- Decreto Legislativo ndeg. 001-2019 – Contas de Exercício de 1997 – Dionizio Francisco de Melo – decisão pela liquedez e arquivamento
- Decreto Legislativo ndeg. 002-2019 – Contas de Exercício de 1998 – Dionizio Francisco de Melo – decisão pela liquedez e arquivamento
- Decreto Legislativo ndeg. 003-2019 – Contas de Exercício de 1999 – Dionizio Francisco de Melo – decisão pela liquedez e arquivamento
- Decreto Legislativo ndeg. 004-2019 – Contas de Exercício de 2000 – Dionizio Francisco de Melo – decisão pela liquedez e arquivamento
- Decreto Legislativo ndeg. 005-2019 – Contas de Exercício de 2005 – Bersajone Moura
- Decreto Legislativo ndeg. 006-2019 – Contas de Exercício de 2006 – Bersajone Moura
- Decreto Legislativo ndeg. 007-2019 – Contas de Exercício de 2007 – Bersajone Moura
- Decreto Legislativo ndeg. 008-2019 – Contas de Exercício de 2009 – Bersajone Moura
- Decreto Legislativo ndeg. 009-2019 – Contas de Exercício de 2010 – Bersajone Moura
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