- Lei n°. 1.860, de 10 de março de 2023 – Concede Título Definitivo à Luiza Pereira da Silva, e dá outras providências;
- Lei n°. 1.861, de 10 de março de 2023 – Concede Título Definitivo – Djanira Ferreira Costa, e dá outras providências.
- Lei n°. 1.862, de 10 de março de 2023 – Concede Título Definitivo – Moan Andrade Santos, e dá outras providências
- Lei n°. 1.863, de 10 de março de 2023 – Concede Título Definitivo – Moan Andrade Santos, e dá outras providências
- Lei n°. 1.864, de 10 de março de 2023 – Concede Título Definitivo – Saulo Lopes Carlos, e dá outras providências
- Lei n°. 1.865, de 10 de março de 2023 – Concede Título Definitivo – Edilson dos Santos Cornélio, e dá outras providências
- Lei n°. 1.866, de 10 de março de 2023 – Concede Título Definitivo – Maria Pereira da Silva, e dá outras providências
- Lei n°. 1.867, de 10 de março de 2023 – Concede Título Definitivo – Liralva Luz Ferreira, e dá outras providências
- Lei n°. 1.868, de 10 de março de 2023 – Concede Título Definitivo – Marielson Rodrigues Gil, e dá outras providências
- Lei n°. 1.869, de 10 de março de 2023 – Concede Título Definitivo – Cristiane dos Santos Braga Oenes, e dá outras providências
- Lei n°. 1.870, de 10 de março de 2023 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS, e dá outras providências
- Lei n°. 1.871, de 20 de março de 2023 – Concede de Título Definitivo – Nedenir Dalla Cecchia, e dá outras providências
- Lei n°. 1.872, de 20 de março de 2023 – Concede de Título Definitivo – Delmi Martins da Silva, e dá outras providências
- Lei n°. 1.873, de 20 de março de 2023 – Concede de Título Definitivo – Adriana da Silva Brito, e dá outras providências
- Lei n°. 1.874, de 20 de março de 2023 – Concede de Título Definitivo – João Ferreira da Silva, e dá outras providências
- Lei n°. 1.875, de 20 de março de 2023 – Revisão Geral do Quadro de Servidores e Reajuste do Magistério, e dá outras providências
- Lei n°. 1.876, de 21 de março de 2023 – Dispõe sobre o material e os prazos para empresas prestadoras de serviços públicos, e dá outras providências
- Lei n°. 1.877, de 23 de março de 2023 – Concede Título Definitivo – Edjane Almeida de Araújo, e dá outras providências
- Lei n°. 1.878, de 23 de março de 2023 – Concede Título Definitivo – Pedro Jeremias de Carvalho, e dá outras providências
- Lei n°. 1.879, de 23 de março de 2023 – Concede Título Definitivo – Eliete Pacheco Martins da Silva, e dá outras providências
- Lei n°. 1.880, de 23 de março de 2023 – Concede Título Definitivo – Elza Maria dos Passos Melo, e dá outras providências
- Lei n°. 1.881, de 23 de março de 2023 – Concede título definitivo à Nilva Soares da Costa, e dá outras providências
- Lei n°. 1.882, de 23 de março de 2023 – Concede Título Definitivo – Luciene de Oliveira Santana, e dá outras providências
- Lei n°. 1.884, de 30 de março de 2023 – Concessão de Reajuste no Valor do Auxílio Alimentação aos Servidores – Câmara Municipal de Novo Repartimento, e dá outras providências
- Lei n°. 1.885, de 30 de março de 2023 – Concede Reposição Geral aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências
- Lei n°. 1.886, de 27 de abril de 2023 – Concede Título Definitivo – Ataniel Gadelha de Oliveira, e dá outras providências
- Lei n°. 1.887, de 27 de abril de 2023 – Concede Título Definitivo – Maria Luiza Salazar Leite, e dá outras providências
