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Atividades Legislativas

TipoNúmeroDataAutoriaDescriçãoDocumento
Projeto de Lei078/2023Gabinete da presidênciaAutoriza Abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1Q-DdDq0yrsHu_RPVW8AcWmrssSTyHfU0&usp=drive_copy
Projeto de Lei072/2023Gabinete da presidênciaCria cargo público de Profissional de Apoio Escolarhttps://drive.google.com/open?id=1gOiRXTgpM4EhqIgAVkZjJybxF8MEM2T-&usp=drive_copy
Projeto de Lei071/2023Gabinete da presidênciaConcede Título Definitivo à Igreja Batista no Vale do Solhttps://drive.google.com/open?id=1U29wCi-xcTd_78vCISOfWSxkcmFLkYVK&usp=drive_copy
Projeto de Lei070/2023Gabinete da presidênciaConcede Título Definitivo à Nascimento Alves dos Santoshttps://drive.google.com/open?id=1FRujD0m1JsMczT0iJ90zfECSqX3Sbxi7&usp=drive_copy
Projeto de Lei069/2023Gabinete da presidênciaConcede Título Definitivo à Manoel Costa de Souzahttps://drive.google.com/open?id=18KUkkvLkpxkTZXK0OPMBEP8sKE86tP-c&usp=drive_copy
Projeto de Lei068/2023Gabinete da presidênciaConcede Título Definitivo à Valdeane Veras da Rochahttps://drive.google.com/open?id=1PJDixzweHO1tdZfji3J7LWLwo8xyOzdk&usp=drive_copy
Projeto de Lei067/2023Gabinete da presidênciaConcede Título Definitivo à Maria da Silva Araújohttps://drive.google.com/open?id=1xEbVgrCEl2LPH8M0bWnwpkTJ_nIS34f_&usp=drive_copy
Projeto de Lei066/2023Gabinete da presidênciaConcede Título Definitivo à Dinalva Rodrigues dos Santoshttps://drive.google.com/open?id=1rpBa0B7PrOb7SHJh2-KFVDAFdSs_vsUr&usp=drive_copy
Projeto de Lei064/2023Gabinete da presidênciaPlantões Profissionais da Saúdehttps://drive.google.com/open?id=1NBJxsiBwOTgtsn-TAC33SwT3H0bcSOZM&usp=drive_copy
Projeto de Lei063/2023Gabinete da presidênciaConcede Título Definitivo à Ana Maria Silva dos Santoshttps://drive.google.com/open?id=1L5ceaD_lIC9PDZ8uNqW42ra5x37VuqwF&usp=drive_copy
Projeto de Lei062/2023Gabinete da presidênciaConcede Título Definitivo à Lindovan Ferreira dos Santoshttps://drive.google.com/open?id=1XiDZWH5zcQsn3yJRAVebfFKHDMhcjM6h&usp=drive_copy
Projeto de Lei061/2023Gabinete da presidênciaConcede Título Definitivo à Jennifer Thalya Cavalcante Oliveirahttps://drive.google.com/open?id=1ecEq9RfbsazJrMSdOjJ-yr-T6xPNIvSM&usp=drive_copy
Projeto de Lei060/2023Gabinete da presidênciaConcede Título Definitivo à Marilene Araújo de Souzahttps://drive.google.com/open?id=19XKxlFeiNwloMAB8QwCa7u5bcjy7YSRB&usp=drive_copy
Projeto de Lei059/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Baltazar Martins Costa Filhohttps://drive.google.com/open?id=1FQ30rqyPtpmtF990jyx3mWrt69WMGn8b&usp=drive_copy
Projeto de Lei058/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Maria Leonice da Silvahttps://drive.google.com/open?id=1aV5RP8LZq067VIReEqzdKP9R5iFdLJ7v&usp=drive_copy
Projeto de Lei057/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Cecílio Ferreira Gilhttps://drive.google.com/open?id=18uw7OXnUhKlnTb4xo-H09ftdtv6L83Du&usp=drive_copy
Projeto de Lei056/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Vitória da Conquistahttps://drive.google.com/open?id=1nQCGMtvs-khb8XcdTMO82RTWKpN2Aupi&usp=drive_copy
Projeto de Lei055/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Vitória da Conquistahttps://drive.google.com/open?id=1otSAeF7cCADeM6lCujArhsRAbqIAyVsA&usp=drive_copy
Projeto de Lei053/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Carlos Alberto Silva Juniorhttps://drive.google.com/open?id=1uCqNt8PETj4JLPkQsteiqeugJUlB2qXi&usp=drive_copy
Projeto de Lei052/2023Gabinete da presidênciaAlienação de Bens Móveis Inservíveishttps://drive.google.com/open?id=1DTRVu9yyCNTiZ0JqN883FCnXxXoaw_EP&usp=drive_copy
Projeto de Lei051/2023Gabinete da presidênciaPiso da Enfermagem – Substitutohttps://drive.google.com/open?id=1aac14wkVZCGJAKLPhbO9UU7MQ6o0qndS&usp=drive_copy
Projeto de Lei050/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Agilene Santos Nascimentohttps://drive.google.com/open?id=11ydIzQua_4Rfn78gwp4iVtzktQq_TJYU&usp=drive_copy
Projeto de Lei044/2023Gabinete da presidênciaExtingue o Cargo Fiscal de Feiras e Mercados – Lei n°. 472-2006https://drive.google.com/open?id=1UGHgxAdKSKYj4-BrP22aCg15We2xQ0-H&usp=drive_copy
Projeto de Lei042/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Francisco Ferreira Netohttps://drive.google.com/open?id=13iIZwT0FEXdzumvubXsPdB8Fjok7CoFY&usp=drive_copy
Projeto de Lei040/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Djane da Conceiçãohttps://drive.google.com/open?id=1kDpZuotnu9LZNXQtKVATp0cqxG8NAgGk&usp=drive_copy
Projeto de Lei039/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Erivaldo Alves Feitosahttps://drive.google.com/open?id=1v7B6xVvTBCgYFFJcQL2bk2ScADDrOCO5&usp=drive_copy
Projeto de Lei038/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – José Andrassi dos Santos Silvahttps://drive.google.com/open?id=14bMYQ01ptQhBCxsFWCxv_vBLH4NjeuXK&usp=drive_copy
Projeto de Lei037/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Ana Zelia Silvahttps://drive.google.com/open?id=1a-h6DH7PgZ9WVP6GFUb40WuVUyA1HCoS&usp=drive_copy
Projeto de Lei036/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Maria Neuza Santos de Almeidahttps://drive.google.com/open?id=1LWciWp29uj9CeYI9NsFLJKg2vRbwJYnW&usp=drive_copy
Projeto de Lei035/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Geovan Natal Lima Ramoshttps://drive.google.com/open?id=1fUXKP5FbVfox_MSKRdVbcCMWePle7wvb&usp=drive_copy
Projeto de Lei034/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Geovan Natal Lima Ramoshttps://drive.google.com/open?id=1du8rMkUPMjUx-LFBPc881lo0XDWoxs8Z&usp=drive_copy
Projeto de Lei033/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Layane Sousa da Silvahttps://drive.google.com/open?id=11hv-QA5cs9LrTlKD-4KbAVXfHuFX6XqW&usp=drive_copy
Projeto de Lei032/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Ana Rosa Costa Alveshttps://drive.google.com/open?id=1vFsEPWAQvnRZD_ZaunuqzfSmxSWuVkd_&usp=drive_copy
Projeto de Lei031/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Judite Pereira de Sousahttps://drive.google.com/open?id=1G8jRn4eB_HsjlWOi_Cz_vM3HLD7XUekj&usp=drive_copy
Projeto de Lei030/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Alenilza Carvalho Francohttps://drive.google.com/open?id=1zey5HTaZOZRGqNFBBuSrsOznVLb9B5tb&usp=drive_copy
Projeto de Lei029/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Alessandra Salazarhttps://drive.google.com/open?id=1QQfGcS72IMGKBq2qvkePrhhNqV6tHAyM&usp=drive_copy
Projeto de Lei028/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Silveira Rodrigues Britohttps://drive.google.com/open?id=1El2BdkRKFUXRwTJgjx7gZzqtOol_xz4d&usp=drive_copy
Projeto de Lei027/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Itra Vieira Saraiva Silvahttps://drive.google.com/open?id=1jMRpvOPuQzTZC_o97nD8VVgW54D1oD71&usp=drive_copy
Projeto de Lei026/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Clarice Legasse Leandrohttps://drive.google.com/open?id=1fIZpPGQn8pGI_4CfvBjL9Mjjm-rRrG47&usp=drive_copy
Projeto de Lei024/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Eliete Batista de Oliveirahttps://drive.google.com/open?id=1DauCHNehtiXI8Ir7x-OYTlIB-VB_D3dV&usp=drive_copy
Projeto de Lei023/2023Gabinete da presidênciaDiretrizes para elaboração da LOA 2024https://drive.google.com/open?id=1eMMHer2kuWDHWXrAdfg22aBARJfqtQfV&usp=drive_copy
Projeto de Lei022/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Francisco Vieira Nascimento Júniorhttps://drive.google.com/open?id=1hKvgA7NJddaWG0E5faNMzlerufqQi5yR&usp=drive_copy
Projeto de Lei021/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Marly da Silva Fariashttps://drive.google.com/open?id=1FeLqOZVFBlA7gvua8GmRb65E8a-a4rCm&usp=drive_copy
Projeto de Lei020/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Josival Gonçalves da Silvahttps://drive.google.com/open?id=1vPyhCdjz6R4o8qM401AOSkDpMN-IJ-58&usp=drive_copy
Projeto de Lei019/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Jocelia Brito da Silvahttps://drive.google.com/open?id=1gxXcoQ9BeoBkrj3Rh5ICtNvVKn54hE_U&usp=drive_copy
Projeto de Lei018/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Maria Luiza Salazar Leitehttps://drive.google.com/open?id=1O_KhNdI6vQjoOYXgG6TsKzjiSt0c-Zw-&usp=drive_copy
Projeto de Lei017/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Ataniel Gadelha de Oliveirahttps://drive.google.com/open?id=1LcX5sabftJQBukQ6kH-3ld61ReBEDHCE&usp=drive_copy
Projeto de Lei016/2023Gabinete da presidênciaSobre a Concessão de Revisão aos Servidores Geral e Magistério do municípiohttps://drive.google.com/open?id=1b-8_vX8GEOTVEX361wcXCDRqKomYBpSm&usp=drive_copy
Projeto de Lei015/2023Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Delmi Martins da Silvahttps://drive.google.com/open?id=13tUQLoGbQfjsrcABoC7W_YWPWKj92L51&usp=drive_copy
Projeto de Lei014/2023Gabinete da presidênciaítulo Definitivo à Adriana da Silva Britohttps://drive.google.com/open?id=1U44BiET5gTMBoVc2YwPAzSE0QhSsq8jQ&usp=drive_copy
Projeto de Lei013/2023Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à João Ferreira da Silvahttps://drive.google.com/open?id=1PovzCeq_szPYUYIsJw17TSo9_R22gocj&usp=drive_copy
Projeto de Lei012/2023Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Luciene de Oliveira Santanahttps://drive.google.com/open?id=1d2TyV1ggZk3cBIBGFfCWP6V32fzGFW3y&usp=drive_copy
Projeto de Lei011/2023Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Nedenir Dalla Cecchiahttps://drive.google.com/open?id=1A_GJSjEn_cwXD3ovTOAdgtioiER6uJCa&usp=drive_copy
Projeto de Lei010/2023Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Nilva Soares da Costahttps://drive.google.com/open?id=1pKUKKYbp-dc3RJtgQBSEmIm9vgpnIy-O&usp=drive_copy
Projeto de Lei009/2023Gabinete da presidênciaPrograma de Recuperação Fiscal – REFIZhttps://drive.google.com/open?id=1y_Wi3kyVwNStw1vti9UOMXJb8PAbTAU9&usp=drive_copy
Projeto de Lei008/2023Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Moan Andrade Santoshttps://drive.google.com/open?id=1qDFmOr92KetBrb1psCMNU3ei4rCxy7qs&usp=drive_copy
Projeto de Lei007/2023Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Moan Andrade Santoshttps://drive.google.com/open?id=18-Wis7l2-IinWhAuxzHy0_gI4chNxOz2&usp=drive_copy
Projeto de Lei006/2023Gabinete da presidênciaAlteração da Lei n°. 1.486-2017 – Plano Municipal Sócio-Educativohttps://drive.google.com/open?id=1q1ls2wqSPGzPpBibqVcZpOvbJJ_Kh3er&usp=drive_copy
Projeto de Lei005/2023Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Djanira Ferreira Costahttps://drive.google.com/open?id=1wcedrgNihoNpEv-AyBuZPGi38rZ6TbxL&usp=drive_copy
Projeto de Lei004/2023Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Luiza Pereira da Silvahttps://drive.google.com/open?id=1sEvRqaNLuTg0QqVUSHG2jblrX1n7sWpO&usp=drive_copy
Projeto de Lei003/2023Gabinete da presidênciaAlteração da Lei n.º 1.629-2019 – Água e Esgotohttps://drive.google.com/open?id=1TU9t7sOHaHxuyZavLHMwsHetr5QHZ7FN&usp=drive_copy
Projeto de Lei002/2023Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Edilson dos Santos Corneirohttps://drive.google.com/open?id=1HbR1Z2L1LCLsd96SMAkEgAVwg7kzdQw2&usp=drive_copy
Projeto de Lei001/2023Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Elza Maria Passos Melohttps://drive.google.com/open?id=1sh-Swh_EgR1FMCwytylKQxhg7N-Gcr9T&usp=drive_copy
Projeto de Lei081/2022Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Saulo Lopes Carloshttps://drive.google.com/open?id=1mbfsTzMTISGeuN9NteXWCvsIPMaMfImA&usp=drive_copy
Projeto de Lei080/2022Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Eliete Pacheco Martins da Silvahttps://drive.google.com/open?id=1_V-G_lQZf2_b_waMPPNjorxuQRnaH0fx&usp=drive_copy
Projeto de Lei079/2022Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Marielson Rodrigues Gilhttps://drive.google.com/open?id=1rVkbZzG5OKF6flds5T0PyF5wRCqrw728&usp=drive_copy
Projeto de Lei078/2022Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Cristiane dos Santos Braga Oeneshttps://drive.google.com/open?id=1AgwbW08eEmCXgsNKLY52oXxapXbiFgy6&usp=drive_copy
Projeto de Lei077/2022Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Pedro Jeremias de Carvalhohttps://drive.google.com/open?id=1JBkM3wKrQrlzZTdqEsIpHeekZXQ9qnN1&usp=drive_copy
Projeto de Lei076/2022Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Maria Pereira da Silvahttps://drive.google.com/open?id=10EISiIPmm_hQWQc2RDEHOPR90dRJNXVh&usp=drive_copy
Projeto de Lei075/2022Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Edjne Almeida de Araújohttps://drive.google.com/open?id=1plxKjNiJhVwBzxeBtQ5Sg0ivHRv2v6Di&usp=drive_copy
Projeto de Lei074/2022Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Liralva Luz Ferreirahttps://drive.google.com/open?id=1BZOpe766EMF-7SL_RKpF4Crw0FxzHMfe&usp=drive_copy
Projeto de Lei073/2022Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Gabriela Gurgel Rios Santoshttps://drive.google.com/open?id=1Iy-ie4rEMpT8tR-Glc4Z3xOyJM2dwhfd&usp=drive_copy
Projeto de Lei072/2022Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Aline Correia Tavareshttps://drive.google.com/open?id=1lO5QdDOdfjrTaDv0v78SvrtXLnPApdtx&usp=drive_copy
Projeto de Lei071/2022Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Marli Pereira Santos Rodrigueshttps://drive.google.com/open?id=1_vTcmFtz4qSQf2xatc7dI22kfgpNa2bf&usp=drive_copy
Projeto de Lei070/2022Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Quirino Neto de Carvalhohttps://drive.google.com/open?id=1a82rrjabDg_lf9cP7egQ6K0d3_psJinG&usp=drive_copy
Projeto de Lei069/2022Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Pedro Afonso de Melohttps://drive.google.com/open?id=1BoQeLydXZzKtA37z2qHKEx2DEQMXsNDO&usp=drive_copy
Projeto de Lei068/2022Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à José Furtado Filhohttps://drive.google.com/open?id=1_VzcuxOQecuXY751HWgGd2_xcCsVSCzk&usp=drive_copy
Projeto de Lei067/2022Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Aissam Abdo Abou Fardhttps://drive.google.com/open?id=18q4MRh-IJFVmw8Fd-C43TbwJFhpsevs_&usp=drive_copy
Projeto de Lei049/2022Gabinete da presidênciaConcede Título Definitivo à Priscila Oliveira de Souzahttps://drive.google.com/open?id=14qP2QVz1DifaSL3mX-UYE_KM2lBG0Bzs&usp=drive_copy
Projeto de Lei048/2022Gabinete da presidênciaConcede Título Definitivo à Maria de Sousa Ferreirahttps://drive.google.com/open?id=1CxfHb6tIw8zv5bpKPnaCj67JtHpctKqx&usp=drive_copy
Projeto de Lei047/2022Gabinete da presidênciaConcede Título Definitivo à Israel Alves Freitashttps://drive.google.com/open?id=1IJiCnON63nTT1X5Ajh9incXKCMWd4_Ow&usp=drive_copy
Projeto de Lei046/2022Gabinete da presidênciaConcede Título Definitivo à Sebastião Martins Pereirahttps://drive.google.com/open?id=18f5lD7mopcOwb8eiWS11wVaVDi2_uHNv&usp=drive_copy
Projeto de Lei045/2022Gabinete da presidênciaConcede Título Definitivo à Luzia Pereira de Almeidahttps://drive.google.com/open?id=1v4Kj71le4oGAlFGt9ny8--q4pSOrVk4U&usp=drive_copy
Projeto de Lei044/2022Gabinete da presidênciaConcede Título Definitivo à Welque Rodrigues Mendeshttps://drive.google.com/open?id=14eWTqYCy9bxaQQ63eXts2AzVJyHiMGrW&usp=drive_copy
Projeto de Lei043/2022Gabinete da presidênciaConcede Título Definitivo à Ana Paula de Sousa Mangeskihttps://drive.google.com/open?id=1U8MzLwcQLDUFVJcXA5GO_vvhEg9sAAOS&usp=drive_copy
Projeto de Lei038/2022Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Cicero Alves de Sousahttps://drive.google.com/open?id=1XL3B8VRfOHAKU0xeC8uxhgbGgaB2qktn&usp=drive_copy
Projeto de Lei037/2022Gabinete da presidênciaAltera o art. 5°. e incisos da Lei n°. 288-2001 – Conselho Desenvolvimento Rural e Sustentável – CMDRShttps://drive.google.com/open?id=1BfwdH6pMzc-tum27viMjGF1RaM_DSgsC&usp=drive_copy
Projeto de Lei036/2022Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Marlucia Ferreira de Almeidahttps://drive.google.com/open?id=1hqEzVaP2S694CTy5Dgw2AL8kYh_9xQAy&usp=drive_copy
Projeto de Lei035/2022Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Talita Isabel Sales de Souzahttps://drive.google.com/open?id=1llWDDfndKG3S9yMC0UyxHE4ooMGTDlXT&usp=drive_copy
Projeto de Lei034/2022Gabinete da presidênciaAbertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente de 2022https://drive.google.com/open?id=1QjkXcSRQ1pCEcRxhjUvX6eQ8rDFIJUET&usp=drive_copy
Projeto de Lei033/2022Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Ailton de Mirandahttps://drive.google.com/open?id=1sAdddzyhLjRVmQCyM_lk-MtTD8yQMDMf&usp=drive_copy
Projeto de Lei032/2022Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Donizeth Pereira da Silvahttps://drive.google.com/open?id=1uiahNoYgfZ3E2KCtlsQqjb9QYYAso4W3&usp=drive_copy
Projeto de Lei031/2022Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Lindoval de Sousa da Silvahttps://drive.google.com/open?id=1bvdnISSOJHXPFYWZ6bvoTGC6HqcicvhO&usp=drive_copy
Projeto de Lei030/2022Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Rita Rodrigues Gomeshttps://drive.google.com/open?id=1vZh3ep5L1lTJCYEVm2HNITqfAbwR_H7Y&usp=drive_copy
Projeto de Lei029/2022Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à José Carlos Alves de Souzahttps://drive.google.com/open?id=1kg2HVIa1Q2PlwCGf-ZmnCS9vFuqoCujt&usp=drive_copy
Projeto de Lei028/2022Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Claudiney Lopes Silvahttps://drive.google.com/open?id=1xFrmE-2n71whRgG8EeOGNxvTCbmCPeDF&usp=drive_copy
Projeto de Lei027/2022Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Moizeis Damazio da Silvahttps://drive.google.com/open?id=1q-kQg58pg08O30nCifrHYXRFEufEeFw4&usp=drive_copy
Projeto de Lei026/2022Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Floripes Rodrigues dos Santoshttps://drive.google.com/open?id=1pC9n3LAjAfpz9i5ifLJSHpP4paerGk1i&usp=drive_copy
Projeto de Lei025/2022Gabinete da presidênciaAltera o §1 do art. 2 Lei 948-2013 – Táxi Lotação Maracajá à Novo Repartimentohttps://drive.google.com/open?id=1r1V1wi1ibajvrfGMtqaOgK5E4I5dAAhZ&usp=drive_copy
Projeto de Lei024/2022Gabinete da presidênciaConcede Título Definitivo à Nelson Luiz Zanellatohttps://drive.google.com/open?id=1Jb8_C_wl99gmxjdcXmNKTJoFVxjnvwj0&usp=drive_copy
Projeto de Lei023/2022Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à Denise Lima de Araújohttps://drive.google.com/open?id=1FjxjudxYyzI3_Q5bF9sMWmzxJRw88P13&usp=drive_copy
Projeto de Lei022/2022Gabinete da presidênciaDispõe sobre a extinção do cargo de telefonista e do aproveitamento de servidorhttps://drive.google.com/open?id=15oFG6ENzwjOUJaid_b-899zjhH1E-PRL&usp=drive_copy
Projeto de Lei021/2022Gabinete da presidênciaConcede Título Definitivo à Eliene Oliveira da Silvahttps://drive.google.com/open?id=1f4f1fWzgYWinhK5sGxU9AsdWBOPd885-&usp=drive_copy
Projeto de Lei020/2022Gabinete da presidênciaReestruturação Organizacional Administrativo dos órgãos do Poder Executivo Municipalhttps://drive.google.com/open?id=1DKkB9j18AVt8kcbv2F9_vH1D_kUk03gd&usp=drive_copy
Projeto de Lei019/2022Gabinete da presidênciaLei de Diretrizes Orçamentárias para 2023https://drive.google.com/open?id=1SW_bMGT9J9Ndstwc0m_eOC_ZUpn8_xSy&usp=drive_copy
Projeto de Lei018/2022Gabinete da presidênciaRetifica o protocolo de intenções – COMPARThttps://drive.google.com/open?id=1omlujAnUOaFqggE-gGVrJdc8-N52yw5y&usp=drive_copy
Projeto de Lei016/2022Gabinete da presidênciaConcede Título Definitivo à Clarice da Costa Vazhttps://drive.google.com/open?id=1HARjqlf-kvpPSWDoziq6C04fQaIVNH-t&usp=drive_copy
Projeto de Lei007/2022Gabinete da presidênciaDispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Suplementarhttps://drive.google.com/open?id=1_32lf7AuMMeR_OyAMuA3rl-14PLuSiZC&usp=drive_copy
Projeto de Lei006/2022Gabinete da presidênciaDispõe sobre a concessão de revisão geral aos servidores públicohttps://drive.google.com/open?id=1xLd3bISvWgPgzZfvmNRa0QpVJnZwexJw&usp=drive_copy
Projeto de Lei005/2022Gabinete da presidênciaInstitui o Programa do REFIS – Programa de Recuperação Fiscalhttps://drive.google.com/open?id=1_qmAsrUApPOLVoox6dCmT15fr-qVEUn2&usp=drive_copy
Projeto de Lei004/2022Gabinete da presidênciaWAC – Reconhecer o risco de armas de fogohttps://drive.google.com/open?id=1fFHBbzZmDKQyw7IHG3CwmYQV0PBPrYUD&usp=drive_copy
Projeto de Lei004/2022Gabinete da presidênciaDispõe sobre a autorização para doar imóvel do patrimônio a Igreja Madureirahttps://drive.google.com/open?id=1SRfyXLbSjdLR4_xbdwhciFTdM7q4mOIX&usp=drive_copy
Projeto de Lei003/2022Gabinete da presidênciaMSS & CM – área para prática de som automotivohttps://drive.google.com/open?id=1cqnrLR3LVw1pQmgaN-ZADlINEPuglOd2&usp=drive_copy
Projeto de Lei003/2022Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo à MRS Costa & Cia Lltda MEhttps://drive.google.com/open?id=1W98oboThHY_shBCIFDaiogeXsaAxu8T2&usp=drive_copy
Projeto de Lei002/2022Gabinete da presidênciaConcede Título Definitivo à Ana Kelly Oliveira de Araújohttps://drive.google.com/open?id=1V_fJkjBZ8ZbQp34MJw44bKFAGav7BudE&usp=drive_copy
Projeto de Lei002/2022Gabinete da presidênciaRevoga resolução 005-1998 e denomina Palecete Professora Améliahttps://drive.google.com/open?id=1FsO_ha-AdG6SoL5UK2j3_Pi8_aUUm1mp&usp=drive_copy
Projeto de Lei002/2022Gabinete da presidênciaGPM – Jovem no Mercadohttps://drive.google.com/open?id=1Xd56aHSVyDlwjOGi_SxXuWQiJEPd_kyv&usp=drive_copy
Projeto de Lei001/2022Gabinete da presidênciaConcede Título Definitivo à Rosimeire Sales dos Santoshttps://drive.google.com/open?id=1DyCt33QlwIv4Z_DlSdWZ1YvDWXlVfjSm&usp=drive_copy
Projeto de Lei029/2021Gabinete da presidênciaLOA 2022https://drive.google.com/open?id=1zkoxXwyRb9hgysoEs-TjMvUbdrHBclTk&usp=drive_copy
Projeto de Lei028/2021Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo – João do Socorro Gonçalves de Sousahttps://drive.google.com/open?id=1PnMIevFi05QiQPCEzZlj6qKlcjStdSH2&usp=drive_copy
Projeto de Lei027/2021Gabinete da presidênciaPPA – Quadriênio 2022-2025https://drive.google.com/open?id=1eU7nL-P502oxEJ71apLQImHVWAS0OVSK&usp=drive_copy
Projeto de Lei026/2021Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo – Jihad Mohamad Mann Dibhttps://drive.google.com/open?id=1KdOFq4WVpfuopWtAMgz0Rk8hXjODlqkD&usp=drive_copy
Projeto de Lei025/2021Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo – Mailde de Jesus Cardozohttps://drive.google.com/open?id=1LMTJuPANTkBT9oINmJvQg6T-4x7hnx1b&usp=drive_copy
Projeto de Lei024/2021Gabinete da presidênciaAbertura de Crédito Adicional Especialhttps://drive.google.com/open?id=1dluH7iZe62FhKk86xcJWpkxUJOzujh-6&usp=drive_copy
Projeto de Lei023/2021Gabinete da presidênciaAlterações nomenclaturas pontuais da Lei Municipal nº 1034 – 2014https://drive.google.com/open?id=1nRDGlCUyB5T8PSDaX9dczNudqA3ep3oZ&usp=drive_copy
Projeto de Lei022/2021Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo – Sedirfla Edmeia Soares Moitinhohttps://drive.google.com/open?id=1JUCdj1s_hLMMyaw2WW0taKsjj9U6A1BU&usp=drive_copy
Projeto de Lei021/2021Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo – Jihad Mohamad Mann Dibhttps://drive.google.com/open?id=1fA2ewWYViX167CDxOveh1xGYXW4Oo4X9&usp=drive_copy
Projeto de Lei020/2021Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo – Jihad Mohamad Mann Dibhttps://drive.google.com/open?id=1c6wKr5FilHLYmtSBYkui_cVcIOMWhoIL&usp=drive_copy
Projeto de Lei019/2021Gabinete da presidênciaAditivo Projeto de LC do Lixohttps://drive.google.com/open?id=1cndA3KrhpGIbY2eDKiF6SvaJAMgUJm6w&usp=drive_copy
Projeto de Lei018/2021Gabinete da presidênciaAlteração n.º 794.2012 – COMANRhttps://drive.google.com/open?id=1mZcS3wBtg_kyyw-qTd-Ld8HNySgwNP07&usp=drive_copy
Projeto de Lei017/2021Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo – Jihad Mohamad Mann Dibhttps://drive.google.com/open?id=14WU8L_wJElZ2ruHMQlyvIOA82pMg9JZ-&usp=drive_copy
Projeto de Lei016/2021Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo – Clarisse da Costa Vazhttps://drive.google.com/open?id=1Uzhrcs4oGFnIJYZx0919NyN8je_yC5Cx&usp=drive_copy
Projeto de Lei015/2021Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo – Jackson dos Santos Silvahttps://drive.google.com/open?id=18K-gjyPsuHug-n0JrhTL9iC3cUhkoewM&usp=drive_copy
Projeto de Lei014/2021Gabinete da presidênciaProjeto de Lei Abertura de Crédito Especialhttps://drive.google.com/open?id=1FRV1oGO6aDF4CpUVbA22RM56_hCBrc_o&usp=drive_copy
Projeto de Lei013/2021Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo – Zileide do Nascimento Santoshttps://drive.google.com/open?id=1YtgOWgNOwvL-4L0lRtBXuF4uRcsNPtj9&usp=drive_copy
Projeto de Lei012/2021Gabinete da presidênciaTítulo Definitivo – Rosivânia Ferreira Ribeirohttps://drive.google.com/open?id=1yr_rkar02_4j8CTo7XdERfoVEF64L6y-&usp=drive_copy
Projeto de Lei011/2021Gabinete da presidênciaPrograma de Incentivohttps://drive.google.com/open?id=1lDvd4aHSoshKYIM7wX01TfUKrJ_VGr-1&usp=drive_copy
Projeto de Lei010/2021Gabinete da presidênciaRegulamentação de dezfazimento de Bens Inservivéis.https://drive.google.com/open?id=1jzrPSvAAyYBdF82hWUyAQIeQ9abGXxHL&usp=drive_copy
Projeto de Lei009/2021Gabinete da presidênciaAuxílio Emergencial aos Músicoshttps://drive.google.com/open?id=1E5n0nDsSa3hxO0JqYkKmaOsk6I78ja_K&usp=drive_copy
Projeto de Lei008/2021Gabinete da presidênciaLei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO 2022https://drive.google.com/open?id=1Cm5LBCBqH0Jpetfrqr6itxxyfwYQMJf_&usp=drive_copy
Projeto de Lei007/2021Gabinete da presidênciaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS – 2021https://drive.google.com/open?id=1zmvsCis3E9uNrVsOU5RxJeTvLEOSshiv&usp=drive_copy
Projeto de Lei005/2021Gabinete da presidênciaAltera as cores oficiais do municípiohttps://drive.google.com/open?id=1pRksGLf9foeSaL-WUVmAskkou5neoEEn&usp=drive_copy
Projeto de Lei004/2021Gabinete da presidênciaReestruturação – Conselho de Acompanhamento e de Controle Social – CACShttps://drive.google.com/open?id=1iJ0VVIPU8XfsOnZvfUNSBPmxqRC-WJsM&usp=drive_copy
Projeto de Lei003/2021Gabinete da presidênciaUtilidade Pública de Associaçãohttps://drive.google.com/open?id=1PaRS2_C-GxLIE5lR27PSXgcpPc1EUjRu&usp=drive_copy
Projeto de Lei002/2021Gabinete da presidênciaMudança na denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Maura Braga – acrescentar Infantilhttps://drive.google.com/open?id=1FmF8KychMbK6TJXGovyxau5TJ03cp9G6&usp=drive_copy
Projeto de Lei002/2021Gabinete da presidênciaInstitui o Programa Professor no municípiohttps://drive.google.com/open?id=14H1Pl7K4dV3LdUxhrhrCUYjojANG8bBB&usp=drive_copy
Projeto de Lei001/2021Gabinete da presidênciaReconhece a prestação dos serviços de atividade física e exercício físico como essenciaishttps://drive.google.com/open?id=1R0776vltJaGpgCFrxVqDwadNWlkRU7HM&usp=drive_copy

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