-
Lei nº. 1459-2017 – Dispõe sobre o Acesso a Informação, previsto no Inciso XXXIII, do caput, do artigo 5º, no Inciso II, do § 3º, do artigo 37, e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal
-
Resolução nº. 002-2018 – Regulamenta a Lei de Acesso a Informação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas e procedimentos, e dá outras providências.
