- Lei nº 063 – Estima a Receita e Fixa a Despesa – exercício 1995
- Lei nº 064 – Cria e delimita os limites urbanos e rurais do município de Novo Repartimento
- Lei nº 065 – Autoriza a Concessão de Uso do Terminal Rodoviário Manoel Antonio da Silva
- Lei nº 066 – Autoriza a concessão de uso do Matadouro Municipal
- Lei nº 067 – Dispõe sobre Assinatura de Convênio com o Banco do Brasil
- Lei nº 068 – Define o veículo de Divulgação Oficial dos Atos da Administração Municipal
- Lei nº 069 – Dispõe sobre Autorização para Assinatura de Convênio – TELEPARÁ
- Lei nº 070 – Dispõe sobre a Criação do Conselho de Alimentação Escolar
- Lei nº 071 – Autoriza a aquisição e adaptação de imóvel – Câmara Municipal
- Lei nº 072 – Autoriza o pagamento de reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais
- Lei nº 073 – Dispõe sobre autorização para permuta com a ELETRONORTE
- Lei nº 074 – Dispõe sobre a Criação do Pronto Socorro Municipal
- Lei nº 075 – Dispõe sobre a Criação do Hospital Público Municipal
- Lei nº 076 – Dispõe sobre Doação de Terreno Urbano a Emater-Pa
- Lei nº 078 – Dispõe sobre a Criação da Conferência Municipal de Saúde
- Lei nº 079 – Dispõe sobre Autorização para Alienação de 01 Lote Comercial Urbano
- Lei nº 080 – Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Assistência Social
- Lei nº 081 – Denomina as Vias Públicas da sede do município
- Lei nº 082 – Dispõe sobre Autorização para Assinatura de Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado – TJE-Pa
- Lei nº 083 – Dispõe sobre doação de terreno urbano para a Procuradoria de Justiça do Estado
- Lei nº 084 – Dispõe sobre autorização para recebimento de Títulos Definitivos junto ao INCRA
- Lei nº 085 – Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social
- Lei nº 086 – Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Cargos e Salários – Servidores Municipais