- Lei n°. 1.888, de 27 de abril de 2023 – Concede Título Definitivo – Jocelia Brito da Silva, e dá outras providências
- Lei n°. 1.889, de 12 de maio de 2023 – Concede Título Definitivo – Francisco Vieira Nascimento Júnior, e dá outras providências
- Lei n°. 1.890, de 12 de maio de 2023 – Concede Título Definitivo – Josival Gonçalves da Silva, e dá outras providências
- Lei n°. 1.891, de 12 de maio de 2023 – Concede Título Definitivo – Marly da Silva Farias, e dá outras providências
- Lei n°. 1.892, de 17 de maio de 2023 – Concede Título Definitivo – Eliete Batista de Oliveira, e dá outras providências
- Lei n°. 1.893, de 07 de junho de 2023 – Concede Título Definitivo – Dinalva Ferreira Costa Machado, e dá outras providências
- Lei n°. 1.894, de 07 de junho de 2023 – Concede Título Definitivo – Itra Vieira Saraiva Silva, e dá outras providências
- Lei n°. 1.895, de 14 de junho de 2023 – Alterações na Lei n°. 1.486-2017, dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei Municipal n.º 1486/2017, de 13 de dezembro de 2017, que institui o Plano Municipal de Atendimento Sócio-Educativo, mas modalidades de liberdade assistida, e de prestação de serviço a comunidade, e dá outras providências
- Lei n°. 1.896, de 21 de junho de 2023 – Concede Título Definitivo – Alessandra Salazar, e dá outras providências
- Lei n°. 1.897, de 21 de junho de 2023 – Concede Título Definitivo – Silveira Rodrigues Brito, e dá outras providências
- Lei n°. 1.898, de 21 de junho de 2023 – Concede Título Definitivo – Alenilza Carvalho Franco, e dá outras providências
- Lei n°. 1899 – LDO – Diretrizes Orçamentárias – LOA 2024 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração – e execução – da Lei de Orçamento, para o ano 2024, e dá outras providências
- Lei n°. 1900, de 09 de agosto de 2023 – Concessão de Título Definitivo – Geovan Natal Lima Ramos
- Lei n°. 1901, de 09 de agosto de 2023 – Concessão de Título Definitivo – Geovan Natal Lima Ramos
- Lei n°. 1902, de 09 de agosto de 2023 – Concessão de Título Definitivo – Maria Neuza Santos de Almeida
- Lei n°. 1903, de 09 de agosto de 2023 – Concessão de Título Definitivo – Ana Zelia Silva
- Lei n°. 1904, de 09 de agosto de 2023 – Concessão de Título Definitivo – José Andrassi dos Santos Silva
- Lei n°. 1905, de 23 de agosto de 2023 – Concessão de Título Definitivo – Clarice Lagasse Leandro
- Lei n°. 1906, de 31 de agosto de 2023 – Doação de imóvel para construção da Usina da PAZ
- Lei n°. 1907, de 31 de agosto de 2023 – Concessão de Título Definitivo – Judite Pereira de Sousa
- Lei n°. 1908, de 31 de agosto de 2023 – Concessão de Título Definitivo – Djane da Conceição
- Lei n°. 1909, de 05 de setembro de 2023 – Concessão de Título Definitivo – Erivaldo Alves Feitosa
- Lei n°. 1910, de 21 de setembro de 2023 – Concessão de Título Definitivo – Francisco Ferreira Neto
- Lei n°. 1911, de 11 de outubro de 2023 – Concessão de Título Definitivo – Jose Dias Soeiro Oliveira
- Lei n°. 1912, de 11 de outubro de 2023 – Concessão de Título Definitivo – Carlos Alberto Silva Junior
- Lei n°. 1913, de 11 de outubro de 2023 – Concessão de Título Definitivo – Dimas Martins de Oliveira
- Lei n°. 1914, de 11 de outubro de 2023 – Concessão de Título Definitivo – Silvio Cridrin Braga
- Lei n°. 1915, de 11 de outubro de 2023 – Piso da Enfermagem – Assistência Financeira
