- Lei nº 455 – Altera o anexo II da Lei nº 260-2001
- Lei nº 456 – Institui a Assistência Judiciária Municipal no município de Novo Repartimento a pessoas carentes
- Lei nº 457 – Assegura a livre organização de Grêmios Estudantis em estabelecimentos municipais de ensino
- Lei nº 458 – Institui o Prêmio Mulher Destaque
- Lei nº 459 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
- Lei nº 460 – Institui o sistema de Controle Interno do município de Novo Repartimento
- Lei nº 461 – Dispõe sobre a criação do Hino Municipal de Novo Repartimento
- Lei nº 462 – Altera o artigo 6 – Lei nº 159-99
- Lei nº 463 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Igreja Adventista de Novo Repartimento
- Lei nº 464 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial a servidores municipais
- Lei nº 465 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Alimentação aos servidores municipais
- Lei nº 466 – Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor Municipal do Plano de Inserção Regional – PIRATC
- Lei nº 467 – Dispõe sobre a distribuição da receita da Contribuição de Iluminação Pública – CIP
- Lei nº 468 – Dispõe sobre a incorporação de reajuste nos subsídios do Prefeito – Vice-Prefeito e Secretários Municipais
