Lei de Diretriz Orçamentária 2020
Lei nº. 1677-2020 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da LOA de 2021
Lei de Diretriz Orçamentária 2019
Lei nº 1598-2019 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária
Lei de Diretriz Orçamentária 2018
Lei nº 1553-2018 – Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei de Diretriz Orçamentária 2017
Lei nº 1442-2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei de Diretriz Orçamentária 2016
Lei nº 1308 – 2015 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
Lei de Diretriz Orçamentária 2015
Lei nº 1308 – 2015 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
Lei de Diretriz Orçamentária 2014
Lei nº 1110 – 2014 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária
Lei de Diretriz Orçamentária 2013
Lei nº 887- 2013 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária
