- Lei n.º 001 – Estrutura Administrativa Municipal
- Lei nº 002 – Dispõe sobre o Quadro de Pessoal – Prefeitura Municipal de Novo Repartimento
- Lei nº 004 – Aprova a Concessão de Diárias para Servidores do Quadro Pessoal – Prefeitura Municipal
- Lei nº 005 – Dispõe sobre a designação do nome do Cemitério
- Lei nº 006 – Estabelece normas – contratação de pessoal
- Lei nº 007 – Designa o nome do logradouro público por Pracinha
- Lei nº 008 – Autoriza a Prefeitura a celebrar Convênio com a Celpa
- Lei nº 009 – Regime Jurídico Único
- Lei nº 010 – Dispõe sobre a Criação do Brasão
- Lei nº 011 – Dispõe sobre a Criação da Bandeira
- Lei nº 012 – Dispõe a criação do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Novo Repartimento – IPMNR
- Lei nº 013 – Cria o Estatuto do Magistério Municipal de 1º Grau
- Lei nº 014 – Institui normas – Polícia Administrativa
- Lei nº 015 – Institui o Conselho Municipal de Saúde
- Lei nº 016 – Institui o Fundo Municipal de Saúde
- Lei nº 017 – Cria a Comissão de Defesa Civil – COMDEC
- Lei nº 018 – Cria a Biblioteca Municipal Maria de Fátima Lima
- Lei nº 019 – Conselho Municipal do Bem Estar Social
- Lei nº 020 – Dispõe sobre as construções no município
- Lei nº 021 – Denomina o Terminal Rodoviário de Novo Repartimento
- Lei nº 022 – Abre Crédito Especial
- Lei nº 023 – Abre Crédito Especial
- Lei nº 024 – Dispõe sobre Assinatura de Convênio com a Telepará
- Lei nº 025 – Cria a Unidade Municipal de Cadastro – UMC
- Lei nº 026 – Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial – Orçamento 1993
- Lei nº 027 – Denomina Logradouro Público – Praça da Bíblia
- Lei nº 028 – Código Tributário
- Lei nº 029 – Cria a Comissão de Estudos Administrativos Regionais e dos Distritos do Município de Novo Repartimento
- Lei nº 030 – Dispõe sobre a Assinatura de Convênio – EMATER-PA
- Lei nº 031 – Dispõe sobre Assinatura de Convênio – ELETRONORTE
- Lei nº 032 – LDO – Exercício 1994
- Lei nº 033 – Dispõe sobre Assinatura de Convênio com o Banco de Estado do Pará
- Lei nº 034 – Dispõe sobre a Politica dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cria o Conselho Tutelar
- Lei nº 035 – Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Salários – IPMNR
- Lei nº 036 – Dispõe sobre a Organização do Poder Executivo – Sistema da Administração Pública
- Lei nº 037 – Concede Reajuste Salarial – Servidores Públicos Municipais
- Lei nº 038 – Dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
- Lei nº 039 – Convênio com a Policia Militar
