- Lei nº 088 – Dispõe sobre Alteração do artigo 3º – Lei nº 15-93 de 15 de maior de 1993
- Lei nº 089 – Dispõe sobre alterações a Lei Municipal – 16-93 de 10.05.93
- Lei nº 090 – Considera de Utilidade Pública a Fundação do Clube das Mães de Novo Repartimento
- Lei nº 091 – Alterações a Lei Municipal nº 085-95 de 22 de dezembro de 1995
- Lei nº 093 – Autoriza o Poder Executivo adquirir imóvel – Vila Divinópolis – Sub-Prefeitura
- Lei nº 094 – Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais
- Lei nº 095 – Dispõe sobre alteração a Lei nº 009-1993
- Lei nº 096 – Dispõe sobre autorização para doação de imóvel em pagamento
- Lei nº 097 – Dispõe sobre Alteração a Lei Orgânica
- Lei nº 098 – Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar
