- Lei nº 175 – Fixa prazo para implantação dos Fundos Municipais
- Lei nº 176 – Dispõe sobre a proibição ao Executivo Municipal usar como contra partida em convênio Patrulha Mecanizada do município
- Lei nº 177 – Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal celebrar convênio com entidades reconhecidas de utilidade pública
- Lei nº 178 – Dispõe sobre autorização para isentar pagamento de taxas de ocupação e uso de bens públicos
- Lei nº 179 – Denomina de Antonio de Souza Silva – o Centro de Terapia Ocupacional de Novo Repartimento
- Lei nº 180 – Estabelece regras para empresas concorrerem em processos licitatórios de obras e serviços de engenharia
- Lei nº 181 – Cria as Permissões Públicas de Serviço de Veículo de Transporte Alternativo de pessoas em percurso municipal
- Lei nº 182 – Dispõe sobre a redução da alíquota aplicada na tarifa de iluminação pública para a Classe de Unidade Consumidora Residencial BT
- Lei nº 183 – Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos nos alunos da rede pública municipal
- Lei nº 184 – Institui a obrigatoriedade da realização do teste de avaliação ortopédica da coluna – teste do minuto nas escolas da rede municipal de ensino
- Lei nº 185 – Dispõe sobre a instituição de patrocínios nos uniformes escolares da rede pública municipal
- Lei nº 186 – Dispõe sobre alienação de bens inservíveis
- Lei nº 187 – Dispõe sobre a criação do Arquivo Histórico Municipal
- Lei nº 188 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar um terreno pertencente ao patrimônio público municipal
- Lei nº 190 – Dispõe sobre a criação do Arquivo Histórico Municipal
- Lei nº 191 – Dispõe sobre alienação de bens inservíveis
- Lei nº 192 – Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
