- Lei Complementar nº 134 – Dispõe sobre a reserva nos Concursos Públicos – percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência
- Lei nº 118 – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
- Lei nº 119 – Plano de Cargos – Carreira e Remuneração do Magistério
- Lei nº 120 – Reestrutura do plano de cargos – carreira e salários dos servidores públicos municipais
- Lei nº 122 – Autoriza alienação de um lote de bens inservíveis
- Lei nº 123 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel urbano na Vila São Vicente
- Lei nº 125 – Dispensa as micro e pequenas empresas tratamento diferenciado
- Lei nº 126 – Dispõe sobre o tratamento diferenciado a idosos em Hospitais e Postos de Saúde
- Lei nº 127 – Institui o veículo de divulgação dos atos da Administração Municipal de Novo Repartimento
- Lei nº 128 – Cria cursos específicos de prevenção e combate as drogas – alcoolismo e doenças epidemiológicas e sexualmente transmissíveis
- Lei nº 129 – Dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização e Combate as drogas – alcoolismo e doenças epidemiológicas e sexualmente transmissíveis
- Lei nº 130 – Denomina de Nossa Senhora das Graças a Praça do Parque Vale do Sol I
- Lei nº 131 – Institui instalação de equipamento de primeiros Socorros em todos as Escolas da Rede Pública em Novo Repartimento – além da distribuição de folhetos informativos
- Lei nº 132 – Cria o Programa de Doação de Sangue no município de Novo Repartimento
- Lei nº 133 – Disciplina o hábito de fumar em estabelecimentos públicos e ou fechados
- Lei nº 134 – Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano de Novo Repartimento
- Lei nº 135 – Denomina de Manoel Rodrigues dos Santos – Manoel Guaja – Praça da Vila Divinópolis
- Lei nº 136 – Denomina de Raimundo Serra Praça da Vila Belo Monte
- Lei nº 137 – Institui o Código de Vigilância Sanitária do município
- Lei nº 138 – Denomina de Manoel Braga – a Praça da Vila Maracajá
- Lei nº 139 – Institui o Programa de Orientação e Planejamento Familiar
- Lei nº 140 – Institui o custeio de aposentadoria na legislação do IPMNR
- Lei nº 141 – Altera o artigo 25º – Lei nº 012-1993
- Lei nº 142 – Institui o sistema de doação de uniformes a alunos da pré-escola da rede pública
- Lei nº 143 – Concede estágio remunerado para adolescentes em instituições públicas
- Lei nº 144 – Cria o Sistema de Plantão de Farmácia
- Lei nº 145 – Cria a Semana do Estudante Repartimentense
- Lei nº 146 – Institui o Sistema de Reciclagem aos profissionais da educação
- Lei nº 147 – Dispõe sobre a concessão para a permissão de uso de bens públicos do município – locados na Praça da Bíblia
- Lei nº 148 – Estabelece normas para eleição ao cargo de Diretor Escolar da Rede Pública Municipal
