- Lei nº. 1575-2019 – Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e revoga a Lei nº017-1993 – Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil
- Lei nº. 1576-2019 – Dispõe sobre a criação da unidade orçamentária Fundo Municipal da Defesa Civil – autorização para abertura de créditos suplementares ao orçamento geral
- Lei nº. 1577-2019 – Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão geral anual e reajuste a servidores públicos municipais vinculados ao Poder Executivo
- Lei nº. 1578-2019 – Dispõe sobre as ações e os serviços de saúde voltados para vigilância e controle de zoonoses
- Lei nº. 1579-2019 – Institui o programa de recuperação fiscal municipal – REFIS – no município de Novo Repartimento – revisão no lançamento dos tributos municipais
- Lei nº. 1580-2019 – Estabelece o piso salarial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias do município de Novo Repartimento
- Lei nº. 1581-2019 – TD – a Manoel Domingos Farias
- Lei nº. 1582-2019 – TD – a Terezinha Pereira Barbosa
- Lei nº. 1583-2019 – TD – a Laurinda Silva de Oliveira
- Lei nº. 1584-2019 – TD – a Erinaldo Gomes Marinho
- Lei nº. 1585-2019 – Cria a Feira da História do Município de Novo Repartimento
- Lei nº. 1586-2019 – TD – a Victor Junior Peixoto Assunção
- Lei nº. 1587-2019 – TD – a Maria Raimunda da Conceição Lima
- Lei nº. 1588-2019 – TD – a SOCIC – Sociedade Comercial Irmãs Claudino S.A.
- Lei nº. 1589-2019 – Institui a Politica Municipal do Controle de natalidade de cães e gatos
- Lei nº. 1590-2019 – Dispõe sobre revisão geral anual da Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Novo Repartimento
- Lei nº. 1591-2019 – TD – a Leticia da Cruz Ciriaco
- Lei nº. 1592-2019 – TD – a Crilene Lima do Carmo Deus
- Lei nº. 1593-2019 – TD – a Renato Marques Ribeiro e Simone Martins Ribeiro
- Lei nº. 1594-2019 – TD – a Socic – Sociedade Comercial Irmãs Claudino S.A.
- Lei nº. 1595 – 2019 – Alterar o caput do Art. 70 – Lei n°. 1.034 – 2014 – Garantia dos Direitos da Criança, do Adolescente
- Lei no. 1596-2019 – Altera a Redação do Art. 2deg da Lei ndeg 401-2005 que dispõe sobre o Hino Municipal de Novo Repartimento- acrescentar a Palavra Novo na Letra do Hino do Município
- Lei no. 1597-2019 – Dispõe sobre o estagio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e técnico na Administração Pública do município
- Lei no. 1598-2019 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2020 do município de Novo Repartimento
- Lei no. 1599-2019 – Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Suplementares e Credito Especial no Orçamento Anual de 2019
- Lei nº. 1600-2019 – Dispõe sobre a Concessão de Titulo Definitivo a Priscila dos Santos Reis
- Lei nº. 1601-2019 – Doação de Imóvel terreno do município a Cooperativa dos Produtores Rurais de Maracajá
- Lei nº. 1602-2019 – Autoriza o Executivo Municipal a alterar a redação do Caput e do SS1 do Artigo 79-A da Lei 009-1993
- Lei nº. 1603-2019 – Dispõe sobre a Concessão de Titulo Definitivo a Ismael Luciano Zammataro
- Lei nº. 1604-2019 – Dispõe sobre a Concessão de Titulo Definitivo a Luzenias Pereira Borges
- Lei nº. 1605-2019 – Dispõe sobre a Concessão de Titulo Definitivo a Luzenias Pereira Borges
- Lei nº. 1606-2019 – Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal reajustar auxilio alimentação – Servidores
- Lei nº. 1607-2019 – Dispõe sobre a autorização para abertura de Credito Especial no Orçamento de 2019
- Lei nº. 1608-2019 – Dispõe sobre a Concessão de Titulo Definitivo a Antonia Alves de Oliveira
- Lei nº. 1609-2019 – Dispõe sobre a Concessão de Titulo Definitivo a Junior Cezar Silva de Oliveira
- Lei nº. 1610-2019 – Dispõe sobre a Concessão de Titulo Definitivo a Deusivaldo Silva Pimentel Junior
- Lei nº. 1611-2019 – Dispõe sobre a Concessão de Titulo Definitivo a Monica Silva Pimentel
- Lei nº. 1612-2019 – Dispõe sobre a Concessão de Titulo Definitivo a Natanael da Silva Pimentel
- Lei nº. 1613-2019 – Dispõe sobre a Concessão de Titulo Definitivo a Ligiane Pereira Monteiro
- Lei nº. 1614-2019 – Dispõe sobre a Concessão de Titulo Definitivo a Ivaldo Viana Santana
- Lei nº. 1615-2019 – Dispõe sobre a Concessão de Titulo Definitivo a Jacinta Caua Barros
- Lei nº. 1616-2019 – Dispõe sobre a Concessão de Titulo Definitivo a Paulo Divino Silva Pimentel
- Lei nº. 1617-2019 – Dispõe sobre a Concessão de Titulo Definitivo a Maria de Jesus Silva Pimentel
- Lei nº. 1618-2019 – Dispõe sobre a Concessão de Título Definitivo a Junior Cezar Silva de Oliveira
- Lei nº. 1619-2019 – Dispõe sobre a Concessão de Titulo Definitivo a Israel Alves Freitas
- Lei nº. 1620 – Dispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Lindeci dos S. da Silva
- Lei nº. 1621 – Dispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Rafael Silva de Oliveira
- Lei nº. 1624 – Dispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Andreia da Silva Carvalho
- Lei nº. 1625 – Dispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Lívio Cesar Franco
- Lei nº. 1626 – Dispõe sobre o programa de Recuperação Fiscal – REFIS
- Lei nº. 1627 – Dispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Maria de Cassia de B. Magenski
- Lei nº. 1628 – Dispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Mário Braga
- Lei nº. 1629 – Dispõe sobre a criação da agência reguladora dos serviços públicos de coleta e tratamento de água
- Lei nº. 1630 – Dispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Jurandir Nascimento dos Santos
- Lei nº. 1631 – Dispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Jurandir Nascimento dos Santos
- Lei nº. 1632 – Dispõe sobre a mudança de nome da Escola Martins Monteiro para João Vieira Bezerra
- Lei nº. 1633 – Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA – 2020
- Lei nº. 1634 – Dispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Igreja Evangélica A Raiz do Pentecoste
- Lei nº. 1635 – Dispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Noel Batista da Silva
- Lei nº. 1636 – Dispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Rosimeire da Silva Costa
- Lei nº. 1637 – Dispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Venerando Celestino da Silva
- Lei nº. 1638 – Dispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Antonia de Paula da Silva
- Lei nº. 1639 – Dispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Jessiane Batista Silvestre de Morais
- Lei nº. 1640 – Dispõe sobre a Concessão de Título Definitivo – Joelda Oliveira dos Santos
- Lei nº. 1641 – Dispõe sobre a alteração do anexo único da lei n°. 1.399-2016 – Contador
