Lei de Diretriz Orçamentária n.º 1771, de 05 de julho de 2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, e anexos, do município de Novo Repartimento, e dá outras providências.
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Lei nº. 1677-2020 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da LOA de 2021
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