terça-feira, novembro 28, 2023
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LAI - Lei de Acesso a Informação

Lei nº. 1459-2017 - Dispõe sobre o Acesso a Informação, previsto no Inciso XXXIII, do caput, do artigo 5º, no Inciso II, do § 3º, do artigo 37, e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal ...
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