- Lei nº 040 – Estima a Receita e Fixa as Despesas do município
- Lei nº 041 – Alteração a Lei nº 035 de 1993
- Lei nº 042 – Dispõe sobre a Alienação de Lotes Urbanos
- Lei nº 043 – Dispõe sobre a Doação de Terrenos Urbano a TELEPARÁ
- Lei nº 044 – Dispõe sobre a Desafetação de Bens Imóveis
- Lei nº 045 – Dispõe sobre a Autorização para Aquisição e Instalação de Canais de Retransmissão de TV
- Lei nº 046 – Dispõe sobre a Doação de Lotes Urbanos – Loteamento Vale do Sol
- Lei nº 047 – Dispõe sobre a conversão dos Salários dos Servidores para U.R.V.
- Lei nº 048 – Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar
- Lei nº 049 – Dispõe sobre a denominação do logradouro público conhecido como Praça da Rodoviária
- Lei nº 050 – Dispõe sobre a Reestruturação – Quadro de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais
- Lei nº 051 – Dispõe sobre a Doação de Lotes Urbanos – Loteamento Vale do Sol III
- Lei nº 052 – Dispõe sobre a Reestruturação do quadro de cargos e salários dos Servidores do IPMNR
- Lei nº 053 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – Exercício Financeiro – 1995
- Lei nº 054 – Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial para Aquisição de Imóvel – Hospital Municipal
- Lei nº 055 – Dispõe sobre a Criação do Feriado Municipal no dia 04 de outubro – homenagem a São Francisco de Assis
- Lei nº 056 – Denomina o logradouro público neste município – Praça Monte Sião
- Lei nº 057 – Cria a Casa de Apoio de Novo Repartimento
- Lei nº 058 – Dispõe sobre a Titulação Definitiva de Área Municipal
- Lei nº 059 – Dispõe sobre a Doação de Terreno Urbano para Centrais Elétricas do Pará – CELPA
- Lei nº 060 – Dispõe sobre a Doação de Terreno Urbano para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
- Lei nº 061 – Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a construção do Fórum
- Lei nº 062 – Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar
