuiHnhRLYzJJWzJ6&usp=drive_copy |
| Lei | 1471/2017 | 20/11/2017 | Concessão de Título Definitivo – Paulo Sérgio Carlos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1zNYNZW0LP_pjYhd-I9uXP9PpjXoCg6H1&usp=drive_copy |
| Lei | 1472/2017 | 20/11/2017 | Concessão de Título Definitivo – Paulo Sérgio Carlos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1icPgCnZgVvyUw86E9a77LYbu-DKirRCV&usp=drive_copy |
| Lei | 1473/2017 | 20/11/2017 | Concessão de Título Definitivo – Maria José Silva de Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=11sKumoMb4HQkwJcI-ZlQXjDk3eMt3YYb&usp=drive_copy |
| Lei | 1474/2017 | 20/11/2017 | Concessão de Título Definitivo – Manoel de Oliveira Passos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1palwz2yfESUnKdpWwK7OSKakQ3oFyfcL&usp=drive_copy |
| Lei | 1475/2017 | 20/11/2017 | Concessão de Título Definitivo – Vanderlei Martins Costa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1QKOftOgrmQZ1rob60qXEGw3WDcUTgYGb&usp=drive_copy |
| Lei | 1476/2017 | 20/11/2017 | Concessão de Título Definitivo – Leandra Rodrigues da Silva Ferreira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1LdhNzeYTgPqfKxXGQ-gYALaKptz3-EBn&usp=drive_copy |
| Lei | 1477/2017 | 20/11/2017 | Concessão de Título Definitivo – Francisca Eugênia Silvestre Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1upfUepQEXgoVkgwQKcXuDcviAZaOZXJV&usp=drive_copy |
| Lei | 1478/2017 | 04/12/2017 | Regulamenta o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1aEeBtvq_ChnBx0W4Gm6qwuu6DhU43ytB&usp=drive_copy |
| Lei | 1479/2017 | 04/12/2017 | Criação do Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=12tkt5CmsfzNznearI47YHqaVNAORwgVY&usp=drive_copy |
| Lei | 1480/2017 | 05/12/2017 | Concessão de Título Definitivo – Wilson Bezerra da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1TsDhABUI98ZwqZHRtxxgvRuiFQl81SzA&usp=drive_copy |
| Lei | 1481/2017 | 05/12/2017 | Concessão de Título Definitivo – Wilson Bezerra da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1gO8KtSnY75ghCHQYpqbki5_JMv92mmU8&usp=drive_copy |
| Lei | 1482/2017 | 05/12/2017 | Concessão de Título Definitivo – Petronilia Maria Neta | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=16eUWobWvwTSSvL6Gt6hR0q6TIGJx4o4Y&usp=drive_copy |
| Lei | 1483/2017 | 06/12/2017 | Criação do Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEG | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ZNGXtgO7AHCgUR9W3EiwNdAFr15VODUc&usp=drive_copy |
| Lei | 1484/2017 | 13/12/2017 | Plano Plurianual – PPA 2018–2021 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1pHHsOSGc9UV4Hz__kujgadCvCM3Fp7GJ&usp=drive_copy |
| Lei | 1485/2017 | 13/12/2017 | LOA – Lei Orçamentária Anual – exercício 2018 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1bWWCNL1dL9jZajAikVU5jApWIb4EW5tI&usp=drive_copy |
| Lei | 1486/2017 | 13/12/2017 | Institui o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1VkjWbvqWrCjywgMpgaphZ2dVNyX0Xx25&usp=drive_copy |
| Lei | 1487/2017 | 13/12/2017 | Criação da Escola de Educação Escolar Básica Indígena | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1PUBbRNDUnim9sYsecchJaR6G5xc31g-o&usp=drive_copy |
| Lei | 1488/2017 | 13/12/2017 | Acrescenta o inciso VII ao art. 63 e art. 79 da Lei nº 09-1993 – Risco aos GR | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=16dfNnlFTfKCPGM5OSYisLsG4YpmeI8aR&usp=drive_copy |
| Lei | 1384/2016 | 04/03/2016 | Concessão de Título Definitivo – Nelson Luis Zanellato | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Lckmayx1ZRTlnZV4EXVb1ql7QObVmnFN&usp=drive_copy |
| Lei | 1385/2016 | 10/03/2016 | Concessão de Título Definitivo – Maria Zélia Nogueira da Costa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=17NJGpFMslR2etFWqemWCORwV6MhcTS0Q&usp=drive_copy |
| Lei | 1386/2016 | 10/03/2016 | Concessão de Título Definitivo – Urquiléia da Silva e Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1L_ED1OzeVjzPIl8vT6kDwyRj3V71-f29&usp=drive_copy |
| Lei | 1387/2016 | 10/03/2016 | Concessão de Título Definitivo – Maria de Lourdes Santana | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1XV-qeGiL2EwkhQcEt_biP6jrMuK1kw0Q&usp=drive_copy |
| Lei | 1388/2016 | 10/03/2016 | Concessão de Título Definitivo – Eleias Rodrigues da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1IIayQWaQVHAYKYbIO0fG64nw6EnNc7qF&usp=drive_copy |
| Lei | 1389/2016 | 10/03/2016 | Concessão de Título Definitivo – Joaquim Alves Pena | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1XQ0SwJOX5NAprVQ_eUDDk3DtxvRQ-nNm&usp=drive_copy |
| Lei | 1390/2016 | 10/03/2016 | Concessão de Título Definitivo – Rosali do Socorro Gurgel Rios | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1xTTBtcRFsY5pa8g5N-RgRLvGMO_V4eoZ&usp=drive_copy |
| Lei | 1391/2016 | 10/03/2016 | Concessão de Título Definitivo – Jacson Oliveira Costa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Eanfb6uT9Tsd01X-HZiZiwGp1_R-qjiU&usp=drive_copy |
| Lei | 1392/2016 | 10/03/2016 | Concessão de Título Definitivo – Valdelício José dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1c9OfU4l5LXjCuqb4OoSp0qfhdgm1L0kK&usp=drive_copy |
| Lei | 1393/2016 | 10/03/2016 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Ferreira Queiroz | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1qzDEmDtSPf4pomHZbtwXJGemljKHT59l&usp=drive_copy |
| Lei | 1395/2016 | 10/03/2016 | Concessão de Título Definitivo – Daiane da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1d5dDddFyvi_u-zuPTh46AauiSRDRaT6u&usp=drive_copy |
| Lei | 1396/2016 | 10/03/2016 | Concessão de Título Definitivo – Larissa Gurgel Rios Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1m18VcjuNpgHkyqvlMAmw1KprSEauXt8s&usp=drive_copy |
| Lei | 1397/2016 | 10/03/2016 | Concessão de Título Definitivo – Raimundo de Jesus Vale | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1sWRICWbxDAhoKrEX1E-bpuwN0qY9uRwd&usp=drive_copy |
| Lei | 1398/2016 | 23/03/2016 | Institui a Semana do Bebê no município de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1opUrXQSGJT1mK4l7T7cdJyO6obttWtIl&usp=drive_copy |
| Lei | 1399/2016 | 11/04/2016 | Cria cargos e vagas de provimento efetivo no quadro de pessoal do município | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1wJ8M_svKVE3-etrrWoL1PGmP_VA15Tm4&usp=drive_copy |
| Lei | 1400/2016 | 13/04/2016 | Concessão de Título Definitivo – Luzenias Pereira Borges | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1m2oX_VAmj6K_hIG2cwig8DbZrB5TMXNv&usp=drive_copy |
| Lei | 1401/2016 | 13/04/2016 | Concessão de Título Definitivo – Maria José Fernandes de Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1FIu6H_3eQwdaHb44xPyFGunk6GukdSJK&usp=drive_copy |
| Lei | 1402/2016 | 05/05/2016 | Concessão de Título Definitivo – Cristiane de Souza Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1yUi92ITyL0SWJZpzxspzNhQB5cGU4HAk&usp=drive_copy |
| Lei | 1403/2016 | 05/05/2016 | Concessão de Título Definitivo – Bernardo Marques Cardoso | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1vaQkx6uTJRBj8D3HTirPTSFGlv-typAt&usp=drive_copy |
| Lei | 1404/2016 | 05/05/2016 | Revoga Lei nº 790/2012 e altera artigo 91 da Lei nº 014/1993 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1cghQG_xdVRc4T9AQZE9A1xfwJorWEkbT&usp=drive_copy |
| Lei | 1405/2016 | 05/05/2016 | Concessão de Título Definitivo – Edivar Maria Alves Fernandes | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1_ktLqylje3am8Ap08O7PEy8hqtT9jWau&usp=drive_copy |
| Lei | 1406/2016 | 05/05/2016 | Concessão de Título Definitivo – Aparecida Rodrigues dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1J1NOscfPywtzIAwGZmlPkic1sfqsYSY0&usp=drive_copy |
| Lei | 1407/2016 | 05/05/2016 | Concessão de Título Definitivo – Aparecida Rodrigues dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1zvX5WeYYQZg08a8ahEL7S2eFDSJZN9Kv&usp=drive_copy |
| Lei | 1408/2016 | 05/05/2016 | Concessão de Título Definitivo – Luis de Oliveira Rocha | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ypNFrNVyf39LdCuUkthpvrytZXiKpW1A&usp=drive_copy |
| Lei | 1409/2016 | 05/05/2016 | Concessão de Título Definitivo – Jean Carlos Fernandes da Correia | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=14BYJHc2tICzP-wki8yp5lafmv-qhtsgD&usp=drive_copy |
| Lei | 1410/2016 | 05/05/2016 | Concessão de Título Definitivo – Romário de Araújo Melo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1_aWVlZ41iG-CLAIy-6u_Wp9ktUMZKW49&usp=drive_copy |
| Lei | 1411/2016 | 05/05/2016 | Concessão de Título Definitivo – Eliecilanne Pereira Moraes | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1C4uBzTQJxUFR0flIPSWXNqfDfnN2Y5Rs&usp=drive_copy |
| Lei | 1412/2016 | 05/05/2016 | Concessão de Título Definitivo – Eliecilane Pereira Moraes | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=12ttYyTJJsU9rwHQg-VqFW7vkqpomQaD0&usp=drive_copy |
| Lei | 1413/2016 | 05/05/2016 | Revoga Lei nº 1227/2015 e concede Título Definitivo – Raimundo de Jesus Vale | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=13_madaULx_crtzzhInVxuvEhaPNt6o3x&usp=drive_copy |
| Lei | 1414/2016 | 18/05/2016 | Concessão de Título Definitivo – Associação Contexto Habitat | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Th8MFWgplsj2-b_HrUQh6b2cZWGDeMA5&usp=drive_copy |
| Lei | 1415/2016 | 18/05/2016 | Concessão de Título Definitivo – Luciany Nascimento da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1SK-qOeRFkNwHTShDjv0J4SbDRcfXV24N&usp=drive_copy |
| Lei | 1416/2016 | 18/05/2016 | Concessão de Título Definitivo – José Gomes Lopes | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1r3jUaYdnKxNTJLUdjbptkKqHB2Ljhnu6&usp=drive_copy |
| Lei | 1417/2016 | 20/06/2016 | Fixa subsídios – prefeito, vice-prefeito e secretários – legislatura 2017-2020 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1jdy2gvp3IrxgrVHT8Nolpd9WHHi84Bj6&usp=drive_copy |
| Lei | 1418/2016 | 21/06/2016 | Concessão de Título Definitivo – Sônia Regina Pacheco da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=13DgiQ0IvJ96vfopzdFgoT13rRyQ2kcwM&usp=drive_copy |
| Lei | 1419/2016 | 21/06/2016 | Concessão de Título Definitivo – Francisca Bastos Macedo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=14FYk-3EYUi4n5UWdCAcklGMnUNPRVgSV&usp=drive_copy |
| Lei | 1420/2016 | 21/06/2016 | Concessão de Título Definitivo – Krisna Paula Aragão Pompeu | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1NhHGK63Sr-RvqW2lFD_p9R-Ru3TiswnP&usp=drive_copy |
| Lei | 1421/2016 | 21/06/2016 | Concessão de Título Definitivo – Krisna Paula Aragão Pompeu | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1XqH2B-hhwADVWE08p7jyGHEMgEmeqFzG&usp=drive_copy |
| Lei | 1422/2016 | 21/06/2016 | Concessão de Título Definitivo – Krisna Paula Aragão Pompeu | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1E1RioefEveyNdNNrvCITpysbEFkTimCu&usp=drive_copy |
| Lei | 1423/2016 | 21/06/2016 | Concessão de Título Definitivo – Congregação Cristã no Brasil | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1nfq-9I2TvWAvpXtXoFc3eNuQ4wsDTFz8&usp=drive_copy |
| Lei | 1424/2016 | 21/06/2016 | Concessão de Título Definitivo – Juvenal dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ZNiQjmVAPtLEZsOV8S6XsddwdwTP7_Fp&usp=drive_copy |
| Lei | 1425/2016 | 21/06/2016 | Concessão de Título Definitivo – César Araújo Zaidan | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1F0aiFCFtJ-WV8kb4LoAYL6JLHl5wP7vH&usp=drive_copy |
| Lei | 1426/2016 | 21/06/2016 | Concessão de Título Definitivo – Joacir Souza da Conceição e Luceni de Souza Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1U4W7csb_QKUNd14R8eDaHdTCmmCxT1tn&usp=drive_copy |
| Lei | 1427/2016 | 21/06/2016 | Concessão de Título Definitivo – Jihad Mohamad Maan Dib | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Zi_jgzI5uGD6dFdTQWXspIwEzeNYOLlt&usp=drive_copy |
| Lei | 1428/2016 | 21/06/2016 | Concessão de Título Definitivo – S.M. Transporte Combustíveis Ltda | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1QxKi9gtjsLwtSSj8jLoq5EbVP_1zcqlY&usp=drive_copy |
| Lei | 1429/2016 | 21/06/2016 | Concessão de Título Definitivo – Juliana Montandon | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1JQd0dx6w-zSNsOObnQ0nSomJ24tcP51G&usp=drive_copy |
| Lei | 1430/2016 | 21/06/2016 | Concessão de Título Definitivo – Fadi Abdo Abou Fard | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1eD0oyVLnHVFCFH9J1oRnFYPJjc6V5yHv&usp=drive_copy |
| Lei | 1431/2016 | 21/06/2016 | Concessão de Título Definitivo – Fadi Abdo Abou Fard | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ZwZ5VZhOGy0V0x1wL5KcEKpLIeK1WSNi&usp=drive_copy |
| Lei | 1432/2016 | 30/06/2016 | Altera a alínea A do art. 2º da LC nº 001-2016 e revoga art. 1º da Lei nº 1205/2014 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=10g_zsoWjysKkYaAIsdAlftonMOAMUdMp&usp=drive_copy |
| Lei | 1433/2016 | 30/06/2016 | Concessão de Título Definitivo – Cláudio Bezerra Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1CbIGvG9gg3Vnr5rprE8iOfi0Wwu0N1T3&usp=drive_copy |
| Lei | 1435/2016 | 30/06/2016 | Altera anexo III da Lei nº 1011/2013 – reajuste de piso salarial de biólogo e geógrafo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=13b5Y8qTeGvgvdFRGYWWcRHto0XlXLXWW&usp=drive_copy |
| Lei | 1436/2016 | 07/11/2016 | Cria a Propaganda Volante e regulamenta atividade sonora no município | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1MUHa2caTOs0oWnB0rEYSMulRYcqpjRKz&usp=drive_copy |
| Lei | 1437/2016 | 07/11/2016 | Denomina o Complexo Poliesportivo de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1isVrS5dn5eZDSneXl8ESacX4XjxSQ5RT&usp=drive_copy |
| Lei | 1208/2015 | 05/01/2015 | Estima a receita e fixa a despesa do município – exercício 2015 – e dá outras providências | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=12h9ytNhJ-j_isxIF4gO5VeoptdgbavKF&usp=drive_copy |
| Lei | 1210/2015 | 04/03/2015 | Concessão de Título Definitivo – Eliene Gomes da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1J18ZPHRkH7xiS0ADgLwa2iG0ja1T4tOh&usp=drive_copy |
| Lei | 1211/2015 | 04/03/2015 | Concessão de Título Definitivo – João Dom de Sousa Neto | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=16xTmMFc_t2rBoyupuItKe1MIFm-ZiAKH&usp=drive_copy |
| Lei | 1212/2015 | 04/03/2015 | Concessão de Título Definitivo – Raimundo Valentim da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1I6quUsMgm_L8K7T6riH1Xkax0EHu2g_f&usp=drive_copy |
| Lei | 1213/2015 | 04/03/2015 | Concessão de Título Definitivo – Raimundo Valentim da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1P0009g_mMZOaoHyNi2Sl0xk1A3VtRwyu&usp=drive_copy |
| Lei | 1214/2015 | 04/03/2015 | Concessão de Título Definitivo – Maria de Fátima dos Santos Melo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=15UkHEWgBWKGK5lTjAkUBUPoFwU61M0Ro&usp=drive_copy |
| Lei | 1215/2015 | 04/03/2015 | Concessão de Título Definitivo – Reinaldo da Silva Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1-srZiRCmzbFTdQbpFAuTQRtd9ZDPp22g&usp=drive_copy |
| Lei | 1216/2015 | 04/03/2015 | Concessão de Título Definitivo – Domingos Morais da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1fhDGtU86m9gjPijb4XXVmwtppckU2kZd&usp=drive_copy |
| Lei | 1217/2015 | 04/03/2015 | Concessão de Título Definitivo – Rosileide da Silva Conceição | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1fECXiBaxtdyXuJSHXfAC2PQS2RxpWFVC&usp=drive_copy |
| Lei | 1218/2015 | 04/03/2015 | Concessão de Título Definitivo – Silvestre Ramos Mota | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1b5GNQjG-bKMKxAub4ak43U6WaN_w6Rrg&usp=drive_copy |
| Lei | 1219/2015 | 04/03/2015 | Concessão de Título Definitivo – José Francisco da Silva Neto | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1TNC-HAD_hdvG_VT_y1TukVFHXnx66zMR&usp=drive_copy |
| Lei | 1220/2015 | 04/03/2015 | Concessão de Título Definitivo – Adriana da Luz Amorim de Melo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1vksaP5WMqptZeFg4nMnMd1JuXOCXK6s1&usp=drive_copy |
| Lei | 1221/2015 | 04/03/2015 | Concessão de Título Definitivo – Genivaldo Pereira de Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1U4h_l0j-C0ueiuFy0Tz358qcbPOF9Y9l&usp=drive_copy |
| Lei | 1222/2015 | 04/03/2015 | Concessão de Título Definitivo – Leidiane Brito da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1xa6oTIZpAyTe6MAzoK1QclydbtAt8vdS&usp=drive_copy |
| Lei | 1223/2015 | 12/03/2015 | Concessão de Título Definitivo – Neusa Rodrigues de Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=13-z0VvpjegBPhPIkeDDsGchaP_e4KNY9&usp=drive_copy |
| Lei | 1224/2015 | 12/03/2015 | Concessão de Título Definitivo – Remildo da Silva Morais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1sylgjDZraqX50-XOuOYzn-IuUgoqMFVJ&usp=drive_copy |
| Lei | 1225/2015 | 12/03/2015 | Concessão de Título Definitivo – Álvaro Maria Farias Lopes | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1makDWgsvzEv-eWelmdF_wP3sNccOuG7L&usp=drive_copy |
| Lei | 1226/2015 | 12/03/2015 | Concessão de Título Definitivo – Pedro Moura Gomes | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1PEm549YmSmFcr6ENBcDkEbqFPsyY2gwE&usp=drive_copy |
| Lei | 1227/2015 | 12/03/2015 | Concessão de Título Definitivo – Raimundo de Jesus Vale | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1qQwVSU7WMTz7ZkS1VoqYN0GgUwhYle7R&usp=drive_copy |
| Lei | 1229/2015 | 20/03/2015 | Concessão de Título Definitivo – Francisco Martins da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=14ozTJgHHBt1WKLiUf63JGT8phmfWAbfx&usp=drive_copy |
| Lei | 1230/2015 | 20/03/2015 | Concessão de Título Definitivo – Lorena Regia Sarmento Baltazar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=10fMZT53vodKDrvV40r5887zziVTB7ARC&usp=drive_copy |
| Lei | 1231/2015 | 20/03/2015 | Concessão de Título Definitivo – Edival de Jesus | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1fEaso0u97aABDHfZcJ9ZwU3eLQtbnNMo&usp=drive_copy |
| Lei | 1232/2015 | 20/03/2015 | Concessão de Título Definitivo – Maria Eliana de Moura | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Mkue_c9PEmqhOreiDCnv7Knb3wBr6kAg&usp=drive_copy |
| Lei | 1233/2015 | 06/04/2015 | Concessão de Título Definitivo – Alzenira Medina de Oliveira Azevedo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ETsSql_w8l14bWpibJJNn2kGeXc7vqH-&usp=drive_copy |
| Lei | 1234/2015 | 06/04/2015 | Concessão de Título Definitivo – Gicliola Teodoro Barbosa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1zRA-RgBShtt9r05zANdZ3Bd_NLXZdp39&usp=drive_copy |
| Lei | 1235/2015 | 06/04/2015 | Concessão de Título Definitivo – Tatiane dos Santos Gomes | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Nl5hfqHYMfUL47rI0B8Tx-2rruiZsVlb&usp=drive_copy |
| Lei | 1236/2015 | 06/04/2015 | Concessão de Título Definitivo – Cristiana Francisca Pereira Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1fcPt9WVLXwnUQFUF3CPIrTvN_l8RriEk&usp=drive_copy |
| Lei | 1237/2015 | 06/04/2015 | Concessão de Título Definitivo – Erinaldo Rodrigues de Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1M4JrIY1e_zaFlfiX7CJBxDvT97FL-T1V&usp=drive_copy |
| Lei | 1238/2015 | 06/04/2015 | Concessão de Título Definitivo – Waldemar Miranda | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1OUJ5a1FS-quiyQEodsQ7AyFQlxlcSrFw&usp=drive_copy |
| Lei | 1239/2015 | 06/04/2015 | Concessão de Título Definitivo – Florisvaldo Souza Dias | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1NYsxvtRHtbeDOEXA_ey82xyvsm1AK8Gt&usp=drive_copy |
| Lei | 1240/2015 | 06/04/2015 | Concessão de Título Definitivo – Erinalda Gomes Marinho | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=10e1bQyGDw7ViyFOh5n6lJQnz0HnH9hGB&usp=drive_copy |
| Lei | 1241/2015 | 06/04/2015 | Concessão de Título Definitivo – Francisco Matias Teixeira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1p6c7f3N1xcYtPT5oyEKADm14AC9EDPHg&usp=drive_copy |
| Lei | 1242/2015 | 06/04/2015 | Concessão de Título Definitivo – Lucineuma Brito Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1BCqsB1oeoZlsb01YfVMOIG_GMMhY0eXn&usp=drive_copy |
| Lei | 1243/2015 | 06/04/2015 | Concessão de Título Definitivo – Keila da Conceição Oliveira de Mattos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1_jC7V0D0atAWOwAud0r0FlSDsYpg5of4&usp=drive_copy |
| Lei | 1244/2015 | 06/04/2015 | Concessão de Título Definitivo – Joris Ribeiro da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=11g59VXmPwDWYWrBXbmxg9cPdIV4tvNKF&usp=drive_copy |
| Lei | 1245/2015 | 06/04/2015 | Concessão de Título Definitivo – Simone Rocha de Carvalho | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=12S9Te60g9YsQ2KxETrsDwc1biMj4hqDx&usp=drive_copy |
| Lei | 1246/2015 | 06/04/2015 | Concessão de Título Definitivo – Gislaine Vaz da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1-KuKcZ7xV_XUMALRXuN-dgmpQo4b634O&usp=drive_copy |
| Lei | 1247/2015 | 06/04/2015 | Concessão de Título Definitivo – Charles Soares Campelo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1DYSdMXQZvUgaMpL6JBGaVeuwlUg8hwV3&usp=drive_copy |
| Lei | 1248/2015 | 06/04/2015 | Concessão de Título Definitivo – Congregação Cristã no Brasil | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1N0OY6PDyfIpS07CNfA6IPzCgGd6ovICw&usp=drive_copy |
| Lei | 1249/2015 | 09/04/2015 | Concessão de Título Definitivo – Cleusa de Oliveira Ribeiro | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=18RCpoRUEbJZUE5Jy_I_Xu0LO9M3jh_Oa&usp=drive_copy |
| Lei | 1250/2015 | 06/04/2015 | Concessão de Título Definitivo – Adriana Almeida de Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1b8JHDXlRctvDymazy9vQXLsx7UkekeAp&usp=drive_copy |
| Lei | 1251/2015 | 06/04/2015 | Concessão de Título Definitivo – José Irene Santos Bezerra | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1UoQPHCe9Fsuw_XSQTu02tcGIjfBAkL9J&usp=drive_copy |
| Lei | 1252/2015 | 06/04/2015 | Concessão de Título Definitivo – Rosângela Machado de Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=104VsBIuDIBMz_ar2mLqs-pNrJWIr4lfe&usp=drive_copy |
| Lei | 1253/2015 | 06/04/2015 | Concessão de Título Definitivo – Acácio Luiz de Mendonça | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1XSqZjsRivt9k82Lwo875zsA1MtZwyrBv&usp=drive_copy |
| Lei | 1254/2015 | 06/04/2015 | Concessão de Título Definitivo – Natanael Sousa da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ugcjQvHnmNYMCT776OXvEcQVzzMN9N5d&usp=drive_copy |
| Lei | 1255/2015 | 06/05/2015 | Revisão Geral Anual da remuneração dos vereadores | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1dgrodDjEnSu6GXe-NkOfql1p-yJ3TGO9&usp=drive_copy |
| Lei | 1256/2015 | 06/05/2015 | Autoriza prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1HC3at7uHTxXKdxP1MKyyU9kMhkdhWCJD&usp=drive_copy |
| Lei | 1257/2015 | 06/05/2015 | Concessão de Título Definitivo – Deodato José de Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=101XCYPYiQAlXoS5MbtlMuorwrEeJW7L6&usp=drive_copy |
| Lei | 1258/2015 | 06/05/2015 | Concessão de Título Definitivo – Francisco Gomes de Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1h6R4nEGPT6-FUc36lJKbCz0bCYScVMrw&usp=drive_copy |
| Lei | 1259/2015 | 06/05/2015 | Concessão de Título Definitivo – Maria Cecília Alves dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=17SlmcrwCt7KfGxkpg4kwHvzozVcHIJm8&usp=drive_copy |
| Lei | 1260/2015 | 06/05/2015 | Concessão de Título Definitivo – Maria do Socorro da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1JEQ7rH5EM3i5gz50x9Vga-vPJ3IVrcLV&usp=drive_copy |
| Lei | 1261/2015 | 06/05/2015 | Concessão de Título Definitivo – Biane de Souza Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1wss6IfleJjq_9mAb7cVRooH1Ymb4I_m-&usp=drive_copy |
| Lei | 1262/2015 | 06/05/2015 | Concessão de Título Definitivo – Biane de Souza Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ZnSSOq8vTO-XSAvHTdcC0H0OFrUSKAP3&usp=drive_copy |
| Lei | 1263/2015 | 06/05/2015 | Concessão de Título Definitivo – Aelson de Souza da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Apt-pvCJ7RH_EL4uC_S1kImOBQVheWOK&usp=drive_copy |
| Lei | 1264/2015 | 06/05/2015 | Concessão de Título Definitivo – Welque Rodrigues Mendes | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=18jTWgHzhnF460lwDRUe1r_bfjmjxX6Yg&usp=drive_copy |
| Lei | 1265/2015 | 06/05/2015 | Concessão de Título Definitivo – Getúlio Silva da Cruz | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ZoOrTwClwWAIJigDbEZ6zyXrch-tfP1v&usp=drive_copy |
| Lei | 1266/2015 | 06/05/2015 | Concessão de Título Definitivo – Luzia Lima da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1O6yjx8M7ICsTV4F1_a47iRDi4lqLujZj&usp=drive_copy |
| Lei | 1267/2015 | 06/05/2015 | Concessão de Título Definitivo – Raimunda Ferreira de Andrade | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1cjuDUyruNrAi0jEtujK9iwY_rQAZMVNU&usp=drive_copy |
| Lei | 1268/2015 | 06/05/2015 | Concessão de Título Definitivo – Givaldo Sousa Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Bao0Y_t32jkMN3yuaX0vW89voaVHtjsv&usp=drive_copy |
| Lei | 1269/2015 | 06/05/2015 | Concessão de Título Definitivo – José Manoel de Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ssGVJzWMSD6okk6a78TTFjJq0AieHGTK&usp=drive_copy |
| Lei | 1270/2015 | 20/05/2015 | Concessão de Título Definitivo – Edmundo Rodrigues do Carmo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1GCSXViAEn7_AJW1cpZj4NoDS5fGe6nBF&usp=drive_copy |
| Lei | 1271/2015 | 20/05/2015 | Concessão de Título Definitivo – Maria Anicleana da Silva Alves | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1mVlyspK2jXwGVsERMhOCw1VLH5P96dL6&usp=drive_copy |
| Lei | 1272/2015 | 20/05/2015 | Concessão de Título Definitivo – Francisca Pereira de Souza Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1AbQg3-SD4N6BRwPpmoCPEA91Fpbwu-aV&usp=drive_copy |
| Lei | 1273/2015 | 20/05/2015 | Concessão de Título Definitivo – Marciel Silva Soares | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=188pu4bLA3ZWhK84TT3GzsQ6yoO7UI70L&usp=drive_copy |
| Lei | 1274/2015 | 20/05/2015 | Concessão de Título Definitivo – Simone Alves Amorim | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1mILHAlxoc1SGMeSph9qgqvZaoqIGEnDe&usp=drive_copy |
| Lei | 1275/2015 | 20/05/2015 | Concessão de Título Definitivo – Flávio Roberto de Paula | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1qJ0C7Ort1vuWXS1kOu9val4dCwl6n5_6&usp=drive_copy |
| Lei | 1276/2015 | 20/05/2015 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Santos Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1o49eHO-etg-4_WHxfZjgi1XKaECf_Xjk&usp=drive_copy |
| Lei | 1277/2015 | 20/05/2015 | Concessão de Título Definitivo – Anilson Carlos Neto | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1r3RCRl-f6O1NdFFav4IFk3z3jLRSK326&usp=drive_copy |
| Lei | 1278/2015 | 20/05/2015 | Concessão de Título Definitivo – João Félix da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ovA2ErMa1mlzqRJD-8NXznaq3YYpFOUy&usp=drive_copy |
| Lei | 1279/2015 | 20/05/2015 | Concessão de Título Definitivo – Joviana Maria da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1MGyoSNcos1_JPtX6L3lQGqOMmanMsBCn&usp=drive_copy |
| Lei | 1280/2015 | 20/05/2015 | Concessão de Título Definitivo – Juvenil Barbosa Viana | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1YhaM1rrIePy8RDN1q4F2_jRz4pG2eyMT&usp=drive_copy |
| Lei | 1281/2015 | 20/05/2015 | Concessão de Título Definitivo – Martlete Alves de Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=17TclXl7xKq_ITx3ezVaofJKKzxiNiQZ7&usp=drive_copy |
| Lei | 1282/2015 | 20/05/2015 | Concessão de Título Definitivo – José Martins de Oliveira e Maria Aparecida Souza Paiva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1k2ea4JbXLL8btmsJCQl1NBm_dMr8HbQD&usp=drive_copy |
| Lei | 1283/2015 | 20/05/2015 | Concessão de Título Definitivo – José Martins de Oliveira e Maria Aparecida Souza Paiva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1EP4lEBVSJ7VRUbPc0GcwMGf-GcN1LDeE&usp=drive_copy |
| Lei | 1284/2015 | 20/05/2015 | Concessão de Título Definitivo – José dos Reis Machado Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1bH74E3CNl3Ev6ADfQkndZGZBTaMjISRR&usp=drive_copy |
| Lei | 1285/2015 | 20/05/2015 | Concessão de Título Definitivo – Kátia de Sousa Carvalho | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=15xKAAfx1Wv4zhCt90eflgh3gDLJJo2Vs&usp=drive_copy |
| Lei | 1286/2015 | 20/05/2015 | Concessão de Título Definitivo – Leila da Conceição Oliveira Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1lu42ve6AjPTiCeHONcGRuJprRhBuOKfE&usp=drive_copy |
| Lei | 1287/2015 | 20/05/2015 | Concessão de Título Definitivo – Cláudia de Souza Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1F9v_1xO1VOxp7cL2CNqMEOd6-ekFCnxg&usp=drive_copy |
| Lei | 1288/2015 | 02/06/2015 | Concessão de Título Definitivo – Aelson de Souza da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Y51GwqcRD9pxi6jYLal-lU5U1C2I2wmE&usp=drive_copy |
| Lei | 1289/2015 | 02/06/2015 | Concessão de Título Definitivo – Francisca Marinho Paraná | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1kwhFfjhi30_0dGbsit4EDRXu2jKkPxlY&usp=drive_copy |
| Lei | 1290/2015 | 02/06/2015 | Concessão de Título Definitivo – Joniel Ferreira de Morais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=10pFKrhYfFSjJt5UHfl-67qBT4XArmoqn&usp=drive_copy |
| Lei | 1291/2015 | 02/06/2015 | Concessão de Título Definitivo – José Airton Costa e Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=19kH5trJhTTrJNlIYPauFermn_vzh3BeJ&usp=drive_copy |
| Lei | 1292/2015 | 02/06/2015 | Concessão de Título Definitivo – Raimundo Santos Rodrigues | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1aphwC_aGh-_k07gRGfvvaXdffayFhlJY&usp=drive_copy |
| Lei | 1293/2015 | 02/06/2015 | Concessão de Título Definitivo – Maria Francisca de Araújo Medeiros | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=10qebAP_-icWh4LkChos6JAlX7b-TVloq&usp=drive_copy |
| Lei | 1294/2015 | 02/06/2015 | Concessão de Título Definitivo – Nilva Rodrigues dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1dDVdfSZlZFxL0yhGlySiMGBzGhXLR1-L&usp=drive_copy |
| Lei | 1295/2015 | 02/06/2015 | Concessão de Título Definitivo – Roberto Brito Dias | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=124du89PJO7c25f39oe0uc3t_zZJKnOm4&usp=drive_copy |
| Lei | 1296/2015 | 03/06/2015 | Altera art. 2º da Lei 1059-2014 – prazo de instalação da donatária no imóvel doado | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1jTFVa-P_sJWmLi0aiANONIKxqXQBo_Xx&usp=drive_copy |
| Lei | 1297/2015 | 03/06/2015 | Criação do Sistema Municipal de Cultura | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1mBYuP_y2BHXoodmix1781YJqbUue4Fw1&usp=drive_copy |
| Lei | 1298/2015 | 03/06/2015 | Aprova o Plano Municipal de Educação – PME | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1E-we7uHRGEm7FlO3Qny7DlHKGjsClz6B&usp=drive_copy |
| Lei | 1299/2015 | 18/06/2015 | Concessão de Título Definitivo – João Rodrigues da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1359jLfD3dQCtDrW-DI9zxFMt022q-ZPX&usp=drive_copy |
| Lei | 1300/2015 | 18/06/2015 | Concessão de Título Definitivo – Marlete Alves de Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1lnRRYbu4AlNEE6mYU1kDBmOrA8vgtfKv&usp=drive_copy |
| Lei | 1301/2015 | 18/06/2015 | Concessão de Título Definitivo – Manuel de Jesus Lima de Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1C_1Vuq_F7AGVs0GU4lqOPo2zFLivYvrX&usp=drive_copy |
| Lei | 1302/2015 | 18/06/2015 | Concessão de Título Definitivo – Dinamar Cardoso Bogarim | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1CGg7cf4vvmBOicDng9w8ruvAVSQNYbY7&usp=drive_copy |
| Lei | 1303/2015 | 26/06/2015 | Abertura de Crédito Adicional Especial – Saberes da Terra | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1lCv9XDtDu1iHxdIle3Jyo7lqryzFbkAY&usp=drive_copy |
| Lei | 1304/2015 | 26/06/2015 | Abertura de Crédito Adicional Especial – Recursos Programa PPA | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1yLPkS5F_uZbdDNThdzHWcQjmh67IZlha&usp=drive_copy |
| Lei | 1305/2015 | 26/06/2015 | Abertura de Crédito Adicional Especial – Projovem Campo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1-6RqDidepS4ksy1Na1OW7sWuDYzqb3rY&usp=drive_copy |
| Lei | 1306/2015 | 26/06/2015 | Concessão de Título Definitivo – Ligiana Alves Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1YV47jHVxhEThBd_Q7ap-ZAlBAQpO9Vm6&usp=drive_copy |
| Lei | 1307/2015 | 26/06/2015 | Concessão de Título Definitivo – Roseli de Jesus | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1OeG6xqsUMbSgETNNBT5zxLe3jiwxVhnh&usp=drive_copy |
| Lei | 1308/2015 | 01/07/2015 | Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária – exercício 2016 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1slJGcgohRHTlanJvq_fGh-NGvgU4_c7f&usp=drive_copy |
| Lei | 1031/2014 | 10/01/2014 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1HzQOKFZCSb3ZzXWSVp-D0Hv8HhG6rNEW&usp=drive_copy |
| Lei | 1032/2014 | 12/03/2014 | Altera o nome da Secretaria Municipal de Ação Promoção e Proteção Social | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1RxCuEyX2jYw6rtcbv4VoUibtButQ6T8W&usp=drive_copy |
| Lei | 1033/2014 | 12/03/2014 | Altera a Lei nº 091-1996 – Fundo Municipal de Assistência Social | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1D0PJ7W_bYPfmoXnXATjDrYFOM32JzJ7o&usp=drive_copy |
| Lei | 1034/2014 | 12/03/2014 | Revoga as Leis nº 034-1993 e 791-2012 – Direitos da Criança e do Adolescente | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1WeD3nt3crYF5fm4S6ZmLmhdR7X6-e2Y1&usp=drive_copy |
| Lei | 1035/2014 | 12/03/2014 | Denomina o Campo de Futebol do Distrito de Vitória da Conquista | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1QS47_wgEmPcz8Xx1ctTiCYoNuPO-5OJo&usp=drive_copy |
| Lei | 1036/2014 | 24/03/2014 | Altera o art. 14 da Lei nº 119-1998 e a Lei nº 155-1999 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1kVELW5pP6DwicyeBE5zewQTBMSAI2qmP&usp=drive_copy |
| Lei | 1037/2014 | 24/03/2014 | Denomina logradouro público – Praça do Bairro Vale do Sol | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1JIOGazIuwZQ02-n59u30Fbm89FZVlZiB&usp=drive_copy |
| Lei | 1038/2014 | 31/03/2014 | Dispõe sobre alienação de bens inservíveis | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1cWlWc2pzGOYf34pZS7UPDDsI19CxcEGk&usp=drive_copy |
| Lei | 1039/2014 | 31/03/2014 | Concessão de Título Definitivo – Valdemir Marques de Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1hoTsibdXV1ssmuKWvb7-02jFN9deSa_Y&usp=drive_copy |
| Lei | 1040/2014 | 31/03/2014 | Concessão de Título Definitivo – Elias do Nascimento Costa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Jd3wMVl0qCz9z6fwxPlnOCQIjmfNFHBW&usp=drive_copy |
| Lei | 1041/2014 | 31/03/2014 | Concessão de Título Definitivo – Noemia Amaral do Nascimento Costa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1NDAxOPd5qQhXceObJKBO3H6fvmuajq5e&usp=drive_copy |
| Lei | 1042/2014 | 31/03/2014 | Concessão de Título Definitivo – Maria Sueli Nascimento Barbosa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1xgusaOiLU3ywgcc3jAU17eNctOvH6bkv&usp=drive_copy |
| Lei | 1043/2014 | 31/03/2014 | Concessão de Título Definitivo – Sidnei Alves dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ixJCwxa2thkFk5ud39mPExvoIIL_TKzW&usp=drive_copy |
| Lei | 1044/2014 | 31/03/2014 | Concessão de Título Definitivo – Paulo Sérgio Santos Viana | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1fC5Ku7_V0r-nkX5a8E9WfrRigQfJMXS6&usp=drive_copy |
| Lei | 1045/2014 | 31/03/2014 | Concessão de Título Definitivo – Luiz Carlos Ferreira Soares | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=17QwNBPZrSd_1D63EAiQ4oRT1f04T4GxE&usp=drive_copy |
| Lei | 1046/2014 | 31/03/2014 | Concessão de Título Definitivo – Albertino Fernandes Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1a41QSOHgzDTMg5MxKYXMm57LVxO8awXs&usp=drive_copy |
| Lei | 1047/2014 | 31/03/2014 | Concessão de Título Definitivo – Sérgio Santos Pádua | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=14DEQUwd55siMXSuIMYbWnxNGOrvt53ex&usp=drive_copy |
| Lei | 1048/2014 | 31/03/2014 | Concessão de Título Definitivo – Osiene Oliveira da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1dAPcor0yeUisQ4glQaGel4G7DC_UdaVA&usp=drive_copy |
| Lei | 1049/2014 | 31/03/2014 | Concessão de Título Definitivo – Maria José Oliveira dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1u0puASbiXeei3naalY2pwfr1ivdGi99Z&usp=drive_copy |
| Lei | 1050/2014 | 31/03/2014 | Concessão de Título Definitivo – Rosa Regina de Mattos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1tXdUlcVOVbOj2Lhcah8SonY_hyvkDFB3&usp=drive_copy |
| Lei | 1051/2014 | 31/03/2014 | Concessão de Título Definitivo – Solange Pereira de Mattos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1xm7_FqLTQHRLxxyr8n6lmuxXgqmqhRkt&usp=drive_copy |
| Lei | 1052/2014 | 31/03/2014 | Concessão de Título Definitivo – Bruna Nascimento de Almeida | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1P_7RpitURPnamP2C4L5Q8ZVHhs_uAaaz&usp=drive_copy |
| Lei | 1053/2014 | 31/03/2014 | Concessão de Título Definitivo – Maria José Oliveira dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1CKaOj0qSPC9B-8aP4E8Vd5AWFlNif6Dt&usp=drive_copy |
| Lei | 1054/2014 | 31/03/2014 | Concessão de Título Definitivo – Reginalda Pereira dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=14vGgaEEOYWFZmPWPXiMVJNSXOxbAoKNZ&usp=drive_copy |
| Lei | 1055/2014 | 31/03/2014 | Concessão de Título Definitivo – Francisco Rodrigues dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1OiEg9EIoRc9hBc7pTdFce5WOrWurLggH&usp=drive_copy |
| Lei | 1056/2014 | 02/04/2014 | Revoga a Lei nº 959-2013 – Título Definitivo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=19wVzVjuw-isciLVh9yLTPqpeCg0uKteV&usp=drive_copy |
| Lei | 1057/2014 | 02/04/2014 | Revoga a Lei nº 510-2007 – Título Definitivo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1FTjjpMOJA--rBYfmajRCOaTM1k1pDbIK&usp=drive_copy |
| Lei | 1058/2014 | 02/04/2014 | Revoga a Lei nº 994-2013 e concede Título Definitivo a Edmundo Rodrigues do Carmo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1RsHO1NAWKXnAQ0R3PUCNhQs8qfqJtwr5&usp=drive_copy |
| Lei | 1059/2014 | 02/04/2014 | Autoriza doação de imóvel ao DETRAN-PA | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Rc1qYpdFysUpXTv__qlajFL1yF3mgiSZ&usp=drive_copy |
| Lei | 1060/2014 | 02/04/2014 | Concessão de Título Definitivo – Irmãos Amorim Ltda | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ErRRJ2j0qZVKw7hvQ5VfY_xRkwAGNzUk&usp=drive_copy |
| Lei | 1061/2014 | 09/04/2014 | Institui o Conselho Municipal de Cultura | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=16_GPBBmvyEosqVJws5vYYnGKduJYriKv&usp=drive_copy |
| Lei | 1062/2014 | 09/04/2014 | Concessão de Título Definitivo – Genivaldo Moreira de Almeida | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1qjgrEwlsmODT0OfiUvhUBqbC1qxlhJ7R&usp=drive_copy |
| Lei | 1063/2014 | 09/04/2014 | Concessão de Título Definitivo – José Gomes Lopes | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1dSnSP3p585PdypMTLafzhxesv5Sy0599&usp=drive_copy |
| Lei | 1064/2014 | 09/04/2014 | Concessão de Título Definitivo – Pedro Andrade de Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Y9QTKhytTCLqPAPO98rVMBSSRUe4u7CV&usp=drive_copy |
| Lei | 1065/2014 | 09/04/2014 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Francisco Sobrinho de Figueredo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1xx6dzOPe-DuI65NT4tuttKlkWOzZ_YUo&usp=drive_copy |
| Lei | 1066/2014 | 09/04/2014 | Concessão de Título Definitivo – Charlene Agustinho Alves | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1GUYrmej4M9U18eRfJmGOgLvPPFM5URiH&usp=drive_copy |
| Lei | 1067/2014 | 09/04/2014 | Concessão de Título Definitivo – José Moreira Lopes | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1c2ip4xHZt1x3qi87nx7pMIe7NGqUTwmq&usp=drive_copy |
| Lei | 1068/2014 | 09/04/2014 | Concessão de Título Definitivo – Rute Alves de Carvalho | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1umNpj1zIQlnUVG8yNbHkbgpnCX8wlA54&usp=drive_copy |
| Lei | 1069/2014 | 16/04/2014 | Institui 28 de abril como Dia da Mobilização pela Educação | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1m36wGeS0UjObu9QAfxOaXa4i1mXaQkif&usp=drive_copy |
| Lei | 1070/2014 | 16/04/2014 | Revoga a Lei nº 1036-2014 e altera a Lei nº 119-1998 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1li07AolVDM_a4XcOROEsAL7ZsYVcVTMJ&usp=drive_copy |
| Lei | 1071/2014 | 16/04/2014 | Concessão de Título Definitivo – Wilson Bezerra da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=15jFvQAaRt9ODhwG5Fobb0dBqDom31KTT&usp=drive_copy |
| Lei | 1072/2014 | 16/04/2014 | Concessão de Título Definitivo – Wilson Bezerra da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1pMGdJ3WLlHTbWFkwKjjAWelHTSN1_Hhb&usp=drive_copy |
| Lei | 1073/2014 | 16/04/2014 | Concessão de Título Definitivo – Alex de Mattos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1HPA3jZrrCpHrezE3DScXyMwznYpNVnoe&usp=drive_copy |
| Lei | 1074/2014 | 16/04/2014 | Concessão de Título Definitivo – José Silva de Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1hlbsI9v46XUNaqML9PFlG1rTnQb01Wpu&usp=drive_copy |
| Lei | 1075/2014 | 16/04/2014 | Concessão de Título Definitivo – Sonia Meneses da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1mv_2EpL0R2YtE4CA3i0w_jKFZxIV1MzI&usp=drive_copy |
| Lei | 1076/2014 | 16/04/2014 | Concessão de Título Definitivo – Luzinete França Siqueira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1tvb3yBDwkfS4xaRKgfMeywbxF5TW_Mnd&usp=drive_copy |
| Lei | 1077/2014 | 09/05/2014 | Regulamentação do zoneamento industrial do município | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1o9hLzDAMXf7TgO94-w3EjoLVFUwsd-d9&usp=drive_copy |
| Lei | 1078/2014 | 06/06/2014 | Concessão de Título Definitivo – Orlando Vieira Hamerski | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1AHTxAELzWiJaPXMP2_2d4sro1DApz5ef&usp=drive_copy |
| Lei | 1079/2014 | 06/06/2014 | Concessão de Título Definitivo – Manoel Gomes Cardoso | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1nKYKx8CUTEZ0OEnSHgibP-sp3dEGuT2E&usp=drive_copy |
| Lei | 1080/2014 | 06/06/2014 | Concessão de Título Definitivo – Maria de Lurdes Costa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1wltSg1E6juzh0fXQtKyntf959Lyi3v1x&usp=drive_copy |
| Lei | 1081/2014 | 06/06/2014 | Concessão de Título Definitivo – Cristina Rodrigues dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1J5D_8AwhFdZa_dcGd3wHeq4vd9GursUq&usp=drive_copy |
| Lei | 1082/2014 | 06/06/2014 | Revoga a Lei nº 1000-2013 e concede Título Definitivo – Luciano Oliveira Santana | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1WgItky4lyXv_QsjRS0AxMCe5Vld4Snyo&usp=drive_copy |
| Lei | 1083/2014 | 06/06/2014 | Concessão de Título Definitivo – Guilhermina Soares Nunes | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1pEGuQ1h_qLj3PqtVlulLzG3_xsfnf9Du&usp=drive_copy |
| Lei | 1084/2014 | 06/06/2014 | Concessão de Título Definitivo – Ana Moitinho Mageveske | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=10x04j1pejqQJl0KwWSbc8AkS4W2RdLXa&usp=drive_copy |
| Lei | 1085/2014 | 06/06/2014 | Concessão de Título Definitivo – Donizete Fernandes da Cunha | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=15iy3XD9I5bVAJVH3VMg-ZzP3pwhFDYkc&usp=drive_copy |
| Lei | 1086/2014 | 06/06/2014 | Concessão de Título Definitivo – Donizete Fernandes da Cunha | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1n8lakFiUlFDhOd1GJCf-J74K44iW20To&usp=drive_copy |
| Lei | 1087/2014 | 06/06/2014 | Concessão de Título Definitivo – Alan da Silva Rodrigues | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=18eolWtIdrjkV2c6jyJshzlqrM7Gem8ar&usp=drive_copy |
| Lei | 1088/2014 | 06/06/2014 | Concessão de Título Definitivo – Ormira Ferreira Martins | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1BHmI4iwAp298NpAC0fN5LoVls1dGzCKn&usp=drive_copy |
| Lei | 1089/2014 | 06/06/2014 | Concessão de Título Definitivo – José Maria Ferreira Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=10rvbK-wh9KjVPI_NZnirIavWCv21zaoZ&usp=drive_copy |
| Lei | 1090/2014 | 06/06/2014 | Concessão de Título Definitivo – Donizete Fernandes da Cunha | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1oNloyNxkxqzI3d4bS6awn16scXNC5Evd&usp=drive_copy |
| Lei | 1091/2014 | 06/06/2014 | Concessão de Título Definitivo – Laura Claudino de Freitas | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Dgg2xvAJAjI8WoWN3gk_aYcxr8pSdU8J&usp=drive_copy |
| Lei | 1092/2014 | 06/06/2014 | Concessão de Título Definitivo – Antonio dos Reis Pereira da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1JtykcVHwyvsakI9OVC_7ZpsN1lg5Wj6B&usp=drive_copy |
| Lei | 1093/2014 | 06/06/2014 | Concessão de Título Definitivo – Silvestre Ribeiro da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Lt9wOeCNmey6kEX3Vj3c-5WuyEHD16xb&usp=drive_copy |
| Lei | 1094/2014 | 06/06/2014 | Concessão de Título Definitivo – Sipriano Torres de Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1wm--dWNiaKvBnDS9v8PVrBncQ4ZoQH_T&usp=drive_copy |
| Lei | 1095/2014 | 06/06/2014 | Concessão de Título Definitivo – Laura do Nascimento Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=19qa9K4eNrqkLjURU50XWorBDbmMi6adX&usp=drive_copy |
| Lei | 1096/2014 | 06/06/2014 | Concessão de Título Definitivo – Nelcina Batista de Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1MBm7BdA_yLAvPfWhb8YAG4gQBiQOF0iZ&usp=drive_copy |
| Lei | 1097/2014 | 06/06/2014 | Concessão de Título Definitivo – Marco André Nalevaiko | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1RuJaGgbTTytub8aTtKEoKtGUvD8rt4It&usp=drive_copy |
| Lei | 1098/2014 | 06/06/2014 | Concessão de Título Definitivo – Alzenira Medina de Oliveira Azevedo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1BXh6qJGnZdQXa_sdGdrn1Yn0oIolnJRu&usp=drive_copy |
| Lei | 1099/2014 | 06/06/2014 | Concessão de Título Definitivo – Jocimar Ferreira Rodrigues | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1XqS3aN9VF2vWhqiDQ5dBR4ueEXNMX-ga&usp=drive_copy |
| Lei | 1100/2014 | 06/06/2014 | Concessão de Título Definitivo – Maria Santana Moreira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Qy-JkrtWCPl5E3qLokfW7zXGS3CbPY2p&usp=drive_copy |
| Lei | 1101/2014 | 06/06/2014 | Concessão de Título Definitivo – Amarildo Pereira de Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1v23CJsodWhXFttzzUG2LJ9h8Lo54qwXV&usp=drive_copy |
| Lei | 1102/2014 | 06/06/2014 | Concessão de Título Definitivo – Edivan Alves de Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=16IJ_ZCnia6aU9CtucyoYb5rGNQ0SGezb&usp=drive_copy |
| Lei | 1103/2014 | 06/06/2014 | Concessão de Título Definitivo – Israel Alves de Freitas | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1DJLRGBgvFaAsZ1PMhIfFg4yPjNboEfO8&usp=drive_copy |
| Lei | 1104/2014 | 06/06/2014 | Concessão de Título Definitivo – Fernando Silva de Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1zP1exs1MA7bRQuNd6IPbOFKo012I8VVG&usp=drive_copy |
| Lei | 1105/2014 | 06/06/2014 | Concessão de Título Definitivo – Valdelício José dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1YNpSvRFJ1coLrWFRQS14oztjRJKnfBwS&usp=drive_copy |
| Lei | 1106/2014 | 11/06/2014 | Concessão de Título Definitivo – Mário dos Santos Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1oawWm3QslQa3W72T9ej5sCiHMIc7wb--&usp=drive_copy |
| Lei | 1107/2014 | 24/06/2014 | Denomina Escola Pública Municipal – Creche do Bairro Nossa Senhora de Aparecida | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1DDQVn5ARLEkKm8UrVFkVNMI6bnDLDY7Z&usp=drive_copy |
| Lei | 1108/2014 | 25/06/2014 | Concessão de Título Definitivo – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Z7y-aoNTesJc-DoPB3cnhMWqXjTsVaYb&usp=drive_copy |
| Lei | 1109/2014 | 25/06/2014 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Suene Farias de Almeida | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1F-jqPEvveYbPAGLBzZ0M9sIn5mUe4abz&usp=drive_copy |
| Lei | 1110/2014 | 25/06/2014 | Diretrizes para elaboração da LOA – exercício 2015 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1hsGaX9BIiYZ7V37UUVNtSo3DjP7QhdPT&usp=drive_copy |
| Lei | 1111/2014 | 24/07/2014 | Concede revisão geral anual – servidores municipais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1LpI7u006oaeJanYFwe9IDLNdPn3GJJ74&usp=drive_copy |
| Lei | 1112/2014 | 24/07/2014 | Concede revisão geral anual – magistério municipal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Me0JZbRYH5ckLrK2OS5R0CvcNENt3dxT&usp=drive_copy |
| Lei | 1113/2014 | 24/07/2014 | Institui Política Municipal de Resíduos Sólidos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1U3I6lf1d3JMiGfbtALlg2TOeRpp2PEsV&usp=drive_copy |
| Lei | 1114/2014 | 20/08/2014 | Concessão de Título Definitivo – Caucilene dos Santos Silva Rodrigues | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1u_Q9zUNOhu8WJxk5-QAayieSOtDXE1p7&usp=drive_copy |
| Lei | 1115/2014 | 20/08/2014 | Concessão de Título Definitivo – Reginaldo Ferraz Rodrigues | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1cYVuclW2-RlSF4Grq4l2KrBxhbVLmiKs&usp=drive_copy |
| Lei | 1116/2014 | 20/08/2014 | Concessão de Título Definitivo – Antonia Alves | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1fvSXekw6PfhKfvQ4PXLCFqPg6J3pJpfi&usp=drive_copy |
| Lei | 1117/2014 | 20/08/2014 | Concessão de Título Definitivo – Lindalva Silva dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=18JBMSOYXwAEeygilOIGiiAjKw6AQUJCF&usp=drive_copy |
| Lei | 1118/2014 | 20/08/2014 | Concessão de Título Definitivo – Lindalva Silva dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=19Ax1tgpdPxQYniuq2wJMenWkzDaFzBLU&usp=drive_copy |
| Lei | 1119/2014 | 20/08/2014 | Concessão de Título Definitivo – Aparecida Rodrigues de Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1l422X4FdZgA2K90yn8bJTgkejmdgiexp&usp=drive_copy |
| Lei | 1120/2014 | 20/08/2014 | Concessão de Título Definitivo – Anicia Santos de Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1rfprBytgVaUq0LE7_t19B37TBqBuRY4V&usp=drive_copy |
| Lei | 1121/2014 | 20/08/2014 | Concessão de Título Definitivo – Carlos Gomes da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1THZEZj7_Db_oyIbP3XfPL9TSUIv1sVkH&usp=drive_copy |
| Lei | 1122/2014 | 20/08/2014 | Concessão de Título Definitivo – Antonia Maria Alves Mota | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1uE4DqAAPXU7I4Ko4cotEbPmhSamh0YbC&usp=drive_copy |
| Lei | 1123/2014 | 20/08/2014 | Concessão de Título Definitivo – Nubia Mota Viana | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1RW1H_Yl84W2b3CbPlnoV1srSg0tHVqaY&usp=drive_copy |
| Lei | 1124/2014 | 20/08/2014 | Concessão de Título Definitivo – Edileusa Jerimas de Carvalho | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1G0fk6OqF7IBAzTdFJDj2MvFCuie-GWDH&usp=drive_copy |
| Lei | 1125/2014 | 20/08/2014 | Concessão de Título Definitivo – Francisco Joacílio Mendes Fontineles | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1bVzrrNcVZg3vf6a3oR1xK-ZK26eznKRM&usp=drive_copy |
| Lei | 1126/2014 | 20/08/2014 | Concessão de Título Definitivo – Oneide Sousa dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1lAqBWC6Le7WHeqFn-C-D7l3-GTbjoQQ2&usp=drive_copy |
| Lei | 1127/2014 | 20/08/2014 | Concessão de Título Definitivo – Silmara Vieira de Aquino | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1RdsQudWNlodBvJ2-lcG9xO6E8AKs1hNC&usp=drive_copy |
| Lei | 1128/2014 | 20/08/2014 | Concessão de Título Definitivo – Alberlúcia Soares Dâmaso Garcias da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1pzi_V4ol8NF6tljvSSrM_l8gmCb-GCYe&usp=drive_copy |
| Lei | 1129/2014 | 20/08/2014 | Concessão de Título Definitivo – Gilzete Ferraz Rodrigues | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=16A3ntMLBkMQq7G0t58tPA9J1eZxgcDmq&usp=drive_copy |
| Lei | 1130/2014 | 20/08/2014 | Concessão de Título Definitivo – José Gomes Lopes | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=13Rl7C7zoCThb86IpkCMPPhkOfafNdajl&usp=drive_copy |
| Lei | 1131/2014 | 20/08/2014 | Concessão de Título Definitivo – Graciano Salustiano dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ATYzo3cvC3oJvaZifTAIv8wmc4_QkqcA&usp=drive_copy |
| Lei | 1132/2014 | 20/08/2014 | Concessão de Título Definitivo – Valdirene Sousa da Costa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1GFYr9c9-kiaKXFmwApJwNbdErHpHMZt6&usp=drive_copy |
| Lei | 1133/2014 | 20/08/2014 | Concessão de Título Definitivo – Hollises Lopes de Mattos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1TCZLW5EvISHyA-Hl20PQ_MJkhzxVnsaI&usp=drive_copy |
| Lei | 1134/2014 | 03/09/2014 | Concessão de Título Definitivo – José Hermancle Barros | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1dRajMD_ZmRujDqqksW-Gvs9dyPCMfxMq&usp=drive_copy |
| Lei | 1135/2014 | 03/09/2014 | Concessão de Título Definitivo – Lindaura de Jesus Cardoso | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1zNnHKvz3uP_C7NTVDRVdtar4hmIKK0rI&usp=drive_copy |
| Lei | 1136/2014 | 03/09/2014 | Concessão de Título Definitivo – Luiz da Conceição | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1YtusvJdc3XhNTZxs3TfsV5Spg7-anWfm&usp=drive_copy |
| Lei | 1137/2014 | 03/09/2014 | Concessão de Título Definitivo – Diana Marinho Luz | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1s_7wrT0JwywE7KFNmR9RRBIeIKTSiaH7&usp=drive_copy |
| Lei | 1138/2014 | 03/09/2014 | Concessão de Título Definitivo – Elizabetthe Pereira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1MSVIcLB0D0cXga_n1YhwPnoAVjtwdbRD&usp=drive_copy |
| Lei | 1139/2014 | 03/09/2014 | Concessão de Título Definitivo – Alosmar Leite Aguiar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1NACxtPM2NdmYS0YVBp2ybmrOm-9x98Yp&usp=drive_copy |
| Lei | 1140/2014 | 03/09/2014 | Denomina o Matadouro Municipal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1EIebeMCl3id4uvGbVP2VfR5f2d-gzyny&usp=drive_copy |
| Lei | 1141/2014 | 10/09/2014 | Concessão de Título Definitivo – Euclides Rodrigues de Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1eYJQ4KcqhsoURA5QrHVIMljifRvtmr74&usp=drive_copy |
| Lei | 1142/2014 | 10/09/2014 | Concessão de Título Definitivo – Edvaldo Santos Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=17MTF1RqZqTN2VXw54c3mJ8MXWjueVkIT&usp=drive_copy |
| Lei | 1143/2014 | 10/09/2014 | Concessão de Título Definitivo – Derilene Brandão de Carvalho | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=12u3yTHNitEmfeDFN3o2s9Y_a8ieOm3Z4&usp=drive_copy |
| Lei | 1144/2014 | 10/09/2014 | Concessão de Título Definitivo – Inácia Texeira de Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1QicjwV18CN1YPT0V3EZAJCmjm2KlJBOQ&usp=drive_copy |
| Lei | 1145/2014 | 24/09/2014 | Altera art. 66 da Lei nº 1034-2014 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1VS6m9r75L_FwCawuIF6spEmQoZSU_xtK&usp=drive_copy |
| Lei | 1146/2014 | 24/09/2014 | Cria e inclui despesa – Abertura de Crédito Especial | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1yWBxIuHgQ7tVBQNGn6cJNSVKPL-exmBi&usp=drive_copy |
| Lei | 1147/2014 | 08/10/2014 | Redefine limites do distrito de Maracajá | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1tqoq188zu6GIPuT4G6GYq8gVVdSVMYnF&usp=drive_copy |
| Lei | 1148/2014 | 08/10/2014 | Redefine limites do distrito de Belo Monte | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1zxi_6eSlgz_ugruaBX2Ue0Mspx0fbCR9&usp=drive_copy |
| Lei | 1149/2014 | 08/10/2014 | Redefine limites do distrito de Vitória da Conquista | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1hc1WYYYWRRaJkCt21xB4RZt2Y6fYSOIS&usp=drive_copy |
| Lei | 1150/2014 | 17/10/2014 | Criação do loteamento Dom Pedro I | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Kft56owyYwlyLJAm14jv8_9tKHxCb9ff&usp=drive_copy |
| Lei | 1151/2014 | 29/10/2014 | Concessão de Título Definitivo – Raimundo Alves Cardoso | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1CX-JDbjGnqMtl8mEr1TG0HT48YZ8b-lt&usp=drive_copy |
| Lei | 1152/2014 | 29/10/2014 | Concessão de Título Definitivo – Alessandra Guido Rodrigues | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1URRPR91njnE3TuDTJSd_3Lq-FNjSCb07&usp=drive_copy |
| Lei | 1153/2014 | 29/10/2014 | Concessão de Título Definitivo – Jonatas Dias Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1KR_YItSGg1qVCFUOZizFoFFPKt68vp29&usp=drive_copy |
| Lei | 1154/2014 | 29/10/2014 | Concessão de Título Definitivo – Adonis Vieira da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1wwa3gSEfk46TUr3fYekeSc1tONdqTl09&usp=drive_copy |
| Lei | 1155/2014 | 29/10/2014 | Concessão de Título Definitivo – Maria Jovem Vieira da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1auOotJ-6G8WRrXJZMOsk1FZcs845CN4n&usp=drive_copy |
| Lei | 1156/2014 | 29/10/2014 | Concessão de Título Definitivo – Eva Marinalva Figueredo de Andrade | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1H5_O1IF3M2maC5z-_zL1AnSzQGgvruHj&usp=drive_copy |
| Lei | 1157/2014 | 29/10/2014 | Concessão de Título Definitivo – Valdeloura Brilhante Portilho | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1rxJg-EyAnOt-Qq_6nCfezAIP99B7jxPm&usp=drive_copy |
| Lei | 1158/2014 | 29/10/2014 | Concessão de Título Definitivo – Valdeloura Brilhante Portilho | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1-CeUtVlcvEAfMh9CWQ2T0ey_8xfjSNDO&usp=drive_copy |
| Lei | 1159/2014 | 29/10/2014 | Concessão de Título Definitivo – Suzana Paiva Leite | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1f6k8KW9C8cZU0F7R5RHqtlJ-UuaEpqjI&usp=drive_copy |
| Lei | 1160/2014 | 29/10/2014 | Concessão de Título Definitivo – Francisco de Assis Cunha da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=11QjkGoLZKwtlDSwar8LPZNXUNhB0Bdjh&usp=drive_copy |
| Lei | 1161/2014 | 29/10/2014 | Concessão de Título Definitivo – Lazara Bezerra de Souza e Bernardo Ferreira da Costa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=149WaWXCpXjCzgXimnmeiZS8FaBgwqIcL&usp=drive_copy |
| Lei | 1162/2014 | 29/10/2014 | Concessão de Título Definitivo – Manoel Leite de Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1yH4Mhdh-OB-CDQHKAy-67_ZP5Ak9SeOb&usp=drive_copy |
| Lei | 1163/2014 | 29/10/2014 | Concessão de Título Definitivo – Dalvina Gonçalves dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1F_gf9g4dJxsX7deGxwr7uwrQVfVEn5RI&usp=drive_copy |
| Lei | 1164/2014 | 29/10/2014 | Concessão de Título Definitivo – Ercília da Conceição Lopes | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=167U8NKNVv5iyodsQKb9DN_n821Nz0Ivp&usp=drive_copy |
| Lei | 1165/2014 | 12/11/2014 | Concessão de Título Definitivo – Elizabeth Christinne Wanderley Pimenta | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1gIP0MkxXB4-8S3FyFUwP3wEAOCFCMRtH&usp=drive_copy |
| Lei | 1166/2014 | 12/11/2014 | Concessão de Título Definitivo – Zeliha Alves de Melo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ecizdvukGwccIiKpVQvjMUhTVd187Jdz&usp=drive_copy |
| Lei | 1167/2014 | 12/11/2014 | Concessão de Título Definitivo – Maria Ginalva Silva Paulo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1mEq5xu6cxziOA3hFaV-QXzKZqbcPmMPv&usp=drive_copy |
| Lei | 1168/2014 | 12/11/2014 | Concessão de Título Definitivo – Milton Freitas Franco | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1B1KsPyHMlEI72CoBwrlJTjO2om8h86ep&usp=drive_copy |
| Lei | 1169/2014 | 12/11/2014 | Concessão de Título Definitivo – Flávio Bezerra Pedroza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1hbS3YBCFNhYdecaYCdSiW-0SCE3CBcOT&usp=drive_copy |
| Lei | 1170/2014 | 12/11/2014 | Concessão de Título Definitivo – Aldine Pereira de Sousa Barbosa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1kyO8Rbty4_Zy7i2A1ss1WKc7MwIGtjLQ&usp=drive_copy |
| Lei | 1171/2014 | 12/11/2014 | Concessão de Título Definitivo – Aldine Pereira de Sousa Barbosa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1L6fZVAuqxDsAbIcbsdiXxLrGkrZ7er96&usp=drive_copy |
| Lei | 1172/2014 | 12/11/2014 | Concessão de Título Definitivo – Tereza Alves Cardoso | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ifGSfxaj4QKepnpJRYj2pZeGY9JwgQMM&usp=drive_copy |
| Lei | 1173/2014 | 12/11/2014 | Concessão de Título Definitivo – José Maximino da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1R01EKAAI07_yPuoxE5fnCa_cBhJj20Vi&usp=drive_copy |
| Lei | 1174/2014 | 12/11/2014 | Concessão de Título Definitivo – Josevaldo de Carvalho Chaves | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1_mKSTYP05rMzwgM0jJbBgNszcsJZgp2O&usp=drive_copy |
| Lei | 1175/2014 | 12/11/2014 | Concessão de Título Definitivo – José Ribamar Ferreira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1GtajTvkiTz1iWQ3tRC6ZNnB3HBwCKOGr&usp=drive_copy |
| Lei | 1176/2014 | 19/11/2014 | Criação do Loteamento Sol Nascente II | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1H3mDDsAv7UEFBZzQCJZuslEw8ep3NEzc&usp=drive_copy |
| Lei | 1178/2014 | 26/11/2014 | Concessão de Título Definitivo – Celma Cristina Alves Ribeiro | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=12bvTf_9isBg2d7AAuf0kHwyvsTL9CDF8&usp=drive_copy |
| Lei | 1179/2014 | 26/11/2014 | Concessão de Título Definitivo – Olga Almeida de Araújo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1AQ3C6OGgybgc2pHEc0mDPS6rHZa3ALWr&usp=drive_copy |
| Lei | 1180/2014 | 26/11/2014 | Concessão de Título Definitivo – Luzia Batista Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1p94egKdBRFS7QV1mVKd1cdoFySwZbwk6&usp=drive_copy |
| Lei | 1181/2014 | 26/11/2014 | Concessão de Título Definitivo – Francisca Pontes Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1CQi5S2CMUp964tp272W0RKoY0_MUh3gA&usp=drive_copy |
| Lei | 1182/2014 | 26/11/2014 | Concessão de Título Definitivo – Iramy Soares de Brito | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1EBtZ6Wo4Gw_4zloOYeo61RGYT5w0QTnQ&usp=drive_copy |
| Lei | 1183/2014 | 26/11/2014 | Concessão de Título Definitivo – Cláudia de Souza Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1A1VMnEB0Y_dz6ZknDHcd3a4iRy1kXbiL&usp=drive_copy |
| Lei | 1184/2014 | 26/11/2014 | Concessão de Título Definitivo – Clerson Araújo da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1LDqIsqpABb3HUafdmhff9dalGtB62n4y&usp=drive_copy |
| Lei | 1185/2014 | 26/11/2014 | Concessão de Título Definitivo – Essyval Moreira de Farias | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1OFGtnRj1-fMEVQAWMY_6Vb6NWEkjQZ4w&usp=drive_copy |
| Lei | 1186/2014 | 26/11/2014 | Concessão de Título Definitivo – Francisco Araújo Pereira e Antonia da Silva Pereira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1v71kOAD9-n1VaSwNjl5tLXb_B3YeHg_b&usp=drive_copy |
| Lei | 1187/2014 | 26/11/2014 | Concessão de Título Definitivo – Rita de Cássia Sousa Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1hAgkLrALwjXM05sPomEcnEsYm5_LrbT_&usp=drive_copy |
| Lei | 1188/2014 | 26/11/2014 | Concessão de Título Definitivo – Maria de Fátima Gonçalves | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Vaw0lO8LaElby0erzaTFgAOCUA9ZhCRd&usp=drive_copy |
| Lei | 1189/2014 | 26/11/2014 | Concessão de Título Definitivo – Adriano Feitosa Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1L_INUDnQ5OwlH7TOv3UrFQrv9XG2FWOh&usp=drive_copy |
| Lei | 1190/2014 | 26/11/2014 | Concessão de Título Definitivo – Anna Paula Linhares Alencar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1qWnHS_wWNGg5O9J1qOQkcPH7KpavUs_X&usp=drive_copy |
| Lei | 1191/2014 | 26/11/2014 | Concessão de Título Definitivo – Josivaldo Alves de Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1TN14iXOtHmCpT0l9FYi0VniOBG0SNlIk&usp=drive_copy |
| Lei | 1192/2014 | 26/11/2014 | Concessão de Título Definitivo – Maria Cláudia Bezerra Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=18qCIkHdEqO4qBg8WbWD9QfKGmnImhxK9&usp=drive_copy |
| Lei | 1193/2014 | 26/11/2014 | Concessão de Título Definitivo – Joniel Ferreira de Morais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=18gAE_4uZ-cAZFMf15Ws_N_LNrECys8ra&usp=drive_copy |
| Lei | 1194/2014 | 26/11/2014 | Concessão de Título Definitivo – José Zito Chaves | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1KEizYwpFl_0wtNX-4zSrz6CteZ72abWp&usp=drive_copy |
| Lei | 1195/2014 | 26/11/2014 | Concessão de Título Definitivo – Ernesto Leal Silveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1sFxwP-UIKsruMjRVES-Wh3teC2_1_qUU&usp=drive_copy |
| Lei | 1196/2014 | 26/11/2014 | Concessão de Título Definitivo – Ediniz Soares de Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1dDM3UKszSk5kJX5L-i2SebU1aFMWvRnw&usp=drive_copy |
| Lei | 1197/2014 | 26/11/2014 | Concessão de Título Definitivo – Celma Cristina Alves Ribeiro | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=196xmMlA7wLjOVIF6a0IsRw4Jr1BTVEh-&usp=drive_copy |
| Lei | 1198/2014 | 15/12/2014 | Concessão de Título Definitivo – Washington Luiz Cirqueira da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1bwQYuROcqBA42w7pBg1dlBlXiMQ5Sz5P&usp=drive_copy |
| Lei | 1199/2014 | 15/12/2014 | Concessão de Título Definitivo – Raimundo Valentim da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=13tqa5GcuwlUb1DjLvuPk9DB3Ib-Yh5Ko&usp=drive_copy |
| Lei | 1200/2014 | 15/12/2014 | Concessão de Título Definitivo – Maria Gomes da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1KEhn7Uuvsvu-0M7ZXCVRzgF0tZKpvQR9&usp=drive_copy |
| Lei | 1201/2014 | 15/12/2014 | Concessão de Título Definitivo – Carmelia Pereira Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1yRp-LDMcKLLeq0E8GGZzwNEbpa1Z_8th&usp=drive_copy |
| Lei | 1202/2014 | 15/12/2014 | Concessão de Título Definitivo – Diego do Nascimento Nimmer | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1gpCBG9RMwXsWQduzxuQL0JeVKSdKJTKz&usp=drive_copy |
| Lei | 1203/2014 | 15/12/2014 | Revoga a Lei nº 028-1993 e institui novo Código Tributário Municipal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1n0QCcOIHd3dLN7N_vI_tKaIsPipMf3CK&usp=drive_copy |
| Lei | 1204/2014 | 15/12/2014 | Altera os anexos I e II da Lei nº 308 de 02 de setembro de 2002 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1OwTn4G5z51JrtbFyzgQfF1FDSR5OUImY&usp=drive_copy |
| Lei | 1205/2014 | 15/12/2014 | Altera os anexos I e II da Lei nº 308 de 02 de setembro de 2002 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1oqffrDNjD3-Fje9TS7ghtaTiG20dCa1I&usp=drive_copy |
| Lei | 1206/2014 | 15/12/2014 | Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e cria o Conselho Municipal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1DJXJmZj9vEw9dwIMuUUaHe-LVTWnCrRN&usp=drive_copy |
| Lei | 1207/2014 | 18/12/2014 | Cria cargos de condutor socorrista e técnico de enfermagem socorrista para o SAMU | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1VSe80rFWoQVkAe_0wtz2dsOwMjHuzMri&usp=drive_copy |
| Lei | 877/2013 | 06/03/2013 | Dispõe sobre a concessão de cartões eletrônicos para a compra de gêneros alimentícios | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1xcyRhME7yBSlH7SuLljeW13WkAZ4bzUL&usp=drive_copy |
| Lei | 878/2013 | 06/03/2013 | Criação da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude – SEJU | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1uIIs_SRPhIBxgNLo30IFQ5-DeCGmWlOo&usp=drive_copy |
| Lei | 879/2013 | 26/03/2013 | Autoriza criação do Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Wswri5KbZrjVuI8rr-8vasiMz8_ac9Bp&usp=drive_copy |
| Lei | 880/2013 | 15/04/2013 | Regulamenta tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1wgZGwfTz2c0y3X-VjyqdIFwGTXAq6-1O&usp=drive_copy |
| Lei | 881/2013 | 06/06/2013 | Denomina de UPA 'João Francisco Bozi' a Unidade de Pronto Atendimento no bairro Espigão | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1rUah8ZS0v7kzD0yMm2ieZfDPV9LOEXeB&usp=drive_copy |
| Lei | 882/2013 | 07/06/2013 | Define competências e atribuições ao Departamento de Terras e Regularização Fundiária | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1DDh_BCVONsmooFt_vjR0TRf0an6EtdEk&usp=drive_copy |
| Lei | 883/2013 | 06/06/2013 | Torna obrigatória instalação de extintores em edificações do município | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1R2Tf5Cl-ads5hMEVSWNaRwoJB2dQX8Sf&usp=drive_copy |
| Lei | 884/2013 | 05/07/2013 | Criação do Conselho Municipal de Juventude – CMJ | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=16z_ubmHaCcwPzCnb8JuLOaN_r3CAmPe8&usp=drive_copy |
| Lei | 885/2013 | 05/07/2013 | Denominação do Posto de Saúde do Distrito de Vitória da Conquista – Manoel Soares Matias | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=11cvlHEPSgor7NqrBJpfipNIcV0DHd09F&usp=drive_copy |
| Lei | 886/2013 | 05/07/2013 | Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1tc86xbhxRHITJ0PecBi1xt1QDyKn73CS&usp=drive_copy |
| Lei | 887/2013 | 11/07/2013 | Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária – 2014 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1fYWmktR_LpyczxxEyDXhX_b-9kJH2naa&usp=drive_copy |
| Lei | 888/2013 | 14/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Evandro Silva de Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=11TqMDMcuuIhzkB7PBzON6nC0MThSh0Lb&usp=drive_copy |
| Lei | 889/2013 | 14/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Roseane Silva Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=19N9jzq5GMlvMAS5GiMeW8aG8wWfdhtBS&usp=drive_copy |
| Lei | 890/2013 | 14/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Laricia Macedo da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=166tFimxuVTwz0LmTSPu2pTTbSLySF-DR&usp=drive_copy |
| Lei | 891/2013 | 14/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Paulo Sérgio Carlos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1dwRGnDNMxNyW8tn3zHDN04AX-8j37_4g&usp=drive_copy |
| Lei | 892/2013 | 14/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Agripina Pereira de Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1OrIWwFZsCvcq1Xm3xQcVb9HXsWBT3r_6&usp=drive_copy |
| Lei | 894/2013 | 14/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Congregação Cristã no Brasil | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1328t4Bv31-ii5YX0_PveyOxWs2gQErej&usp=drive_copy |
| Lei | 895/2013 | 14/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Barros Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1jZzqmIKTX4mq3Q37ln_lXx5WDaPf4kqG&usp=drive_copy |
| Lei | 896/2013 | 14/08/2013 | Concessao de Titulo Definitivo Antonio-Barros silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1l0NUD4PVy-DC4IDCQw3x3J071EFMdrp6&usp=drive_copy |
| Lei | 897/2013 | 14/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Agripina Pereira de Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1N37-EjlOzKe69Jtg1swQn0JiMyOUVmOz&usp=drive_copy |
| Lei | 898/2013 | 14/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Floripes Santos Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ExivoJ2WIK1cJcK9mZR0d3XnZHNLWL0s&usp=drive_copy |
| Lei | 899/2013 | 14/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Marlete Alves de Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1dAqU_gekOGTAxF5WnIz4Dlt6M_bsRaZU&usp=drive_copy |
| Lei | 900/2013 | 14/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Maria Jovem Vieira da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1egyOGqQyMQdDrSZODfxUGN-0oEmXdTGl&usp=drive_copy |
| Lei | 901/2013 | 14/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Osvaldo dos Santos Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1TcjomqOr_6gDyx_oLbzCnYytgcCVC0f7&usp=drive_copy |
| Lei | 902/2013 | 14/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Maria da Conceição Silva Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1LzInqHtJIztesQswd-jOE_hLCTCuSbRW&usp=drive_copy |
| Lei | 903/2013 | 14/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Isaura Joaquina das Neves | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=17BVhr5fnFUCC5l32dFmT-fgUBtTvSmge&usp=drive_copy |
| Lei | 904/2013 | 14/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Mariluce Rodrigues Cardoso | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1SYGgRFglaQaJBNypBVY5BwUgAWutJoA5&usp=drive_copy |
| Lei | 905/2013 | 14/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Clarinda de Souza Lagasse | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=161erTSiDD7IDZLehtQqYTEpyjew3934v&usp=drive_copy |
| Lei | 906/2013 | 14/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Associação de São Vicente de Paulo da Amazônia | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1jQ0FMCHTrWeo-M55sLe6VAJCVJVAjQVD&usp=drive_copy |
| Lei | 907/2013 | 14/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Denizate Santos Araujo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1v8p-GmaFCtdZxMvrSoxwWi46iPPoKgNI&usp=drive_copy |
| Lei | 908/2013 | 14/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Lindomar Rodrigues Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1KDca5pE0x-Hd-JBPiufx-M5ceWtFjUlq&usp=drive_copy |
| Lei | 909/2013 | 14/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Mateus Vitor D. da Conceição | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1y9fVvzkaem17ExtY3q1iZkY8iYsfJ1vm&usp=drive_copy |
| Lei | 910/2013 | 14/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Francisco Rodrigues da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1dSfMQuDIPhV-c3OwzbXlQHW2aXXRaPbD&usp=drive_copy |
| Lei | 911/2013 | 14/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Aelson de Souza da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1kpTF-EfWIlBMxVfX5cyvZO8mtHlEgztS&usp=drive_copy |
| Lei | 912/2013 | 14/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Maria Valderice T. Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1J3JqQejCkgxqyOSHXQMCBawemEJDxnNY&usp=drive_copy |
| Lei | 913/2013 | 14/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Antonia Iradi Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Ch8yVjNfZ6HwVJOGVQVfyELe0j7G7x7k&usp=drive_copy |
| Lei | 914/2013 | 14/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Ernande Santos Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1fMUQp7xeV8-OpwP2bWyLrT-7ba275BbG&usp=drive_copy |
| Lei | 915/2013 | 14/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Olívio de Mattos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1XeJbgQYJY4QtgSC5-icFtAGKk8xivqSR&usp=drive_copy |
| Lei | 916/2013 | 14/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Maria de Jesus do N. Lacerda | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=10bFxN8HLJDNBdA-GGE942k_xQIEZbtXC&usp=drive_copy |
| Lei | 917/2013 | 14/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Maria Alda F. da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Zz6tdIUIpqd2PsfRU9CFj-E1WF49-O8u&usp=drive_copy |
| Lei | 918/2013 | 29/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Emília Pereira dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1xYFwBCbnAmaGQySUwLv1DyRqAfXvIvyQ&usp=drive_copy |
| Lei | 919/2013 | 29/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Pereira da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1KvWf8UuIcODF3VSmb-qqqtQhKT0nRCSu&usp=drive_copy |
| Lei | 920/2013 | 29/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Elenir Pessoa Pinto | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Yj0mLLVhPa5VDdLF88pQrL2za6V7w7ZC&usp=drive_copy |
| Lei | 921/2013 | 29/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Wiliam Pereira Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1RaFK9jhDlyGQAzI3kiF3R8uDCWQZ6wlO&usp=drive_copy |
| Lei | 922/2013 | 29/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Filintro Pereira de Oliveira Neto | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1mz8NZOzFuu3Cb-etSovjkWJLc5IhoJWU&usp=drive_copy |
| Lei | 923/2013 | 29/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Laudilina Ferreira Neves | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=16zXXiE_pMztjDNHALBatM3dbyWtlB-Cn&usp=drive_copy |
| Lei | 924/2013 | 29/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Juracy Milhomem Barbosa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1cvH3C5jtoNfmbi3Wpd3oD_6DqSep0ah_&usp=drive_copy |
| Lei | 925/2013 | 29/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Eliza Machado de Novais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1sFiWXwN11kUNsnd8fk106RhlVkq1x6N4&usp=drive_copy |
| Lei | 926/2013 | 29/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Mascilene Rodrigues Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1q05PdDIE1eDGFW4kWNQG4QgIEqi27dnJ&usp=drive_copy |
| Lei | 927/2013 | 29/08/2013 | Concessão de Título Definitivo – Joana Macau Rodrigues | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1A0FOhFUKAjTO_SXrU8ycrplnC2FO32cL&usp=drive_copy |
| Lei | 928/2013 | 09/09/2013 | Concessão de Título Definitivo – Edmilson Rodrigues da Costa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1mp-iwoJsMxorsQ0Voxkh1AZ_zh3l5TLk&usp=drive_copy |
| Lei | 929/2013 | 09/09/2013 | Concessão de Título Definitivo – Marlucia Borges Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Tpa2RGzVRmXF8S8pARDs_wvm9h-ToVQm&usp=drive_copy |
| Lei | 930/2013 | 09/09/2013 | Concessão de Título Definitivo – Marcelo Alcântara de Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1nYJoLyVqWqpc9cOSr3pAJNypYh54rBkp&usp=drive_copy |
| Lei | 931/2013 | 09/09/2013 | Concessão de Título Definitivo – Elizete de Sousa Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Y0WCpUOVX2yuMxNt_8xPvOqgbm_WWnpS&usp=drive_copy |
| Lei | 932/2013 | 09/09/2013 | Concessão de Título Definitivo – Giselha Reis de Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Bbos1VK4VhmmbTlzeptvXl-4nnX5Z2YS&usp=drive_copy |
| Lei | 933/2013 | 09/09/2013 | Concessão de Título Definitivo – Junia Manoella Martins de Carvalho | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1EmGF-1aVdY7VuHOgPfJRlNGXVnjooIYC&usp=drive_copy |
| Lei | 934/2013 | 09/09/2013 | Concessão de Título Definitivo – Calistene Nommer Silvério | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Ht6-ShOmklPgqcpZBa86vr0KzweiYqD8&usp=drive_copy |
| Lei | 935/2013 | 09/09/2013 | Concessão de Título Definitivo – Genival de Sousa Leal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1blq0fKo1i4Bh3RRfFvFE9sRzdlmw5rfj&usp=drive_copy |
| Lei | 936/2013 | 09/09/2013 | Concessão de Título Definitivo – Luciane Oliveira dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=18DsiWNt6eN6HTCWzPAfQXeK0AzSwVjpp&usp=drive_copy |
| Lei | 937/2013 | 09/09/2013 | Concessão de Título Definitivo – Tereza Maria de Jesus | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1QbiCNfyYqL0EDGNqiK_Y1KoV2xiEFhxy&usp=drive_copy |
| Lei | 938/2013 | 19/09/2013 | Concessão de Título Definitivo – Maria Holenita Monteiro | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1gbCUGgY11SvvA9AEiQcyW4CyalaVOLuM&usp=drive_copy |
| Lei | 939/2013 | 19/09/2013 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Santos Fernandes | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1csK7Xu_A8zNlCCm707w84c47afHjOLp0&usp=drive_copy |
| Lei | 940/2013 | 19/09/2013 | Concessão de Título Definitivo – José Orias Luiz | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ktT-cjtBzoU3x8BUJIjhEQrAkenkYALF&usp=drive_copy |
| Lei | 941/2013 | 19/09/2013 | Concessão de Título Definitivo – Rose Maria Pereira da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1P4tWNHO1dMyeY3cFxDNeua0Xx5eSgb_s&usp=drive_copy |
| Lei | 942/2013 | 19/09/2013 | Concessão de Título Definitivo – Antonia Maria de Jesus Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1PQ28VquXdOnv09V4bEnzQnFSMlQuysTn&usp=drive_copy |
| Lei | 943/2013 | 19/09/2013 | Concessão de Título Definitivo – Reginaldo Gomes dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1KhoyAreHHcV-UrEpKKqXN-C4xZOvUUcJ&usp=drive_copy |
| Lei | 944/2013 | 19/09/2013 | Concessão de Título Definitivo – Maria Alda Ferreira da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1WmujJVv0raEm-TpTdn1Ptrku5B7VgYMf&usp=drive_copy |
| Lei | 945/2013 | 19/09/2013 | Concessão de Título Definitivo – Carmicelia Rocha T. Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1I7XSQ6DJ_wZZSbH7buWCBJvjt1wbmEp-&usp=drive_copy |
| Lei | 946/2013 | 19/09/2013 | Concessão de Título Definitivo – Raimundo Nonato Carvalho | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1rg1chsq_6P1fhz8NZKc1R83BhhqW0AX0&usp=drive_copy |
| Lei | 947/2013 | 19/09/2013 | Concessão de Título Definitivo – Filomena Silva da Conceição | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=12EfgiXJMyxkiITXQOVZg2_8hVR0CU4oY&usp=drive_copy |
| Lei | 948/2013 | 02/10/2013 | Institui o Serviço de Táxi Lotação – Distrito de Maracajá – sede do município | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=15zIG8GPEvwWnENwMSEqTtGtJ271rexP5&usp=drive_copy |
| Lei | 949/2013 | 07/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Francinete Barros da Costa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1o6CpTjjat3NCLkL4sZaLGlfksb8Up-YH&usp=drive_copy |
| Lei | 950/2013 | 07/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Luciene Cruz Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1KKnhQumMRQ84ysM3pl97bWhaKeBw7pNH&usp=drive_copy |
| Lei | 951/2013 | 07/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Joaquim José dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1EI-5462pxDlYyLKUWBz3bTy7bVNF7XFJ&usp=drive_copy |
| Lei | 952/2013 | 07/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Maria Aparecida Alves | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1VigdipEDM7g3GeLi4ta-AjApYPWiU6GY&usp=drive_copy |
| Lei | 953/2013 | 07/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Maria do Perpétuo Socorro | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ThPZpagyFOlRySUH5-SapImbASSaO4qt&usp=drive_copy |
| Lei | 954/2013 | 07/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Liliande Santos Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1EHKcmbtc495vCwzvMkRU9M35-fySkFOQ&usp=drive_copy |
| Lei | 955/2013 | 07/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Maria de Jesus Rosa da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=16aKJ3bPGDzxKavLsLKbjaFNwPeNDsgOG&usp=drive_copy |
| Lei | 956/2013 | 07/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Edimar Rodrigues de Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=18Q1sokDfy2lN395oW-iD0i92bHh31wfu&usp=drive_copy |
| Lei | 957/2013 | 07/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Luzinete Franca Siqueira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1nMqdpvZi6dLvfNkHU99M4lQ1X9moFU6X&usp=drive_copy |
| Lei | 958/2013 | 07/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Superintendência Estadual do Pará | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1TOpwRGN9uxOxiRQ7YpZ7Na-RLjcN-Gzt&usp=drive_copy |
| Lei | 959/2013 | 07/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Valdimiro de Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1dnXslOv3bZSbe5RGBMIKNN3rG-33Fsfv&usp=drive_copy |
| Lei | 960/2013 | 07/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Edna Cardoso da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Cgd_Tzu8hcqAnLFvW9K7yZHpSAByYzU0&usp=drive_copy |
| Lei | 961/2013 | 07/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Nivar João Caixeta | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1he0BFX3VwPAGqys7Yg04-sOu7Pq7VAba&usp=drive_copy |
| Lei | 962/2013 | 07/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Gilgleyson Luiz Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1x6ktnjexODYWPi2Yom1FPs4UYwVifCkZ&usp=drive_copy |
| Lei | 963/2013 | 07/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – João Ribeiro de Matos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1T0HBP6jqyUg3uMYL6zrzX4z2-RZ7YHjE&usp=drive_copy |
| Lei | 964/2013 | 07/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Raimunda Nonata D. de Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1bqC1zIM3ww-3uuptVSttQVtRw8Xtf8Hl&usp=drive_copy |
| Lei | 965/2013 | 07/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Wesley Costa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1wNcVFqbxRMy8m28v0E6rf4SV7GIu3cA9&usp=drive_copy |
| Lei | 966/2013 | 07/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Diana da Cunha Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1qL3ZPDUUja-GouMmEskdbKS4aUkqzGnd&usp=drive_copy |
| Lei | 967/2013 | 07/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Raimunda Nonata da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=16uAXayGLBAUqOSnjnzZmIPnhkbBIulXW&usp=drive_copy |
| Lei | 968/2013 | 08/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Benerval Felix de Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1C-xYU_eX1vOwMBEbN6oLbLVO8oQ_ZVuw&usp=drive_copy |
| Lei | 969/2013 | 08/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Benerval Felix de Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1jU28NlC2l-ZPR1jHE2waMwPQfDOhUBHA&usp=drive_copy |
| Lei | 970/2013 | 08/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Guedes da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=15miVB_OOfEKbRQ822xYmLQl6ws-hm4Ky&usp=drive_copy |
| Lei | 971/2013 | 08/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Francisco Gomes Feitosa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1uop92rB5g_8te24QM6TbGGEdDxHukNtN&usp=drive_copy |
| Lei | 972/2013 | 08/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Olívio de Mattos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=19GPo9rGa7-Xh8zM8r6Ow5mXZRLJ7Upmw&usp=drive_copy |
| Lei | 973/2013 | 08/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Olívio de Mattos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1-Dankof6L0pZ_hZ6sko4jYFxySDP7f07&usp=drive_copy |
| Lei | 974/2013 | 08/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Olívio de Mattos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1X127Tq6O4GI9VI2G9RaJ7_bDnX2Y-C91&usp=drive_copy |
| Lei | 975/2013 | 08/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Olívio de Mattos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1BtL7wGwOTi0TWdETENyPNbBzVdWIiRLF&usp=drive_copy |
| Lei | 976/2013 | 08/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Olívio de Mattos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1_EbR8dmT-AJJMyUCS4TKjM6vaZEnLbZM&usp=drive_copy |
| Lei | 977/2013 | 08/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Maria Conceição da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1OFxspX4QhpvAompONV2hCPL2r80CkwrS&usp=drive_copy |
| Lei | 978/2013 | 08/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Silvana Modesto Rodrigues | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ExhoJEiGAonGJvJTOYyb61KSqqR_JqS5&usp=drive_copy |
| Lei | 979/2013 | 08/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Ocimar Orias Luiz | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=110TpYjq0D0kcfvbUKDvKX-G1qn2p65TG&usp=drive_copy |
| Lei | 980/2013 | 08/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Célio Chaves Bicalho | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1j4AjFAZHoW0OCFOqoL4F3FGsW_L1-P6W&usp=drive_copy |
| Lei | 981/2013 | 08/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Alan Alves Correa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=12xY4WxpyVPjz-4ZMZRqqIjy3plPB9U61&usp=drive_copy |
| Lei | 982/2013 | 08/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Everaldo Azevedo dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1I_OW-W64bs6-yKsRIqYJ36DkCwt_BJDJ&usp=drive_copy |
| Lei | 983/2013 | 08/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Sipriano Torres de Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1N4cv2lFGR6aGLG_aHmGc4TIo3Ter6U-Z&usp=drive_copy |
| Lei | 984/2013 | 08/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Maria José Macedo da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1_Tp_GNCO4_ItTSOG5yuQ2UFUSCAzMBAo&usp=drive_copy |
| Lei | 985/2013 | 08/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Maria Lucimar da Silva Arruda | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1AUqenNB_s22Vba2o3f5S8-w1OJrVrrsT&usp=drive_copy |
| Lei | 986/2013 | 08/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Maria Lucimar da S. Arruda | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=10MQGgxQqX13FWf8GanZ1bfQ7vbH-JiBq&usp=drive_copy |
| Lei | 987/2013 | 08/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Maria Lucimar da S. Arruda | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1BIBgzdHxCPZZZAUWgbU90iFdgBsQrtOV&usp=drive_copy |
| Lei | 988/2013 | 11/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Maria da Conceição de F. da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1tFuxDtTjbdXI4Je6RdAiy38bNCgXwwKc&usp=drive_copy |
| Lei | 989/2013 | 11/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Ocimar Orias Luiz | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1lRTPAkiVHVtPw3R0hVCVpUDtAoWvvjfc&usp=drive_copy |
| Lei | 990/2013 | 11/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Issam Abdo Abou Fard | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1IfZlifY4rf752z-CQ3tJ2dIzcgnAbyT6&usp=drive_copy |
| Lei | 991/2013 | 11/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Issam Abdo Abou Fard | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=14wt0HLqg6ruo7wTMOMlTJfo1icY37mai&usp=drive_copy |
| Lei | 992/2013 | 11/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Manoel Ferreira da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1vLvpeDRfVB0EOGUEwkyUaNmhqpvMxopQ&usp=drive_copy |
| Lei | 993/2013 | 11/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – José Lopes de Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1U9sn7ZKzR5o0jY9r1BLpbv61zvYbs6V8&usp=drive_copy |
| Lei | 994/2013 | 11/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Edmundo Rodrigues do Carmo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1VNTNBug0qF35KXppKdPpRSM7eRzegsUv&usp=drive_copy |
| Lei | 995/2013 | 14/10/2013 | Revoga a Lei Municipal nº 504-2007 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1AoV_2eccfK1AuPo4sciBvG1BjnntBFe5&usp=drive_copy |
| Lei | 996/2013 | 16/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Edimar Rodrigues de Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1PXZdPggADPomm5F6DZkZKN79f7cuD94l&usp=drive_copy |
| Lei | 997/2013 | 16/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Maria Antonia da Silva Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Q8MAGIgtMOwuNm5PoluoHjItc_IKK6nH&usp=drive_copy |
| Lei | 998/2013 | 16/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Luciano Oliveira Santana | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1oV5unWUk2Wt49RO3gWzC1KeZgL9dhch9&usp=drive_copy |
| Lei | 999/2013 | 16/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Luciano Oliveira Santana | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ctlXDKCCI2dc4p__TJS6o75jekBBTsJe&usp=drive_copy |
| Lei | 1000/2013 | 16/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Luciano Oliveira Santana | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=111odOxzFjnEnLweWHQD_m-59pPD3gPTZ&usp=drive_copy |
| Lei | 1001/2013 | 16/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Geojaquis Damascena de Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1GYuEzcXN5QetdALuzZUGgYPOz1YDnO9Z&usp=drive_copy |
| Lei | 1002/2013 | 16/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Diney Costa Amorim | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1noHug5rJAnmyzINhYgO1dFxo0wM8sNgP&usp=drive_copy |
| Lei | 1003/2013 | 16/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Nelson Cerezini | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=12LPbfkgWiEI7S-PVmyNhC8Nb1AOfOi-Q&usp=drive_copy |
| Lei | 1004/2013 | 17/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Rute Sara da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Jr83eJmtg26OLRcQqSUL4eJJsiw34C_w&usp=drive_copy |
| Lei | 1005/2013 | 17/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Rute Sara da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1qpRSx7PuaOCW2l8xdRD8oQPSpp6zGhUx&usp=drive_copy |
| Lei | 1006/2013 | 17/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Edson Rodrigues Alves | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1_BLj63nlmbplVvAVSFE59maUPkqsZajK&usp=drive_copy |
| Lei | 1007/2013 | 17/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Raimundo Oliveira dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1AbFkcEbwh8hAgPxchA1T-RVXN7tsdeKR&usp=drive_copy |
| Lei | 1008/2013 | 17/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Jiuvomar Lopes de Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1BDPuoElTFGksukC_8LKukvqja4F_VM57&usp=drive_copy |
| Lei | 1009/2013 | 17/10/2013 | Concessão de Título Definitivo – Edmundo Pereira dos S. Junior | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ulzsZQ_WtyI-0VatxMSb1jtd3zQsLffS&usp=drive_copy |
| Lei | 1010/2013 | 18/11/2013 | Plano Plurianual de Novo Repartimento 2014 – 2017 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1nL1PKapC5O3bFuP8f_UsvMaPFUgyx_-X&usp=drive_copy |
| Lei | 1011/2013 | 26/11/2013 | Concilia o quantitativo de cargos de provimento efetivo – reestrutura o quadro de cargos e salários | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1mbXxHOFGGxPb8aM_blOC6UK1SOPV89Hm&usp=drive_copy |
| Lei | 1012/2013 | 26/11/2013 | Autoriza a realização de concurso público | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1X7BIKVNeS8SPKhZAvZvSYTAHhxLd0dQ0&usp=drive_copy |
| Lei | 1013/2013 | 11/12/2013 | Concessão de Título Definitivo – Pedro Alonso Magenski | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1FxqeJsRmayZX9NDdsGVGl0xrvNz5ybK3&usp=drive_copy |
| Lei | 1014/2013 | 11/12/2013 | Concessão de Título Definitivo – José Elias da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=17rlXGKFZ6_6wsLNdJvjL2D2qZv3umMH3&usp=drive_copy |
| Lei | 1015/2013 | 11/12/2013 | Concessão de Título Definitivo – Marcos Bezerra Pedroza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1vl39zaRclnpB9x8RMec-yNLaJ-4q_8AL&usp=drive_copy |
| Lei | 1016/2013 | 11/12/2013 | Concessão de Título Definitivo – Propice dos Santos Rodrigues | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1_Pu7kgONJ9eeNizOV2vhqY0YD8iI2Hr3&usp=drive_copy |
| Lei | 1017/2013 | 11/12/2013 | Concessão de Título Definitivo – Raimunda Souza Rodrigues | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1zoVlLW97fpeAkVwRfl9Ggqs9TQcDToGY&usp=drive_copy |
| Lei | 1018/2013 | 11/12/2013 | Concessão de Título Definitivo – Pedro Pereira da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1kyXYb45WhtLHSBr45Zb7GVRFa1re-m7P&usp=drive_copy |
| Lei | 1019/2013 | 11/12/2013 | Concessão de Título Definitivo – Jose Ferreira Sobrinho | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1UvDh29uDz7semml8nwQ4uvoHdf6oU0Z-&usp=drive_copy |
| Lei | 1020/2013 | 11/12/2013 | Concessão de Título Definitivo – Maria do Carmo P. Miranda | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1gDSYzAfv7Vogr2waZvmSxDOPOtUw7iVz&usp=drive_copy |
| Lei | 1021/2013 | 11/12/2013 | Concessão de Título Definitivo – Deliomar Ribeiro Borges | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Cb3dAdz7Ud9QVoZH5uyHolx8dN49p6jt&usp=drive_copy |
| Lei | 1022/2013 | 11/12/2013 | Concessão de Título Definitivo – Maria Leonice da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=13YMkdIaA0sveCQNLCgRc9v4iyuEKN376&usp=drive_copy |
| Lei | 1023/2013 | 11/12/2013 | Concessão de Título Definitivo – Marcos Bezerra Pedroza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1icXUJka5VGB7yUln1LPV1TdPyiKTUQ6r&usp=drive_copy |
| Lei | 1024/2013 | 11/12/2013 | Concessão de Título Definitivo – Abdo Abou Fard | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=16V6RNQVN249fjnoqKgPwV0PmvJQL93Gv&usp=drive_copy |
| Lei | 1025/2013 | 11/12/2013 | Concessão de Título Definitivo – Emanoel Almeida de Araújo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=10i2fBxrSDB9KFxeOf022w8RlBvwhQiZY&usp=drive_copy |
| Lei | 1026/2013 | 11/12/2013 | Concessão de Título Definitivo – Maria da Silva Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1NlDSkN8h-jDrl04bUBKLU47sesgD3qJK&usp=drive_copy |
| Lei | 1027/2013 | 11/12/2013 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Chaves da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1cTf4UyQIFnwV50EW7CW75qikH_9adx7V&usp=drive_copy |
| Lei | 1028/2013 | 11/12/2013 | Concessão de Título Definitivo – Neusa Marques da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1KMc8kg5ItTTuHVQo4gsa-iYhvv0LLwRC&usp=drive_copy |
| Lei | 1029/2013 | 11/12/2013 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Carlos Pereira da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1psAGR4piLi3C0PGNN_qjmKYES6Q2372T&usp=drive_copy |
| Lei | 1030/2013 | 11/12/2013 | Concessão de Título Definitivo – Raimundo Nonato H. da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=126bQ64a8k-oekuh7Yf6sRtbWsJhH6LqT&usp=drive_copy |
| Lei | 790/2012 | 12/03/2012 | Altera o disposto no Art. 91 e seguintes da Lei nº 014-1993 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1uu2-nCcZv3JYqZGfsCyszZWG3EMwmpAR&usp=drive_copy |
| Lei | 791/2012 | 13/03/2012 | Altera a Lei nº 034-1993 – Política dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conselho Tutelar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ZZ-1UhRPPkE0yj5Pir7P4aJpY5QEss2o&usp=drive_copy |
| Lei | 792/2012 | 13/03/2012 | Cessão de terreno à Secretaria de Segurança Pública para a Zona de Policiamento Integrada | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1gu4FJDO4m5efGugMsf_zXaGRLR1BbQL-&usp=drive_copy |
| Lei | 793/2012 | 19/03/2012 | Alienação de Bens Inservíveis do Município | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1SVExRVxMQsjVSBZkhzFhOgOCjsrrrs4q&usp=drive_copy |
| Lei | 794/2012 | 20/03/2012 | Política Municipal de Meio Ambiente e criação do Sistema Municipal de Meio Ambiente | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=14zqWRvjUJfZldmL0_8Drr9QghAuQ03pp&usp=drive_copy |
| Lei | 795/2012 | 20/03/2012 | Concessão de Título Definitivo – Osmarino Lucas dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1CIudREzwQOiMlx7PF8CsemihKwDRScp5&usp=drive_copy |
| Lei | 796/2012 | 22/03/2012 | Concessão de Título Definitivo – Raimundo Soares Matias | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1jPw6WTg9e77YXlHChzm1ryhVw8kaQrqJ&usp=drive_copy |
| Lei | 797/2012 | 22/03/2012 | Concessão de Título Definitivo – Renilde Rosa Pereira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1C38j5PSJ9bdTyDdbmRYYomprmb_eTroT&usp=drive_copy |
| Lei | 798/2012 | 22/03/2012 | Altera o art. 1º da Lei nº 486-2006 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1S_xJqlZldxscsCxisjf4GCtOQM0KU9zV&usp=drive_copy |
| Lei | 799/2012 | 30/03/2012 | Estabelece as cores representativas do município de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1FgA1Aeyoo-Fzdcx7RN5qigGPnU0BnCGQ&usp=drive_copy |
| Lei | 800/2012 | 02/04/2012 | Concessão de Título Definitivo – Leonice Maria de Macedo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1qx5HqI1rFkc2CG-Mas-FmRrGAX8o-JtV&usp=drive_copy |
| Lei | 801/2012 | 13/04/2012 | Concessão de Título Definitivo – A. Pereira de Souza – Supermercado Vitória | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1a3PSAo1Dvq9Dd41czEgsP8JscFxPh3LP&usp=drive_copy |
| Lei | 802/2012 | 02/04/2012 | Concessão de Título Definitivo – Itamar Oliarski | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=195HeVE5UtsbiMe0jMX_QqT8xU9GmnsHc&usp=drive_copy |
| Lei | 803/2012 | 02/04/2012 | Concessão de Título Definitivo – Igreja Evangélica Assembleia de Deus | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=11-nsxgMwy4yp9H-XtqyNu6CH5oVsHdiN&usp=drive_copy |
| Lei | 804/2012 | 03/04/2012 | Concessão de Título Definitivo – Valdemira Duque Sena | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Ju3aRZ97HNBHILn2-CP6iuOnkWIvardW&usp=drive_copy |
| Lei | 805/2012 | 03/04/2012 | Concessão de Título Definitivo – Maria Antonilde Leite Alves | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1XvyFbjVwhpjDdpBXf9xefwSd3DHDyKal&usp=drive_copy |
| Lei | 806/2012 | 03/04/2012 | Concessão de Título Definitivo – Elizabeth Ferreira A. Vieira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1tWVy083pyWQ4HCEBdyWcF1j0RP3jNJL2&usp=drive_copy |
| Lei | 807/2012 | 04/04/2012 | Concessão de Título Definitivo – Sinezia de Freitas Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1GWEwaZ2Rba6v4qliaMQ9UcN1hR5C_fxi&usp=drive_copy |
| Lei | 808/2012 | 09/04/2012 | Concessão de Título Definitivo – Mario Reis M. de Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1TSN7F4s5gZc8j3BFP0YkmOKMcq92jaoL&usp=drive_copy |
| Lei | 809/2012 | 09/04/2012 | Concessão de Título Definitivo – Jakson Pontes Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1EYxvQefphWgGFX3raVr5AFuQSy7OMew5&usp=drive_copy |
| Lei | 810/2012 | 10/04/2012 | Agrega remuneração aos agentes de trânsito | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Svj1KfCrdASeOsx8FXp_ZeHF7WTcxI0k&usp=drive_copy |
| Lei | 811/2012 | 10/04/2012 | Altera valores dos plantões médicos/enfermagem – Leis nº 472-2006 e 483-2006 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1QAP_9_8qi74pwp_rY6yT3CIp5FSVxm9z&usp=drive_copy |
| Lei | 812/2012 | 16/04/2012 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Pereira da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1T6j4FIokCL7q35PGaoMNfHgyeg9Dffy_&usp=drive_copy |
| Lei | 813/2012 | 16/04/2012 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Jose R. da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1qWGqUD5FM6w8fDVqyW9Gmaviq9PSW7v7&usp=drive_copy |
| Lei | 814/2012 | 18/04/2012 | Concessão de Título Definitivo – Madelene Moreira Alves | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1AdejodSzJu0ZI13pHC9GpwRk5UmH15X8&usp=drive_copy |
| Lei | 815/2012 | 18/04/2012 | Concessão de Título Definitivo – Edimar Rodrigues de Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1WM5XWNvtrjHzrctTLZWZthKjPOu7e662&usp=drive_copy |
| Lei | 816/2012 | 18/04/2012 | Concessão de Título Definitivo – Elson Mendes de Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1k0L2mXZvjFeQIO_e6egX3wAUtkNefu3n&usp=drive_copy |
| Lei | 817/2012 | 18/04/2012 | Concessão de Título Definitivo – Arinei Meireles da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1YHkypIb5ZubdTQoV3V0_4pW1p3dD-eWD&usp=drive_copy |
| Lei | 818/2012 | 18/04/2012 | Concessão de Título Definitivo – Arinei Meireles da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1L30TXi3D3q_peWGxJhyfAM99Lb7Duzlc&usp=drive_copy |
| Lei | 819/2012 | 18/04/2012 | Concessão de Título Definitivo – Osmarino Lucas dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1LXyDtyO9DLU2-TG5QnGdnkicfnql5Iy9&usp=drive_copy |
| Lei | 820/2012 | 18/04/2012 | Concessão de Título Definitivo – Wagna Maria Vieira de Olinda | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1yKuGrPCRshvnJG33RhK9OzXaIJo54w50&usp=drive_copy |
| Lei | 821/2012 | 18/04/2012 | Concessão de Título Definitivo – Valdemar Pereira dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ld8HUgs34FrPnj8MGdAL0dYk48vLkE4-&usp=drive_copy |
| Lei | 822/2012 | 18/04/2012 | Concessão de Título Definitivo – Rosilene dos S. de Almeida | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1UaYcSxtn1Yq6l_6ejgRB-ppj8BoXWKXJ&usp=drive_copy |
| Lei | 823/2012 | 18/04/2012 | Concessão de Título Definitivo – Odete de Jesus Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Ukg8G4gh0zX1fTfVgtqHDrHyFwnggPGy&usp=drive_copy |
| Lei | 824/2012 | 18/04/2012 | Concessão de Título Definitivo – Raimundo Resplandes dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1UBejm0JIaTa0s9oxP6kKd9EYAAvladvO&usp=drive_copy |
| Lei | 825/2012 | 19/04/2012 | Concessão de Título Definitivo – Pedro de Oliveira Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1wJ_XGB5o0DNMSrmxdAMI2pyXc0sWLem_&usp=drive_copy |
| Lei | 826/2012 | 19/04/2012 | Concessão de Título Definitivo – Luziane Alves da S. Ferreira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1GsJqPWDYt-LNMjbVE-i1-_Sw6Fr3y1i0&usp=drive_copy |
| Lei | 827/2012 | 24/04/2012 | Concessão de Título Definitivo – Helio Ribeiro Vieira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=14RmefzTNqunbf6vDCTkrZe_HE_42YZjN&usp=drive_copy |
| Lei | 828/2012 | 24/04/2012 | Concessão de Título Definitivo – Lucilene da Luz | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1QV2zuby667sPH_MEDhO4fyXeIXjPH017&usp=drive_copy |
| Lei | 829/2012 | 24/04/2012 | Concessão de Título Definitivo – Heloisa de Cassia Ferreira e Heloina Lauren dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1yCHFE-oVh3E5wy0EsJav0W8iLHa-hHdf&usp=drive_copy |
| Lei | 830/2012 | 08/05/2012 | Concessão de Título Definitivo – Maria José R. da Costa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ghHk5LulpbjrO52DcL701any_pOmYivt&usp=drive_copy |
| Lei | 831/2012 | 08/05/2012 | Concessão de Título Definitivo – Márcia Rachel S. Costa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1JgvD04rK3F8favy3G8wEh5OGK1lCZN-U&usp=drive_copy |
| Lei | 832/2012 | 08/05/2012 | Concessão de Título Definitivo – Rodolpho Bicalho Bento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=12mFoHAV02x5ANGbsfagJMXBqyohioFRV&usp=drive_copy |
| Lei | 833/2012 | 08/05/2012 | Concessão de Título Definitivo – Bartolomeu Silva Cardoso | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1JvgghTD_aP5AL9FzsUBcQAwrTzKoAb6V&usp=drive_copy |
| Lei | 834/2012 | 08/05/2012 | Concessão de Título Definitivo – Pedro Oliveira Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1kl1C9WFGUf9rCJRuZZH5e35usxsz5jVp&usp=drive_copy |
| Lei | 835/2012 | 08/05/2012 | Concessão de Título Definitivo – Jucimara Soares Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1M5ch3PWkbKb-Cr1ngTMXq9hmkQTYqdp_&usp=drive_copy |
| Lei | 836/2012 | 08/05/2012 | Concessão de Título Definitivo – Edileusa Ferreira Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1yyWRYLhqgsHMVFwpPiD2lbp8NVLFE6Sk&usp=drive_copy |
| Lei | 837/2012 | 08/05/2012 | Concessão de Título Definitivo – Luzanira de Jesus Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Uw8UmqqG0I0hdz7q9bm2RaZfmNOQKTuz&usp=drive_copy |
| Lei | 838/2012 | 08/05/2012 | Concessão de Título Definitivo – Feliciano Ribeiro Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Mhj8eqDXLVNWbzpWv_8jTHLCiYp6fL5O&usp=drive_copy |
| Lei | 839/2012 | 08/05/2012 | Concessão de Título Definitivo – Gigliola Teodoro Barbosa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1u3iMWGi7xekwh67HgBJC5waGIEM756Rm&usp=drive_copy |
| Lei | 840/2012 | 08/05/2012 | Concessão de Título Definitivo – Roberto dos Santos Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1tRbLrIFg5Ci-wipaJYlZ0RCSuSqVsSFK&usp=drive_copy |
| Lei | 841/2012 | 08/05/2012 | Concessão de Título Definitivo – Roberto Brito Dias | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=15tHAwnhEkIOY6V1zYoCA5l_kBNOAYtt3&usp=drive_copy |
| Lei | 842/2012 | 08/05/2012 | Concessão de Título Definitivo – Jucicléia Peixoto da Assunção | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1xRtjDQP6s-AZEYVNrEjhfP20qIhfBTOq&usp=drive_copy |
| Lei | 843/2012 | 16/05/2012 | Alienação de bens inservíveis do município | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1M9hI7c3grmbbsjRMdELcXkoxPIEXSdRo&usp=drive_copy |
| Lei | 844/2012 | 18/05/2012 | Concessão de Título Definitivo – José Alexandre G. Domingues | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1uakGXbPXQ8aecY8p8DXTS-L6aPU7-6LV&usp=drive_copy |
| Lei | 845/2012 | 18/05/2012 | Concessão de Título Definitivo – José Alexandre G. Domingues | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1QRZ_V1JT03D2kbMLUQM35hPFcK6LlQM2&usp=drive_copy |
| Lei | 846/2012 | 18/05/2012 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Renato de Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1f-iUmQqQL_LJRwD-ictoPrGzNp8DbJNI&usp=drive_copy |
| Lei | 847/2012 | 18/05/2012 | Concessão de Título Definitivo – Nirly Ribeiro de S. Lisboa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1TSIj_2avqP1Hfoxm5q-O5Q2a2pdymAeZ&usp=drive_copy |
| Lei | 848/2012 | 18/05/2012 | Concessão de Título Definitivo – Feliciano Ribeiro Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=142YW5-rWPDqdm4xUI2WKURuU0x8FHerA&usp=drive_copy |
| Lei | 849/2012 | 18/05/2012 | Concessão de Título Definitivo – Elizangela Salazar Lopes | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=127Xg5_C_ySiKyAWf1nUR5XoMUxghP6Ul&usp=drive_copy |
| Lei | 850/2012 | 18/05/2012 | Concessão de Título Definitivo – Eliane da Silva Rodrigues | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1uIj79jless6HRrsV9QHMygquylPkHMxp&usp=drive_copy |
| Lei | 851/2012 | 18/05/2012 | Concessão de Título Definitivo – Osvaldo Borges | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1mLCJ1IdctYrKx-kYBtIHk70ICmoYJU9L&usp=drive_copy |
| Lei | 852/2012 | 18/05/2012 | Concessão de Título Definitivo – Angela Maria M. Estumano | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=14FlW8wIQfkuxXgtfd4xmYjrMT5AsuVtA&usp=drive_copy |
| Lei | 853/2012 | 18/05/2012 | Concessão de Título Definitivo – Edivaldo da Silva Rocha | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1SKQ6NZtTNfhPWSX66R4rnbwa2lxXPxW4&usp=drive_copy |
| Lei | 854/2012 | 18/05/2012 | Concessão de Título Definitivo – Ezequias Mendes Maciel | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=10rqT_RvnPRLnpSnZENHqLxbbgIqwfpDG&usp=drive_copy |
| Lei | 855/2012 | 18/05/2012 | Denominação do Posto de Saúde da Família – bairro Vila Itupiranga | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1-HrVIhrj9wEp-pFI-yN1uZmvlpW3lzk3&usp=drive_copy |
| Lei | 856/2012 | 25/05/2012 | Concessão de Título Definitivo – Jucirleide Souza de Almeida | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1SYrsLXreg7P9ojkLD9Qc9aFMUjq0iVmz&usp=drive_copy |
| Lei | 857/2012 | 25/05/2012 | Concessão de Título Definitivo – Dheymisom Santiago da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1X9ErFruqYfBI6x6hr32-KIhWOXpVR60x&usp=drive_copy |
| Lei | 858/2012 | 25/05/2012 | Concessão de Título Definitivo – Damião Pereira Borges | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1z8NX8FcGy81ccW8qoVWoE2YazcsaRaY3&usp=drive_copy |
| Lei | 859/2012 | 29/05/2012 | Concessão de Título Definitivo – Antonio David Araújo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1S20IuRRZuzuA3BxYq5dhkn_TYYObX4IT&usp=drive_copy |
| Lei | 860/2012 | 04/06/2012 | Isenção de ISSQN para empreendimentos habitacionais de interesse social | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=19xr4Ktg4beeYenLpeYrdHmFeYNqayZWR&usp=drive_copy |
| Lei | 861/2012 | 11/06/2012 | Concessão de Título Definitivo – Cristina Ribeiro de Carvalho | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1xY3MW5wFnee_vNy28J_-Fax8WIO2O5oZ&usp=drive_copy |
| Lei | 862/2012 | 11/06/2012 | Inclusão de Educação Ambiental nas escolas públicas do ensino fundamental | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1VcES-A5PD-5Rf9kFpB_vc-6e5KBsc4uR&usp=drive_copy |
| Lei | 863/2012 | 13/06/2012 | Abertura de Crédito Adicional Especial | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1w8P9Rs9B-RBU_XvFSUiZOP33tWCT7G1b&usp=drive_copy |
| Lei | 864/2012 | 04/06/2012 | Revisão geral anual nas remunerações dos servidores públicos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=11NsXSQ50sUqtVMCTxoa1zXVZt77O26SD&usp=drive_copy |
| Lei | 865/2012 | 04/06/2012 | Institui o Piso Salarial do magistério da educação básica | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1_zj1XW4s6Cc9nUmeSRbGoebaNOGHGE30&usp=drive_copy |
| Lei | 867/2012 | 21/08/2012 | Autorização para Abertura de Créditos Suplementares | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1rYeWOPCHWBGvVPHqFUHFNXBP9hxhFiVO&usp=drive_copy |
| Lei | 868/2012 | 30/08/2012 | Denomina a Creche Irmã Dulce – bairro Vale do Sol | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1w0DyZRzJhy6gj04plNyT7EL2tF9bmwph&usp=drive_copy |
| Lei | 869/2012 | 30/08/2012 | Fixa subsídios do Prefeito, Vice e Secretários – Legislatura 2013-2016 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1pRRRYyyl0TdWxtLt1OOBWE5sFj1TZ6UF&usp=drive_copy |
| Lei | 870/2012 | 31/08/2012 | Fixa subsídios dos vereadores – Legislatura 2013-2016 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1krgbfmT0NOiXW1KGkIoLCT7Eyx1J9x-h&usp=drive_copy |
| Lei | 871/2012 | 11/09/2012 | Denominação do Posto de Saúde da Família – bairro N. Sra. de Aparecida | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1qLxx6gnZJCDHkdDsHQWr98klM4tsplon&usp=drive_copy |
| Lei | 872/2012 | 26/09/2012 | Altera dispositivo da Lei nº 639-2009 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1JUu0g3JkL2WfQGYEC8DbGbhcJ2uiDzXj&usp=drive_copy |
| Lei | 873/2012 | 28/11/2012 | Autorização para Abertura de Crédito Suplementar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ngw5XLXjen1riwARpt6cxgGLK0fCcLkm&usp=drive_copy |
| Lei | 874/2012 | 12/12/2012 | Altera os Arts. 8º e 12º da Lei nº 575-2008 – CMHNR e FMHNR | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Y6szHT20gLyj2p778KJJrcMDejZHeTdM&usp=drive_copy |
| Lei | 876/2012 | 28/12/2012 | Autorização para Abertura de Crédito Suplementar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1rDyuPtauxvkS77-gfRg736kV6SQK9-aq&usp=drive_copy |
| Lei | 770/2011 | 03/01/2011 | Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 687-2009 – LOA – exercício 2010 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1_gILJYeQnCTFU8HK88QWvKlD9ZgT1fw2&usp=drive_copy |
| Lei | 772/2011 | 31/05/2011 | Institui como Feriado Municipal o dia 20 de dezembro – aniversário do município | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Bc7KpxUbEIvfIJPILJU6fYXLWyD1rMS-&usp=drive_copy |
| Lei | 773/2011 | 10/06/2011 | Institui o Dia Municipal da Consciência Cristã | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1YVIJN1a9Ovqkl6mTog3Ei63tMAKKh6_x&usp=drive_copy |
| Lei | 775/2011 | 18/07/2011 | Altera estrutura administrativa do Executivo – Lei nº 633/2009 – extingue e cria cargos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=14URimvv4kwS6Ai4s1dium-MTaWlqhpM9&usp=drive_copy |
| Lei | 776/2011 | 19/07/2011 | Torna obrigatória a instalação de bebedouros e sanitários em casas lotéricas, agências e correspondentes bancários | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1SfnmhiKoPFhZ6hFOrS3KQ2cfeEXb4suB&usp=drive_copy |
| Lei | 777/2011 | 29/07/2011 | Autoriza concessão de auxílio alimentação a servidor público municipal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1DS20ptmjaSXjto_Qi9gvEPcZdJB8iW-c&usp=drive_copy |
| Lei | 778/2011 | 29/07/2011 | Autoriza concessão de Revisão Geral na remuneração dos servidores públicos municipais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1U6Tm_nKZzQH9AG0QONd-5y5bOJuo5hD0&usp=drive_copy |
| Lei | 779/2011 | 29/07/2011 | Torna obrigatória a existência de ar condicionado em ambulâncias do município | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1OY5VOdpyIjy9EEz-1emhPbxYSMDJnYQ4&usp=drive_copy |
| Lei | 780/2011 | 26/08/2011 | Autoriza convênio de cooperação com a COSANPA | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1XTqOxHCgJdFGVb8G2JlWHGcAMKJ7AsQl&usp=drive_copy |
| Lei | 781/2011 | 29/08/2011 | Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=15DkZ4tZG3N6IHpxgq64yJt34Ib_h4oqI&usp=drive_copy |
| Lei | 782/2011 | 02/09/2011 | Concessão de Título Definitivo – Francivaldo Coelho Portela | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=14H6wTT3v0aKfz3vGrb69dH4F3Oslk4XW&usp=drive_copy |
| Lei | 783/2011 | 08/09/2011 | Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 574-2008 – Conselho Municipal de Habitação | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1n1jKbzrPgxG1JITTSzwKrfIAHCRFVedZ&usp=drive_copy |
| Lei | 784/2011 | 08/09/2011 | Dá nova redação ao art. 45 da Lei nº 034-1993 – Política Municipal da Criança e do Adolescente | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1KasDUaSGZVjfQqpkszfTNiuI9G7dKsOi&usp=drive_copy |
| Lei | 785/2011 | 08/09/2011 | Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público à Polícia Militar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1aSV1QIs9RBCEquGTP7gi0Ssss7T-OSY9&usp=drive_copy |
| Lei | 786/2011 | 08/09/2011 | Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público ao Sindicato dos Servidores Municipais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1YOQc714mcaJwrLMU4_QCWBDANCT2h8cd&usp=drive_copy |
| Lei | 787/2011 | 09/09/2011 | Concessão de Título Definitivo – José Elias da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=11SaTRbLFCoGg9klvIkafSupm-AicYuWA&usp=drive_copy |
| Lei | 788/2011 | 09/09/2011 | Institui o Dia Municipal da Consciência Negra | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1_Ium2C6ku8yap7yWS2NEaeQ-1Ru2wARJ&usp=drive_copy |
| Lei | 789/2011 | 30/12/2011 | Estima a Receita e Fixa a Despesa Anual – exercício financeiro 2012 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Bj30bNmI34zcePaE02WjDQnCh6iWgs59&usp=drive_copy |
| Lei | 688/2010 | 20/01/2010 | Concessão de Título Definitivo – Neuza Alves de Arruda | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1z3R8prsFetkGmumnjUqKZzBawHKJPa5h&usp=drive_copy |
| Lei | 689/2010 | 25/02/2010 | Concessão de Título Definitivo – Agripina Pereira de Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1i-ID4-LCbsueXRNzxCRK65knXkV49Wk-&usp=drive_copy |
| Lei | 690/2010 | 25/02/2010 | Concessão de Título Definitivo – Associação Comunitária Damas da Fraternidade | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1xil0Wg8rUJotRXrH3VwJJYQ6JWij35ye&usp=drive_copy |
| Lei | 691/2010 | 26/02/2010 | Concessão de Título Definitivo – José Ferreira da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=13sJ988EeOz-Ia7ELpw-kFHAUzOMXsvia&usp=drive_copy |
| Lei | 692/2010 | 26/02/2010 | Concessão de Título Definitivo – Francisco Ferreira Neto | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1FQWj85vEvtRffhK1-QXQ_hH5aYqKqMn1&usp=drive_copy |
| Lei | 693/2010 | 26/02/2010 | Concessão de Título Definitivo – Paulo Alves da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1KtEG-YjlznNoAx5qx34okFamDbua1bPw&usp=drive_copy |
| Lei | 694/2010 | 26/02/2010 | Concessão de Título Definitivo – Glauciane Ferreira da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1F3VB9tJBf3AkwiDAb6ZZohVmEQ8DaYGi&usp=drive_copy |
| Lei | 695/2010 | 11/03/2010 | Concessão de Título Definitivo – Flávio Rodrigues Porto | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1a7U6COpNlggFZlDLXvYEAIZDgzjlq2I8&usp=drive_copy |
| Lei | 696/2010 | 11/03/2010 | Concessão de Título Definitivo – Olímpio Macena da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1AJD8glmx75hvrz1lRBey5yDWb3p3H4qa&usp=drive_copy |
| Lei | 697/2010 | 11/03/2010 | Concessão de Título Definitivo – Clerson Araújo da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1noaU2TZUNzCIPYEohY02xsBTq2QgJFuO&usp=drive_copy |
| Lei | 698/2010 | 11/03/2010 | Concessão de Título Definitivo – Antonia dos Santos Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1DDl1P8-dGxQIphL6gzEEuBhIRmeCZyLv&usp=drive_copy |
| Lei | 699/2010 | 11/03/2010 | Concessão de Título Definitivo – José Ivaldo A. dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1BFxrkl8IJ6Y68F-Fi4-TloBPCn66muG8&usp=drive_copy |
| Lei | 700/2010 | 26/03/2010 | Concessão de Título Definitivo – Lucinda Ferreira Neves | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Y8hnXdy-wGPD3JZao5hS5G3uyUZBzmSP&usp=drive_copy |
| Lei | 701/2010 | 26/03/2010 | Concessão de Título Definitivo – Igreja Pentecostal Deus É Amor | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1rqliuljZFWMwAjs2Ht8SXWSKKsHNnAU5&usp=drive_copy |
| Lei | 702/2010 | 26/03/2010 | Concessão de Título Definitivo – Natalino Claro de Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1iR8Sg6wFT4bhifoHJwqOvj0J4mfCitvz&usp=drive_copy |
| Lei | 703/2010 | 26/03/2010 | Concessão de Título Definitivo – Francisco Serafim da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1huUgEpVbMQBk5nMd7hQwNwT8ae01aYW_&usp=drive_copy |
| Lei | 704/2010 | 26/03/2010 | Concessão de Título Definitivo – Valmir Gonçalves S. – Comércio-ME | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Ek5fQNmMEFngkKDL1qdHPUEDopTBjIer&usp=drive_copy |
| Lei | 705/2010 | 26/03/2010 | Concessão de Título Definitivo – Ezequias Cardoso Leite | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1YBsn1WlYpjkG9baTWMFWcArsi5ehuRci&usp=drive_copy |
| Lei | 706/2010 | 30/03/2010 | Concessão de Título Definitivo – Dorivaldo Souto | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=18ogT1pgFkjQwExwjtH5FER_A6I2yusFV&usp=drive_copy |
| Lei | 707/2010 | 30/03/2010 | Concessão de Título Definitivo – Isaque Gonçalves de Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1zeVwyRzr_NLZ66XV8flvSqmGqhTW9T2I&usp=drive_copy |
| Lei | 708/2010 | 30/03/2010 | Concessão de Título Definitivo – Valdemar Medina de Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1_mXwNTZce963EnEUatt7_e151cTgZgFQ&usp=drive_copy |
| Lei | 709/2010 | 30/03/2010 | Concessão de Título Definitivo – Issan Abdo Abou Fard | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1IkTPnqtWKFeLUYLp0YGCiKdIslTyllze&usp=drive_copy |
| Lei | 710/2010 | 30/03/2010 | Concessão de Título Definitivo – Maria Pastora da C. Rodrigues | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1zHV-a7VcKgrM0lxM7ZLeh33si_NKGsZy&usp=drive_copy |
| Lei | 711/2010 | 08/04/2010 | Concessão de Título Definitivo – Otaviano Aparecido F. Caldas | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1jOo4YWg7heclogij858O3d12JX3kqg8Y&usp=drive_copy |
| Lei | 712/2010 | 08/04/2010 | Concessão de Título Definitivo – Gleicione Meira G. de Carvalho | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1wwiBvv27lIYH15zvGpqSPFH_wSVBdJv6&usp=drive_copy |
| Lei | 713/2010 | 12/04/2010 | Concessão de Título Definitivo – Florismaldo do Carmo de Carvalho | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1CH_WliKygadIZLj4rfiy928snCAECryh&usp=drive_copy |
| Lei | 714/2010 | 12/04/2010 | Concessão de Título Definitivo – Maria Sodré Matos da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1dalzYa24wyYB0NFtLWHsZ188vWJIYxmK&usp=drive_copy |
| Lei | 715/2010 | 12/04/2010 | Concessão de Título Definitivo – Carlos Gomes de Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1jJDBwq7YSetggjd0Bat6Frnxi_zGADAT&usp=drive_copy |
| Lei | 716/2010 | 12/04/2010 | Concessão de Título Definitivo – Carlos Brito Veloso | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1PCBMtceUmFg1Pyv1ufRchTH6D_D78Q-w&usp=drive_copy |
| Lei | 717/2010 | 12/04/2010 | Concessão de Título Definitivo – Salmo Cabral | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1DWUMhtZoAOkQl9WAiMWZ9IWdCJnGFf7Q&usp=drive_copy |
| Lei | 719/2010 | 12/04/2010 | Concessão de Título Definitivo – Élio Pires de Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1_wQZ9XbnxZZSjr4quhaZMtwmQb3490zH&usp=drive_copy |
| Lei | 720/2010 | 12/04/2010 | Concessão de Título Definitivo – Élio Pires de Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1eyccUyWZ8AOjS_uH1xteeLBfNzffCQAp&usp=drive_copy |
| Lei | 721/2010 | 12/04/2010 | Concessão de Título Definitivo – COOPERCAU BIOENERGIA | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1P6_KA_cPDqYUKfvSFXrYfZV7NpYghrUN&usp=drive_copy |
| Lei | 722/2010 | 12/04/2010 | Concessão de Título Definitivo – COOPERCAU BIOENERGIA | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=15rS4By-g3lBjMqiJD7_j7-NxgjPZNIT8&usp=drive_copy |
| Lei | 723/2010 | 12/04/2010 | Autorização para concessão de uso de imóvel ao Conselho de Pastores | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1qT41hdjBYcE3tCX2m3Q2aJEAa9T1C9zN&usp=drive_copy |
| Lei | 724/2010 | 14/05/2010 | Concessão de Título Definitivo – Marirlan Pereira de Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=12g9sQBTPrHJ_lI3dJctI4ETUgV03Aieb&usp=drive_copy |
| Lei | 725/2010 | 14/05/2010 | Concessão de Título Definitivo – Darcy Lima de Brito | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1DsshR-DLlLZ6w9XG-UT0yJmJuumcgQ_d&usp=drive_copy |
| Lei | 726/2010 | 14/05/2010 | Concessão de Título Definitivo – Altamirando Prates de Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1QZUnLMrxYkvoV8M4Vo7PhY-zxjk5Eh6x&usp=drive_copy |
| Lei | 727/2010 | 31/05/2010 | Concessão de Título Definitivo – Marirlan Pereira de Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1RGk3g8Zk7u3mf-_-wUpit49Uc-SOtgVT&usp=drive_copy |
| Lei | 728/2010 | 31/05/2010 | Concessão de Título Definitivo – Geovane Ferreira Vieira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1VzSAAQb0yAJg12wDFjPH9J8eWEGSF2MQ&usp=drive_copy |
| Lei | 729/2010 | 31/05/2010 | Concessão de Título Definitivo – José Moreira Lopes | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1eCeMXxnjnFx9OpXfc6zxo9UjMs3To_mJ&usp=drive_copy |
| Lei | 730/2010 | 31/05/2010 | Concessão de Título Definitivo – José Moreira Lopes | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1w3a7PQJ8YKEJAzr4kxpW6o3rHwvCeWFZ&usp=drive_copy |
| Lei | 731/2010 | 31/05/2010 | Concessão de Título Definitivo – Oeson Oséas de Macedo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1CqiXpIN9Y6v0UM_clhgVxnEmwAZ92zBc&usp=drive_copy |
| Lei | 732/2010 | 05/07/2010 | Concede Revisão Geral Salarial Anual | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=19a9ENULtxFjSulE6V8emwb8K3wtnei3T&usp=drive_copy |
| Lei | 733/2010 | 07/07/2010 | Concessão de Título Definitivo – Ana Lucia J. Chaves | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1J3Q102crNZ6buh4YbarbN_LtTSxrydIS&usp=drive_copy |
| Lei | 734/2010 | 07/07/2010 | Concessão de Título Definitivo – Gilmar Teixeira Fonseca e Eliane Silva C. Fonseca | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1bMsF1ERFTDILFYYso2DAbFYQ9Wk8F_2Z&usp=drive_copy |
| Lei | 735/2010 | 07/07/2010 | Concessão de Título Definitivo – Maria do Perpétuo Socorro | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ZeOgwFGllSVWSrTsJT1UEqd74gqyf7gy&usp=drive_copy |
| Lei | 737/2010 | 27/08/2010 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Carlos Ferreira Soares | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1nyG_HnfG5XmbUfLOLInjXuR3GhDlGQTR&usp=drive_copy |
| Lei | 738/2010 | 27/08/2010 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Carlos F. Soares | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1UNY4pMZuMCEBpKGwp6Q87gMWvB7idICk&usp=drive_copy |
| Lei | 739/2010 | 27/08/2010 | Concessão de Título Definitivo – Marirlan Pereira de Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=12s2bpUydBE6TUZQgbPlWdeEFABtQAFe7&usp=drive_copy |
| Lei | 740/2010 | 27/08/2010 | Concessão de Título Definitivo – M. R. Oliveira – Comércio de Móveis-ME | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1HKd2RcFUGzwOxnfciGk8hyCIbb4c1rL4&usp=drive_copy |
| Lei | 741/2010 | 27/08/2010 | Concessão de Título Definitivo – M. R. Oliveira – Comércio de Móveis-ME | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1qhZxG5VbGEwiBIhtBO3uFlR_-CNWfhX3&usp=drive_copy |
| Lei | 742/2010 | 08/09/2010 | Concessão de Título Definitivo – Raimundo da Silva Alves | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1JLfeGlZ34XX8c5BZWMb9iIkMHWzQQqEd&usp=drive_copy |
| Lei | 743/2010 | 08/09/2010 | Concessão de Título Definitivo – Maria Suely M. Pereira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1aOGQP4p6rdlT7ceOKWO0AMCfVFNS86AC&usp=drive_copy |
| Lei | 744/2010 | 08/09/2010 | Concessão de Título Definitivo – Lucinete Oliveira dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1fcs6F7eROhaG1CXH8EVTlGX_48T9ieOq&usp=drive_copy |
| Lei | 745/2010 | 08/09/2010 | Concessão de Título Definitivo – José Estevão da C. Filho | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1IUjFOPAISteIj05hqQ_GC-rqbZNvxFse&usp=drive_copy |
| Lei | 746/2010 | 21/09/2010 | Alienação de Bens Inservíveis do município | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1dqfjvIU2eewrrr1mP4v0aHRnuiLc621f&usp=drive_copy |
| Lei | 747/2010 | 21/09/2010 | Altera estrutura administrativa – Lei nº 633/2009 – cria e extingue cargos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1bEHZGhTwHXbf45uB29CO0LexVB6w6PMM&usp=drive_copy |
| Lei | 748/2010 | 23/09/2010 | Concessão de Título Definitivo – Donizete Fernandes da Cunha | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1We5klp2xM-RtBlfsJ_UcBlOlQfYwEULz&usp=drive_copy |
| Lei | 749/2010 | 23/09/2010 | Concessão de Título Definitivo – Lucilene do Nascimento Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1sUD0qSVQxsCdSCTA8EFEU_meKYjwH7To&usp=drive_copy |
| Lei | 750/2010 | 23/09/2010 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Batista da Fonseca | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1SP7tPXuqe8QpiJ0O91M_qZDzTLZDCrmU&usp=drive_copy |
| Lei | 751/2010 | 23/09/2010 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Silva Mota | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1EJ9v8zwgVS1kGUAbevnyS0u05u69lnpS&usp=drive_copy |
| Lei | 752/2010 | 08/10/2010 | Regulamenta serviço de táxi – Veículo Particular de Aluguel | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Wr2TppQeg7PUHwbsS878vuSUqle-DCE5&usp=drive_copy |
| Lei | 753/2010 | 13/10/2010 | Concessão de Título Definitivo – Vanilza de S. Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1fjlAqp6ZJRnKoztRzJ7l8pEE6-1WRXlw&usp=drive_copy |
| Lei | 754/2010 | 13/10/2010 | Concessão de Título Definitivo – Valdeni Agostinha do Nascimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1rkeNdsW02ceh-fdFRPDoJbIMHfiNYrZ0&usp=drive_copy |
| Lei | 755/2010 | 13/10/2010 | Concessão de Título Definitivo – Vanilton de Souza Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Wam4zakePIP3VgHVi1E3sQgxcFIAZj1k&usp=drive_copy |
| Lei | 756/2010 | 13/10/2010 | Concessão de Título Definitivo – Antonio João P. Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1JNrziKSbJehYPEJTKTekXMD-J8gn3bTb&usp=drive_copy |
| Lei | 757/2010 | 22/10/2010 | Cria o serviço de Inspeção Municipal – normas para abate de produtos de origem animal e vegetal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1L8lSaX1s0oBNAuc_8r9CfZywlZiEDfpn&usp=drive_copy |
| Lei | 758/2010 | 03/11/2010 | Concessão de Título Definitivo – Raimundo Rodrigues da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=12E46dtorZFzBIdP6_b5iuGuGnFuP0sJu&usp=drive_copy |
| Lei | 759/2010 | 04/11/2010 | Concessão de Título Definitivo – Raimundo dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1fsPOR6RkEet7zGBF6XuHJ-u87Brg8nAN&usp=drive_copy |
| Lei | 760/2010 | 08/11/2010 | Concessão de Título Definitivo – Anisse Alves de S. Filho | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1eR_7MNmSppA8FwFlBndVzmbSyed2wj3m&usp=drive_copy |
| Lei | 761/2010 | 18/11/2010 | Concessão de Título Definitivo – Mário Reis M. de Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1GvHOVJ5wDFKcwVvl3Domdsi3FBklyLMW&usp=drive_copy |
| Lei | 762/2010 | 18/11/2010 | Concessão de Título Definitivo – Wilton Souza Santana | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1AQdIJgUqez-zlywaDQVpvybdRIrd3k3P&usp=drive_copy |
| Lei | 763/2010 | 18/11/2010 | Concessão de Título Definitivo – Israel Alves Freitas | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Lkx0SsTP5j6SQuE07ozTrb-uZ4khBTSf&usp=drive_copy |
| Lei | 764/2010 | 18/11/2010 | Concessão de Título Definitivo – Ana Rosa Fernandes de O. Bosi | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1_MmZcv5Y9lqnazb8maHkSTGkq8TIhzJ4&usp=drive_copy |
| Lei | 765/2010 | 18/11/2010 | Concessão de Título Definitivo – Marirlan Pereira de Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1VudoLUFV2ImiWR7o3fw9bXnDvbA2HmmO&usp=drive_copy |
| Lei | 766/2010 | 18/11/2010 | Concessão de Título Definitivo – Irlene de M. Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1aZf4DQyK7obJgOGYvkIX8n6o3zEJi12I&usp=drive_copy |
| Lei | 767/2010 | 29/11/2010 | Concessão de Título Definitivo – Domingos Ferreira Sousa e Auterita Costa Brito | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1-72A0aTMm6ih1ILhsImV6B63Vi86NkW1&usp=drive_copy |
| Lei | 768/2010 | 29/11/2010 | Concessão de Título Definitivo – Cleonice Aprigio da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1B80uIHtueejWxsjZCUBNxboz1Ga8FAdi&usp=drive_copy |
| Lei | 769/2010 | 29/11/2010 | Concessão de Título Definitivo – Elizeu de Araújo Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1q9i19oQyPeu-G4USi3-wOtNPcSOVtHDk&usp=drive_copy |
| Lei | 631/2009 | 22/12/2008 | Concessão de Título Definitivo – Ernesto Carlos Ganassoli | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=16QeNzUx2cE2_Yow8kCroy_ORUg6Ucw5E&usp=drive_copy |
| Lei | 632/2009 | 20/01/2009 | Autorização para Operação de Crédito | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1qkRLn6RfuAOMSGdDB52vJEi6-Ff68nAn&usp=drive_copy |
| Lei | 633/2009 | 02/02/2009 | Define nova Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Executivo Municipal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1CoUvW8qZ8pk0wkvI87B8Gjj_KQHWs6Rx&usp=drive_copy |
| Lei | 634/2009 | 02/02/2009 | Concessão de Título Definitivo – Raimundo Alves da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1rjpBeuHepnslrB_oQ1N8VV3pPkEKTt9_&usp=drive_copy |
| Lei | 635/2009 | 02/02/2009 | Concessão de Título Definitivo – Luciana Maria Lopes da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1BeW1BDpHdgAvqbDXIo7uXKd8uAMaRPuq&usp=drive_copy |
| Lei | 636/2009 | 02/02/2009 | Concessão de Título Definitivo – Luciana Maria Lopes da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=18v8wmKEjuBNKMJ3Ly1KyC9Z9kn1U7FOO&usp=drive_copy |
| Lei | 637/2009 | 05/05/2009 | Denominação do antigo cemitério de Maracajá | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1f8QR5bqTSqOzZDMfBZLPWYHFOMsAQwJq&usp=drive_copy |
| Lei | 638/2009 | 12/05/2009 | Adequação do Orçamento Anual – 2009 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1RxBnr0-J450wHueeUcSYruepUwqfkdkU&usp=drive_copy |
| Lei | 639/2009 | 15/05/2009 | Autorização para doação de terreno ao INSS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1hMkxlZv2nt9CEO2EaGjkq6kKZAULMUbb&usp=drive_copy |
| Lei | 640/2009 | 18/05/2009 | Concessão de Título Definitivo – S. P. Siqueira – Cia Ltda -ME | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1X5x5j4YzAmNkqAol5g2VyJ8SUdxCGwcp&usp=drive_copy |
| Lei | 641/2009 | 18/05/2009 | Concessão de Título Definitivo – Ronildo Benício Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1U53ciMsD4QaTbJjBbrP_dQy5km0zi8VG&usp=drive_copy |
| Lei | 642/2009 | 18/05/2009 | Concessão de Título Definitivo – Severino Batista da Fonseca | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1QXofWb1g-FAHuElO1jAZ6-wsevBYRlMO&usp=drive_copy |
| Lei | 643/2009 | 21/05/2009 | Concessão de Título Definitivo – Maria Helena A. Nunes | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1UqBR8R8Hc85rsAsicDfM5ub2o5rwPoQI&usp=drive_copy |
| Lei | 644/2009 | 21/05/2009 | Concessão de Título Definitivo – Adauto Martins Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1DP90NOXfdmF7vpHD7Dz8STuZK-rKYHkd&usp=drive_copy |
| Lei | 645/2009 | 21/05/2009 | Concessão de Título Definitivo – Adauto Martins Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1_9U9LUJwjkRZfoX-Yv8i0mOkv4BrBZx4&usp=drive_copy |
| Lei | 646/2009 | 05/06/2009 | Concessão de Título Definitivo – Raimundo de Almeida Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1x14GZlYahMuk_W_k5wAp22JEptOCq7-5&usp=drive_copy |
| Lei | 647/2009 | 05/06/2009 | Concessão de Título Definitivo – Erivaldo Alves Feitosa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=12I7IRvfx1iQHSpuVeFC0m-NgAOSkM4s7&usp=drive_copy |
| Lei | 648/2009 | 05/06/2009 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Paes da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1z3o0HMmdTYIobR1AMMLeMBuRZkzwvqWi&usp=drive_copy |
| Lei | 649/2009 | 19/06/2009 | Concessão de Título Definitivo – Raimundo de Jesus Vale | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1RGX5LiwFO9nz95gvmjq-GOaiLyt4UyPh&usp=drive_copy |
| Lei | 650/2009 | 19/06/2009 | Concessão de Título Definitivo – Edivaldo Tavares da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1oT6P1a79P_RH68Dt3wDyEchiWg8BwNAC&usp=drive_copy |
| Lei | 651/2009 | 19/06/2009 | Concessão de Título Definitivo – Rufaida Faouzi Hommaid | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1VEHqMUTLbNWZhwRI2DMu6QKArx4XN8LU&usp=drive_copy |
| Lei | 652/2009 | 19/06/2009 | Concessão de Título Definitivo – Rufaida Faouzi Hommaid | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1D8uYhKB2-73tx9euwuxJyFrZUvZSH_fW&usp=drive_copy |
| Lei | 653/2009 | 19/06/2009 | Concessão de Título Definitivo – Isaildon Alano D. Barbosa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1EGyGhJrnqh-78e4vCAGRFDLcux_2Kpks&usp=drive_copy |
| Lei | 654/2009 | 19/06/2009 | Concessão de Título Definitivo – Gelcimar Soares de Araujo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1T7JMTKb6DvtbYMdyIZARKEyQp6jmzMJ7&usp=drive_copy |
| Lei | 655/2009 | 19/06/2009 | Concessão de Título Definitivo – Ana Deuza P. Machado | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1g8BdaQTArWlE2HfXx1Fs7IBWMOLW2MwQ&usp=drive_copy |
| Lei | 656/2009 | 25/06/2009 | Concessão de Título Definitivo – Manoel Messias Veloso | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1U18w6sO9omnmZ0Od8Ra2RUwqHxe7gVHT&usp=drive_copy |
| Lei | 657/2009 | 25/06/2009 | Concessão de Título Definitivo – Maria de Fátima D. Nascimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1KhDOo4gl1jX9N06OH4vsbSDxCasbANXe&usp=drive_copy |
| Lei | 658/2009 | 02/07/2009 | Concessão de Título Definitivo – Maria de Fátima P. do Nascimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1sqYF0Vgu_V8XQSF4m6m44Fdo1D7H-YDu&usp=drive_copy |
| Lei | 659/2009 | 02/07/2009 | Concessão de Título Definitivo – Jesuíta Borges Alves | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1KLp8mIRicaZLNlbo63FRX-Fl6eEBpgQ6&usp=drive_copy |
| Lei | 660/2009 | 02/07/2009 | Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária – 2010 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Zwq3WekkccfZR-qNrmrAdhS2yaKvhLYR&usp=drive_copy |
| Lei | 661/2009 | 20/07/2009 | Concede revisão geral salarial aos servidores municipais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Tq7ibi0VmnOu-R25qg9x3etMjuRT3Il0&usp=drive_copy |
| Lei | 662/2009 | 21/08/2009 | Concessão de Título Definitivo – Erenilda Matias Nascimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1dzNBnFeSW9ZtX4VD-Hg2cvLpuhUidAKd&usp=drive_copy |
| Lei | 663/2009 | 21/08/2009 | Concessão de Título Definitivo – José Jeová Vieira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1I8tUO4OJwr_appsdGBPsDiIzaDkoDb-D&usp=drive_copy |
| Lei | 664/2009 | 21/08/2009 | Concessão de Título Definitivo – José Jeová Vieira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1LBuCKnPcmCbLMfNboBXgvEG6rGnmkVmR&usp=drive_copy |
| Lei | 665/2009 | 21/08/2009 | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Servidores Municipais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1DmyUe8N74d34_bPrDEjxgg31-miM4x3F&usp=drive_copy |
| Lei | 666/2009 | 21/08/2009 | Autoriza convênio com a Associação dos Servidores Municipais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ZvNqAeiGXokcK8xcqary7AgzvA_Edvff&usp=drive_copy |
| Lei | 667/2009 | 10/09/2009 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Alves Machado | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1sC7bvwAOzSAWsa2i1yoxKvMLzt9Yw6FU&usp=drive_copy |
| Lei | 668/2009 | 10/09/2009 | Concessão de Título Definitivo – Francisco Reis F. dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ndZiFQsNNLPg0C32WEsYkXe2v1fg9slx&usp=drive_copy |
| Lei | 669/2009 | 10/09/2009 | Concessão de Título Definitivo – Elianilda Rodrigres | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=10sX-x60UK6B-o5E77C9h6QHik48JmRPb&usp=drive_copy |
| Lei | 670/2009 | 23/09/2009 | Concessão de Título Definitivo – Edvaldo Santos Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1rWrcOcf1aGuC2SfGZ7Q3RDSBlPZ3-eTR&usp=drive_copy |
| Lei | 671/2009 | 23/09/2009 | Concessão de Título Definitivo – Francisca Telis Goncalves | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1gstC4LYQ3pyuQy1Pe1zZGgxf8jPMJ73j&usp=drive_copy |
| Lei | 672/2009 | 23/09/2009 | Concessão de Título Definitivo – José Mário M. Parana | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=18L-sXk4oEXqvNrVZs3-6nBHWBPrCTcl9&usp=drive_copy |
| Lei | 675/2009 | 23/09/2009 | Concessão de Título Definitivo – Narson Rodrigues da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1DBOZToE7mecIWxhhz-OPV3y3632JYpnm&usp=drive_copy |
| Lei | 676/2009 | 23/09/2009 | Concessão de Título Definitivo – Narson Rodrigues da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1vF0VrslIO1jyXKmD_ai5e3ZkXoc6SddB&usp=drive_copy |
| Lei | 677/2009 | 23/09/2009 | Concessão de Título Definitivo – Sonia Soares Palha | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1T-O8APHmSeX9WrXy2yAzgBYYxB4ACVD_&usp=drive_copy |
| Lei | 678/2009 | 23/09/2009 | Concessão de Título Definitivo – Willyan Gray da S. Pereira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=14lWvCkq1dJf6vcHmO9r8MTWVanTf5nDo&usp=drive_copy |
| Lei | 679/2009 | 23/09/2009 | Concessão de Título Definitivo – Issam Abdo Abou Fard | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1wUrzfcYrnxyzubMSHjsgrp1vNy3fJGb6&usp=drive_copy |
| Lei | 680/2009 | 23/09/2009 | Concessão de Título Definitivo – Maria Madalena de Jesus | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=18P2cAcHr_wM85ltXX0qk8_8U3s7DJpZq&usp=drive_copy |
| Lei | 681/2009 | 23/09/2009 | Concessão de Título Definitivo – Eleniuza Soares dos Reis | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1cVSNTmLJ2Lc5TB1CQZZ9WjTQBqybcUcG&usp=drive_copy |
| Lei | 682/2009 | 23/09/2009 | Concessão de Título Definitivo – Luiz Mendes Matos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1c8HgtFb4-mzs-DwZ_eh8_8fTAZc-qLni&usp=drive_copy |
| Lei | 683/2009 | 23/09/2009 | Concessão de Título Definitivo – Pedro da Silva Rocha | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1N6UCeZ10VVx6RyWR35_1qTgudU1KIvG8&usp=drive_copy |
| Lei | 684/2009 | 30/11/2009 | Concessão de Título Definitivo – Antonio José M. Pinto | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1jYNypbWFYf1jZSAkD9HSnmFe7Rxi6aTa&usp=drive_copy |
| Lei | 685/2009 | 30/11/2009 | Acrescenta denominação ao Logradouro Público destinado a eventos agropecuários | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1J5kQ5tDJCjl1lJi2pX6D4qzQMGaABC_M&usp=drive_copy |
| Lei | 686/2009 | 21/12/2009 | Plano Plurianual de Investimentos e Despesas – Quadriênio 2010-2013 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1W2ntINJL7bkP3I-SMBYpdh_U-ExpY8GP&usp=drive_copy |
| Lei | 687/2009 | 28/12/2009 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do município – Exercício 2010 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1_Cf3s2KEgACyrnGbopGsBrwhRjDQlHym&usp=drive_copy |
| Lei | 557/2008 | 04/01/2008 | Concessão de Título Definitivo – Cooperativa Agroindustrial dos Expropriados de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1pDk4mR-Fh1MRqiI-rOeqCTtklMLTPZj7&usp=drive_copy |
| Lei | 558/2008 | 04/01/2008 | Concessão de Título Definitivo – Laura Claudino de Freitas | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1vfOa7lG0PWcJJ0kr7sO_xiqPmSUpKodF&usp=drive_copy |
| Lei | 559/2008 | 04/01/2008 | Concessão de Título Definitivo – Genilda Nascimento de Almeida | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=19WPhiv0RH5T_WoyYnQ9rZEP177qcl6Ri&usp=drive_copy |
| Lei | 560/2008 | 04/01/2008 | Concessão de Título Definitivo – Gedeão Mendes dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1FBZsQrjRsZc4VBrWehRt_yf8GnHj-AV6&usp=drive_copy |
| Lei | 561/2008 | 04/01/2008 | Concessão de Título Definitivo – Júlio César de Mattos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1pQKh2vn1T6oMhvc7bgqxPHMFz03ZPnZF&usp=drive_copy |
| Lei | 562/2008 | 04/01/2008 | Concessão de Título Definitivo – Renato Bentivi Pinto | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1trir2CDROKua1BWGfovlRzYIOpVwDlFY&usp=drive_copy |
| Lei | 563/2008 | 29/02/2008 | Concessão de Título Definitivo – Francisco das Chagas L. Pereira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1HWRtz6sUbMwhdvsCFYvB6k5nLKaJc4k-&usp=drive_copy |
| Lei | 564/2008 | 29/02/2008 | Concessão de Título Definitivo – José Marques dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1f0XjB5HKLv8O-lgRF8sdsNYO2Ga8cvdx&usp=drive_copy |
| Lei | 565/2008 | 13/03/2008 | Concessão de Título Definitivo – Francisco das Chagas da S. Pereira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=111YVpZs4AuCp-spFOWFLMnXDEjZbxDBM&usp=drive_copy |
| Lei | 566/2008 | 13/03/2008 | Concessão de Título Definitivo – José Venâncio Neto | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=179H2xE8BGEcyk6ctw5xshh6kEzUu-EY-&usp=drive_copy |
| Lei | 567/2008 | 13/03/2008 | Concessão de Título Definitivo – José Venâncio Neto | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1JXsKiCOlOHctZ_w8R0lTLOcwiX_zp7td&usp=drive_copy |
| Lei | 568/2008 | 13/03/2008 | Concessão de Título Definitivo – Valdete Carlos Lourenço | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1OFu7hD6DescOh9BzJJ7YOWJv8TWmtU_e&usp=drive_copy |
| Lei | 569/2008 | 13/03/2008 | Concessão de Título Definitivo – Daniel Bento Vieira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1MOsM_HPB1WVJJlErE86etnECZUnXt0c0&usp=drive_copy |
| Lei | 570/2008 | 13/03/2008 | Concessão de Título Definitivo – Raimundo Nonato de Azevedo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1mfwF_8UjBeWnoXUqG7AsbXzbKHYWshP-&usp=drive_copy |
| Lei | 571/2008 | 13/03/2008 | Concessão de Título Definitivo – Leandro Pereira Galharde | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1dFGhwzwoIKbg_LOHhWmhLtPEM0ShUmuJ&usp=drive_copy |
| Lei | 572/2008 | 13/03/2008 | Concessão de Título Definitivo – Raimunda de Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1q2P_hGsdD8quWl8lSgvvf-rlQ37e4dY-&usp=drive_copy |
| Lei | 573/2008 | 18/04/2008 | Concessão de Título Definitivo – José Marcos D. Matias | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1I7PgyZwV41nmEDPbMo_k4MpKITYsyrYZ&usp=drive_copy |
| Lei | 574/2008 | 18/04/2008 | Criação do Fundo Municipal de Habitação de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1P6iMFhj_tdGw4TE22xaDzvqRBwXdXcrZ&usp=drive_copy |
| Lei | 575/2008 | 18/04/2008 | Criação do Conselho Municipal de Habitação de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1vqumQygbEDg1Jwr10rJ6lXUp5wUI20LF&usp=drive_copy |
| Lei | 576/2008 | 23/04/2008 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do município – Exercício 2008 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1zbzMJJn_EAppTcBsv2xFM3Qpv9eAxg-3&usp=drive_copy |
| Lei | 577/2008 | 30/05/2008 | Concessão de Título Definitivo – Edvan Bechara e Fernanda Veras | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1fGATixI1YfKD3vsBvNRmHttbAFza4u3d&usp=drive_copy |
| Lei | 578/2008 | 30/05/2008 | Concessão de Título Definitivo – Fadi Abdo Abou Fard | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1UyAvhSTitMGzzCJR2fWtd0wK7CA_lHSh&usp=drive_copy |
| Lei | 579/2008 | 30/05/2008 | Concessão de Título Definitivo – Francisca Silva Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1CepS_KN9925odEZxkmlhbMcsAhHPJrj6&usp=drive_copy |
| Lei | 580/2008 | 30/05/2008 | Concessão de Título Definitivo – José Rodrigues da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1xACrb5g_K4MQyjfmQLXf873a6wHDI6EJ&usp=drive_copy |
| Lei | 581/2008 | 30/05/2008 | Concessão de Título Definitivo – José Rodrigues de Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1w_5pqsV2zg38j-jYPhU15eAaYWP_rLx-&usp=drive_copy |
| Lei | 582/2008 | 30/05/2008 | Concessão de Título Definitivo – R. N. de S. Siqueira – ME | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1KS3KVPxR7ro59s9apxOsRp6FGvRzjq2Q&usp=drive_copy |
| Lei | 583/2008 | 30/05/2008 | Concessão de Título Definitivo – Maria Augusta L. de Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1FG6WNqrH8G6Pc8hogBgPD-7XPBlTjt74&usp=drive_copy |
| Lei | 584/2008 | 30/05/2008 | Concessão de Título Definitivo – Raimundo Nonato de S. Siqueira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ZI6DrgsodUJ2YNXvv_7N-hTQOi-0TUk3&usp=drive_copy |
| Lei | 585/2008 | 30/05/2008 | Concessão de Título Definitivo – Eugênio Lira Filho | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=15MHd_ofw8G5FW4SQCcQ9rhsYG_1eh-lB&usp=drive_copy |
| Lei | 586/2008 | 30/05/2008 | Concessão de Título Definitivo – José Rodrigues da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Ni9Zq3Itp7qrsQlWvSbUQP26FYCc5OL5&usp=drive_copy |
| Lei | 587/2008 | 30/05/2008 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Marques A. Neto | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1uX2zzxWsVbRPcnI_yldkgoQZ6wr28joJ&usp=drive_copy |
| Lei | 588/2008 | 30/05/2008 | Concessão de Título Definitivo – Caucilene dos Santos S. Rodrigues | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1L1w1Z6uXalap4UONlJr4lik6JWdOH4jv&usp=drive_copy |
| Lei | 589/2008 | 30/05/2008 | Concessão de Título Definitivo – Irisleuda Francisco Alves | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=16jPAtt-vfqBrV6Up5zfhSKsrMDwmGw9V&usp=drive_copy |
| Lei | 590/2008 | 30/05/2008 | Concessão de Título Definitivo – Josenildo Pereira de Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1oqw_EbjLDupVtkbjV736IoZJvF9Lydtm&usp=drive_copy |
| Lei | 591/2008 | 30/05/2008 | Concessão de Título Definitivo – Eliane dos Santos Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Wba9bhh1_rBiffNW1Sn20cW5AdrGLdgj&usp=drive_copy |
| Lei | 592/2008 | 30/05/2008 | Concessão de Título Definitivo – Waldene Nascimento de Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1bY8dQ6NDmwkgCpxe8rglfQRF3_VOqi3W&usp=drive_copy |
| Lei | 593/2008 | 30/05/2008 | Concessão de Título Definitivo – Igreja Pentecostal Deus É Amor | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=11TAUB2y-6lJaHdzqOcU1qt-kHZpG03kp&usp=drive_copy |
| Lei | 594/2008 | 30/05/2008 | Concessão de Título Definitivo – Rodolpho Bicalho Bento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1mChjAjlohpbrYTsns736oZhFzgVdc_qe&usp=drive_copy |
| Lei | 595/2008 | 30/05/2008 | Concessão de Título Definitivo – Iracema Nunes Bárbaro | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1XqDlrDwVtEGfbeVWcpZRtBDEI6JXZe3b&usp=drive_copy |
| Lei | 596/2008 | 20/06/2008 | Adequação à Lei Orçamentária – 2008 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ix2l1pDzBF1roV-oaDaEGZ-_SXCBR6zz&usp=drive_copy |
| Lei | 597/2008 | 27/06/2008 | Concede revisão geral salarial aos servidores públicos municipais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1l7_0kkvXXmfeq2-gXw_4VnNFMHuzcAgN&usp=drive_copy |
| Lei | 598/2008 | 07/07/2008 | Concessão de Título Definitivo – Irismar Gomes da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Bz49bfrLWM9991DNOx46M3AaQgxYUpnb&usp=drive_copy |
| Lei | 599/2008 | 07/07/2008 | Concessão de Título Definitivo – Cleoberson José de Melo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1cFA9lX7XNEzdB3uhQhUIWuves0mbASkQ&usp=drive_copy |
| Lei | 600/2008 | 07/07/2008 | Concessão de Título Definitivo – Elenilton da Cruz Araújo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=14vYrAwIX23cjBcufTjdNxeuwkM81r3fX&usp=drive_copy |
| Lei | 601/2008 | 07/07/2008 | Concessão de Título Definitivo – José Humberto de Sousa Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1X0pMLdZA8ZrO2FxBbcpxW3Gv_yqR72kV&usp=drive_copy |
| Lei | 602/2008 | 07/07/2008 | Concessão de Título Definitivo – Marirlan Pereira de Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1XrtHdt_lg8_Etk2UCZOvprpVOAu4VZyB&usp=drive_copy |
| Lei | 603/2008 | 07/07/2008 | Concessão de Título Definitivo – A. Pereira de Souza e Cia Ltda | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1YhJJ1CZmi2c4jimTSYMZ5lJIWvMMzmF8&usp=drive_copy |
| Lei | 604/2008 | 07/07/2008 | Concessão de Título Definitivo – Raimundo Valentim da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1rhoDO9SzBccQ-BIZ6y4ilTv_KvYHR-mA&usp=drive_copy |
| Lei | 605/2008 | 07/07/2008 | Concessão de Título Definitivo – Josilene Sousa de Andrade | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1smp7ebbQ2vwrfWoys2tOs8_V_ZPRIHUf&usp=drive_copy |
| Lei | 606/2008 | 07/07/2008 | Concessão de Título Definitivo – Reinaldo Fernandes Ladeia | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=14ATi-cmBCwEJosxs9QmwC9GSm_2m3O0O&usp=drive_copy |
| Lei | 607/2008 | 07/07/2008 | Concessão de Título Definitivo – Reinaldo Fernandes Ladeia | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1qudP9Jw0pKckWOPD7mju-26xt9AprK_B&usp=drive_copy |
| Lei | 608/2008 | 07/07/2008 | Concessão de Título Definitivo – Beliza Resplande de A. Neta | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Nk3PWsG8Wt4l4qF9gBfthJw8dn6KrXHO&usp=drive_copy |
| Lei | 609/2008 | 07/07/2008 | Concessão de Título Definitivo – Marivaldo de Moraes e Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1uSYIslfZl728WMvMePkUYORn5NaChGJf&usp=drive_copy |
| Lei | 610/2008 | 07/07/2008 | Concessão de Título Definitivo – Olegário Monteiro Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1MqlKutVkvDsbLvkLSWkJ7WB-ZegwsjYm&usp=drive_copy |
| Lei | 611/2008 | 07/07/2008 | Concessão de Título Definitivo – Matuzalém Pereira de Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Eq5Ewb7KAH1TPLcGUTLgOAxzMXbaKgVp&usp=drive_copy |
| Lei | 612/2008 | 01/08/2008 | Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2009 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1lnibU8N2QiaDbVV8nRkgbZ4wgHhIN5sx&usp=drive_copy |
| Lei | 613/2008 | 25/08/2008 | Concessão de Título Definitivo – Ronne Jorge de O. Nascimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1U_FYTBiHUl85v1VKcXi2c9jgqD3kIOlr&usp=drive_copy |
| Lei | 614/2008 | 25/08/2008 | Concessão de Título Definitivo – Maria da Conceição F. da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1HQ1mPXb-z6N6JWYeAxNhMnW9RdHPnWGQ&usp=drive_copy |
| Lei | 615/2008 | 25/08/2008 | Concessão de Título Definitivo – Issam Abdo A. Fard | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=10XWthnxFNOfnPaiuGI_PA4FM0IEz0k92&usp=drive_copy |
| Lei | 616/2008 | 25/08/2008 | Concessão de Título Definitivo – Valmir Azevedo dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1N-stLNKFXvT4pO5Dvd1uMR9ApnHjCrWJ&usp=drive_copy |
| Lei | 617/2008 | 25/08/2008 | Concessão de Título Definitivo – Issam Abdo A. Fard | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1GY-z7j5Pg4IMhaPkdCA5L_nZV9UuRAvi&usp=drive_copy |
| Lei | 618/2008 | 25/08/2008 | Concessão de Título Definitivo – Maria Gorete Rios | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1WXETdTSmaxVUjpt45wNI8DCd7JmercGs&usp=drive_copy |
| Lei | 619/2008 | 25/08/2008 | Concessão de Título Definitivo – Keylah Regina Borges | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1m-B0JQCWgy7H-z00vvJeBCGzS7lMGqu0&usp=drive_copy |
| Lei | 620/2008 | 25/08/2008 | Concessão de Título Definitivo – José Pereira de Melo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1xxmZ0jj9vdtGx_BDxFLLqFvQXwHIU31K&usp=drive_copy |
| Lei | 621/2008 | 25/08/2008 | Concessão de Título Definitivo – João Andrade de Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=149gBe-usHHQnV6pU-VdzlXgYzXdcWORl&usp=drive_copy |
| Lei | 622/2008 | 25/08/2008 | Concessão de Título Definitivo – João Alves de Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1AJipQY9Rz4ABW5oXYMqiQb0JLtwxf8xq&usp=drive_copy |
| Lei | 623/2008 | 25/08/2008 | Concessão de Título Definitivo – Francisco Ferreira da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=18lPga3awlfKuhfbSsnUrKIJbvkhN6zpO&usp=drive_copy |
| Lei | 624/2008 | 10/09/2008 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1XuFvOq6ABBQhxHT8GIzo5RW0SFjxczO7&usp=drive_copy |
| Lei | 625/2008 | 10/09/2008 | Fixa os subsídios dos vereadores para o mandato 2009 a 2012 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=15ARPjkanA6z1abAmShcb_8GfkP0g_BJL&usp=drive_copy |
| Lei | 626/2008 | 23/09/2008 | Concessão de Título Definitivo – Ministério Comunidade Cristã | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1-n9Z8CzMYrgOtPrnVmvsINzj5pczKNsy&usp=drive_copy |
| Lei | 627/2008 | 23/09/2008 | Concessão de Título Definitivo – Seleone Carlos de Moura | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1SrrlRlolKjeDnjGZ5P9QyZou8jgO2P0V&usp=drive_copy |
| Lei | 628/2008 | 18/12/2008 | Altera a Lei Municipal nº 576-2008 – Orçamento Financeiro de 2008 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1n3kBNz6aGq6DSlW8jW6bqpNL5Op2P3YW&usp=drive_copy |
| Lei | 629/2008 | 18/12/2008 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do município – Exercício 2009 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1N6rGLATNgzBL-r9Il3E4dO9lpJ2hbgHu&usp=drive_copy |
| Lei | 630/2008 | 22/12/2008 | Concessão de Título Definitivo – Maria de Fátima A. da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1pZbepZmAtmeYZcg0IK3MBXIy8XDsATZ5&usp=drive_copy |
| Lei | 631/2008 | 22/12/2008 | Concessão de Título Definitivo – Ernesto Carlos Ganassoli | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=13U7JrFcomqIrkzN-UZfSQzZBP7FHnoU3&usp=drive_copy |
| Lei | 488/2007 | 03/01/2007 | Concessão de Título Definitivo – Geraldo de Souza Santana | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=10kWFVKUsX8Pjszqqp9BNHnrloYbvDdE-&usp=drive_copy |
| Lei | 489/2007 | 03/01/2007 | Concessão de Título Definitivo – Maria Dorismar da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1y9SVGr_ft6iD0yC5rlAXMkCJ75VSwSd2&usp=drive_copy |
| Lei | 490/2007 | 03/01/2007 | Concessão de Título Definitivo – Marcus Vinicius Flauzino | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1cPwEfvh0QySJFDs3o1PNBUC9xtSRF-_6&usp=drive_copy |
| Lei | 491/2007 | 03/01/2007 | Concessão de Título Definitivo – Rafael José de Moura | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=16MT7GL-u80Tnz_rCmI4Bc4LjjU1lyzLm&usp=drive_copy |
| Lei | 492/2007 | 03/01/2007 | Concessão de Título Definitivo – Aldi Dionísio | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ZQTdRzFkaXAcT1jO5BC9Sh8gRd8rp1lk&usp=drive_copy |
| Lei | 493/2007 | 03/01/2007 | Concessão de Título Definitivo – José Venâncio Neto | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1V5gV6tkG63V9zYlvQ0KTSBXQTN-qPDLw&usp=drive_copy |
| Lei | 494/2007 | 03/01/2007 | Concessão de Título Definitivo – Raimundo Mendes de Abreu | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1wO5QIOEScPz7kCfefDBO-U03FwEdcSen&usp=drive_copy |
| Lei | 495/2007 | 03/01/2007 | Institui o código sanitário e epidemiológico do município de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1BE-CwKxslLvbaEu-LwQ8XRR0PvLE8D7L&usp=drive_copy |
| Lei | 496/2007 | 09/03/2007 | Dá nova redação ao art. 45 da Lei Municipal nº 034-1993 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1utNEQpx6ZiCkBqnmWwhbp5jegsoFh7K0&usp=drive_copy |
| Lei | 497/2007 | 20/03/2007 | Concessão de Título Definitivo – José Venâncio Neto | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1G2rUJZL4NqD7_sASHO4gpyb_aVwT_zEw&usp=drive_copy |
| Lei | 498/2007 | 20/03/2007 | Concessão de Título Definitivo – Congregação Cristã do Brasil | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ARPh_BGbfPD91dY63eGce2aL2mLyeBw4&usp=drive_copy |
| Lei | 499/2007 | 20/03/2007 | Concessão de Título Definitivo – José Venâncio Neto | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1as7692g64vItlcpul2VGm6_wwHHtscEI&usp=drive_copy |
| Lei | 500/2007 | 20/03/2007 | Concessão de Título Definitivo – Luiz de Sousa Duarte | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1iLd6oc7Mt234nhNEHdyrsP3QK7bsddfK&usp=drive_copy |
| Lei | 501/2007 | 20/03/2007 | Concessão de Título Definitivo – Genivaldo Moreira de Almeida | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1S5SvBddFJVbKUaS6DvEUybLvVP6Il3Zk&usp=drive_copy |
| Lei | 502/2007 | 20/03/2007 | Concessão de Título Definitivo – Lourdes Pereira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=12wMYfjuZ5_p1MIqdcA9qRYcDJ7PaYfDm&usp=drive_copy |
| Lei | 503/2007 | 20/03/2007 | Concessão de Título Definitivo – Lourdes Pereira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1AxeM_CjW5lYoEbcSOdNqbhoN3yHK8Yva&usp=drive_copy |
| Lei | 504/2007 | 29/03/2007 | Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1mDGXG34yn3dQgkPlPaLCZcgiEsDBs2TZ&usp=drive_copy |
| Lei | 505/2007 | 29/03/2007 | Estruturação do Fundo Municipal de Educação | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1B_HzZPaLYoe81YyT5Pxlet7CB_aTSpSY&usp=drive_copy |
| Lei | 506/2007 | 13/07/2007 | Concessão de Título Definitivo – José Venâncio da Cunha | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1m993ybo5ax5_ucSsmm-vFzFlHegQpi90&usp=drive_copy |
| Lei | 507/2007 | 13/07/2007 | Concessão de Título Definitivo – Ronny Clayton de O. Nascimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ozwy-o2LR574I5W3AWBh_ip2BAnZW_ER&usp=drive_copy |
| Lei | 508/2007 | 13/07/2007 | Concessão de Título Definitivo – Matusalém Pereira de Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Na7-EKWzSDELUnwLR98Z9JnH-OUXgzqS&usp=drive_copy |
| Lei | 509/2007 | 13/07/2007 | Concessão de Título Definitivo – José Ronaldo S. da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1VEBx-o9DOONP4Mo3bDyFOHNLT4J2pm2J&usp=drive_copy |
| Lei | 510/2007 | 13/07/2007 | Concessão de Título Definitivo – Gilson dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1IxBSEMkQxi8BpJrEzUFC-Ne0XRQCO7j5&usp=drive_copy |
| Lei | 511/2007 | 13/07/2007 | Concessão de Título Definitivo – Emivaldo Crisóstomo Paz Landin | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1T1inDsclyPZyxopuFokbrLa5oltjIyah&usp=drive_copy |
| Lei | 512/2007 | 13/07/2007 | Concessão de Título Definitivo – Rocha – Projeto e Execução | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1udJdbYXJFxUc_hyWoswUm_MiJgGZyw4Y&usp=drive_copy |
| Lei | 513/2007 | 13/07/2007 | Concessão de Título Definitivo – Ronaldo Gama da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1tjSogDrBHOqzgYeIdNBLubIsagjho2Ud&usp=drive_copy |
| Lei | 514/2007 | 13/07/2007 | Concessão de Título Definitivo – Juliano Onofre da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=10GEHzzKLKTcbkO9ABt985X6co3C6kDYd&usp=drive_copy |
| Lei | 515/2007 | 13/07/2007 | Concessão de Título Definitivo – Cícera de Jesus Avilino | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1D1Mm94R_vrV7I-7fB_LVVy3NPhdbyJ0e&usp=drive_copy |
| Lei | 516/2007 | 13/07/2007 | Concessão de Título Definitivo – Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=15CFsP_c5SaPVtH7l-M8MmzMGhbi1wQTl&usp=drive_copy |
| Lei | 517/2007 | 10/05/2007 | Autoriza doação de prédio público ao Tribunal de Justiça do Estado | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1vgujRvsUNjoW3yIiB9oonoMW_xYcb4Ke&usp=drive_copy |
| Lei | 518/2007 | 10/07/2007 | Dispõe sobre a LDO 2008 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=18QO6grHaO3KZagc5AkTNNkXE4MEl07sQ&usp=drive_copy |
| Lei | 519/2007 | 10/07/2007 | Criação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1rLuZ0au5xH7Cpp-BbIcTdVo76TGEPYJW&usp=drive_copy |
| Lei | 520/2007 | 27/07/2007 | Concede revisão geral salarial aos servidores públicos municipais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Say88-XPGhwq4uZTqqLkNkvoFds2w_wV&usp=drive_copy |
| Lei | 521/2007 | 30/07/2007 | Concessão de Título Definitivo – Angelina Pereira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ONVt8vOEFR9vl13J1delBNaloli4Rkds&usp=drive_copy |
| Lei | 522/2007 | 30/08/2007 | Concessão de Título Definitivo – Francisca Cláudia da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ibjEt-ofM7vQcuViDU0BPnP-PBIYeOt-&usp=drive_copy |
| Lei | 523/2007 | 30/08/2007 | Concessão de Título Definitivo – Rozilene de Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=15XAySyNhKdcyZOUVOf0d_D0UunmAgEVZ&usp=drive_copy |
| Lei | 524/2007 | 30/08/2007 | Concessão de Título Definitivo – Reis da Conceição | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1XZ9_hINhUTUDHk7We0szCVEpHghQE8Hw&usp=drive_copy |
| Lei | 525/2007 | 30/08/2007 | Concessão de Título Definitivo – Eletrocentro – Móveis e Eletrodomésticos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=10_iRIdzbS1xWbpXYUINsRnpKmjHrcUMv&usp=drive_copy |
| Lei | 526/2007 | 30/08/2007 | Concessão de Título Definitivo – Edna Fernandes da Cruz | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1b93bU4zMzmHQ3DXBIUgoNGBfxE_VJ9re&usp=drive_copy |
| Lei | 527/2007 | 30/08/2007 | Concessão de Título Definitivo – Joselito Castro Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=15xvr8ZSfSnVo9TNpfZxmEb8_Rl26ISne&usp=drive_copy |
| Lei | 528/2007 | 30/08/2007 | Concessão de Título Definitivo – Andreia Silva dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1KTZunyr4QDK_Q4i6Im8SQloTG9rrtcTa&usp=drive_copy |
| Lei | 529/2007 | 30/08/2007 | Concessão de Título Definitivo – Carlos Bezerra Pessoa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1dIAjrVzMFyMwGdamQorSEAP_JGJlmGuc&usp=drive_copy |
| Lei | 530/2007 | 30/08/2007 | Concessão de Título Definitivo – Sulamita Rêgo de Carvalho | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1JpgyZstzvZd_cvLdmjVk2oVSaAmC1E3Y&usp=drive_copy |
| Lei | 531/2007 | 30/08/2007 | Concessão de Título Definitivo – Erinaldo Rodrigues de Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1t2yxhzJB9nU8NpCL3Zhsa77uynhJttin&usp=drive_copy |
| Lei | 532/2007 | 30/08/2007 | Concessão de Título Definitivo – Edna Soares dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1mz6PwBoOztx-f1DzMuUOK401uQBRQ0S9&usp=drive_copy |
| Lei | 533/2007 | 30/08/2007 | Concessão de Título Definitivo – Edna Soares dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1I1wP6zu2UY-BPPql9dJW9tWpNcm2MjoH&usp=drive_copy |
| Lei | 534/2007 | 30/08/2007 | Concessão de Título Definitivo – Cícero Ferreira da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=15uHdWcarIEukDh4KOx2EsYG-lUfZhR9P&usp=drive_copy |
| Lei | 535/2007 | 30/08/2007 | Concessão de Título Definitivo – Raimundo Nonato da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=10p10YCmpG1SDbiOoJevt4Hi4WmwoiGpU&usp=drive_copy |
| Lei | 536/2007 | 30/08/2007 | Concessão de Título Definitivo – Raimundo Nonato da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1YK2cm6riw-dQv8UnYnLtpxblXk_Ypvn_&usp=drive_copy |
| Lei | 537/2007 | 10/09/2007 | Concessão de Título Definitivo – Selda da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Nzps5C8po8HRUXoZsQn3UlnUDRmuPMmO&usp=drive_copy |
| Lei | 538/2007 | 10/09/2007 | Concessão de Título Definitivo – Selda da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=12iApVQij-ANYCSs3fXFK_06uuJMfWsrB&usp=drive_copy |
| Lei | 539/2007 | 10/09/2007 | Concessão de Título Definitivo – Nilton Cardoso da Costa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ua488sN6PBiIMvCYFDNgtelKE7BPzgWK&usp=drive_copy |
| Lei | 540/2007 | 10/09/2007 | Concessão de Título Definitivo – Deocelio de Sousa Melgaço | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1K_A3RPBFWW3Zsv44LQclp_kOlowcxeAH&usp=drive_copy |
| Lei | 541/2007 | 10/09/2007 | Concessão de Título Definitivo – Matusalém Alves de Brito | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ahTdc_OU3coJdCbN-n8pj1kZTbUg1kj0&usp=drive_copy |
| Lei | 542/2007 | 10/09/2007 | Concessão de Título Definitivo – Maria de Jesus C. da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1XNUlrvXsBoN3u9J0E29VPcV7cjE9-UM9&usp=drive_copy |
| Lei | 543/2007 | 10/09/2007 | Concessão de Título Definitivo – Sebastião Nonato da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1lqy_Yk8tmBKqWhIheYyYQWmelmoBtTG_&usp=drive_copy |
| Lei | 544/2007 | 10/09/2007 | Concessão de Título Definitivo – Patrícia Garcia da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Bd-Ac3svlEIuMmLu-nfSc-j8flDNubR6&usp=drive_copy |
| Lei | 545/2007 | 10/09/2007 | Concessão de Título Definitivo – Patrícia Garcia da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1BwVfosqTw4znXD9nWjUnvE1HBxRjdzvU&usp=drive_copy |
| Lei | 546/2007 | 10/09/2007 | Concessão de Título Definitivo – Matusalém Alves de Brito | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=13H2EncyngzFhHKkVN3hdps3XaFd-AMvB&usp=drive_copy |
| Lei | 547/2007 | 10/09/2007 | Concessão de Título Definitivo – Francisca Venuto da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1m-5eybx-uJtcGUMS-stWKR0yzrau0Mow&usp=drive_copy |
| Lei | 548/2007 | 25/09/2007 | Criação do Distrito de Vitória da Conquista | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1eM9oDuFqKIja7dropWGGgHZDhzTIRwOL&usp=drive_copy |
| Lei | 549/2007 | 09/10/2007 | Ratifica no Orçamento 2007 o nome do órgão | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1zgjS7a949Ct4yAF9QCuwX4_LfuxGqvcj&usp=drive_copy |
| Lei | 550/2007 | 14/11/2007 | Institui o Plano Diretor Urbano do município de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=18TxUE9yklepB65cEggu1GA0oDWH_66yj&usp=drive_copy |
| Lei | 551/2007 | 20/11/2007 | Concessão de Título Definitivo – Ana Zélia Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=19RimIT-clS3_gj9pL5Lan8oIIXzzyxOp&usp=drive_copy |
| Lei | 552/2007 | 20/11/2007 | Concessão de Título Definitivo – Raimundo Nonato da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=11EDoV1LvkfuUZo6ELt8I9OKbGEOCdvq0&usp=drive_copy |
| Lei | 553/2007 | 20/11/2007 | Concessão de Título Definitivo – Valmir Lopes de Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1b7_7dFzv_-GQI2maWYuF_cFxXbSToRP3&usp=drive_copy |
| Lei | 554/2007 | 26/11/2007 | Concessão de Título Definitivo – José Sabino de Albuquerque | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=19lOPFehtX1gUHr1wCawHyF2VU3W9J9Ws&usp=drive_copy |
| Lei | 555/2007 | 26/11/2007 | Concessão de Título Definitivo – Sebastiana de Souza Pereira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1_8JOfE4T9dJSPJ6a7RFHsoMjlp8NGrnZ&usp=drive_copy |
| Lei | 556/2007 | Modifica a denominação do logradouro público destinado a exposições e eventos agropecuários | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1A8BwNJm4jPs0pG6j66d130aZFLIopgh1&usp=drive_copy | |
| Lei | 469/2006 | 06/01/2006 | Plano Plurianual de Investimentos – duração continuada – quadriênio 2006-2009 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Z32AjEc-g9KY7RJtUqGL6tSf2QE55dGE&usp=drive_copy |
| Lei | 470/2006 | 06/01/2006 | Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2006 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1iyFv1z1Z33LdWkBSjcrRwKx_IrpiOnFP&usp=drive_copy |
| Lei | 472/2006 | 10/01/2006 | Altera as Leis nº 120-1998 e 260-2001 visando realização de concurso público | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Ouptjjl7r-qEuu8DCuYjhjlcrc206ryQ&usp=drive_copy |
| Lei | 473/2006 | 26/04/2006 | Denomina o Cemitério de Vitória da Conquista | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1LpU3q7TjXhbIFPpLHCnbv_zifIXOKEh8&usp=drive_copy |
| Lei | 474/2006 | 30/05/2006 | Redução do preço da passagem para estudantes em transportes coletivos e alternativos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1oe4mEjuayFKcxBUsKsmacYpwVO4WClvS&usp=drive_copy |
| Lei | 475/2006 | 06/06/2006 | Institui o Dia Municipal dos Expropriados atingidos pelas águas do lago da Usina Hidrelétrica de Tucuruí | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ClnSR2QZkls2SSzrSVgwoQLhuIUsVCEp&usp=drive_copy |
| Lei | 476/2006 | 20/06/2006 | Altera a Lei nº 472-2006 e cria o cargo de Procurador Adjunto | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1S1qiOMufvOMDg15__S9BqbBRVjRR1cVZ&usp=drive_copy |
| Lei | 477/2006 | 29/06/2006 | Autoriza convênio com o Banco da Amazônia – BASA | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=10vsu764tVL6TEtXkv3VEXmOLbak1Lkeg&usp=drive_copy |
| Lei | 478/2006 | 29/06/2006 | Adequações no Plano Plurianual de Investimentos e programas de duração continuada | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1nk74mzPEmE-lo4p6mFtuvi0JIh_7Dqtz&usp=drive_copy |
| Lei | 479/2006 | 29/06/2006 | Adequações no Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2006 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1FimztPI-dOSV9-lNkmd7lJje5mBlAaNp&usp=drive_copy |
| Lei | 480/2006 | 29/06/2006 | Doação de terreno à CELPA | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1hMW6TdEo3mkEUKPMQS9UORC7M6AsTJJU&usp=drive_copy |
| Lei | 481/2006 | 29/06/2006 | Implementação do programa Carta de Crédito – FGTS | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1M8GIUOLlt34wxz8bwgsatK5RZzvzCY75&usp=drive_copy |
| Lei | 482/2006 | 29/06/2006 | Concede reajuste salarial aos servidores públicos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1kcN95o3hmXXY3rvMhryTzyFdOo60yCcA&usp=drive_copy |
| Lei | 483/2006 | 11/07/2006 | Reestrutura vencimento base dos médicos e define valor dos plantões – anexo I da Lei nº 472-2006 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=16TDKHtqWrqINRviV6VLt10y-kYDezuWj&usp=drive_copy |
| Lei | 484/2006 | 27/07/2006 | Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1k09vBHN8nVmHRlty8wrFdSvmUGWYTsxV&usp=drive_copy |
| Lei | 485/2006 | 14/09/2006 | Concessão de Título Definitivo – Raimunda Reis Alves Pinheiro | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1rDyzdL6OSBZNDU-yUvXrkMn8_wcL1K2a&usp=drive_copy |
| Lei | 486/2006 | 14/09/2006 | Institui o Dia Municipal do Evangelho | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=16qJ_Z-yBaME8SjngfP5y5qnMkDBvR-Oi&usp=drive_copy |
| Lei | 455/2005 | 10/01/2005 | Altera o anexo II da Lei nº 260-2001 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1PVMwCboE13IDf4LiQynFBpJc6JiPKR9f&usp=drive_copy |
| Lei | 456/2005 | 08/03/2005 | Institui a Assistência Judiciária Municipal no município de Novo Repartimento a pessoas carentes | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=16zINwuqJD_PB--7sZxZ2ZPKUkOlAGFaK&usp=drive_copy |
| Lei | 457/2005 | 29/03/2005 | Assegura a livre organização de Grêmios Estudantis em estabelecimentos municipais de ensino | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1gVvYKdpdtN-krsvzTA73xpxyePhYRH4H&usp=drive_copy |
| Lei | 458/2005 | 29/03/2005 | Institui o Prêmio Mulher Destaque | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1gTgfz-W1QWcE1QcYuRGwTpwa6WLoyP27&usp=drive_copy |
| Lei | 459/2005 | 06/04/2005 | Contratação por tempo determinado para necessidade temporária de excepcional interesse público | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1P0YvMYHwYl6njjg2JiMbAK7_jVST-RlJ&usp=drive_copy |
| Lei | 460/2005 | 12/04/2005 | Institui o sistema de Controle Interno do município de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1TW2umCNwZ7epofKmTOg-NnxUlp-_iVd0&usp=drive_copy |
| Lei | 461/2005 | 13/05/2005 | Criação do Hino Municipal de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1_drS1oqSdqIib9YKfDqe3w1GXwLHJp2s&usp=drive_copy |
| Lei | 462/2005 | 13/05/2005 | Altera o artigo 6 da Lei nº 159-99 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ZI1ukUT1AwnJ9ZX9jOd2Wykr7wRZiM2T&usp=drive_copy |
| Lei | 463/2005 | 10/06/2005 | Autoriza convênio com a Igreja Adventista de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1V6M5HGTT76QcxvdNLHUXaOj457hkENw4&usp=drive_copy |
| Lei | 464/2005 | 22/08/2005 | Concede reajuste salarial a servidores municipais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1nff1-27PNhi905IPxU4rdWyNxUgufwSc&usp=drive_copy |
| Lei | 465/2005 | 22/08/2005 | Concede Auxílio Alimentação aos servidores municipais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=18_ZxW1p1ABQ1oB0qDzw0fGs-YiNKW5v2&usp=drive_copy |
| Lei | 466/2005 | 21/09/2005 | Criação do Conselho Gestor Municipal do Plano de Inserção Regional – PIRATC | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1C8pvA4gMNodMoEve7J3RmJZLkLISoOzb&usp=drive_copy |
| Lei | 467/2005 | 21/09/2005 | Distribuição da receita da Contribuição de Iluminação Pública – CIP | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1BB7UTnzTvuUK8tXYa4PH5Xg5t_xd_1ku&usp=drive_copy |
| Lei | 468/2005 | 12/09/2005 | Incorpora reajuste nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1hDeH-1N4B7D7kUmILvGIBbFFY2pqNyzG&usp=drive_copy |
| Lei | 382/2004 | 16/03/2004 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1RnB8LD_ofgUi4d-N-1tR-HKuI3FhnTI6&usp=drive_copy |
| Lei | 383/2004 | 07/04/2004 | Concessão de Título Definitivo – Osencleves Miranda Stork | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=12f9n32EHmI98_AtSoeVSfKXuUSDp3BlZ&usp=drive_copy |
| Lei | 384/2004 | 07/04/2004 | Concessão de Título Definitivo – Osvaldo Gonçalves de Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1qXRxhSTR6MRVO_cMVRcH_H_2svFEVaUw&usp=drive_copy |
| Lei | 385/2004 | 07/04/2004 | Concessão de Título Definitivo – Francisco Neves da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1BKRpMFe7sPtJtn4Cl1vkZTimnCrSKgVG&usp=drive_copy |
| Lei | 386/2004 | 05/05/2004 | Abertura de Crédito Adicional Especial | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=159MW-AwW3OPiKDsxQP5pbI6FjqH7ofnX&usp=drive_copy |
| Lei | 387/2004 | 12/05/2004 | Criação do Conselho Municipal de Turismo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1BhS5cctxE8kxrREO3VK65_oGd-WOg6vA&usp=drive_copy |
| Lei | 388/2004 | 26/05/2004 | Serviços de transporte coletivo no município de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1WJg4UUaP1JStKYx7yi38NQERzAm_-G0U&usp=drive_copy |
| Lei | 389/2004 | 26/05/2004 | Autoriza concessão para exploração dos serviços de água e esgoto | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=19zT6j398JPqpvvDWNH4u_O8nx1j7JF1U&usp=drive_copy |
| Lei | 391/2004 | 17/06/2004 | Concessão de Título Definitivo – Hélio Lima da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1owde5K7DEWB8_5fEHQCckGjn0aIO0zo_&usp=drive_copy |
| Lei | 392/2004 | 17/06/2004 | Concessão de Título Definitivo – Nilo Alves Pena | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1i-6xErWeOYnsWq50bLIO1ce6yZHJYNwF&usp=drive_copy |
| Lei | 393/2004 | 17/06/2004 | Concessão de Título Definitivo – Reginaldo Lima da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1GIwYqvNJuh3dxGRzb1Hdb4bfpB1jw07U&usp=drive_copy |
| Lei | 394/2004 | 14/07/2004 | Denominação do Parque de Vaquejadas | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1TaxOX0Vj1VZCM49Y0mbjZgEplGc3XhmU&usp=drive_copy |
| Lei | 396/2004 | 14/07/2004 | Concessão de Título Definitivo – Terezinha Sandri Rocha | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1IT3aV5FiiPO1WvCohM3Pdl5IHxFZfBqg&usp=drive_copy |
| Lei | 397/2004 | 14/07/2004 | Reajuste para recomposição salarial dos servidores | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1BMCnVhrJqlxzSzuoMez8haecn7VnJItN&usp=drive_copy |
| Lei | 398/2004 | 31/08/2004 | Fixa os subsídios de vereadores e do Presidente da Câmara Municipal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1fUCsCWt3ZZXQtrecPjeuDRSkfD_NkJsb&usp=drive_copy |
| Lei | 399/2004 | 31/08/2004 | Fixa os subsídios do Prefeito, vice-Prefeito e Secretários Municipais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1AwC8ZWmbzc6cMfCs8v6sD6vL_9f52Vej&usp=drive_copy |
| Lei | 400/2004 | 31/08/2004 | Denominação de Escola Pública Municipal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1H3rPsvIZ7M-OPVL-_xFBfQhhashmwnu8&usp=drive_copy |
| Lei | 401/2004 | 31/08/2004 | Altera o artigo 6 da Lei nº 159-99 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=17BBMN9RwlsPXgzrKoCl7Q0QIqcHTcJvY&usp=drive_copy |
| Lei | 402/2004 | 15/09/2004 | Denominação da quadra de esporte do distrito de Belo Monte | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1HvtD1MDvg8pCkPA7yyEH2-Ic7VeHPGC7&usp=drive_copy |
| Lei | 403/2004 | 15/09/2004 | Abertura de Crédito Adicional Suplementar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1P068Gy3Id5PEPxGGVPWBgqbodYDizgQE&usp=drive_copy |
| Lei | 404/2004 | 15/09/2004 | Abertura de Crédito Adicional Suplementar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1QypyeZsUor0zcfFYUYuMcN3xT1Rh6dX3&usp=drive_copy |
| Lei | 405/2004 | 15/09/2004 | Concessão de Título Definitivo – Igreja Assembleia de Deus | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=13ShvmuUDjx7Keau9faUG7mCZupHdZvO-&usp=drive_copy |
| Lei | 406/2004 | 15/09/2004 | Concessão de Título Definitivo – Valdimeres Leal Silveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1kMajkN92j90T_ezTcGDG9PgfEcMzZeui&usp=drive_copy |
| Lei | 407/2004 | 29/10/2004 | Concessão de Título Definitivo – Adelino Ferreira Pereira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1NXTYOzmCH-XPZhaSGao7GIhytk1NR4-x&usp=drive_copy |
| Lei | 408/2004 | 29/10/2004 | Concessão de Título Definitivo – Sandoval Martins Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1RyW7WO6qFALhf1MoLQX5ciQmTGaZw-JR&usp=drive_copy |
| Lei | 409/2004 | 29/10/2004 | Concessão de Título Definitivo – José Pereira Melo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=10znW-RevsGJIhg_EcE3kbyfqPzzKDFv4&usp=drive_copy |
| Lei | 410/2004 | 29/10/2004 | Autoriza permuta com Sr. Osvaldo Viana Santana | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Kcwp8muTIMYMSnDE_hpI9gf645uCWBPQ&usp=drive_copy |
| Lei | 411/2004 | 29/10/2004 | Doação de terreno para Associação de Estivadores de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Xo2SwPW2EY5lXBXDGRbA6IxSXXziUjGq&usp=drive_copy |
| Lei | 412/2004 | 29/10/2004 | Concessão de Título Definitivo – Mendonça e Oliveira Ltda – EPP | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=122gWZ_bg-9rDj9h8iVNK7f7OdPWvYTQj&usp=drive_copy |
| Lei | 413/2004 | 29/10/2004 | Concessão de Título Definitivo – Marcione Martins da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1V_fKq3GC2zScdCiRQlHzumNISWVKpC8H&usp=drive_copy |
| Lei | 414/2004 | 29/10/2004 | Concessão de Título Definitivo – Marcione Martins da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Jnqob5BmgIHiBgIh25djmADsZJKUptey&usp=drive_copy |
| Lei | 415/2004 | 29/10/2004 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Francisco D. da Luz | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1IG0q_zRgDHhc-_b-LGFtQXUwCcEHmeEB&usp=drive_copy |
| Lei | 416/2004 | 29/10/2004 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Francisco D. da Luz | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1RO9r1fQS46WaEayatBPmo5zHzb8omRoy&usp=drive_copy |
| Lei | 417/2004 | 29/10/2004 | Concessão de Título Definitivo – Valdineia Seibert Broechl | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1SVS3XpeE_dX1W3_lAm1mUfpE3a8KvNFU&usp=drive_copy |
| Lei | 418/2004 | 17/11/2004 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Teófilo Rocha | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1E82WbeFAR9Xq-hv2tnT1EMqkdWuQiHhN&usp=drive_copy |
| Lei | 419/2004 | 17/11/2004 | Concessão de Título Definitivo – José Ribeiro | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1J1njcT4CuRwWDZDg0l36JpcYeEvFK9IY&usp=drive_copy |
| Lei | 420/2004 | 17/11/2004 | Concessão de Título Definitivo – Associação de Moradores do Bairro Morumbi | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=10yveD47pDYWmPe4mwyGYe85DFTL2KKz3&usp=drive_copy |
| Lei | 421/2004 | 17/11/2004 | Concessão de Título Definitivo – Raimunda Nonata Lima Dias | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1I7-Z0ohkKTKzWzIFeo4IODnCh_THZiGG&usp=drive_copy |
| Lei | 422/2004 | 17/11/2004 | Concessão de Título Definitivo – Marco Antonio Gonçalves | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1TPcRa_3n3rf-eip3siDY1HyHIBeJS0ng&usp=drive_copy |
| Lei | 423/2004 | 17/11/2004 | Concessão de Título Definitivo – Wilsom Ribeiro da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1wYDqW5g_c_5S4NnzmQBUru7frWP67I0_&usp=drive_copy |
| Lei | 424/2004 | 09/12/2004 | Concessão de Título Definitivo – Valter Geraldo Surlo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1MWQo7Q7gcIQPIYIcROje_kRaXTaTOqCK&usp=drive_copy |
| Lei | 425/2004 | 09/12/2004 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Paes da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1VZCYl4CY0mE2p2WxFCh7P8rnVzvIoYLO&usp=drive_copy |
| Lei | 426/2004 | 09/12/2004 | Concessão de Título Definitivo – Eliane Januária da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1sRC6wdM9DGMRIBBW7xJObgg0H65suSNL&usp=drive_copy |
| Lei | 427/2004 | 09/12/2004 | Concessão de Título Definitivo – Fadi Abdou Abou Fard | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=13MvS9eczXG6Rvo4mU9vzza0kgYwWYXd7&usp=drive_copy |
| Lei | 428/2004 | 09/12/2004 | Concessão de Título Definitivo – Fadi Abdou Abou Fard | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1jIM2hOJcroMkXhz_FagPRo3MwwaApvLV&usp=drive_copy |
| Lei | 429/2004 | 09/12/2004 | Concessão de Título Definitivo – José Erivelton B. Linhares | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ayWL0xNZi0RjrI7bc1lRqrOSo4ejjAwJ&usp=drive_copy |
| Lei | 430/2004 | 09/12/2004 | Concessão de Título Definitivo – Luzia Lima da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1jsDo2pHUaGl3Ql2UsYfx9rWsfaRIW_Zj&usp=drive_copy |
| Lei | 431/2004 | 09/12/2004 | Concessão de Título Definitivo – Ujesonias Gonçalves de Santana | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1y22cxaWvmXhAp8MbPZrIeYYr58KeFAgD&usp=drive_copy |
| Lei | 432/2004 | 09/12/2004 | Concessão de Título Definitivo – Roberto Aparecido de Passos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=12HjKqmxyBPw_Gfk9zJ4If3glgtZ0XahV&usp=drive_copy |
| Lei | 433/2004 | 09/12/2004 | Concessão de Título Definitivo – Maria Rita B. da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=15-lVT1-EcA4FlFrk2hQll_Li6zbEXMkR&usp=drive_copy |
| Lei | 435/2004 | 09/12/2004 | Concessão de Título Definitivo – Associação Comercial de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1NKyxOwjd1D_EhIi5UrNzXudCdTi_BN_Q&usp=drive_copy |
| Lei | 436/2004 | 09/12/2004 | Concessão de Título Definitivo – Fernanda Alves Corrêa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1xqSXUvd78VJ6KRQDeKjw1HOsY10FS1n_&usp=drive_copy |
| Lei | 437/2004 | 09/12/2004 | Concessão de Título Definitivo – Aguilar Bozi | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1jIRiN7z-6VyES-SjQuNYlp7a9Mx7wBgB&usp=drive_copy |
| Lei | 438/2004 | 09/12/2004 | Concessão de Título Definitivo – Cleria Landa F. da S. Costa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1eyIlnMZT7VCilXE7eqIR5hALsnZkKCVM&usp=drive_copy |
| Lei | 439/2004 | 22/12/2004 | Concessão de Título Definitivo – Carlos Eduardo M. Loureiro | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=175NLe1Ji4YluBZA-dvCG3PLjE4ZKvd3W&usp=drive_copy |
| Lei | 440/2004 | 22/12/2004 | Concessão de Título Definitivo – Construtora Falcão | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1weQGKvxosbNdH0HaAWPoSGAKr8-b2yp8&usp=drive_copy |
| Lei | 441/2004 | 22/12/2004 | Concessão de Título Definitivo – Jean Carlos F. da Conceição | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1DBudNiP9V928xkIzQ-NbaTClkZIJqLso&usp=drive_copy |
| Lei | 442/2004 | 22/12/2004 | Concessão de Título Definitivo – Jucelina Grigio | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1NHt3JvF3H1-M2v7OoRgA-t7AL1FtWN-Q&usp=drive_copy |
| Lei | 443/2004 | 22/12/2004 | Concessão de Título Definitivo – José Venâncio Neto | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1vBQHkx3WqededxUlifB2D_ZBBTa1NrmK&usp=drive_copy |
| Lei | 444/2004 | 22/12/2004 | Concessão de Título Definitivo – Silvestre Ribeiro da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1RknKQKMR0baFkqLhor0hj9KEgusgv_GJ&usp=drive_copy |
| Lei | 445/2004 | 22/12/2004 | Concessão de Título Definitivo – Júlio César de Mattos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1_PWdoF0LZyQGegALl3lgjFc2joxtniKS&usp=drive_copy |
| Lei | 446/2004 | 22/12/2004 | Concessão de Título Definitivo – Roseane Silva Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1WIRyRewTMy6CZMnqgyH1Ax1mS6sf9L19&usp=drive_copy |
| Lei | 447/2004 | 22/12/2004 | Concessão de Título Definitivo – Antonia Silva dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=19uTFR4S3zpiXJJRJfqBv9cVWb6XqMBH8&usp=drive_copy |
| Lei | 448/2004 | 22/12/2004 | Concessão de Título Definitivo – Romaria Pires Ferreira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1zE7vnHUik3KqZ4UHgW7etxomzuFE3BZ_&usp=drive_copy |
| Lei | 449/2004 | 22/12/2004 | Concessão de Título Definitivo – João Jesus dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1b_F5erb5oeiXWvIT7GcyWaPDdlyLv68v&usp=drive_copy |
| Lei | 450/2004 | 22/12/2004 | Altera a Lei nº 381-2004 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1_xgi4xP3hUZyYNSMMnIIH9TJg_Wj8-DQ&usp=drive_copy |
| Lei | 451/2004 | 22/12/2004 | Denomina a Casa dos Idosos do município de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1QMG7DLNwGudkyecZ0ccmdZ4cJkbvs_SR&usp=drive_copy |
| Lei | 453/2004 | 28/12/2004 | Autoriza a cessão em comodato de área | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1w1C2Q7DPsACNzsMi_rB27310iOSnXNSe&usp=drive_copy |
| Lei | 454/2004 | 28/12/2004 | Autoriza a cessão em comodato não oneroso dos bens móveis | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1-_X2Srq1oyyxxQY2FyRydYMmxayExXIF&usp=drive_copy |
| Lei | 328/2003 | 02/04/2003 | Autoriza a contratação de servidores por tempo determinado | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1t4eX0Ujs04wwvWp6qy7moDWksx4kJ5uB&usp=drive_copy |
| Lei | 329/2003 | 20/03/2003 | Denominação de Praça Pública | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ZyEgd3mGe5nj5ac2Y0SKMPteXlkLVij8&usp=drive_copy |
| Lei | 330/2003 | 22/04/2003 | Altera a Lei Municipal 260-2001, 383-2001 e 312-2002 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1KcCjnFVgAd2Z6Bf9HGzIsXtCCAzve0GV&usp=drive_copy |
| Lei | 331/2003 | 20/05/2003 | Criação da nova Conferência Municipal de Saúde | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=105ThEi617-l_wb8HYFnu67GcOrKt-TzE&usp=drive_copy |
| Lei | 332/2003 | 20/05/2003 | Criação do novo Conselho Municipal de Saúde | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=17T-SEVHNMsToghxG-On1veQ0xNMpt8tl&usp=drive_copy |
| Lei | 334/2003 | 16/06/2003 | Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1vBCG7hU_ZgaCNsxffCtnqy2XxljFAzWn&usp=drive_copy |
| Lei | 335/2003 | 20/06/2003 | Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 331-2003 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1VSS7bgDE8-09Oq8bYDg68Qo_5jYpmAy5&usp=drive_copy |
| Lei | 336/2003 | 20/06/2003 | Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 332-2003 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1VOywmU9r_BEV2TcT5vw_NwJzaXsIK1TB&usp=drive_copy |
| Lei | 337/2003 | 26/08/2003 | Implantação de Oficina de Marcenaria para reparo e confecção de Carteira Escolar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1nEPH9KNnSVGaK3nJHTd6EwSdOW5wUHFL&usp=drive_copy |
| Lei | 338/2003 | 26/08/2003 | Institui o Dia Municipal de Combate ao Câncer | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1LMy7WQwo84vtQ2_KpWoEIM4CPBgNTV8u&usp=drive_copy |
| Lei | 339/2003 | 26/08/2003 | Define Requisição de Pequeno Valor – RPV | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1X3LoAJvg70pEGGeM0NdceoaFDiwPnwc0&usp=drive_copy |
| Lei | 340/2003 | 26/08/2003 | Concessão de Título Definitivo – Ibrahin Zaidan Neto | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=18geWj8jGrb_vNCBsqLu_M7XUYUCC8G6S&usp=drive_copy |
| Lei | 341/2003 | 03/09/2003 | Concessão de Título Definitivo – Maria Lídia de Souza Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=11rk8nxW0GdAAPPyVxjoec9frf3-59kgw&usp=drive_copy |
| Lei | 342/2003 | 03/09/2003 | Abertura de Crédito Adicional Suplementar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1r2uepeBcw78IhnWYeZgvIIHdWXOi_b76&usp=drive_copy |
| Lei | 343/2003 | 03/09/2003 | Abertura de Crédito Adicional Suplementar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=10iw5pmoTtciIfHJbJKqLXAnuLVFBvN9I&usp=drive_copy |
| Lei | 344/2003 | 03/09/2003 | Altera a Lei nº 260-2001 e 316-2002 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1qwDcWJlS2A7QRdhlQ6A5KFY4XeJXqbeJ&usp=drive_copy |
| Lei | 345/2003 | 03/09/2003 | Modifica o § 2º do art. 3º da Lei nº 080-1995 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1oEdi0k_Ms_jQ44Hy5ra1v66LA9jpXznM&usp=drive_copy |
| Lei | 346/2003 | 12/09/2003 | Concessão de Título Definitivo – Maria Ciriaco da Cruz | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1QZtf1I2hlkGv68ms0OR88qphJ_kcG0X7&usp=drive_copy |
| Lei | 347/2003 | 12/09/2003 | Concessão de Título Definitivo – Maria Cristina Figueredo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1JiKCt6_I_NuyqqzP-plBKOfKp5YBhe1Q&usp=drive_copy |
| Lei | 348/2003 | 12/09/2003 | Concessão de Título Definitivo – Williams José G. de Almeida | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Q9DLGVrjTsKsFW2yCHjh1a0ZbmOXwc3s&usp=drive_copy |
| Lei | 349/2003 | 12/09/2003 | Concessão de Título Definitivo – Ednéia Santana de Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1c-1F2I7pvMFAMzCCSxSDn41zRi7DSOvu&usp=drive_copy |
| Lei | 350/2003 | 12/09/2003 | Concessão de Título Definitivo – Cristhian Ricardo Rocha | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ZLJC2pWZbEVZuh-ZRxLInFjZhHAF4qPX&usp=drive_copy |
| Lei | 351/2003 | 12/09/2003 | Concessão de Título Definitivo – Associação Bíblica e Cultural de Marabá | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1f_6fvZ3R4oDDolPIF0I1A-Ug_jmkSKdf&usp=drive_copy |
| Lei | 352/2003 | 12/09/2003 | Concessão de Título Definitivo – Luzia Ivete de Melo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1cMOvVknvzUyjFXuiLJHBvCTNr_LVpqgy&usp=drive_copy |
| Lei | 353/2003 | 12/09/2003 | Concessão de Título Definitivo – Luzimar Lopes de Almeida | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1qhVbsyf7NpNwSMy8VT8Leb5lhl-wfa1t&usp=drive_copy |
| Lei | 354/2003 | 12/09/2003 | Concessão de Título Definitivo – Alfredo Mota Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Ke-v2ijaOCFsiq7JqGee9x78lD7zUNgv&usp=drive_copy |
| Lei | 355/2003 | 12/09/2003 | Autoriza convênio com instituições financeiras de crédito | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1PvVeQOkgSfL2NU4lJ0t2XdCY2DJZALwg&usp=drive_copy |
| Lei | 356/2003 | 19/09/2003 | Cria o Departamento Municipal de Turismo e altera a Lei nº 261-2001 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1WctLWz9Hoyf9xS6yGj5VUtFeg7QFiW3j&usp=drive_copy |
| Lei | 357/2003 | 29/09/2003 | Doação de lotes urbanos com edificações – Centro Habitacional Morar Melhor | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=14s1qR-wZhOSm4emwPeva0b4CizvR-KGX&usp=drive_copy |
| Lei | 359/2003 | 14/10/2003 | Abertura de Crédito Adicional Suplementar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=17fhYQ_myDapqhRoQAJvp-Xvs8QDhw-SS&usp=drive_copy |
| Lei | 360/2003 | 24/10/2003 | Concessão de Título Definitivo – Pedro Alexandre Filho | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1N_QHDgq2l_ht3nlm54J7PTpu53zEH1g9&usp=drive_copy |
| Lei | 361/2003 | 24/10/2003 | Concessão de Título Definitivo – Andressa Depré | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1trH6zjmW41Qm9BQJqs0VYyp1HYelEo1L&usp=drive_copy |
| Lei | 362/2003 | 24/10/2003 | Concessão de Título Definitivo – Luis Nunes Gomes | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1vzA0hHGI01JCqQUhGmLDE8P7MFkUu5zU&usp=drive_copy |
| Lei | 363/2003 | 24/10/2003 | Concessão de Título Definitivo – Luzia Ivete de Melo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1_gegcj2hMtbDLKHfM6KtUzctQbh8eeXp&usp=drive_copy |
| Lei | 364/2003 | 24/10/2003 | Concessão de Título Definitivo – Manoel Oliveira da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1wRJDrOfWZnnCXiEN7hXkExwQ-6_r9aW6&usp=drive_copy |
| Lei | 365/2003 | 24/10/2003 | Concessão de Título Definitivo – Joniclei Hubner Siqueira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=13WtQuzwW_zS9Icylneb36Bio28HaXT8L&usp=drive_copy |
| Lei | 366/2003 | 24/10/2003 | Concessão de Título Definitivo – Raimundo Júlio Silveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1u9N2WwhxSgaeGLfd0el8r3OCDyelL-uT&usp=drive_copy |
| Lei | 367/2003 | 13/11/2003 | Concessão de Título Definitivo – Maria José A. Rigoni | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1JaoPzFXpL4VckXc4bqdJleB7ttHze3E0&usp=drive_copy |
| Lei | 368/2003 | 13/11/2003 | Concessão de Título Definitivo – Edileusa Bezerra do Nascimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1toeJFaofi6VPRkBo6kVuMhLL8Yktm7Ok&usp=drive_copy |
| Lei | 369/2003 | 13/11/2003 | Concessão de Título Definitivo – Grimaldo Gonçalves Ferreira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1yBb2cT06hlzuZyVmwBGhh01PtbrnmrOi&usp=drive_copy |
| Lei | 370/2003 | 13/11/2003 | Concessão de Título Definitivo – Ujesonias Gonçalves de Santana | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1sBUAmGHU9EEOhtwggkp2vF_bc4i8R80r&usp=drive_copy |
| Lei | 371/2003 | 13/11/2003 | Autoriza financiamento junto ao BNDES | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1KeoTieCuWHgoE0QAW4JQN3h6l3quL4FI&usp=drive_copy |
| Lei | 372/2003 | 05/12/2003 | Concessão de Título Definitivo – Adivan de Jesus | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=19sDmW117gztY_klBQSBOlMDNVcN_R6bz&usp=drive_copy |
| Lei | 373/2003 | 05/12/2003 | Concessão de Título Definitivo – Andressa Depré | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1RFrW2Mes0oI6l_ROpIboAgincdx82I8C&usp=drive_copy |
| Lei | 374/2003 | 22/12/2003 | Altera a Lei nº 028-1993 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1QLLPdHtuXa4xlLW8OVax6namqYJt4l7L&usp=drive_copy |
| Lei | 375/2003 | 22/12/2003 | Dá nova redação ao § 1º da Lei nº 288-2001 e 113-1997 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1-PRUPns6mYOJFqX6CEDLmwSrx0bf57q_&usp=drive_copy |
| Lei | 376/2003 | 22/12/2003 | Revoga a Lei nº 357-2003 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1txzIU9soMc7emi5Y5a8vx6Q8y6j54PvX&usp=drive_copy |
| Lei | 377/2003 | 22/12/2003 | Autoriza desmembramento de área e doação de lotes – loteamento Morar Melhor | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1X2q7SM5UcKlLXI0M9bEqNODDAt62HDBc&usp=drive_copy |
| Lei | 378/2003 | 22/12/2003 | Concessão de redução para pagamento de IPTU | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1rjCBdpqA-qKzgAhvJ_z-NxXS3rmN1o1O&usp=drive_copy |
| Lei | 379/2003 | 22/12/2003 | Altera tabelas dos anexos da Lei nº 028-1993 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=11Xg5NzY8SiSCwLb-8niFwCo1w5fXwSVN&usp=drive_copy |
| Lei | 380/2003 | 22/12/2003 | Abertura de Crédito Adicional Suplementar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1QfZPqb7ykNR_D6HmL9fGpT7J1qqEiIF2&usp=drive_copy |
| Lei | 296/2002 | 16/01/2002 | Dá nova redação ao art. 61 da Lei nº 009-1993 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1mnlEiAQeEhe8zgd1u1rLRtQQfcJanvmc&usp=drive_copy |
| Lei | 297/2002 | 16/01/2002 | Altera o item 022 do anexo VI da Lei nº 028-1993 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1PeISnPPbBxXkJQKLFCWMbEKt4J-qD7LH&usp=drive_copy |
| Lei | 299/2002 | 05/03/2002 | Criação e regulamentação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1CNsHHt-T8Cato5gbgK1URJ-J_U9oNPN7&usp=drive_copy |
| Lei | 300/2002 | 05/03/2002 | Estabelece a Política de Gestão de Resíduos Sólidos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1QHVAzWFmICELZeYRFhm0s1Y5e01BoLWN&usp=drive_copy |
| Lei | 302/2002 | 24/05/2002 | Dá nova redação ao art. 45 da Lei nº 034-1993 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1NnHZkqOVkZ9U6hY_O94o8Mgf5N6rYAuv&usp=drive_copy |
| Lei | 303/2002 | 24/05/2002 | Altera a composição de cargos do quadro operacional – Lei nº 120-98 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1r7P5f1CMz2MJe1Yi5AT1pdv4VGwmITmN&usp=drive_copy |
| Lei | 304/2002 | 24/05/2002 | Abertura de Crédito Adicional | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1nuc7Wqc5hxl_ZMVEjcdvDnQA5vbH1k81&usp=drive_copy |
| Lei | 305/2002 | 12/07/2002 | Criação do Programa Adote Uma Escola – Centro de Saúde ou Praça | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1f5dyf0MUhWmVHZpoSLdQl1DC2R4brbX9&usp=drive_copy |
| Lei | 306/2002 | 02/09/2002 | Autorização para Abertura de Crédito Adicional | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1WuLetkiDdSfxlP7bTyPnTSLyUUyfvFd2&usp=drive_copy |
| Lei | 307/2002 | 02/09/2002 | Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1YZ2KUlSLgQoZWTlC9qqcDL-jxWxcEpoV&usp=drive_copy |
| Lei | 308/2002 | 02/09/2002 | Utilização e legalização de terras do patrimônio municipal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=16qzpSm12KjXMionlJrvX8mzK_ninV_jD&usp=drive_copy |
| Lei | 310/2002 | 15/09/2002 | Criação do Distrito de Maracajá | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Yn0aXrKIhZnvu2AqzJeCYED3eVdCu3EL&usp=drive_copy |
| Lei | 311/2002 | 18/11/2002 | Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=16G1WYBg9z_gkQ7GC9drEl02j0X7isqdZ&usp=drive_copy |
| Lei | 312/2002 | 18/11/2002 | Autorização para Abertura de Crédito Adicional | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1LlWJ7nhKpp8mHxmNBsmieRP6Mu5bi2t3&usp=drive_copy |
| Lei | 313/2002 | 18/11/2002 | Denominação das vias públicas da Vila Divinópolis | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1SJqVeUd1KfuOa5cg5GSpKsKApO4BRCi7&usp=drive_copy |
| Lei | 314/2002 | 18/11/2002 | Autoriza o Poder Executivo a nomear Agente Distrital da Vila de Maracajá | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1fCFPzx46RFqOCZN2dDtlvctGFnWNW7mx&usp=drive_copy |
| Lei | 315/2002 | 20/11/2002 | Criação do Distrito de Belo Monte do Pará | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ZrAuS2kpZaGtMmELMsqxyn1iipeeqn2h&usp=drive_copy |
| Lei | 316/2002 | 20/11/2002 | Altera a Lei Municipal nº 283-2001 de 30 de julho de 2001 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1anQyTqCl2lr1I7R4J_N9Day708nrdaSK&usp=drive_copy |
| Lei | 317/2002 | 20/11/2002 | Autoriza o Poder Executivo a alienar bens inservíveis | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1cWwxIFDBf0KoHlDT-BJ3DqWAW84YHHg3&usp=drive_copy |
| Lei | 318/2002 | 20/11/2002 | Disciplina o trânsito e cria o Departamento Municipal de Trânsito do município | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1_tW6K8IbglfAJzjE_T5bR9m8n4IbboCe&usp=drive_copy |
| Lei | 319/2002 | 09/12/2002 | Concessão de Título Definitivo – Maria das Graças Guimarães Depré | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1K2qKnmRlylpSx7DhbxtXmG-Kg95OPBvy&usp=drive_copy |
| Lei | 320/2002 | 09/12/2002 | Autoriza o Poder Executivo a nomear Agente Distrital da Vila Belo Monte do Pará | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=11Cr0zk_XmHwrCzFRyejs4T5FpMrTi_yO&usp=drive_copy |
| Lei | 321/2002 | 09/12/2002 | Concessão de Título Definitivo – Mário Braga e Teresa Moraes V. Braga | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1DioEv_1pQuGM6kA6lLGq6hdgTE6oR250&usp=drive_copy |
| Lei | 322/2002 | 09/12/2002 | Concessão de Título Definitivo – Edison Mendes Silveira e Icra Alves da C. Silveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1GQiCdjK1C8bV9chj5NHpEokBJbPlTpF_&usp=drive_copy |
| Lei | 323/2002 | 27/12/2002 | Institui a contribuição para custeio da iluminação pública | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1NEmp9ommNozeRemQNt0Y0irYYY5V3IuV&usp=drive_copy |
| Lei | 324/2002 | 27/12/2002 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=13jW7He9WWbesXCWrGPqRhQysjWBbNoCf&usp=drive_copy |
| Lei | 325/2002 | 27/12/2002 | Concessão de Título Definitivo – Fadi Addo Abou Fard | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=17GPax2q_qi5fBQK6BLVTUusWfQ8ymZOV&usp=drive_copy |
| Lei | 326/2002 | 27/12/2002 | Abertura de Crédito Adicional Suplementar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=15ug3ENuyzRHpraR6YUPJUtgqBWPx9HuV&usp=drive_copy |
| Lei | 194/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Reginaldo Lima da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1HgRUO7ws-nWxhUETymbKRY2GTxUA7Hoo&usp=drive_copy |
| Lei | 195/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Ibrahin Zaidan Neto | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1i1bX0coPvF_ldSjEKhOzGr5ilUzZ3ozc&usp=drive_copy |
| Lei | 196/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Manoel Alves Magalhães | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1QU0hHOXnrEO4MJNEatHHgec9MEo6h9S0&usp=drive_copy |
| Lei | 197/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Marcelo Santos Sarruf | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Yto6H6MjDkHGHav9Mtk0A3QekzIVifuP&usp=drive_copy |
| Lei | 198/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Antonia Maria de Jesus | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1k6FWkACHOqwOkZMLLSKvlscDYNz1fGDf&usp=drive_copy |
| Lei | 199/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Francisco D. da Luz | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=15QOsQh6_qXoAVBoGnCLO4Tx7xMbrDmlN&usp=drive_copy |
| Lei | 200/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Francisco D. da Luz | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1GsP23NQ3uMjyNMc-V9oK-aEG6d3AtLaD&usp=drive_copy |
| Lei | 201/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Raimunda Nonata L. Dias | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Dp7SXgFsfxGQU-RqtcLd9ptm-GZNHPFO&usp=drive_copy |
| Lei | 202/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Francisco D. da Luz | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1zdpM4H5Ts3kaHMOOOiEg9G5nbAFB36dx&usp=drive_copy |
| Lei | 203/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Raquel Camargo da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1qNLWUILfRWzdXUb7hzGm61Zh9X9Hhwx4&usp=drive_copy |
| Lei | 204/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Djalma Carvalho Filho | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1aq-8WMoeSX20vuJlvBvOHQr6lKYDLoyN&usp=drive_copy |
| Lei | 205/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – José Nilton de Brito | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1BNKOzT7jrxA8YjuW9pMjGO_mk4bP5eTu&usp=drive_copy |
| Lei | 206/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Jaime Vieira Prates | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1lUdezcNzhwdu5vpwyzpbfldDNkvpJtoI&usp=drive_copy |
| Lei | 207/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Roseane Silva Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1HiTomdeCuS-faLA4fxfks3EJMgG3M_YL&usp=drive_copy |
| Lei | 208/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Roseane Silva Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1icZ3KAIJqAUW6qtEV4L8o5sw-NgTiZVC&usp=drive_copy |
| Lei | 209/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Rosa Pereira da Cruz | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1HMc-SQ6_wydCLM8k_MwmGzMlaaN-YmYQ&usp=drive_copy |
| Lei | 210/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Roseane Silva Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1yQV5PtBmoH7P5ducwxkI-2mLsipqGVEj&usp=drive_copy |
| Lei | 211/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Dione Martins C. de Melo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1JarfB1-uBZZ9hvm0CJvp23LRiTz_Qjij&usp=drive_copy |
| Lei | 212/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Dionizio Francisco de Melo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=16AzY_jFiZWKkeSIaeRrXX0-Fzp5qerKa&usp=drive_copy |
| Lei | 213/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Dionizio Bispo Neto | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1H2kQez0fjJrOsvXTn-8VqI0syfxw2zaS&usp=drive_copy |
| Lei | 214/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Terezinha de Jesus Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1xWoPmqVUFJzniF09HAD8PXQSaXjXC7Vw&usp=drive_copy |
| Lei | 215/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Edison Mendes da Silveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1YaDYnDTBO6b2CAdAJ2AVc6tTQi9ojXnZ&usp=drive_copy |
| Lei | 216/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – João de Jesus dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1x5WmdZiAzh5yL3jpBLdBvMTwMsk6KEUX&usp=drive_copy |
| Lei | 217/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Wilsom Rério dos Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1zUIOKdc16JNiqsA682FtBhvUlJa-914k&usp=drive_copy |
| Lei | 218/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Rosalina Lopes Ferreira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1RtnJRnu9CJVzG2ei5XIKyZHGjwub1bak&usp=drive_copy |
| Lei | 219/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Tereza Moraes Veras | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1GpzfeOQSeqWtYP-Dem82_949pYX72NxG&usp=drive_copy |
| Lei | 220/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Maria dos Anjos Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=12gP1H5Ot2s2m0_fTHU7lAIp_WEaGtXKf&usp=drive_copy |
| Lei | 221/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Maria da Conceição B. de Barros | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1z00r-JkBVeK_8gJl999f37mGq6SCofCI&usp=drive_copy |
| Lei | 222/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Maura Cândida Bicalho | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1FtpLIaERv32KJtA0tyjZlZAN30rEdVVj&usp=drive_copy |
| Lei | 223/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Nilo Alves Pena | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1-49e_QKOIghNg2tnHdyDZt3oM-06lukb&usp=drive_copy |
| Lei | 224/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Francisco Martins da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=13IoxfSmFNIz9MuUczJPvQSfXg7_n-QRA&usp=drive_copy |
| Lei | 225/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Ibrahin Zaidan Neto | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1PD6CEbLqjZ8WRHoKxf7lQRJCL1BNta7X&usp=drive_copy |
| Lei | 226/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Gilson Lopes Bispo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Cwfmsa_RVfdTAwjKmsUXhwK_UaFTzmzG&usp=drive_copy |
| Lei | 227/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Maria Oliveira da Costa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Iq2_crwaqigk2bgSIXhqubQ3QU67Ld6r&usp=drive_copy |
| Lei | 228/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Ravik M. de Oliveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1aRcZSuHd4qdVn6QyCJAgqy0-NDPN9oCT&usp=drive_copy |
| Lei | 229/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Nerci Braz Milanezi | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1I_zvDaICwZsSB5px9NASdD_Dw5tGOmtI&usp=drive_copy |
| Lei | 230/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Sinai Carneiro Cunha | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1JuM_sREoQ7pe7SUovmDg7KIa8JLVxynv&usp=drive_copy |
| Lei | 231/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Eliane Moreira de Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1g4SL1hSUxKlvDkxThXv7Z6xxMqZF2NMu&usp=drive_copy |
| Lei | 232/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Maia Vinagre | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1VmiDbnAZ_Eg0GIEJjYOfjjvyO5GU8Krn&usp=drive_copy |
| Lei | 233/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Juarez Pereira da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1P1fXEqumbBrNLUx8UjMYXRmTSafTJ8Ul&usp=drive_copy |
| Lei | 234/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Rubines Aquino Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1BclE9BnM6jy0hu-Dnpr4OFUCGcCvMnZ2&usp=drive_copy |
| Lei | 235/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Maria de Jesus do Nascimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1uJHchptwgUBhJTCCiaJowWUtBym5l547&usp=drive_copy |
| Lei | 236/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Congregação Cristã no Brasil | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1-HVhHDkb7gDrXzFSHksli9eHPX6DFseR&usp=drive_copy |
| Lei | 237/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Edison Mendes da Silveira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Xvh5DTzyofIX9c4PGC3CUEyGAP4RaLF4&usp=drive_copy |
| Lei | 238/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Creuza Pereira Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1JnvI4HR72omTwHSCvQ7hfJO1aYvX-MLN&usp=drive_copy |
| Lei | 239/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Elza Maria de S. Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Tj2sh0qcVGSyl3F41lWXI0eBq0w6gVSR&usp=drive_copy |
| Lei | 240/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – M.L.P. Sousa Comércio Ltda | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1rL9kZbdH1rz-pf43wVnUMjj3ViFrFsux&usp=drive_copy |
| Lei | 241/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – TOPAS – Topografia e Prestação de Serviços | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1D3_JNxdfiy5vn1TQ_b97lyLeZZwFK9X8&usp=drive_copy |
| Lei | 242/2001 | 23/01/2001 | Criação do Balcão Municipal de Empregos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1tifmu0DDgKg9UVVaLr3OGXR7f7aU_z98&usp=drive_copy |
| Lei | 243/2001 | 23/01/2001 | Denominação de praça pública – Praça Rouxinol | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1pGuH69xdeYHkGerCggkG0_rdiPA6oHTB&usp=drive_copy |
| Lei | 244/2001 | 23/01/2001 | Denominação de praça pública – Fernando de Noronha | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1p9mkanjrXr8mSXbguuCk2VPQTist9v5e&usp=drive_copy |
| Lei | 245/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Raimunda Nonata Lima Dias | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1iVMjgoO_F_K5ZBBiLeoz2njfIabnyj2R&usp=drive_copy |
| Lei | 246/2001 | 23/01/2001 | Regulamentação quanto ao Sistema de Publicidade em Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Fv2z_z-xWGbnDW-PgM1fLNezeaHnu_KV&usp=drive_copy |
| Lei | 247/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Beliza Resplande de A. Neta | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1H-eDCznVe3z9FiLHvkyn2PZxsb7bv4nt&usp=drive_copy |
| Lei | 248/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Divo Roque Depré | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Wb-6jz6VUZrUhsiE3dVoVyCXx0XtQ2iR&usp=drive_copy |
| Lei | 249/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Socorro Sales de Sousa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1sWqe-4CkpAZjChHssD9hwQz2degUzPoP&usp=drive_copy |
| Lei | 250/2001 | 23/01/2001 | Alteração à Lei Municipal nº 120-98 de 03 de março de 1998 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1GB2MxtqWhp_EufugflgPKKTgg6OEH_H6&usp=drive_copy |
| Lei | 251/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Dali Stock | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1tTJGYwnB50tqEads-D5D6RB8fkero4Pn&usp=drive_copy |
| Lei | 252/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Maria da Graça L. de Araújo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1IdEXC4zKn-Sk3DsXboE8wVl65cAYpWDg&usp=drive_copy |
| Lei | 253/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Antonio Renato de Souza | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ZfmSCBKu73fUybVCLA_HrEAEb7It8v5x&usp=drive_copy |
| Lei | 254/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Cezar Araújo Zaidan | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=123dzexIntCX9fxLreLGha09EjLx-e8hk&usp=drive_copy |
| Lei | 255/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Sirlene de Oliveira Santos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=17a2ROMGXygYPww6da1Bk7NZvem_FBHRh&usp=drive_copy |
| Lei | 256/2001 | 23/01/2001 | Concessão de Título Definitivo – Ercília da Conceição | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1a36XE5LvqthydiBjmIli-zP-AnKOF31D&usp=drive_copy |
| Lei | 258/2001 | 22/02/2001 | Fixa os subsídios dos vereadores e Presidente da Câmara Municipal – exercício 2001 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1vXSHpbSgRHcQ7oUbK6u33-fX99--gXcn&usp=drive_copy |
| Lei | 259/2001 | 22/02/2001 | Fixa os subsídios do Prefeito, vice-Prefeito e Secretários Municipais – exercício de 2001 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1CW1r5ScjHaT8-3GbfBzGEAbr9hneByds&usp=drive_copy |
| Lei | 260/2001 | 01/03/2001 | Altera a estrutura de cargos e salários | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1EgEFcrdGWAaKScB1Eqf8btaOadkK5y32&usp=drive_copy |
| Lei | 261/2001 | 01/03/2001 | Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1R8lS7qEj8m1AxTB3M297XD70zg26r_bC&usp=drive_copy |
| Lei | 263/2001 | 18/04/2001 | Emenda à Lei nº 009-93 que trata do Regime Jurídico Único dos servidores municipais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1qCroek3i2GJq7r5gP_p8RE0x0jn97xq9&usp=drive_copy |
| Lei | 264/2001 | 01/03/2001 | Autoriza a contratação de servidores por tempo determinado | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1NL66AEgCjOZNnvyZ2XAo_reHLjlHdDAP&usp=drive_copy |
| Lei | 265/2001 | 28/03/2001 | Criação e denominação do cemitério municipal da Vila Belo Monte | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1TeTYS2Q7QGEY_NouNfQNtMrhL_21mbwo&usp=drive_copy |
| Lei | 266/2001 | 18/04/2001 | Institui o programa de renda mínima e ações sócio-educativas | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1GZbrbnwsX_Rd0G04w6K39cCwDpncvLug&usp=drive_copy |
| Lei | 267/2001 | 25/05/2001 | Altera o art. 1º da Lei nº 096-95 – Doação de terreno à Procuradoria de Justiça do Estado | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=15CakY_oFpGPjUs37V2X2IkV6nLFcrMyQ&usp=drive_copy |
| Lei | 268/2001 | 25/05/2001 | Autoriza o Poder Executivo a receber doação onerosa de áreas devolutas da União | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=12vL9w04poI82oJtD90UdL8i-pf3kwziU&usp=drive_copy |
| Lei | 269/2001 | 21/06/2001 | Cria o Conselho de Alimentação Escolar do município de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1G4aVAdDVIjHFQOWAPMXdZw4VK3DJJgIu&usp=drive_copy |
| Lei | 270/2001 | 22/06/2001 | Altera o artigo 5º da Lei nº 113-97 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1_tnMJRIf1YnqGiskG35yx7-yOau3JrZF&usp=drive_copy |
| Lei | 271/2001 | 25/06/2001 | Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a SAGRI | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1dJbp0-yEUeNC2ZFaJY3RqVFa8zBTVXYM&usp=drive_copy |
| Lei | 272/2001 | 02/07/2001 | Revoga a Lei nº 125-98 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=19H6IWJqxmfrIQLclbtphBXlmfMyAX4wM&usp=drive_copy |
| Lei | 273/2001 | 02/07/2001 | Autoriza o Poder Executivo a adquirir área urbana e efetuar a doação à Norte Brasil Telecom NBT | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1W2GmZIqG4eCmHTCZKaOaZf2-5neOLgL0&usp=drive_copy |
| Lei | 274/2001 | 02/07/2001 | Revoga a Lei nº 180-2000 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1iRr7GsEcCUmoFikI-XFGrhIgi_0qMWWj&usp=drive_copy |
| Lei | 275/2001 | 13/07/2001 | Cria o Departamento Municipal de Trânsito | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1gK87-elO25H4-OlCXO8oI_tKV6FoXi9E&usp=drive_copy |
| Lei | 276/2001 | 13/07/2001 | Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 029-93 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1eAC3AusjJ9Qd5FPb5FKVi1vPZWU3UnfS&usp=drive_copy |
| Lei | 277/2001 | 13/07/2001 | Cria a Comissão de Identificação Animal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1nY4wgBd05UKDpKY-sumHxjc4_2hp7240&usp=drive_copy |
| Lei | 278/2001 | 13/07/2001 | Cria e denomina o Cemitério Municipal da Vila Novo Horizonte | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=18qOMl6D-CL0nBhrxejPLmUBUW8rNilnk&usp=drive_copy |
| Lei | 279/2001 | 16/07/2001 | Abertura de Crédito Adicional Especial | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1jQLm0dzqkRWoKl07vizv7ugU_pmrr1Vs&usp=drive_copy |
| Lei | 280/2001 | 30/07/2001 | Assinatura de convênio com a prelazia de Cametá-Paróquia São Francisco de Assis | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=18885PQ2KMwhwKy3dwLQHhFICeSNprX1u&usp=drive_copy |
| Lei | 281/2001 | 30/07/2001 | Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1SxeS_l85OQL3ggHBX3VPsGRJgi9jiM3y&usp=drive_copy |
| Lei | 282/2001 | 30/07/2001 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com a empresa Sanches Tripoloni | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1i9trw8RRBVPFluLoF-97skMOQCS626RB&usp=drive_copy |
| Lei | 283/2001 | 30/06/2001 | Altera a Lei nº 260-2001 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=14_cd94TOFMcfaxzx95cTTqldh6sYGTDP&usp=drive_copy |
| Lei | 284/2001 | 17/10/2001 | Alienação de bens inservíveis | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1-u3HS8Db0hvHRzDITXTdF4-PSo7m0fCQ&usp=drive_copy |
| Lei | 285/2001 | 17/10/2001 | Destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou entidades | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1QQTTGK0BK9Kck0ceOqGNK7dHH0elZ-vr&usp=drive_copy |
| Lei | 286/2001 | 17/10/2001 | Revoga a Lei nº 273-2001 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1JfXqAaiRi6Up_V1g1XDyY-C23aG9ATVR&usp=drive_copy |
| Lei | 287/2001 | 17/10/2001 | Dá nova redação aos arts. 4º e 5º da Lei nº 051-94 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1uyVwdA10MC61nMFvTCS-8nXvhsaG3oHB&usp=drive_copy |
| Lei | 289/2001 | 17/10/2001 | Integra os serviços municipais à Junta de Serviço Militar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ZPhAXJu8ug3rUQc8U3HqJ3JbH0btaq2g&usp=drive_copy |
| Lei | 290/2001 | 05/11/2001 | Abertura de Crédito Adicional Suplementar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1iWjlrjgeEs0T1hmnM8P7tHxs3nwly_MZ&usp=drive_copy |
| Lei | 293/2001 | 26/11/2001 | Denomina a Praça Dom Ivo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1pH4VC_7UpeC7Mnshie-rIg8TRpoDqBam&usp=drive_copy |
| Lei | 294/2001 | 10/12/2001 | Autorização para aquisição de terreno urbano | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ymPeB4W0t0teT_cpa9Bi8ihsV5SCkD8L&usp=drive_copy |
| Lei | 295/2001 | 10/12/2001 | Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1kRjo5RTBgpdzONfG6jL-dDk8ZWGvgs8o&usp=drive_copy |
| Lei | 175/2000 | 02/02/2000 | Estabelece prazo para implantação dos Fundos Municipais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1k-R2yyvJWUS8Zb2lpquWP3IHQ2FYywdf&usp=drive_copy |
| Lei | 176/2000 | 25/02/2000 | Proíbe o Executivo Municipal de usar como contrapartida em convênio a Patrulha Mecanizada do município | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1GVHobm9glGKprwK04GwbDvFM5Yg9KBKx&usp=drive_copy |
| Lei | 177/2000 | 25/02/2000 | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com entidades reconhecidas de utilidade pública | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1B2flKZNmtKfqYv0QvruzNi4r0F_P1nfo&usp=drive_copy |
| Lei | 178/2000 | 25/02/2000 | Autoriza isenção de pagamento de taxas de ocupação e uso de bens públicos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1r4FvQMSdcvE4yVN3WbEQaWXRUNNcJrdL&usp=drive_copy |
| Lei | 179/2000 | 25/02/2000 | Denomina de Antonio de Souza Silva o Centro de Terapia Ocupacional de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1lkbCuMTn3D3uas8-rlLk5tGO12seLNVN&usp=drive_copy |
| Lei | 180/2000 | 25/02/2000 | Estabelece regras para empresas em processos licitatórios de obras e serviços de engenharia | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1profx6746pom97iLH3eQNVTCj0FWeqBT&usp=drive_copy |
| Lei | 181/2000 | 25/02/2000 | Cria Permissões Públicas de Serviço de Veículo de Transporte Alternativo de pessoas no município | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1s7Dn4l274JCIeBauQzEx0fhXbZsrcJUR&usp=drive_copy |
| Lei | 182/2000 | 25/02/2000 | Reduz alíquota aplicada na tarifa de iluminação pública para a Classe de Unidade Consumidora Residencial BT | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=19XEBrLjoN60Nwz7heDMl-SyqkfWXaWfi&usp=drive_copy |
| Lei | 183/2000 | 25/02/2000 | Dispõe sobre realização de exames oftalmológicos nos alunos da rede pública municipal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=10AwRGA0jmlxa3j6rsgbK4hAzCNYFQZKY&usp=drive_copy |
| Lei | 184/2000 | 25/02/2000 | Torna obrigatória a realização do teste de avaliação ortopédica da coluna (teste do minuto) nas escolas da rede municipal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1XrL57B2W3yG9MDfOE7SKTkLpKFoxutYM&usp=drive_copy |
| Lei | 185/2000 | 25/02/2000 | Institui patrocínios nos uniformes escolares da rede pública municipal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Pvu3uFCpc0d_ddLUJQ_k-Dr6nM1BbsXH&usp=drive_copy |
| Lei | 186/2000 | 17/05/2000 | Autoriza alienação de bens inservíveis | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1WDHMlymPZC_QBblaw2MQlTifT8c7-kTs&usp=drive_copy |
| Lei | 187/2000 | 22/05/2000 | Cria o Arquivo Histórico Municipal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1jJ34H8cAXHLYFPsYF7rKrgliUaw0FUQB&usp=drive_copy |
| Lei | 188/2000 | 21/06/2000 | Autoriza alienação de um terreno pertencente ao patrimônio público municipal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=18CxzhNK2t08sYvLuUYvYk6CisUmFVmof&usp=drive_copy |
| Lei | 190/2000 | 23/11/2000 | Cria o Arquivo Histórico Municipal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1OuaJ3y_o96cljUZ5lQ27lQ3gmpCnfq08&usp=drive_copy |
| Lei | 191/2000 | 23/11/2000 | Autoriza alienação de bens inservíveis | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1OnOzGk4X0d7U5V-8WLHP0hgSJi7kSxRw&usp=drive_copy |
| Lei | 192/2000 | 14/12/2000 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1DgenOz3-QmT9wZmdT7k3aJLmr2PBmVWy&usp=drive_copy |
| Lei | 150/1999 | 05/03/1999 | Dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos e salários do Instituto de Previdência e Assistência do município de Novo Repartimento - IPMNR | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1v_Dl5xiLNz5rkJUprHbtsvEcy2-1Vjp4&usp=drive_copy |
| Lei | 151/1999 | 15/03/1999 | Dispõe sobre a reformulação - estrutura administrativa - Prefeitura Municipal de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1l6QnY0Xq2hYT29mwDtuLepybBb6glUFr&usp=drive_copy |
| Lei | 152/1999 | 05/03/1999 | Altera o artigo 5º - Lei Municipal nº 113/97 - 1º de outubro de 1997 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1l_DQOtUKOuyKm-7PWXt-jda7qkt9YnNI&usp=drive_copy |
| Lei | 153/1999 | 09/03/1999 | Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 120/98 de 03.03.1998 - nos seus artigos 9º §5º e 10º | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1rBZsC6cXxcAwIDNTJ8QC17z7A2QhkkPO&usp=drive_copy |
| Lei | 154/1999 | 09/03/1999 | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo - transformar o local do lixão existente na antiga Rodovia Transamazônica em Escola Agrícola | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1sS1BDdh5BX_evj_PRqmeF_hKQlM9Vrsp&usp=drive_copy |
| Lei | 155/1999 | 09/03/1999 | Alterações a Lei nº 119/1998 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1XvhWY9lSvAHpOsmByViItt_x22gWhfhJ&usp=drive_copy |
| Lei | 156/1999 | 06/04/1999 | Alterações a Lei nº 029/93 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1zuwku37cZ5WUw70bh-kiRjIO1R7CmBSc&usp=drive_copy |
| Lei | 157/1999 | 13/05/1999 | Autoriza o Poder Executivo a receber doação onerosa de áreas de terras devolutas da União | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1vtUFyDemjv8VSAUlPGQbFyXj5foyoSqg&usp=drive_copy |
| Lei | 158/1999 | 13/05/1999 | Estabelece a área denominada Trevo como somente para Carga e Descarga | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1NxM1ONghNWSfeQjFMvTv6-0CepHrjgFC&usp=drive_copy |
| Lei | 159/1999 | 13/05/1999 | Dispõe sobre a criação do serviço de moto táxi | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=135mWCHi8CfIxmxO5SMEzYrJ1UYyzL6XY&usp=drive_copy |
| Lei | 160/1999 | 05/07/1999 | Dispõe sobre a extinção do Instituto de Previdência e Assistência Social do município de Novo Repartimento - IPMNR | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1FT7miBtn7KfLrOK27rl61_RxdDdMTy6O&usp=drive_copy |
| Lei | 162/1999 | 24/08/1999 | Alterações a Lei Orgânica | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1V6-DVMxmWP8VqbQHq1J5DJgIXs-5vIa0&usp=drive_copy |
| Lei | 163/1999 | 20/09/1999 | Dispõe sobre autorização para doação de terreno a Polícia Militar do Pará | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1VU4c7AFpZXXDiU3QM64fHLzL1S_jXt3y&usp=drive_copy |
| Lei | 164/1999 | 20/09/1999 | Dispõe sobre assinatura de contratos com a Telecomunicações do Pará | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1umkMnlriWqqePO0oS3kj0Y4nL0ZZ3uby&usp=drive_copy |
| Lei | 165/1999 | 13/10/1999 | Dispõe sobre assinatura de convênio com a Polícia Civil do Pará | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1k49uityL9dvtTGiK7fvqvsCjXTrUs-o-&usp=drive_copy |
| Lei | 167/1999 | 23/11/1999 | Dispõe sobre a inclusão de disciplina de Noções Básicas de Saúde e Higiene Bucal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1d7JwTsYToi2HbgmsCaTfrwyYX4UzrvpK&usp=drive_copy |
| Lei | 168/1999 | 23/11/1999 | Revoga a Lei Municipal nº 162/99 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1V7Lk1xi7RWLIkFlY2K8DMmfn9HpaiopA&usp=drive_copy |
| Lei | 169/1999 | 28/12/1999 | Fixa os subsídios de Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1FiKNNKGG9uCoS-ego4mskYBUbhixv1FQ&usp=drive_copy |
| Lei | 170/1999 | 28/12/1999 | Estabelece penalidades a estabelecimentos que abrigarem crianças e adolescentes desacompanhados de pais ou responsáveis | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1DUD0AbOJjawfu8Tv0rLLCxNWFQcJ3p9G&usp=drive_copy |
| Lei | 171/1999 | 28/12/1999 | Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Ginecológico | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1oKTlxg_tSNYcmFUJ3k17KQZ_jvKpydSP&usp=drive_copy |
| Lei | 172/1999 | 28/12/1999 | Fixa os subsídios do Prefeito - Vice-Prefeito e Secretários Municipais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1rNDrUc3NcxflxgpYwwSBVOq6KZ0B0L9s&usp=drive_copy |
| Lei | 173/1999 | 28/12/1999 | Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Esporte | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Jvyj6mvYVNpe5T_Q3Nayeu42ZvMAFCPg&usp=drive_copy |
| Lei Complementar | 134/1998 | 05/01/1998 | Dispõe sobre a reserva nos Concursos Públicos - percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Cpnl6_3SNxSHqqGjQF71vG5yUv_IR33i&usp=drive_copy |
| Lei | 118/1998 | 22/10/1998 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1o8DKBpeHZYc4O0nMjTzClPeoDPWvInzG&usp=drive_copy |
| Lei | 119/1998 | 16/02/1998 | Plano de Cargos - Carreira e Remuneração do Magistério | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=15LoTZowHrDetr8U3ZffCCPACd_x-7IP_&usp=drive_copy |
| Lei | 120/1998 | 03/03/1998 | Reestrutura do plano de cargos - carreira e salários dos servidores públicos municipais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1FT9qdZJcp8uLKje-iyK6vzWGG_G3Sh-1&usp=drive_copy |
| Lei | 122/1998 | 07/04/1998 | Autoriza alienação de um lote de bens inservíveis | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1cqVQKW5EYmF9OF-J8jntV0RNPswE_BZI&usp=drive_copy |
| Lei | 123/1998 | 12/06/1998 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel urbano na Vila São Vicente | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1lmFUX_1jqbV-Dj1c5gGQELhZ5QzEUwKl&usp=drive_copy |
| Lei | 125/1998 | 22/10/1998 | Dispensa as micro e pequenas empresas tratamento diferenciado | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1P0-vRwsWE7qQW5LxiwGl468hygA4KuTc&usp=drive_copy |
| Lei | 126/1998 | 22/10/1998 | Dispõe sobre o tratamento diferenciado a idosos em Hospitais e Postos de Saúde | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1yTmFY6JDzT-oOzvtjAJveu0PklPnp3xQ&usp=drive_copy |
| Lei | 127/1998 | 22/10/1998 | Institui o veículo de divulgação dos atos da Administração Municipal de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1pX5oX0aF9sK9Y-UeDzqjtxg4I0f9W17s&usp=drive_copy |
| Lei | 128/1998 | 22/10/1998 | Cria cursos específicos de prevenção e combate as drogas - alcoolismo e doenças epidemiológicas e sexualmente transmissíveis | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=11HjacCvz85yCxli3Tay2iiAvfOFSyazS&usp=drive_copy |
| Lei | 129/1998 | 22/10/1998 | Dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização e Combate as drogas - alcoolismo e doenças epidemiológicas e sexualmente transmissíveis | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1og0GnWpiYOy2sGhSJ_h73XJNRD06OoGS&usp=drive_copy |
| Lei | 130/1998 | 22/10/1998 | Denomina de Nossa Senhora das Graças a Praça do Parque Vale do Sol I | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1PfNl6z6Uszd6lrVjslxrr-EI99_Kag8k&usp=drive_copy |
| Lei | 131/1998 | 22/10/1998 | Institui instalação de equipamento de primeiros Socorros em todos as Escolas da Rede Pública em Novo Repartimento - além da distribuição de folhetos informativos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1bSKkwDql2CIl_PFWIjt05EwtVdDcMNHA&usp=drive_copy |
| Lei | 132/1998 | 22/10/1998 | Cria o Programa de Doação de Sangue no município de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1CP8vCMYY4TgLT1BDhu0vPpnE13RPNYS6&usp=drive_copy |
| Lei | 133/1998 | 22/10/1998 | Disciplina o hábito de fumar em estabelecimentos públicos e ou fechados | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1rQyuQd5iBFUNfGLwQ-7XR-ezY2hyhoO5&usp=drive_copy |
| Lei | 134/1998 | 22/10/1998 | Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1QGuwtMA6znmcrI_eRl_Diz5ch46URvQC&usp=drive_copy |
| Lei | 135/1998 | 22/10/1998 | Denomina de Manoel Rodrigues dos Santos - Manoel Guaja - Praça da Vila Divinópolis | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1FtOn_IoCeAosMrF9Di8O1RpVehjE6ZTF&usp=drive_copy |
| Lei | 136/1998 | 22/10/1998 | Denomina de Raimundo Serra Praça da Vila Belo Monte | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1J_LRkGy3FovGiWajqrUqPhB2c0KhS4Lk&usp=drive_copy |
| Lei | 137/1998 | 18/11/1998 | Institui o Código de Vigilância Sanitária do município | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1KhqEy8EJKHmJAV96-VHr-xkJZTDdjoDl&usp=drive_copy |
| Lei | 138/1998 | 18/11/1998 | Denomina de Manoel Braga - a Praça da Vila Maracajá | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1eMprJjYEhv0ibOxk_-KpW9q2-3ajllQf&usp=drive_copy |
| Lei | 139/1998 | 18/11/1998 | Institui o Programa de Orientação e Planejamento Familiar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=181XclsgRYzEvGfgzHpuxc37p9WKXeR2p&usp=drive_copy |
| Lei | 140/1998 | 20/11/1998 | Institui o custeio de aposentadoria na legislação do IPMNR | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=17-oVGgj1byEuImjqT85ZGgJJ5b1nx6FA&usp=drive_copy |
| Lei | 141/1998 | 20/11/1998 | Altera o artigo 25º - Lei nº 012-1993 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1a8mGLnqfnpBaQLvWP9F2HJlwZ94_2w60&usp=drive_copy |
| Lei | 142/1998 | 20/11/1998 | Institui o sistema de doação de uniformes a alunos da pré-escola da rede pública | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1E382Ic6yd0WrHsiDss0S84XkStrJJ2nJ&usp=drive_copy |
| Lei | 143/1998 | 20/11/1998 | Concede estágio remunerado para adolescentes em instituições públicas | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1PRxAzvdjNWS3JgfbheyAKq46PLbwie5Q&usp=drive_copy |
| Lei | 144/1998 | 20/11/1998 | Cria o Sistema de Plantão de Farmácia | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1DzkC6h7UVP__2QQ9xE7TMAh7711bIVyy&usp=drive_copy |
| Lei | 145/1998 | 20/11/1998 | Cria a Semana do Estudante Repartimentense | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=192odZKdwP3sjKMgLG6MlByYuzasutjrt&usp=drive_copy |
| Lei | 146/1998 | 20/11/1998 | Institui o Sistema de Reciclagem aos profissionais da educação | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=16fPmF1xKGRmTh4LsrONvxikf9fxgTPM2&usp=drive_copy |
| Lei | 147/1998 | 20/11/1998 | Dispõe sobre a concessão para a permissão de uso de bens públicos do município - locados na Praça da Bíblia | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1V-EWEyzO_w0WVBiI1AAuWYri1Vtxq5He&usp=drive_copy |
| Lei | 148/1998 | Estabelece normas para eleição ao cargo de Diretor Escolar da Rede Pública Municipal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1RS9qgz4YufeRV9Hw9-w3WQuq2SvulMVq&usp=drive_copy | |
| Lei | 099/1997 | 13/02/1997 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural - Gleba Tucurui | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1vdLyAEx7lzHE5zKeIDowE7CYceYELaQZ&usp=drive_copy |
| Lei | 100/1997 | 27/02/1997 | Dispõe sobre a prorrogação da vigência de contratos temporários | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1MIX6PH8ABbi6gFvqG343dXgj3ll3KHyY&usp=drive_copy |
| Lei | 101/1997 | 23/04/1997 | Concede a gestante prioridade no atendimento em todos os órgãos municipais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1U6zeVR2C1_E-o7ZASTw7iS7UTDOHy5_B&usp=drive_copy |
| Lei | 102/1997 | 23/04/1997 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1rU5ZU9Y7u76p-7pfAIoMnMg2xetKm60B&usp=drive_copy |
| Lei | 103/1997 | 05/05/1997 | Dispõe sobre a autorização para doação de terreno urbano para Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1bTRPqj0ooTOMjE0XwtnULgQFjMR1daI9&usp=drive_copy |
| Lei | 104/1997 | 27/05/1997 | Denomina o Campo de Futebol - Campo da Basevi | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1FKaqm3E211C93CYqrNpQ5ZTBo1sK4ard&usp=drive_copy |
| Lei | 105/1997 | 27/05/1997 | Dispõe sobre a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1nIuFGj5kG-krs0ipuUpNjOV4mlTWnGAX&usp=drive_copy |
| Lei | 106/1997 | 11/06/1997 | Dispõe sobre Suplementação de Dotação Orçamentária | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=12Rmoh554NruELvjAYFoWXI5yxDeAlkD6&usp=drive_copy |
| Lei | 107/1997 | 12/06/1997 | Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel urbano no Parque Uirapuru - QD 31 - CS 10 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1V1uIYmzJN3ERkezv928c03NI8qt53VoX&usp=drive_copy |
| Lei | 108/1997 | 23/06/1997 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=10kFyfbkitEpec9kgYDZnq8My_lU9xBJ9&usp=drive_copy |
| Lei | 109/1997 | 25/06/1997 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1MLskVz13Ow3t5m1NU-SNr1ro1co-QpXy&usp=drive_copy |
| Lei | 110/1997 | 25/06/1997 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manut. e Desenv. do Ensino Fund. e Magistério | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1NliUC_JQROc9FXEOROOT5Ecze5vSf5kI&usp=drive_copy |
| Lei | 112/1997 | 02/09/1997 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano localizado a Rua Sábia - QD 22 - LT 20 - Uirapuru | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1lqqAVfXEwLmWupVJ722SRr5pBgMf7vCt&usp=drive_copy |
| Lei | 113/1997 | 01/10/1997 | Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1gj4i800lW4NRYKheS4I5GsHKZhSrtuV_&usp=drive_copy |
| Lei | 114/1997 | 29/10/1997 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1nuzUNL1PAQCQigLc9ZADAxJGrU-3mLJm&usp=drive_copy |
| Lei | 115/1997 | 29/10/1997 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1hKGUfqOGyd39z7C6oJwOHTYERzM_p0Uo&usp=drive_copy |
| Lei | 116/1997 | 04/12/1997 | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para construção do prédio da CEPLAC | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=17K227WFPmpvt-PPFFgkD4SrGiNlxodqe&usp=drive_copy |
| Lei | 117/1997 | 27/11/1997 | Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 1998-2001 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1vuMGd01edn_Kx-7wetB1ozqzFa8U9Hi-&usp=drive_copy |
| Lei | 088/1996 | 28/03/1996 | Dispõe sobre Alteração do artigo 3º - Lei nº 15/93 de 15 de maio de 1993 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=14ifI9lJYdWwj_eOeVgzK6dOYVdbYQ_iq&usp=drive_copy |
| Lei | 089/1996 | 28/03/1996 | Dispõe sobre alterações a Lei Municipal 16/93 de 10.05.93 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1JMjBGMtxnFk5nrYg0srEz3ds7n2SZf_8&usp=drive_copy |
| Lei | 090/1996 | 06/05/1996 | Considera de Utilidade Pública a Fundação do Clube das Mães de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1jss4KpZP_rMtESzF72O0joa7Facoe51Q&usp=drive_copy |
| Lei | 091/1996 | 05/07/1996 | Alterações a Lei Municipal nº 085/95 de 22 de dezembro de 1995 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1CyYs5rArVHObCx_jEOeYldjYzp1lppAn&usp=drive_copy |
| Lei | 093/1996 | 01/11/1996 | Autoriza o Poder Executivo adquirir imóvel - Vila Divinópolis - Sub-Prefeitura | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=17hNzcFfpXuCZwH6N61tnpHpjL5c5iKIZ&usp=drive_copy |
| Lei | 094/1996 | 21/11/1996 | Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1eh9hn95xMb86FSnBCx1h_JK79IO8Qsb-&usp=drive_copy |
| Lei | 095/1996 | 21/11/1996 | Dispõe sobre alteração a Lei nº 009/1993 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1S0P3BBtqkbAr_CAx3jORVJPNjLfsCv-f&usp=drive_copy |
| Lei | 096/1996 | 21/11/1996 | Dispõe sobre autorização para doação de imóvel em pagamento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=18ixbAoTKkt6fbEtvZPtmuKp32FjBPvMy&usp=drive_copy |
| Lei | 097/1996 | 21/11/1996 | Dispõe sobre Alteração a Lei Orgânica | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1THP7ekL_0s-PIeFhOzHgzGJENefBEPwU&usp=drive_copy |
| Lei | 098/1996 | 30/12/1996 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Glo59z8Dd5pVL64EQXKR9ncQyA7mOjix&usp=drive_copy |
| Lei | 063/1995 | 10/02/1995 | Estima a Receita e Fixa a Despesa - exercício 1995 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1sU2jef_NUCGsaDuIWAOXOMvXYxfW1RDu&usp=drive_copy |
| Lei | 064/1995 | 10/02/1995 | Cria e delimita os limites urbanos e rurais do município de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1QCTWokkelg8e5hLeF606IiiAQ6ZS9H_M&usp=drive_copy |
| Lei | 065/1995 | 03/03/1995 | Autoriza a Concessão de Uso do Terminal Rodoviário Manoel Antonio da Silva | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1M6QHFGDH9UIsmAE_wgIVwxtakeKTi7J9&usp=drive_copy |
| Lei | 066/1995 | 03/03/1995 | Autoriza a concessão de uso do Matadouro Municipal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1lO2RaD2aoMZKsA-fWRLZBnZGuwa1iO7L&usp=drive_copy |
| Lei | 067/1995 | 15/03/1995 | Dispõe sobre Assinatura de Convênio com o Banco do Brasil | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1_9pmZd-P9bgkT7U9YqpgldkPjAJ4BR-D&usp=drive_copy |
| Lei | 068/1995 | 07/04/1995 | Define o veículo de Divulgação Oficial dos Atos da Administração Municipal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1_TODOQPt7WBhZ2PvcR9KRcbSkfYswb_r&usp=drive_copy |
| Lei | 069/1995 | 07/03/1995 | Dispõe sobre Autorização para Assinatura de Convênio - TELEPARÁ | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1GHkXxaDgAU5SaS7ibg48B37LRQM09Lnd&usp=drive_copy |
| Lei | 070/1995 | 16/05/1995 | Dispõe sobre a Criação do Conselho de Alimentação Escolar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1dTmgPLn-ju3SI_VX75wlOg1yO-YgI5pt&usp=drive_copy |
| Lei | 071/1995 | 16/05/1995 | Autoriza a aquisição e adaptação de imóvel - Câmara Municipal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1XR9aIdfSlNgr0Av2DfkARrwbjoTC3_AN&usp=drive_copy |
| Lei | 072/1995 | 19/05/1995 | Autoriza o pagamento de reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1QfLtjWqa8fGNi8dW4t6TJYGGPraAMNiS&usp=drive_copy |
| Lei | 073/1995 | 23/05/1995 | Dispõe sobre autorização para permuta com a ELETRONORTE | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1IxBNcd9VJIOkMcVCODgsX2BKEJSbNzWw&usp=drive_copy |
| Lei | 074/1995 | 03/07/1995 | Dispõe sobre a Criação do Pronto Socorro Municipal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=157wM4hDDs3-TEkb8MSbUDbGs0ELd_1aw&usp=drive_copy |
| Lei | 075/1995 | 03/07/1995 | Dispõe sobre a Criação do Hospital Público Municipal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1vC0IvGhHI2ejBnFjRFCc18LPq8Fj5e5p&usp=drive_copy |
| Lei | 076/1995 | 05/09/1995 | Dispõe sobre Doação de Terreno Urbano a Emater-Pa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1fISWNDYKLI1se0N0EUwhI_TnbmohkHqI&usp=drive_copy |
| Lei | 078/1995 | 21/09/1995 | Dispõe sobre a Criação da Conferência Municipal de Saúde | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1vzlhATlZaYn17JJYCfTFlCDcY_rdh_oK&usp=drive_copy |
| Lei | 079/1995 | 20/10/1995 | Dispõe sobre Autorização para Alienação de 01 Lote Comercial Urbano | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1hH8dMkzE2FPnn_HHE3sR_6Q8yFlEt_Yy&usp=drive_copy |
| Lei | 080/1995 | 13/11/1995 | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Assistência Social | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1le3hl4nvUdgmF9-Zj3jf3BEyeO8XJSnT&usp=drive_copy |
| Lei | 081/1995 | 13/11/1995 | Denomina as Vias Públicas da sede do município | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ktiC88NVOPPLANiQMlx3FLjX_wUD_Uy5&usp=drive_copy |
| Lei | 082/1995 | 30/11/1995 | Dispõe sobre Autorização para Assinatura de Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado - TJE-Pa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1dYkOoCRVPpwxerVr448DO5jwawmobpWp&usp=drive_copy |
| Lei | 083/1995 | 30/11/1995 | Dispõe sobre doação de terreno urbano para a Procuradoria de Justiça do Estado | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1a9xq0Iqfehk2Hw8sCiF9clzcb3D8cr4x&usp=drive_copy |
| Lei | 084/1995 | 22/12/1995 | Dispõe sobre autorização para recebimento de Títulos Definitivos junto ao INCRA | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1mlVPJCcT0cRJ0je4d4wCiKsHVCd1xkQM&usp=drive_copy |
| Lei | 085/1995 | 22/12/1995 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1RHm_0KswATHvrQbzknUb8Cq_RVSSLxxS&usp=drive_copy |
| Lei | 086/1995 | 22/12/1995 | Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Cargos e Salários - Servidores Municipais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1q8UltSmau2mljRseI1JaQjQRXbALltai&usp=drive_copy |
| Lei | 040/1994 | 03/01/1994 | Estima a Receita e Fixa as Despesas do município | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Rj3Zl19EadrYJlwOmZs1X2KwUAQKgIyT&usp=drive_copy |
| Lei | 041/1994 | 10/02/1994 | Alteração a Lei nº 035 de 1993 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1QA8LVKQVxKMdNU-IhPgfyeumz_z66ahI&usp=drive_copy |
| Lei | 042/1994 | 17/02/1994 | Dispõe sobre a Alienação de Lotes Urbanos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Fylbr_31BlEzsMRA8u8yXLzSkfQuqbM8&usp=drive_copy |
| Lei | 043/1994 | 17/03/1994 | Dispõe sobre a Doação de Terrenos Urbano a TELEPARÁ | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1nZl2liZWIamiepKpaldR_hRNJXthniP5&usp=drive_copy |
| Lei | 044/1994 | 05/04/1994 | Dispõe sobre a Desafetação de Bens Imóveis | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Ja5NIIZgYyv2kbHYMtEOdX8M1lcMEIXC&usp=drive_copy |
| Lei | 045/1994 | 15/04/1994 | Dispõe sobre a Autorização para Aquisição e Instalação de Canais de Retransmissão de TV | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=17qRAOuit8V_AoPwvNFxHQ0XuRvBTDnU2&usp=drive_copy |
| Lei | 046/1994 | 09/05/1994 | Dispõe sobre a Doação de Lotes Urbanos - Loteamento Vale do Sol | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1wqEDMQAM92VGgPxLyWAXJfTjFYb1KUP-&usp=drive_copy |
| Lei | 047/1994 | 22/06/1994 | Dispõe sobre a conversão dos Salários dos Servidores para U.R.V. | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1QI-nZ0vqu0wK188ftgPa68biqcCispS3&usp=drive_copy |
| Lei | 048/1994 | 07/07/1994 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1yEbclh7y4DSJ2snBZmBcNslQU1Z4_zZI&usp=drive_copy |
| Lei | 049/1994 | 11/07/1994 | Dispõe sobre a denominação do logradouro público conhecido como Praça da Rodoviária | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1EQnSPqMJ_QL0y36BbnfzlRnXiUlDp-ap&usp=drive_copy |
| Lei | 050/1994 | 24/08/1994 | Dispõe sobre a Reestruturação - Quadro de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1DqTbleoakVbTEXnmhwilbMA-VelDImQH&usp=drive_copy |
| Lei | 051/1994 | 29/08/1994 | Dispõe sobre a Doação de Lotes Urbanos - Loteamento Vale do Sol III | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Ct11bCtfB7H7wIrZ6bA2uo9XQ78hP7cs&usp=drive_copy |
| Lei | 052/1994 | 29/08/1994 | Dispõe sobre a Reestruturação do quadro de cargos e salários dos Servidores do IPMNR | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1XJEEJmtPz0L79vncZSicJKWDt-hZUGfK&usp=drive_copy |
| Lei | 053/1994 | 05/09/1994 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - Exercício Financeiro - 1995 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Noep59_j-mMTzi-TGfl71GlbLmEDmnKa&usp=drive_copy |
| Lei | 054/1994 | 09/09/1994 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial para Aquisição de Imóvel - Hospital Municipal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1wd6Kr_Eily9VmMRJG_6gH_uMDC4bQc88&usp=drive_copy |
| Lei | 055/1994 | 30/09/1994 | Dispõe sobre a Criação do Feriado Municipal no dia 04 de outubro - homenagem a São Francisco de Assis | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ZDSevtxgdvFV-CAhbMLsHZMK7SRr1xeZ&usp=drive_copy |
| Lei | 056/1994 | 19/10/1994 | Denomina o logradouro público neste município - Praça Monte Sião | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=15_AuCAOQcHHIKew1GNHTI3tMU2_dRNcN&usp=drive_copy |
| Lei | 057/1994 | 05/12/1994 | Cria a Casa de Apoio de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1O0a_SZ42Co3ZyKHFp3iNo5v4QidxdZEZ&usp=drive_copy |
| Lei | 058/1994 | 05/12/1994 | Dispõe sobre a Titulação Definitiva de Área Municipal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1nVBfR63BCoNqWCPUTvxbfZIbSAWLhh0A&usp=drive_copy |
| Lei | 059/1994 | 05/12/1994 | Dispõe sobre a Doação de Terreno Urbano para Centrais Elétricas do Pará - CELPA | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1xRZAMteBUdGeEQYW_WhgthorpdGtBz2D&usp=drive_copy |
| Lei | 060/1994 | 21/12/1994 | Dispõe sobre a Doação de Terreno Urbano para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1mnTFRa9webw0kJoTe2puS0RBKduRI1dI&usp=drive_copy |
| Lei | 061/1994 | 21/12/1994 | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a construção do Fórum | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=14Icilbevo2cenGIytZDuQv1kkkJghvl-&usp=drive_copy |
| Lei | 062/1994 | 31/12/1994 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1SQazZns1ZTLM-lrW6IAn4RlIhVIj7ewK&usp=drive_copy |
| Lei | 001/1993 | 14/01/1993 | Estrutura Administrativa Municipal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1bjb43UMzWnuSkgeMRKMtYIW3zdu_QWd4&usp=drive_copy |
| Lei | 002/1993 | 14/01/1993 | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal – Prefeitura Municipal de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1VjwbQ2BBNJsXD8H1OrrechrzneqoGVBs&usp=drive_copy |
| Lei | 004/1993 | 16/02/1993 | Aprova a Concessão de Diárias para Servidores do Quadro Pessoal – Prefeitura Municipal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1gTKOE_agYaAG8Ughg0TGFwNLOWRixbCf&usp=drive_copy |
| Lei | 005/1993 | 15/03/1993 | Dispõe sobre a designação do nome do Cemitério | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1x3EnQrs4Z37DeK35DhX0jlZ5p2i09Qnu&usp=drive_copy |
| Lei | 006/1993 | 26/03/1993 | Estabelece normas – contratação de pessoal | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1euoGL2NFTb4b3MX9Fd0ZgPxOCc_08HCH&usp=drive_copy |
| Lei | 007/1993 | 31/03/1993 | Designa o nome do logradouro público por Pracinha | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=13GFAVHMvOLLkNZtwhZAa5HdkDf2SNM-5&usp=drive_copy |
| Lei | 008/1993 | 31/03/1993 | Autoriza a Prefeitura a celebrar Convênio com a Celpa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1S9zSR2v1ydEqpB5ax45tQA7hVzcnjGlF&usp=drive_copy |
| Lei | 009/1993 | 06/05/1993 | Regime Jurídico Único | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Yy2U3kGaiQ8HVvL2NHGArjLxvYbqUCZG&usp=drive_copy |
| Lei | 010/1993 | 03/05/1993 | Dispõe sobre a Criação do Brasão | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Tqi2CVH1eSqm-oXgEKxUViD3WG1EXi5w&usp=drive_copy |
| Lei | 011/1993 | 03/05/1993 | Dispõe sobre a Criação da Bandeira | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1nL1T0gbxwumruQ07CvhlcKuaFyGJ_n3t&usp=drive_copy |
| Lei | 012/1993 | 10/05/1993 | Dispõe a criação do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Novo Repartimento – IPMNR | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1aPSKbnrSkXh-kOh9nO1yUGZLFqKyqWPt&usp=drive_copy |
| Lei | 013/1993 | 10/05/1993 | Cria o Estatuto do Magistério Municipal de 1º Grau | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1eUZDEO9zNqNxV7EkEQ2JEnM70u2tIHl_&usp=drive_copy |
| Lei | 014/1993 | 10/05/1993 | Institui normas – Polícia Administrativa | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1dErvYnn7krZbTvI3sOZLUuiThP8EabIy&usp=drive_copy |
| Lei | 015/1993 | 10/05/1993 | Institui o Conselho Municipal de Saúde | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1HTgD0xsSPp4NvX0XSzdKbtRAbk_C2YHW&usp=drive_copy |
| Lei | 016/1993 | 10/05/1993 | Institui o Fundo Municipal de Saúde | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ElIlvJCUqSRI0aX6bZd189z-evfYoVZF&usp=drive_copy |
| Lei | 017/1993 | 07/06/1993 | Cria a Comissão de Defesa Civil – COMDEC | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1r8JnIeGLTBoGFnd52dDMKHnQcB9R5XXb&usp=drive_copy |
| Lei | 018/1993 | 07/06/1993 | Cria a Biblioteca Municipal Maria de Fátima Lima | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1bUH9Qd6EuAcUvoSuQLJk51AWY7-ZgUd3&usp=drive_copy |
| Lei | 019/1993 | 21/06/1993 | Conselho Municipal do Bem Estar Social | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1ABi3bhqO5u28AW2gcaZnePPaE1zo7p0Z&usp=drive_copy |
| Lei | 020/1993 | 21/06/1993 | Dispõe sobre as construções no município | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Nzi3qBJ-nQMXt5p8_EZcWuGIAQ2LE2PC&usp=drive_copy |
| Lei | 021/1993 | 05/07/1993 | Denomina o Terminal Rodoviário de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=14y4L_Nx7LO1fl_jWAYarU7I3n38U9Q6_&usp=drive_copy |
| Lei | 022/1993 | 06/07/1993 | Abre Crédito Especial | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1SVt2N6KK5vAqNn1hQqWMCT-xU0CU-M_P&usp=drive_copy |
| Lei | 023/1993 | 06/07/1993 | Abre Crédito Especial | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1a03F12mQZHfAyqD6EZSXXOyKSBy1Vn8q&usp=drive_copy |
| Lei | 024/1993 | 06/07/1993 | Dispõe sobre Assinatura de Convênio com a Telepará | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1bKpE5xUzOGCva2bf6ysiga_MqCtLr5Ne&usp=drive_copy |
| Lei | 025/1993 | 06/07/1993 | Cria a Unidade Municipal de Cadastro – UMC | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1vZPntTaaO59RSxBApEKJx_VERhrsjiUW&usp=drive_copy |
| Lei | 026/1993 | 06/07/1993 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial – Orçamento 1993 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1stink5QttGkPCvTkPF_didCu1069jIri&usp=drive_copy |
| Lei | 027/1993 | 06/07/1993 | Denomina Logradouro Público – Praça da Bíblia | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1nxwDi8lir6vUqywPdllaqM-cJaI_T5Xt&usp=drive_copy |
| Lei | 028/1993 | 07/07/1993 | Código Tributário | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=106x5vTDXBnMrc3AJO1nR-bqITGq51qgv&usp=drive_copy |
| Lei | 029/1993 | 07/07/1993 | Cria a Comissão de Estudos Administrativos Regionais e dos Distritos do Município de Novo Repartimento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1gnMqzocmj3070R07TzjxpS3aER2Yl2Ql&usp=drive_copy |
| Lei | 030/1993 | 16/09/1993 | Dispõe sobre a Assinatura de Convênio – EMATER-PA | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1PB5fvTrlEVP-dE8ViocKBs6WfhYhSZOb&usp=drive_copy |
| Lei | 031/1993 | 06/10/1993 | Dispõe sobre Assinatura de Convênio – ELETRONORTE | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1jfE9huZuCKIwHQ2A-egv45H-ymgg0SIE&usp=drive_copy |
| Lei | 032/1993 | 11/11/1993 | LDO – Exercício 1994 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1gxd5v9vrv24vImRBlU9TY6URjxuU6vMS&usp=drive_copy |
| Lei | 033/1993 | 11/11/1993 | Dispõe sobre Assinatura de Convênio com o Banco de Estado do Pará | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1c_hdA0lfWZDGRqdOq2jU2jmi9sWvWzJ3&usp=drive_copy |
| Lei | 034/1993 | 12/11/1993 | Dispõe sobre a Politica dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cria o Conselho Tutelar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=19RpqMSmWUCr709xEM0SiQbkOE_WfUAtp&usp=drive_copy |
| Lei | 035/1993 | 17/12/1993 | Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Salários – IPMNR | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Taqv-9vBUxZWlNmAgHHXhW5ixMLH7eao&usp=drive_copy |
| Lei | 036/1993 | 17/12/1993 | Dispõe sobre a Organização do Poder Executivo – Sistema da Administração Pública | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1eHprCUFLWK72mvVqKkpk0UGGW1uMaxpJ&usp=drive_copy |
| Lei | 037/1993 | 17/12/1993 | Concede Reajuste Salarial – Servidores Públicos Municipais | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=19HzKows7kyzFj6tamvTmqu4K_JZHpNep&usp=drive_copy |
| Lei | 038/1993 | 30/12/1993 | Dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Suplementares | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1U6aONjbpGGc-C7wVX_L2_kvmA88NCnR0&usp=drive_copy |
| Lei | 039/1993 | 31/12/1993 | Convênio com a Policia Militar | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1sawb-QCVRnwuUkSvcO5rLoqxsKuOebgK&usp=drive_copy |
De segunda a sexta de 08:00 às 14:00 
Av. Arapongas. Quadra 30 – n.º 16. Parque Uirapuru 
(94) 3785-1180 / 3785-0356
